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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5041820-27.2021.4.04.0000 5041820-27.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ES 5041820-27.2021.4.04.0000 5041820-27.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
13 de Outubro de 2021
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
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Decisão

Trata-se de apreciar pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação protocolado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em face de sentença proferida nos autos de ação de procedimento comum (Processo nº 5007069-94.2020.4.04.7001) ajuizado por Alceu Schmitt e Sinésia Maria Hammes contra o requerente. A ação originária foi ajuizada pela parte autora busca objetivando a condenação do INCRA a expedir o título de propriedade do imóvel que foram assentados, em 1998, no Assentamento Dorcelina Folador. A irresignação do requerente se dirige à fixação da multa por eventual descumprimento dos atos necessários à titulação definitiva do imóvel. Afirma ser diminuto período de 180 dias corridos para promover todos os atos necessários à titulação definitiva do imóvel à parte autora. A penalidade de multa diária de 1% sobre o valor atualizado da causa é elevado - R$ 2.000,00 - gera ao INCRA dano de difícil reparação, cabendo, portanto, o pedido de efeito suspensivo, nos termos do § 4º, do art. 1012 do CPC. Não restou demonstado nos autos os fatos constitutivos do direito à titulação pretendida, conforme requisitos legais estabelecidos pelos arts. 18 e 18-A da Lei 8.629/93 e pelo art. 28 do Decreto 9311/2018. Não há nos contratos de assentamento qualquer prazo para a expedição do título de domínio. O procedimento de titulação não é feito de forma individual, e costuma ser desencadeado de forma global pelo INCRA, como parte do processo de consolidação dos projetos de assentamento (art. 17 da Lei 8.629/93). A ocorrência da titulação é condicionada à demonstração do fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo parceleiro e à realização de atos preparatórios, quais sejam, a medição e demarcação topográfica do lote, a regularização ambiental e o estabelecimento de critérios de pagamento do título. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação. É o relatório. Decido. Como relatado inicialmente, trata-se de uma ação de procedimento comum ajuizada objetivando a condenação do INCRA a expedir o título de propriedade do imóvel que foram assentados, em 1998, no Assentamento Dorcelina Folador. Esta a pretensão deduzida em juízo e acolhida pela sentença monocrática com a fixação de multa diários nos termos já expostos (o que não se confunde com antecipação dos efeitos da tutela). Dito isso para afirmar que o pedido foi acolhido em procedimento comum, cuja apelação deve ser recibida, desde que preenchidos os requisitos para tanto, no efeito devolutivo, na medida em que a sentença não se enquadra, data máxima vênia, em nenhuma das exceções os postas nos incisos do § 1º do artigo 1.012 do CPC, a justificar a atribuição de efeito meramente devolutivo à apelação. Olhos postos na apelação protocolada no Evento 78 dis autos originários, verifico que o recurso protocolado preenche os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos, não havendo óbice em seu processamento no efeito suspensivo, conforme dispóe o caput do artigo 1.012 do CPC. Ante o exposto, concedo o efeito suspensivo ao recurso de apelação até a manifestação do Colegiado, oportunidade em que a matéria será revisitada quantoa os demais pontos articulados pela parte ré. Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318416722/pedido-de-efeito-suspensivo-a-apelacao-turma-es-50418202720214040000-5041820-2720214040000