Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5028230-80.2021.4.04.0000 5028230-80.2021.4.04.0000

A ação declaratória de inexistência de união estável, ajuizada na Justiça estadual, de natureza previdenciária, não prejudica a discussão objeto da lide, nem enseja sua suspensão, porquanto a decisão na seara estadual não vincula o juízo federal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.