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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-09.2021.4.04.0000 XXXXX-09.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO.

1. Presume-e dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça).
2. Em se tratando de pedido de redirecionamento de execução fiscal, a jurisprudência reconhece que o termo inicial do prazo prescricional é o momento da actio nata, quando ocorre a ciência do exequente quanto à existência de indícios que permitam o redirecionamento do feito, no caso, a dissolução irregular da empresa.
3. Caso em que o exequente tinha ciência, nos termos das diligências efetuadas, da dissolução irregular da empresa desde 2013, estando prescrito pedido de redirecionamento ocorrido após cinco anos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318526859/agravo-de-instrumento-ag-50207140920214040000-5020714-0920214040000

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