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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
8 de Outubro de 2021
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5010396-08.2020.4.04.7208/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)

APELADO: FELIPE MANOEL ROSA (IMPETRANTE) E OUTRO

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança objetivando a anulação das decisões constantes no processo administrativo nº 04972.000371/2010-35 que indeferiu a concessão da matrícula de ocupação requerida pelo impetrante. Ainda, busca que a documentação acostada aos autos referido acima venha a integrar o processo administrativo nº 2020.

A sentença foi proferida nos seguintes termos (evento 28 - SENT1):

"(...)

Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a ordem para anular a Notificação SEI nº 325/2020/NUCIP/COORD/SPU-SC/SPU/SEDDM-ME (processo nº 04972.000371/2010-35).

Sem honorários advocatícios. Defiro a AJG aos impetrantes.

(...)"

Apela a União (evento 41 - APELAÇÃO1). Alega, em síntese, que: i) o juízo é incompetente, tal como é parte ilegítima para figurar o polo passivo desta demanda, uma vez que após a decisão do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União no recurso interposto pela SPU-SC somente o Ministro de Estado pode rever a decisão; ii) o presente mandado de segurança trata da mesma matéria alusiva ao procedimento administrativo que anteriormente discutiu sobre a regularização da ocupação do impetrante, que foi indeferido pelo não atendimento das condicionantes exigidas. A demanda transitou em julgado no dia 4/6/2020 e o presente writ foi impetrado em 21/10/2020, operando-se o prazo decadencial de 120 dias; iii) a União ou o Superintendente do Patrimônio da União em SC não tomaram parte no mandado de segurança n º 50029864520104047208, razão pela qual eventual julgamento ou coisa julgada produzida naqueles autos não pode ser oposta à União; iv) existem dois procedimentos administrativos, um deles - procedimento SEI 10154.124946/2020-12 - foi criado automaticamente e por equívoco no sistema, o que não permite concluir qualquer gravame aos impetrantes, vez que há apenas manifestação da SPU quanto a ausência de documentos necessários para seguimento; v) foi reconhecido na sentença que parte da matéria pendia de “instrução”, não estando o feito maduro para julgamento imediato.

Com contrarrazões, vieram os autos.

O Ministério Público Federal emitiu parecer opinando pelo desprovimento do recurso (evento 4 - PARECER1).

É relatório.

VOTO

A controvérsia dos autos envolve a regularização de ocupação em relação a imóvel pertencente a União, bem como a análise da necessidade de demolição das benfeitorias nele construídas.

No que pertine as alegações de ilegitimidade passiva, registra-se que a SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU, é responsável pela guarda da integridade dos imóveis pertencentes à União, devendo, assim, fiscalizar e defender seu domínio frente a qualquer ameaça ou verdadeira ingerência, como turbações, ocupações e esbulhos, sendo certo que nas ações cujo o pleito seja a regularização de terras de marinha, tanto a União, quanto a SPU devem figurar a relação jurídica controvertida. Nesse sentido:

AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESERVAÇÃO. ÁREA DE MARINHA. DANO AMBIENTAL. MULTA DIÁRIA. - Hipótese em que as medidas impostas estão fundamentadas no dever de fiscalização e no poder de polícia exercido pelos entes públicos na defesa do patrimônio público e do meio ambiente. Cumpre ressaltar que o Ministério Público Federal, na inicial da ação civil pública, devidamente justificou a legitimidade passiva da UNIÃO e da SPU. - Quanto à cominação de multa diária para a hipótese de desobediência, o valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para assegurar o cumprimento da ordem judicial, estando adequado ao caso concreto, a fim de dar efetividade às medidas impostas. - O objetivo da multa diária não é penalizar a parte que descumpre a ordem, mas garantir a efetividade do comando judicial. Não se trata, pois, de medida reparatória ou compensatória, mas de instrumento de caráter coercitivo, visando compelir o devedor a satisfazer a obrigação determinada no decisum. - A multa cominatória deve ser imposta à entidade pública e não, salvo em situações excepcionalíssimas, aos agentes públicos, os quais não integram a relação processual. (TRF4, AG 5054315-40.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 26/05/2021)

Outrossim, a SPU também é competente para outorgar a utilização dos imóveis da União, não sendo crível as alegações no sentido de que após o esgotamento dos recursos em sede administrativa somente o Ministro de Estado poderia rever a decisão, tampouco há conflito de competência entre esta Corte e o Superior Tribunal de Justiça para apreciar a controvérsia trazida, porquanto a SPU-SC oportunizou ao impetrante o direito de regularizar a ocupação do quiosque alicerçado em terreno de marinha, tal como reconheceu a desnecessidade da sua demolição nos autos do processo administrativo ainda não finalizado. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. ÁREA DE MARINHA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. BEM DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A SPU é o órgão que detém competência para administrar, fiscalizar e outorgar a utilização dos imóveis da União, possuindo, para desempenho dessas funções, corpo técnico especializado, dotado de conhecimento qualificado no que tange ao ponto controverso na lide, tendo referido órgão reconhecido a presunção de domínio público sobre a área indicada, ao que se soma o documento que aponta que a área, por sua proximidade com corpo hídrico sujeito à influência das marés, não foi alienada por ocasião de seu loteamento, reforçando a conclusão no sentido da imprescritibilidade do imóvel, a despeito da conclusão do perito judicial no sentido da existência de área alodial. 2. O juiz não está vinculado ao resultado da perícia judicial, podendo atribuir às provas o seu valor adequado (princípio do livre convencimento). 3. O artigo 20 da Constituição Federal elenca como bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos. O Decreto 9.760/1946 define os terrenos de marinha e os qualifica como bens imóveis da União. Logo, não é possível a aquisição de terrenos de marinha por usucapião, haja vista expressa disposição constitucional (art. 183, § 3º, e art. 191, parágrafo único). (TRF4, AC 5009870-09.2013.4.04.7201, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 14/07/2021)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. TERRENO DE MARINHA E ALODIAL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. VALOR DA CAUSA. Havendo pretensão reivindicatória sobre imóvel parcialmente situado em terreno de marinha, a UNIÃo é parte legítima para compor a lide. Considerando que a ação reivindicatória não discute propriedade, o valor da causa não deve equivaler ao valor venal do imóvel, tal como no usucapião. O escopo da demanda reinvindicatória é a recuperação dos poderes dominiais dos quais o proprietário foi desapossado. não há busca propriamente de reconhecimento do título de proprietário do bem. Portanto, não há óbice ao titular do domínimo útil de reinvindicar o bem por meio de tal ação, ainda que a propriedade pertença à UNIÃO. O imóvel demarcado parte sobre terreno alodial e parte sobre terreno de marinha pode ser reivindicado. A incidência de domínio da União não afeta as relações jurídicas travadas entre particulares, de forma que é possível a procedência da reivindicatória com base na propriedade em face do particular e a procedência da reivindicatória com base no domínio útil em face deste mesmo particular e da UNIÃO, cabendo à parte interessada providenciar o registro junto à SPU e cabendo à esta a análise competente. (TRF4, AC 5035116-73.2014.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 17/12/2020)

De fato, tramitam em sede administrativa dois processos que tratam sobre a matéria trazida nos autos em nome dos impetrantes, sendo que o de nº 04972.000371/2010-35 determinou a imediata desocupação do imóvel da União no prazo de 30 dias corridos, ao passo que o OFÍCIO SEI Nº 219752/ME, também da SPU, concluiu pela não demolição do quiosque, em virtude do raso impacto ambiental gerado, oportunizando aos titulares responsáveis o andamento do processo de Regularização de Ocupação.

Com efeito, no que pertine a ordem de desocupação e demolição, registra-se que a SPU informou que tratava-se de erro processual, sendo defeso ao impetrante prosseguir com as diligências para a regularização da ocupação do imóvel.

Ademais, restou demonstrado que não decorreram 120 dias desde a data da ciência pelo impetrante até o ajuizamento do presente writ, inexistindo decadência do direito no caso, in verbis:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PROCESSO DISCIPLINAR DA OAB. CONTROLE DE LEGALIDADE. PEDIDO DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. (IM) POSSIBILIDADE. 1- Nos termos do artigo 23 da Lei 12.016/09, "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". 2- A atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da legalidade/constitucionalidade do processo administrativo à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal, vedada a incursão no mérito administrativo. 3- A motivação é elemento essencial da decisão exarada em recurso administrativo, conforme art. 50 da Lei nº 9.784/99. 4- In casu, "O relator não confirmou essas alegações, nem explicitou exatamente quais normas teriam sido descumpridas em razão dos fatos alegados por Carlos Humberto Fernandes para caracterizar"erro de julgamento", nem se estaria caracterizada a falsa prova, limitando-se a dizer que os requisitos de admissibilidade do art. 73 § 5º do Estatuto da OAB estariam cumpridos". (TRF4 5043292-83.2019.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 01/07/2021)

Logo, fico convencido do acerto da sentença, que transcrevo e adoto como razão de decidir:

"Adoto, para solução do mérito, os mesmos fundamentos já expostos na decisão do evento 3:

Trata-se de mandado de segurança interposto pelos impetrantes supra nominados contra ato do Sr. Superintendente Regional do Patrimônio da União em Santa Catarina, no qual requerem a concessão de liminar"para suspender as decisões exaradas no processo administrativo n. 04972.000371/2010-35 que tenham indeferido o pedido de ocupação com consequente ordem de desocupação imediata, e demolição/recuperação no período de 30 (trinta) dias. Determinando que o Impetrado se abstenha de praticar qualquer ato que possa culminar em qualquer penalidade aos Impetrantes, que seja demolição, ou de cunho pecuniário, até decisão final do mérito, impondo, desde já, multa diária por descumprimento da ordem"(doc. INIC1, ev. 1).

DECIDO.

Segundo o narrado na prefacial, há dois processos administrativos em nome dos impetrantes tramitando simultaneamente na Secretaria do Patrimônio da União, sendo que o de nº 04972.000371/2010-35 determinou a imediata desocupação do imóvel da União no prazo de 30 dias corridos, segundo notificação datada de 03/09/2020 (doc. NOT11).

Por outro lado, os impetrantes receberam o OFÍCIO SEI Nº 219752/ME, de 09/09/2020, também da SPU, o qual apresenta o seguinte teor (doc. OFIC19):

Assunto: Regularização de Ocupação

Referência: Ao responder este Ofício, favor indicar expressamente o Processo nº 10154.124946/2020-12.

Prezados Senhores,

1. Em atenção ao processo em epígrafe e diante das decisões judiciais tramitadas por meio da Ação Civil Pública nº 5002388-13.2018.4.04.7208/SC e do Mandado de Segurança nº 5002451-67.2020.4.04.7208/SC em que ambas concluíram pela não demolição do quiosque por conta do baixo impacto ambiental gerado, resta a SPU encaminhar as devidas orientações para a regularização do imóvel.

2. Ocorre que apesar das decisões serem favoráveis a manutenção do quiosque, ambas não se manifestaram quanto a regularização e portanto, devem os proprietários dar andamento ao processo de Regularização de Ocupação.

3. Assim, orientamos que entrem com novo pedido de Regularização de Ocupação, devendo constar o que segue:

(...)

Portanto, a situação posta a exame demonstra, salvo melhor juízo, a tramitação simultânea de dois processos administrativos em nome dos impetrantes e sobre o mesmo imóvel, do qual se pretende a regularização junto a SPU. Nada obstante a tramitação simultânea, ambos os processos apresentam decisões conflitantes a respeito do imóvel em questão e expedidas em datas bastante próximas, motivo pelo qual, a fim de salvaguardar a questão sub judice, impõe-se o deferimento da liminar.

Ante o exposto, DEFIRO a liminar para determinar à autoridade impetrada a suspensão da Notificação SEI nº 325/2020/NUCIP/COORD/SPU-SC/SPU/SEDDM-ME (processo nº 04972.000371/2010-35), a qual determina desocupação do imóvel.

As manifestações trazidas pelas partes demonstram que a liminar acima transcrita merece ser mantida, isso porque, por parte da autoridade impetrada, houve o reconhecimento de erro processual no tocante à ocorrência de tramitação simultânea de dois processos administrativos, à vista do afirmado pela autoridade impetrada (ev. 14):

(...)

2.2.10 Paralelamente a este processo 04972.000371/2010-35 foi criado automaticamente o SEI 10154.124946/2020-12. O erro processual ocorreu após o Ofício 87730 (7430116), a partir do qual foram anexados documentos ao processo 10154.124946/2020-12, os quais não foram migrados para o anterior. Assim os dois processos passaram a ser analisados paralelamente.

(...)

3 CONCLUSÃO

1. Da análise dos documentos constantes nesta SPU/SC, infere-se que houve erro processual, razão pela qual há, de fato, dois processos tramitando na casa sobre o mesmo tema, com entendimentos aparentemente diferentes.

(...)"

Sendo assim, em se tratando de medida com caráter irreversível e satisfativo, pois está em risco a demolição do do quiosque, é prudente e razoável aguardar o encerramento da instrução probatória após oportunizar do contraditório no processo administrativo em que a SPU possibilitou ao impetrante a regularização da sua ocupação. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE PRAIA. REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. I. A certeza acerca da ocupação irregular em faixa de praia exige cognição exauriente, com regular instrução probatória e contraditório. II. Ainda que os registros fotográficos possam sugerir que a construção esteja localizada em área de praia, a ordem de demolição das acessões e benfeitorias é medida satisfativa, recomendando a cautela que abstenha-se a agravada de praticar qualquer ato tendente a remover ou demolir quaisquer construções ou benfeitorias, até o trâmite final da demanda. III. A demolição sumária das acessões e benfeitorias vai de encontro ao disposto no art. 132, § 1º, do Decreto-Lei nº 9.760/46, que prevê a possibilidade de sua indenização caso a ocupação seja julgada de boa-fé, o que, conforme é possível extrair do processo administrativo acostado aos autos, foi cogitado de maneira assertiva pela própria Consultoria-Geral da União. (TRF4, AG 5014442-96.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 07/06/2021)

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAIA DO CAMPECHE. OBRAS EMERGENCIAIS. PROVIDÊNCIAS DO PODER PÚBLICO. VIABILIDADE. PARTICULAR. OBRAS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. (IR) REGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO. COGNIÇÃO EXAURIENTE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. I. Devem ser possibilitadas apenas obras emergenciais pelo Município, não dispensada a análise técnico-ambiental das medidas. II. Exclusivamente no que diz respeito ao imóvel do agravante, é razoável que seja permitida intervenção unicamente para manutenção preventiva do imóvel, que envolva eventuais trocas de telhas, pinturas e cortes de grama. III. A questão relativa à existência de construção sobre possível área de preservação permanente é controvertida e reclama cognição exauriente, com regular instrução probatória e contraditório, inviável na via estreita do agravo de instrumento - razão pela qual deve-se preservar direito de terceiros de boa-fé, já no início da ação, determinando-se a averbação da presente ação no registro da matrícula do imóvel. (TRF4, AG 5008915-66.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 01/07/2021)

O que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, devendo ser mantida a sentença, como bem pontuou o representante do Ministério Público nesta Corte.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária e à apelação.


Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002749154v42 e do código CRC a7682de3.

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Documento:40002749155
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5010396-08.2020.4.04.7208/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)

APELADO: FELIPE MANOEL ROSA (IMPETRANTE) E OUTRO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARALELOS. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DO OCUPAÇÃO.

1. Nas ações cujo o pleito seja a regularização de terras de marinha tanto a União quanto a SPU devem figurar a relação jurídica controvertida.

2. Não há conflito de competência entre esta Corte e o Superior Tribunal de Justiça, para apreciar a controvérsia trazida.

3. Não decorreu 120 dias desde a data da ciência pelo impetrante até o ajuizamento do presente writ, inexistindo decadência do direito.

4. Em se tratando de medida com caráter irreversível e satisfativo, é prudente e razoável aguardar o encerramento da instrução probatória no processo administrativo em que a SPU possibilitou ao impetrante a regularização da sua ocupação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 08 de outubro de 2021.


Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002749155v7 e do código CRC 30252d75.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/10/2021 A 08/10/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5010396-08.2020.4.04.7208/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PRESIDENTE: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

PROCURADOR (A): EDUARDO KURTZ LORENZONI

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)

APELADO: FELIPE MANOEL ROSA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: KATIA REGINA LOSS COLETTI (OAB SC032394)

APELADO: ANA CLAUDIA DE ALMEIDA ROSA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: KATIA REGINA LOSS COLETTI (OAB SC032394)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 01/10/2021, às 00:00, a 08/10/2021, às 16:00, na sequência 268, disponibilizada no DE de 22/09/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2021 20:32:59.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318408561/apelacao-remessa-necessaria-apl-50103960820204047208-sc-5010396-0820204047208/inteiro-teor-1318408671

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