jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC 502XXXX-15.2021.4.04.0000 502XXXX-15.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 5025777-15.2021.4.04.0000 5025777-15.2021.4.04.0000

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

13 de Outubro de 2021

Relator

NIVALDO BRUNONI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO EFIALTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. ART. 318 DO CPP. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

1. Hipótese em que a paciente é mãe de uma criança de apenas três anos, devendo ser deferida a prisão domiciliar, conforme prevê o art. 318, V, do Código de Processo Penal.
2. A Recomendação 62/2020 do CNJ ressalta a excepcionalidade da prisão preventiva ante a situação de pandemia atualmente vivenciada, a qual traz a necessidade de evitar maior aglomeração de indivíduos dentro do sistema prisional, e recomenda a reavaliação das prisões provisórias de mães responsáveis por crianças.
3. Medidas cautelares alternativas à prisão, a exemplo da prisão domiciliar monitorada por tornozeleira eletrônica e da proibição de contato com demais investigados podem, a princípio, resguardar suficientemente o meio social.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318474895/habeas-corpus-hc-50257771520214040000-5025777-1520214040000