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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5012141-54.2019.4.04.7112 RS 5012141-54.2019.4.04.7112

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
13 de Outubro de 2021
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Ementa

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DISCRICIONARIEDADE. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

A ausência de interesse da Administração em prorrogar o serviço militar não caracteriza ofensa à teoria dos motivos determinantes. Tampouco há arbitrariedade ou ilegalidade no ato do superior hierárquico, mas sim manifestação do poder discricionário conferido ao administrador. O licenciamento militar é ato discricionário da Administração Militar, que se efetua a pedido ou ex officio (art. 121, I e II, da Lei nº 6.880/80); o ato de licenciamento dispensa motivação, podendo ser feito a qualquer tempo antes de alcançada a estabilidade. Não é autorizado à autora querer substituir-se à Administração Militar para fim de invocar a existência de interesse público que justifique a prorrogação do tempo de serviço. Ainda que a Administração Militar tivesse expressamente se utilizado de critério etário como um dos indicativos da conclusão de tempo de serviço para fim de licenciamento de ofício do militar temporário, não haveria ilegalidade do ato administrativo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318484654/apelacao-civel-ac-50121415420194047112-rs-5012141-5420194047112

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