Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 5029244-03.2011.4.04.7000 PR 5029244-03.2011.4.04.7000

Tratando-se de multa pela falta de ART , não há pertinência temática com o Tema 829 do STF, impondo-se a devolução dos autos à Vice-Presidência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, ratificar o acórdão recorrido, devolvendo-se os autos à Vice-Presidência para os fins que entender cabíveis, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.