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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
7 de Outubro de 2021
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002768-92.2020.4.04.7102/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: LOCA EXPRESS LOCADORA DE VEICULOS LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: SARAIANA ESTELA KEHL (OAB RS062628)

RELATÓRIO

O juiz da causa assim relatou a controvérsia:

Vistos etc.

Cuida-se de Ação Anulatória Cumulada c/c Perdas e Danos em que o autor busca a liberação de veículo apreendido pela Receita Federal, afastando a pena de perdimento.

Narra a inicial, em síntese, que o veículo modelo VW VOYAGE 1.6, chassi nº 9BWDB45UIKT017220, placa de identificação IYQ-5246, foi apreendido em 21/03/2019, em abordagem policial, por estar transportando mercadorias estrangeiras com internação irregular, conforme registra o Processo Administrativo nº 11060.725503/2019-11. Sustenta indevida a retenção veicular, aduzindo desconhecimento e total isenção da prática do ilícito fiscal imputado, tendo em vista tratar-se de veículo de aluguel.

As custas foram recolhidas (evento 7).

Foi indeferido o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela (evento 4).

Citada, a parte ré ofereceu contstação (evento 16).

Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas (eventos 27/28).

Houve a apresentação de razões finais escritas (eventos 34/37).

Vieram os autos conclusos.

Ao final (Evento 65, SENT1), a demanda foi julgada nos seguintes termos:

ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para invalidar o auto de infração nº 11060.725503/2019-11 e a pena de perdimento dele decorrente que recairá sob o veículo Automóvel-Passeio, modelo VW/Voyage 1.6L MBS, chassi 9BWDB45U1KT017220, placa IYQ 5246, e determinar a restituição do bem à impetrante.

Condeno a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3º, do CPC.

Condeno a ré no reembolso das custas processuais adiantadas pela autora.

Havendo recurso de apelação desta sentença, intime-se a parte recorrida para oferecimento de contrarrazões, observado o disposto nos artigos 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, inclusive no que se refere à regularidade do preparo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do mesmo diploma legal.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Em suas razões recursais (evento 71, APELAÇÃO1), a União alega, em síntese, que (a) estão prescritas as pretensões anteriores há cinco anos, contados retroativamente da data propositura da presente demanda, em conformidade com o disposto no Decreto n. 20.910/32, e nos exatos limites do pedido deduzido na exordial; (b) incumbe à autora fazer prova de suas alegações, cujo ônus de demonstrar o direito pleiteado na ação é de sua inteira responsabilidade.; (c) haveria impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que apenas o Ministro da Fazenda pode, sendo cabível, promover a relevação da pena de perdimento, não podendo o Judiciário substituí-lo nesse mister, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes; (d) não interessa, para a imputação da penalidade, quem efetivamente seja o proprietário das mercadorias irregularmente importadas para que se dê a apreensão e posterior pena de perdimento do veículo; (e) A invocação da boa-fé em hipótese alguma regulariza o ilícito fiscal previsto por disposição normativa; (f) é o próprioCódigo Tributário Nacionall, em seu artigo1366, que desautoriza oposições subjetivas, como a alegada pelo Autor; (g) A responsabilidade do Autor, portanto, é objetiva; (h) o objetivo do disposto no inciso V do artig10404 do Decreto-Lei n3737/66, foi o de punir e coibir a prática do contrabando e descaminho, através da sujeição do infrator à perda, não apenas dos produtos introduzidos ilegalmente no País, mas também do instrumento utilizado para tal prática; (i) O fim maior da legislação é realmente inibir o comércio ilegal de produtos contrabandeados ou provenientes de descaminho; (j) A fixação de honorários advocatícios deve fundamentar-se em critério de justiça e correção, não se permitindo que venha a configurar valor manifestamente exorbitante e incompatível com a justa remuneração do causídico, podendo, ainda, ser reduzido tendo em vista as provas e circunstâncias de cada caso. Pede o provimento da apelação para:

a) no mérito, a reforma da sentença para que sejam julgados totalmente IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora/apelada, nos termos da fundamentação;

b) ao fim, seja a parte demandante/recorrida condenada ao pagamento de honorários advocatícios e demais custas processuais a favor da União;

c) na remota hipótese de ser mantida a condenação, REQUER seja revisto o montante fixado a título de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.

Com contrarrazões, vieram os autos a este tribunal.

É o relatório.

VOTO

Admissibilidade

Cabe conhecer da apelação, por ser o recurso próprio ao caso, e se apresentar formalmente regular e tempestivo.

Prescrição

No caso dos autos, como o presente feito tem por objeto procedimento administrativo fiscal (nº 11060.725503/2019-11) originado de evento datado de 21-03-2019, não se cogita o reconhecimento da prescrição quinquenal.

Impossibilidade jurídica do pedido

Em que pese a alegação da União acerca da faculdade conferida ao Ministro da Fazenda pelo art. do Decreto-lei nº 1042, de 1969, não se discute neste processo a relevação da penalidade de perdimento do bem, mas sim a legalidade do procedimento administrativo fiscal que decretou a perda do bem anteriormente pertencente à parte autora. Neste sentido, cabe ao judiciário, quando provocado, exercer o controle sobre a legalidade do ato.

Mérito da causa

No caso sub judice, em 21-03-2019, o veículo marca/modelo Volkswagen Voyage 1.6L MB5, ano 2019, Placa IYQ5246, de propriedade da empresa locadora Loca Express Locadora de Veículos Ltda. (parte autora) foi apreendido na rodovia BR 470, em Lagoa Vermelha/RS, o qual estava carregado de diversas mercadorias introduzidas clandestinamente no país (817 itens, avaliados em R$ 49.788,74 - evento 16, PROCADM2, fl. 11). Na ocasião, o veículo era conduzido por Evandro Mosael Fleck, locatário do veículo no período de 04-03-2019 a 03-04-2019 (evento 1, CONTR6, fl. 2).

A autora (empresa locadora do veículo) pede, na presente demanda, a decretação da nulidade da pena de perdimento, a pretexto de que não pode ser responsabilizada por infração cometida por terceiros.

É bem verdade que se vem ainda aplicando, em relação à pena de perdimento do veículo, a velha orientação que consta da Súmula nº 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos (A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática delituosa). Contudo, esse entendimento já foi revisto pela jurisprudência deste tribunal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso assemelhado ao presente (leasing), com os argumentos de que (a) o Judiciário estaria estimulando a prática do contrabando e do descaminho, em não sendo aplicada a pena de perdimento do veículo pelo simples fato de não demonstrada a efetiva "participação" do proprietário na prática da infração, e (b) o proprietário pode voltar-se, por força do contrato, contra o infrator para obter reparação do dano que sofreu com a perdimento do seu veículo (cf. STJ, REsp nº 1.153.767-PR, rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 26-08-2010; REsp nº 1.387.990/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 25-09-2013).

Acresce que há decênios o Supremo Tribunal Federal (STF) assentou, por meio do enunciado 492 da sua Súmula, o entendimento de que A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Ora, por analogia é de aplicar-se esse entendimento também em caso de responsabilidade por infrações aduaneiras, uma vez que não seria razoável deixar-se de imputar-se ao proprietário/locador de veículo utilizado para prática de grave infração aduaneira os riscos decorrentes do seu mau uso pelo locatário.

Assim, a responsabilidade do proprietário do veículo utilizado para a prática de infração aduaneira decorre não exatamente de estar ele mancomunado com o condutor do veículo, como no passado se entendia (cf. TFR, AMS nº 85.868/RS, rel. Min. Américo Luz, DJU de 30-09-1982), mas se justifica, sim, pelo fato de que lhe entregou voluntariamente o veículo, sem o que ficaria inviabilizado o cometimento da infração. Bem por isso, o proprietário do veículo só poderá exonerar-se de responsabilidade se comprovar que dele foi desapossado contra sua vontade, como ocorre nos casos de roubo ou furto. E mesmo nesse último caso não ficará exonerado de responsabilidade, evidentemente, se comprovado que não tomou as cautelas devidas na guarda do veículo, tal como há muito assentado pela jurisprudência, no campo da responsabilidade civil automobilística.

Outrossim, há base normativa para aplicação da pena de perdimento ao proprietário do veículo utilizado na prática de infração aduaneira, ainda que por ato ou omissão involuntária. Com efeito, lê-se no Decreto-Lei nº 37, de 1966:

Art. 94. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los.

(...)

§ 2º. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 95. Respondem pela infração:

I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;

II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes.

(...)

Em suma, configura-se a responsabilidade do proprietário e locador do veículo, decorrente do fato de havê-lo entregue voluntariamente ao executor material da infração aduaneira, caso em que lhe cabe assumir os riscos do mau uso do veículo pelo locatário, inclusive a sua apreensão para efeito de aplicação da pena de perdimento.

Ainda que assim não fosse, o certo é que no caso dos autos está demonstrada a culpa da parte autora, ao não tomar as cautelas devidas no locar o veículo que serviu de instrumento à infração aduaneira.

Com efeito, o locatário Evandro Mosael Fleck já fora autuado em outras cinco ocasiões pela introdução irregular de mercadorias no país (processos administrativos de nº 10926.7203511.2016-28, 11965.7250531.2017-10, 10925.7259791.2018-91, 11020.7218621.2018-95 e 17833.7390391.2018-58, todos indicados no Auto de Infração - evento 16, PROCADM2, fl. 10), do que a parte autora facilmente poderia ter ciência por meio de consulta ao sistema COMPROT - Sistema de Cadastramento e Movimentação de Processos, que controla os processos do Poder Executivo Federal.

Tem-se por legítima, portanto, a pena de perdimento do veículo Volkswagen Voyage 1.6L MB5, ano 2019, Placa IYQ5246, impondo-se a reforma da sentença, para julgar improcedente a demanda.

Honorários Advocatícios

Por fim, em observância ao disposto no art. 85, §§ 3º, inc. I, e 4º, III, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002663020v18 e do código CRC 9ee8abb2.

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5002768-92.2020.4.04.7102
40002663020 .V18

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Documento:40002764004
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002768-92.2020.4.04.7102/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: LOCA EXPRESS LOCADORA DE VEICULOS LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: SARAIANA ESTELA KEHL (OAB RS062628)

VOTO DIVERGENTE

A apelante é empresa locadora de veículo.

O veículo marca/modelo Volkswagen Voyage 1.6L MB5, ano 2019, Placa IYQ5246, de propriedade da empresa locadora Loca Express Locadora de Veículos Ltda. (parte autora) foi apreendido na rodovia BR 470, em Lagoa Vermelha/RS, o qual estava carregado de diversas mercadorias introduzidas clandestinamente no país (817 itens, avaliados em R$ 49.788,74 - evento 16, PROCADM2, fl. 11). Na ocasião, o veículo era conduzido por Evandro Mosael Fleck, locatário do veículo no período de 04-03-2019 a 03-04-2019 (evento 1, CONTR6, fl. 2).

O proveito econômico que a locadora de veículo aufere provém da locação em si, independentemente da utilização que seja conferida ao veículo pelo locatário.

A locação de veículos é o objeto principal da atividade comercial da autora e não há incremento de suas receitas em decorrência da prática do ilícito fiscal pelo locatário.

Por outro lado, é despropositado afirmar que a locadora tenha deixado de adotar cuidados exigíveis quanto ao uso do veículo pelo locatário, a caracterizar culpa in vigilando, pois nenhum fundamento legal existe para que, ao firmar contrato de locação, seja exigido do locatário algum tipo de informação ou documentação acerca do motivo, da finalidade ou até mesmo do itinerário a ser percorrido com o veículo locado.

Da mesma forma, a culpa in eligendo não se caracteriza. A ausência de ‘investigação dos "antecedentes" do cliente’ não pode ser equiparada a uma participação na infração, como bem destacou o STJ, porque essa investigação não constitui obrigação imponível à locadora. Filio-me, no ponto, ao entendimento que vem sendo aplicado por este Regional, no sentido de que ‘não poderia ser exigido da empresa locadora de automóveis a consulta do sistema COMPROT para verificação de eventual pendência de processos de natureza fiscal de seus clientes, sequer com fundamento no "dever geral de cautela". A um, porque o registro não permite maiores informações sobre o tipo de infração e a providência administrativa tomada (não sendo de "acesso irrestrito"). A dois, porque negar a locação do veículo em razão de simples existência de registro no sistema implicaria violação ao Código de Defesa do Consumidor: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; (...)’.

No julgamento do REsp 1.817.179/RS, o STJ afastou a possibilidade de ser decretada a pena de perdimento de veículo que exerce a regular atividade de locação:

ADMINISTRATIVO. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. INTERNAÇÃO IRREGULAR. DESCAMINHO OU CONTRABANDO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. LOCADORA DE VEÍCULOS. PROPRIEDADE. PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. PENA DE PERDIMENTO. ILEGALIDADE. 1. Só a lei pode prever a responsabilidade pela prática de atos ilícitos e estipular a competente penalidade para as hipóteses que determinar, ao mesmo tempo em que ninguém pode ser privado de seus bens sem a observância do devido processo legal. 2. À luz dos arts. 95 e 104 do DL n. 37/1966 e do art. 668 do Decreto n. 6.759/2009, a pena de perdimento do veículo só pode ser aplicada ao proprietário do bem quando, com dolo, proceder à internalização irregular de sua própria mercadoria. 3. A pessoa jurídica, proprietária do veículo, que exerce a regular atividade de locação, com fim lucrativo, não pode sofrer a pena de perdimento em razão de ilícito praticado pelo condutor-locatário, salvo se tiver participação no ato ilícito para internalização de mercadoria própria, exceção que, à míngua de previsão legal, não pode ser equiparada à não investigação dos "antecedentes" do cliente. 4. Hipótese em que o delineamento fático-probatório contido no acórdão recorrido não induz à conclusão de exercício irregular da atividade de locação, de participação da pessoa jurídica no ato ilícito, nem de algum potencial proveito econômico da locadora com as mercadorias internalizadas. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1817179/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 02/10/2019)

Na locação, no que importa ao caso, incumbe ao locador entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa (art. 566, CC).

A ausência das providências que consistem em investigações, por parte da locadora, acerca da pessoa do locatário e exigências de consultas a cadastros governamentais, apontadas pela autoridade fiscal, não integra o objeto do contrato de locação, seja como imposição de natureza legal, contratual ou de prática comercial usual.

Na linha do exposto:

TRIBUTÁRIO. MERCADORIA SUJEITA À PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO. EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS. 1. A pena de perdimento de veículo, utilizado para transportar mercadoria estrangeira sujeita à pena de perdimento, somente se justifica se demonstrada, em procedimento administrativo próprio, a responsabilidade de seu proprietário no ilícito praticado pelo adquirente das mercadorias apreendidas (Súmula nº 138 do extinto TFR), devendo ser observado, ainda, uma razoável proporção entre o valor do veículo transportador e das mercadorias apreendidas. Precedentes da Corte e do STJ. 2. Presente a boa-fé do proprietário (locadora de veículos) no sentido de sua não participação, não é possível que lhe seja estendida a responsabilidade pelo cometimento do ilícito fiscal. (TRF4, AC 5000784-19.2019.4.04.7002, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 19/11/2019)

ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO ALUGADO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA NO PAÍS. LOCADORA PROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. BOA-FÉ. 1. A questão central no presente feito cinge-se em saber se restou demonstrada a participação da ora agravante, empresa locadora proprietária do veículo VW/Voyage TL MB, de placa PWX-4668, apreendido pelo Fisco, no ato ilícito praticado por terceiros (transporte de mercadorias de origem estrangeira, desacompanhada de documentação comprobatória de sua importação regular. 2. O automóvel foi apreendido por autoridade fiscal, sob a fundamentação de transporte de mercadorias de procedência estrangeira, sem a comprovação de regular importação. 3. Na ocasião, o veículo era conduzido por pessoa terceira a quem o locatário havia emprestado o automóvel. 4. A propriedade do bem e o exercício regular da atividade de locação de veículos foram comprovados pela agravante. 5. As situações de irregularidade apontadas pela autoridade administrativa são estritamente circunstanciais, não havendo qualquer comprovação efetiva da participação da empresa agravante na perpetração do ilícito, nem do conhecimento da realização de tais atividades. 6. A aplicação da pena de perdimento de bens, como forma de reparação de danos ao Erário, somente pode ocorrer nos casos de ilícito penal, quando houver envolvimento do proprietário do bem na prática da infração passível de tal penalidade, nos termos do art. 104 do Decreto-Lei 37/66. Precedentes jurisprudenciais. 7. Não houve comprovação de que a agravante seria proprietária das mercadorias ou tivesse conhecimento do transporte ilegal, não havendo como se afirmar a sua responsabilidade na prática de eventuais irregularidades ou descaminho nem a existência de má-fé de sua parte. 8. O fato do locatário ser reincidente na prática do ilícito, bem como ter realizado várias locações da mesma empresa agravante, não é suficiente para atribuir a responsabilidade à locadora de modo a justificar a aplicação de pena de perdimento do bem. 9. A questão relativa à violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade não foi analisada pelo d. magistrado de origem, não podendo ser apreciada neste momento processual, sob pena de supressão de instância. 10. Agravo de instrumento provido. ((TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002228-08.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 18/10/2019, Intimação via sistema DATA: 25/10/2019)

ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO. LOCADORA DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO NÃO COMPROVADA SÚMULA N.138/TFR. 1. No caso de importação irregular de mercadorias, a pena de perdimento deve ser aplicada ao veículo transportador sempre que houver prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal (Inteligência da Súmula nº 138 do TFR) e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas. 2. In casu, o veículo Ford Ranger XL CD 3.0, Diesel 4x4, ano modelo 2011/2012, cor prata, placas HJR 9102, foi apreendido quando transportava mercadoria de origem estrangeira desacompanhada de documentação que comprovasse a sua regular internação. 3. O veículo apreendido foi objeto de regular contrato de locação com Antônio Berenguel, tendo como condutor Robson Teixeira, pelo período de 04/01/2013 a 18/01/2013. Observa-se que o contrato foi celebrado na cidade de Santo André, com assinatura do cliente, em local distante da fronteira. 4. A tese da culpa in vigilando somente se aplica quando as precauções envidadas pelos locadores relativamente ao uso do automóvel pelo locatário estavam aquém das exigidas, em idêntica situação, por um homem médio, de zelo mediano. Não se mostra razoável demandar que, em meio ao atendimento, o locador proceda a uma investigação minuciosa e completa do histórico do cliente, para se resguardar da eventual má utilização do veículo por este. 5. Tampouco, o fato de a locação do veículo ser objeto de contrato entre a autora e o agente do ilícito, não torna a locadora de veículos corresponsável, objetivamente, por todo e qualquer ato praticado por aquele. A relação contratual não basta para, por si e isoladamente, provar responsabilidade e má-fé, quando a presunção legal é a de boa-fé. Somente nos casos em que o proprietário age em conluio com o infrator, afastaria a boa-fé. 6. Compulsando os autos, observa-se que não foi possível imputar responsabilidade à autora quando da apreensão do veículo, uma vez que, não foi a agente da infração e tampouco restou demonstrado que de qualquer forma concorrera para sua prática ou dela tenha se beneficiado, ou, ainda, tenha causado dano ao erário. 7. Inaplicável a pena de perdimento cujo pressuposto é a responsabilidade pela infração. 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2269337 - 0002576-17.2013.4.03.6005, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 16/05/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/05/2019)

Não havendo prova de que a locadora tenha atuado conjuntamente com o locatário para a prática da conduta infratora, deve ser tutelada a livre iniciativa, a liberdade econômica, a boa fé e o respeito ao contrato, indispensáveis ao crescimento econômico do País.

Cabe observar, por fim, que a Súmula 492 do STF diz respeito à responsabilidade civil das locadoras por danos causados a terceiros, pelo locatário, no uso do carro locado. Por certo, portanto, não se pode considerar abrangido por tal enunciado a imputação à locadora de responsabilidade solidária em se tratando de ilícitos administrativos e penais decorrentes de condutas perpetradas pelos locatários de veículos. Logo, não se aplica a súmula aos casos de pena de perdimento por infração aduaneira.

A sentença, portanto, merece ser mantida.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


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Documento:40002873552
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002768-92.2020.4.04.7102/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: LOCA EXPRESS LOCADORA DE VEICULOS LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: SARAIANA ESTELA KEHL (OAB RS062628)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO. EMPRESA LOCADORA. PENA DE PERDIMENTO.

Não havendo prova de que a locadora tenha atuado conjuntamente com o locatário para a prática da conduta infratora, deve ser tutelada a livre iniciativa, a liberdade econômica, a boa fé e o respeito ao contrato, indispensáveis ao crescimento econômico do País, afastando-se a imposição da pena de perdimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 07 de outubro de 2021.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002873552v3 e do código CRC d0139a3c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/08/2021 A 17/08/2021

Apelação Cível Nº 5002768-92.2020.4.04.7102/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): RICARDO LUÍS LENZ TATSCH

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: LOCA EXPRESS LOCADORA DE VEICULOS LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: SARAIANA ESTELA KEHL (OAB RS062628)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 09/08/2021, às 00:00, a 17/08/2021, às 16:00, na sequência 696, disponibilizada no DE de 29/07/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO , E O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015.

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2021 00:18:51.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/09/2021 A 07/10/2021

Apelação Cível Nº 5002768-92.2020.4.04.7102/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PROCURADOR (A): CÍCERO AUGUSTO PUJOL CORRÊA

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: LOCA EXPRESS LOCADORA DE VEICULOS LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: SARAIANA ESTELA KEHL (OAB RS062628)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 30/09/2021, às 00:00, a 07/10/2021, às 16:00, na sequência 6, disponibilizada no DE de 21/09/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PAULSEN E DO JUIZ FEDERAL EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 2ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ FEDERAL ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2021 00:18:51.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318542583/apelacao-civel-ac-50027689220204047102-rs-5002768-9220204047102/inteiro-teor-1318543296

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