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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5022024-41.2017.4.04.7000 PR 5022024-41.2017.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
8 de Outubro de 2021
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.

1. A retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, omissão, contradição ou obscuridade.
2. Os embargos declaratórios não servem ao objetivo de rediscutir o mérito da causa.
3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
4. A partir da vigência da Lei 11.960/2009, os juros moratórios são aqueles estabelecidos pelos Temas 810 do STF e 905 do STJ. Da mesma forma, deverão ser observadas as alterações trazidas pela Medida Provisória nº 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, na forma da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318428447/apelacao-remessa-necessaria-apl-50220244120174047000-pr-5022024-4120174047000

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