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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-84.2019.4.04.7205 SC 500XXXX-84.2019.4.04.7205

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

16 de Novembro de 2021

Relator

RÔMULO PIZZOLATTI
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Nos termos artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, circunstância que acarreta na suspensão do curso da execução fiscal, até o adimplemento pelo executado das parcelas acordadas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318479791/apelacao-civel-ac-50049238420194047205-sc-5004923-8420194047205

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