jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
14 de Outubro de 2021
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5029244-03.2011.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

RELATÓRIO

Retornam os autos da Vice-Presidência para eventual juízo de retratação, uma vez que o acórdão divergiria da orientação assentada no Tema 829 STF.

É o sucinto relatório.

VOTO

O acórdão ora objeto de retratação restou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR. TAXA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). ANALISTA AMBIENTAL DO IBAMA.

A taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica prevista no artigo , § 2º, da Lei 6.496/77, foi declarada inconstitucional pela Corte Especial deste Tribunal. Não subsiste, assim, a multa aplicada pelo CREA/PR ao IBAMA por não ter este promovido a ART da atividade desenvolvida por analista ambiental integrante de seu quadro.

Os autos vieram à sistemática da retratação (art. 1.040, II, do CPC), considerando que a matéria seria pertinente ao Tema 829/STF:

"Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos".

Ocorre que não é objeto da lide o valor da taxa ART devida ao CREA.

O auto de infração que o IBAMA pretende anular diz respeito à multa pela falta da ART e que está prevista no art. 73, alínea a, da Lei nº 5.194/66.

Portanto, não há pertinência temática com o Tema 829 do STF.

Ante o exposto, voto por ratificar o acórdão recorrido, devolvendo-se os autos à Vice-Presidência para os fins que entender cabíveis.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002734780v18 e do código CRC f1fce2ff.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
Data e Hora: 18/10/2021, às 8:19:39

5029244-03.2011.4.04.7000
40002734780 .V18

Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2021 22:46:42.

Documento:40002734781
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5029244-03.2011.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. MULTA. TEMA 829 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Tratando-se de multa pela falta de ART , não há pertinência temática com o Tema 829 do STF, impondo-se a devolução dos autos à Vice-Presidência.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, ratificar o acórdão recorrido, devolvendo-se os autos à Vice-Presidência para os fins que entender cabíveis, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 14 de outubro de 2021.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002734781v3 e do código CRC 50087d90.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
Data e Hora: 18/10/2021, às 8:19:39

5029244-03.2011.4.04.7000
40002734781 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2021 22:46:42.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/10/2021 A 14/10/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5029244-03.2011.4.04.7000/PR

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS

APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/10/2021, às 00:00, a 14/10/2021, às 16:00, na sequência 2268, disponibilizada no DE de 27/09/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, RATIFICAR O ACÓRDÃO RECORRIDO, DEVOLVENDO-SE OS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA PARA OS FINS QUE ENTENDER CABÍVEIS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2021 22:46:42.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318517039/apelacao-remessa-necessaria-apl-50292440320114047000-pr-5029244-0320114047000/inteiro-teor-1318517089