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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-87.2015.4.04.7010 PR 500XXXX-87.2015.4.04.7010

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

22 de Outubro de 2021

Relator

VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Decisão

Trata-se de recurso de apelação e recurso adesivo interpostos diante da decisão que encerrou a liquidação de sentença. Remetidos os autos a este Tribunal, foram as partes intimadas para se manifestarem quanto ao juízo de admissibilidade dos recursos diante do conteúdo do parágrafo único do art. 1.015 do CPC. É o breve relatório. Decido. Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso de apelação interposto pelos autores e, em consequência disso, reputo prejudicado o conhecimento do recurso adesivo interposto. O parágrafo único do art. 1.015 do CPC dispõe que, em face das decisões interlocutórias proferidas em liquidação de sentença, caberá agravo de instrumento. Inobstante à decisão judicial recorrida tenha sido dado o nome de "sentença", é certo que sentença, na forma estabelecida pelo § 1º do art. 203 do CPC, é "o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução", distinto, portanto, do conteúdo do ato decisório impugnado. A dúvida objetiva exigida para aplicação do princípio da fungibilidade que, antes da reforma do CPC/73 promovida pela Lei 11.232/05, era existente1, restou superada pela inclusão do art. 475-H, cujo texto determinava expressamente que "da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento". Com a promulgação da Lei 13.105/15 não houve alteração a esse cenário na medida em que a superação daquela dúvida anteriormente existente restou mantida, especialmente em virtude da redação do parágrafo único de seu art. 1.015. De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do recurso de agravo de instrumento consolidou o entendimento no sentido de que "para as decisões interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva - liquidação e cumprimento de sentença -, no processo de execução e na ação de inventário, o legislador optou conscientemente por um regime recursal distinto, prevendo o art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, que haveria ampla e irrestrita recorribilidade de todas as decisões interlocutórias, quer seja porque a maioria dessas fases ou processos não se findam por sentença e, consequentemente, não haverá a interposição de futura apelação, quer seja em razão de as decisões interlocutórias proferidas nessas fases ou processos possuírem aptidão para atingir, imediata e severamente, a esfera jurídica das partes (...)"2. A partir disso, o entendimento jurisprudencial firmado naquela instância passou a considerar erro grosseiro o uso do recurso de apelação para veicular insurgência em face de decisão proferida em liquidação de sentença, inclusive das decisões que a homologam, do que são exemplos os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 475-H DO CPC/1973. DECISÃO PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.232/2005. APELAÇÃO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.1. O STJ possui entendimento assente de que, quando em vigor o Código de Processo Civil de 1973, para decisões proferidas após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o recurso cabível contra decisão de liquidação de sentença é o Agravo de Instrumento, nos termos do art. 475-H do CPC. Assim, inadmissível a interposição de Apelação com base na aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por constituir erro grosseiro.2. Agravo Interno não provido.( AgInt no AREsp 1730760/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 01/07/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE TRATAR DE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. VERBETE SUMULAR N. 83/STJ. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O acórdão concluiu que o ato impugnado se qualificaria como decisão interlocutória, pois não era caso de finalização do processo executivo, razão por que não se conheceria do recurso. Nesse sentido, estendeu o aresto que se tratava de incidente de liquidação de sentença, logo, passível de ataque por meio de agravo de instrumento, e não apelação. As conclusões exaradas no acórdão acerca do conteúdo do julgado questionado foram fundadas com base fático-probatória, sendo aplicável a Súmula 7/STJ por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional.2. A premissa acerca da inviabilidade de conhecimento do recurso, em razão da impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo o texto do verbete sumular n. 83 desta Corte.3. O teor do art. 801 do novo CPC não foi objeto de apreciação no acórdão, sendo certo que, embora opostos e apreciados os embargos de declaração, não foi arguida ofensa ao art. 1.022 do novo CPC no apelo especial - óbice da Súmula 211/STJ.4. Agravo interno desprovido.( AgInt nos EDcl no REsp 1918778/TO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. Precedentes.2. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, examinar violação à dispositivo constitucional, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, III, da CF. Precedentes.3. Consoante entendimento firmado por esta Corte Superior, o recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento. A interposição de apelação constitui erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.3.1. No caso dos autos, o Tribunal de origem constatou que a decisão judicial contra a qual foi interposta apelação não extinguiu o processo, mas tão somente encerrou a fase de liquidação de sentença e passou ao cumprimento de sentença, determinando que as partes apresentassem planilha de cálculo atualizada, de modo que o recurso cabível naquela oportunidade era o agravo de instrumento, e não a apelação. Incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1776299/AM, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 27/11/2019) grifou-se Nesta Corte verifica-se a aplicação do entendimento firmado junto ao Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO.PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISUM QUE JULGA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.015 , PARÁGRAFO ÚNICO , CPC/15 - SISTEMÁTICA EQUIVALENTE À DO ART. 475-H DO CPC /73 - DÚVIDA OBJETIVA - AUSÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE1. Contra a decisão judicial que aprecia a liquidação de sentença, o recurso cabível é o de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 , parágrafo único , do CPC/15. 2. Descabida, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso adequado, não havendo divergência no que tange ao recurso pertinente, tanto na jurisprudência quanto na doutrina. 3. Caracterização de erro grosseiro.(TRF4, AC 5002323-03.2013.4.04.7205, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 07/10/2020) grifou-se ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. O recurso cabível contra decisão proferida em sede de liquidação de sentença é o agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Assim, é inadmissível a interposição de apelação com base na aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por constituir erro grosseiro.(TRF4, AG 5029691-63.2016.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 28/09/2016) grifou-se AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO VINCULADO AO SFH. REVISIONAL. PES. CÁLCULO DO ENCARGO MENSAL EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CARÁTER CONTENCIOSO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Observado no cálculo pericial de liquidação de sentença o critério de reajuste do encargo mensal do contrato de mútuo definido no título executivo - índice de variação do salário da categoria profissional do mutuário - correta a decisão que o homologa.2. Admite-se a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, em particular, na fase de liquidação de sentença por arbitramento, se esta tiver caráter contencioso. 3. Agravo de intrumento desprovido.(TRF4, AG 5066204-93.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 19/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO DE PRESTAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO DO PERÍODO EM QUE O SALDO DEVEDOR ERA GERIDO PELO BANCO MERIDIONAL. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DA CAIXA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.1. Trata-se de liquidação de sentença originada de ação revisional de contrato de mútuo habitacional, inicialmente firmado com o Banco Meridional e posteriormente transferido para a CEF.2. No caso dos autos, o saldo devedor apurado pelo Meridional era superior ao saldo devedor apurado pela Caixa, após o enquadramento, conforme se vê a partir das planilhas de cálculo apresentadas pela CEF.3. Portanto, a implantação da sentença, de acordo com os argumentos apresentados pela parte agravante, lhe traria prejuízo financeiro, sendo vedado no ordenamento jurídico a reformatio in pejus. (TRF4, AG 5001363-55.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 25/04/2019) As arguições dos recorrentes veiculadas ao Evento 84 destes autos não comportam acolhimento na medida em que, diante do consolidado entendimento jurisprudencial acima referenciado, competia-lhes suscitar o esclarecimento da obscuridade constituída pela forma da decisão proferida perante o juízo de origem pela via adequada a tanto. Sobre a não aplicação do princípio da fungibilidade ante a não caracterização da indução a erro, o seguinte julgado deste Tribunal: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO AO INVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO.1. O ato decisório proferido nos autos originários tem nítido caráter de decisão interlocutória, pois, conquanto decida a matéria pertinente à fase liquidatória, não põe fim ao litígio, não extinguindo o processo. Na definição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, trata-se do 'pronunciamento judicial que resolve questão incidente, sem colocar fim ao processo, conforme definição do CPC 203 § 2º'.2. Já na vigência do CPC/73 era o agravo de instrumento o recurso adequado a impugnar decisão proferida em liquidação de sentença, nos termos do art. 475-H, situação que não se alterou com a vigência do CPC/2015, conforme seu art. 1.015, parágrafo único.3. Descabe aplicar-se a fungibilidade recursal, pois não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. E, no caso concreto, tampouco é de se ver indução a erro por conta da denominação 'sentença' conferida ao ato pelo prolator, porque à corré foi possível interpor o recurso adequado.(TRF4, AC 5074212-16.2014.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 30/08/2018) grifou-se Nesses termos, não sendo hipótese de aplicação do princípio da fungibilidade, há de ser negado conhecimento ao apelo interposto, ficando prejudicada a análise do recurso adesivo da União. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso de apelação interposto pelos autores, restando prejudicado, em razão disso, o conhecimento do recurso adesivo interposto pela União. Intimem-se. Decorrido o prazo, dê-se baixa.
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