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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 5029244-03.2011.4.04.7000 PR 5029244-03.2011.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
14 de Outubro de 2021
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. MULTA. TEMA 829 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Tratando-se de multa pela falta de ART , não há pertinência temática com o Tema 829 do STF, impondo-se a devolução dos autos à Vice-Presidência.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, ratificar o acórdão recorrido, devolvendo-se os autos à Vice-Presidência para os fins que entender cabíveis, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318517039/apelacao-remessa-necessaria-apl-50292440320114047000-pr-5029244-0320114047000