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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
16 de Novembro de 2021
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br

Apelação Cível Nº 5003891-25.2016.4.04.7213/SC

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

APELANTE: IVINILDA FRANZ (EMBARGANTE)

ADVOGADO: ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO (OAB SC020928)

APELANTE: VALDIR DUSMANN (EMBARGANTE)

ADVOGADO: ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO (OAB SC020928)

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

VALDIR DUSMANN e IVINILDA FRANZ opuseram embargos à execução fiscal nº 5001136-96.2014.4.04.7213/SC - movida pela União (Fazenda Nacional) - alegando, dentre outras teses, precrição intercorrente, nulidade da CDA, ausência de processo administrativo e impenhorabilidade dos imóveis. Atribuíram à causa o valor de R$ 39.001,49 (evento 1).

Encerrada a instrução, sobreveio sentença julgando procedente em parte o pedido para limitar a penhora ao bem imóvel matriculado sob o nº 7.945 no Ofício do Registro de Imóveis de Taió, determinando o cancelamento das restrições incidentes sobre os veículos VW/POLO 1.6, ano/modelo 2006/2007, de cor preta, placas MET8549, Renavam 902329260 e HONDA/CG 125, ano/modelo 1987, placa MBB5538, de cor vermelha e Renavam 546851126. Sem condenação da embargante ao pagamento de honorários, dada a inclusão do encargo do Decreto nº 1.025/1969 na dívida cobrada (eventos 17 e 31).

Apelaram os embargantes, sustentando que: (a) execução fiscal foi ajuizada em março/2006, tendo tomado conhecimento da sua existência quando da penhora realizada em 10-10-2016; (b) embora a decisão tenha presumido conhecimento do trâmite da ação, dada a citação por carta ainda em 2006, o aviso de recebimento foi assinado por um terceiro estranho à relação processual; (c) a execução ficou totalmente paralisada desde a data do arquivamento administrativo até 21-07-2011; (d) na CDA não há identificação dos débitos, apenas referência a “títulos de crédito”, motivo pelo qual o título padece de nulidade; (e) de acordo com a jurisprudência, a pequena propriedade rural familiar é impenhorável mesmo quando oferecida como garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva; (f) o imóvel penhorado não excede a 4 módulos fiscais, sendo sua única propriedade, conforme certidão expedida pelo Ofício de Registro Imóveis da Comarca de Taió/SC, além de o débito retratado na CDA decorrer da própria atividade produtiva; (g) a proteção familiar se sobrepõe ao direito de propriedade, sendo irrenunciável o direito de moradia assegurado constitucionalmente; (h) segundo ata notarial lavrada pela Escrivania de Paz de Mirim Doce, foram constatados no imóvel uma residência, um rancho destinado ao trabalho, 40 vacas leiteiras e lagoas de peixes; (i) do mesmo documento ainda consta servir o imóvel de moradia para si e sua família desde 1989, do qual retiram a renda para seu sustento, possuindo plantação de milho e silagem; (j) não poderia o Juízo ter pautado sua decisão em insuficiência de elementos a comprovar a exploração das terras por si e seus familiares, pois em momento algum foi determinada a produção de provas e/ou a constatação "in loco" (evento 37).

Apelou também a União, argumentando que, apesar de jurisprudência favorável no tocante à penhorabilidade do bem dado em garantia real da dívida executada, existe a possibilidade de reversão da sentença, motivo pelo qual deve ser mantida a constrição dos veículos, sob pena de passar de uma situação de excesso de penhora a outra sem qualquer garantia para seu crédito (evento 40).

Com contrarrazões (eventos 41 e 45), os autos foram remetidos a esta instância, vindo conclusos.

VOTO

A decisão atacada - da lavra da Juíza Federal GIOVANA GUIMARÃES CORTEZ - encontra-se assim fundamentada:

[...]

2.1 Prescrição intercorrente

Ao interpretar-se o § 4º do art. 40 da Lei n.º 6830/1980 tem-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente depende da verificação do decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos e ausência impulso processual útil do exequente em relação aos atos de cobrança.

No caso concreto, a execução foi ajuizada no ano de 2006 e teve paralisações a pedido da Fazenda Nacional. A primeira ocorreu em julho de 2008, em razão da edição da Medida Provisória 432/2008, mais tarde convertida na Lei 11.775/2008 (ev. 2, PET13, p. 2, Proc. 50011369620144047213), ficando suspensa até junho de 2009, voltando a tramitar normalmente. Novamente, em outubro de 2009, houve novo pedido de suspensão até março de 2010, em razão da Lei 12.058/2009, que deu nova redação ao art. da Lei 11.775/2008 (ev. 2, PET20, Proc. 50011369620144047213). Houve nova suspensão, ainda no ano de 2010, aumentando a suspensão para novembro de 2010 (ev. 2, DESPDEC24, Proc. 50011369620144047213), fato que se repetiu em dezembro de 2010, permanecendo a execução suspensa até junho de 2011 (ev. 2, PET25, Proc. 50011369620144047213). Somente em agosto de 2011 a execução retornou a tramitar.

Salienta-se que a execução não ficou parada sem impulso útil como alega a embargante, houve a expedição de carta precatória para citação do executado Augusto Dumann, o qual já havia falecido em 2005.

De outro lado, a citação de Valdir Dusmann já havia sido efetivada por carta com aviso de recebimento em 2006, nos termos da Lei de Execuções Fiscal, portanto, a execução presume-se conhecida por este executado.

Portanto, pelo contexto dos autos, afasta-se a alegação de prescrição intercorrente, porquanto a execução não deixou de ter o impulso devido e útil, malgrado as interrupções em decorrência das leis editadas pela própria União no interesse de renegociar as dívidas e recuperar o crédito, as quais não caracterizam inércia por parte daquele ente.

2.2 Dos requisitos da CDA

O embargante sustenta que a CDA é nula haja vista não ter sido devidamente instruída, pois não se aponta nela a natureza do crédito tributário, bem como não houve a apresentação do processo administrativo dificultando a defesa dos embargantes.

Os requisitos do termo de inscrição e da CDA estão previstos no Código Tributário Nacional (art. 202) e na Lei de Execução Fiscal (art. 2º, § 5º).

Dispõe o Código Tributário Nacional (CTN):

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

O art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais, prevê, a seu turno:

5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Analisando-se a CDA que instrui a inicial da execução, verifica-se o atendimento de tais requisitos, pois estão constantes os elementos indispensáveis à defesa eficiente do executado, ou seja, a identificação e justificação daquilo que lhe está sendo exigido: o crédito rural instituído pela "Lei 9.138/95", como se lê claramente na fundamentação legal da CDA. Além disso, a certidão de dívida ativa constitui-se em título executivo extrajudicial (arts. 585, VI, e 586, do CPC), apto a, por si só, ensejar a execução, pois decorre de lei a presunção de liquidez e certeza do débito que traduz.

Com efeito, não há necessidade de juntada do processo administrativo fiscal, como alegado pela embargante. Aliás, a legislação de regência não prevê como documento essencial à propositura da execução fiscal a juntada de cópia do processo administrativo, mas tão somente a indicação do número desse processo ou do auto de infração (LEF, art. , § 5º, VI). Embora a cópia integral do processo administrativo possa de fato auxiliar a compreensão da origem dos valores executados, não se mostra imprescindível à execução, e, por isso, não acarreta qualquer irregularidade formal à inicial de execução fiscal.

Tampouco é possível aceitar a alegação de que a ausência do processo administrativo tenha dificultado ou impedido a defesa do executado, porquanto a embargante não apresentou nenhuma prova indicando que a autoridade administrativa tenha impedido ou dificultado o acesso ao inteiro teor dos documentos.

Assim, porque os embargantes i) não lograram êxito em desconstituir a presunção de legitimidade da CDA, ii) não demonstraram a existência de vícios formais do título executivo, ou iii) existência de prejuízo ao direito de defesa, devem ser rejeitadas as alegações de nulidade.

Observe-se que a jurisprudência pacificou-se no sentido da possibilidade da cobrança, por meio de execução fiscal, de crédito rural cedido à União. Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. Embargos à execução fiscal. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL PELO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. ajuizamento de execução fiscal. possibilidade. não provimento do agravo. 1. A Segunda Seção desta Corte entendeu que a União possui legitimidade para efetuar a cobrança dos créditos oriundos da cessão de que trata a Medida Provisória nº 2196-3/2001, por meio da execução fiscal. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido de que os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas, cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si -, conforme dispõe o art. e § 1º da Lei 6.830/90. (TRF4, AG 5030290-65.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 13/12/2017)

2.3 Impenhorabilidade do imóvel

Os embargantes sustentam que o bem imóvel penhorado é bem de família, servindo de moradia aos embargantes e onde laboram com o fim de retirar o seu sustento.

Quanta à alegada impenhorabilidade do imóvel penhorado nos autos da execução, tenho que deve ser aplicado, ao caso, o disposto no inciso V do art. da Lei nº 8.009/90, que estabelece não ser oponível a impenhorabilidade em processo de qualquer natureza movido "para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar".

Nesse mesmo sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se pode extrair do seguinte precedente jurisprudencial assim ementado:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. ART. , V, DA LEI N. 8.009/90. O imóvel que o ora apelante alega ser impenhorável foi dado em garantia na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. A Lei n. 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, leciona em seu artigo que ela é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar (V). Portanto, a exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família está ressalvada na própria legislação. (TRF4, Processo 200971990029872, Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 17.03.2010)

No caso, o imóvel está hipotecado em favor da parte embargada. Veja-se: cédula hipotecária averbada na matrícula do imóvel n. 7.945 foi repassada à União em junho de 2005 (ev. 13, INF5, p. 4, Proc. 50011369620144047213), cuja a origem é o registro de cédula rural hipotecária em nome do Banco do Brasil, dívida esta que, consoante determinação da Medida Provisória n. 2.196-3/2001, foi transferida à União. Ademais, os embargantes não demonstraram qualquer vício de consentimento na constituição do direito real sobre o imóvel penhorado na execução, razões pelas quais deve permanecer hígida a constrição sobre o bem.

Registro, contudo, que os demais imóveis, matriculados sob os números 2.346 e 2.348, cujas certidões encontram-se juntadas na execução, não pertencem aos embargantes, como alegado, mas a Matinos Dussman e João Dussmann (ev. 13, INF5, p. 6-10, Proc. 50011369620144047213).

2.4 Da restrição sobre os veículos

Conforme o auto de penhora juntado com a inicial (ev. 1, OUT9), o bem penhorado foi avaliado em R$ 269.060,00 em outubro de 2016, a dívida consolidada em outubro de 2017 é de R$ 46.042,29. Logo, está mais que suficientemente garantida o crédito da União. Desse modo, entendo que a manutenção das restrições sobre os veículos é medida desnecessária, devendo ser retiradas.

Por força de aclaratórios, essa decisão foi integrada nos seguintes termos:

[...]

Com razão os embargantes.

Ao analisar acerca questão da impenhorabilidade do imóvel rural a sentença não pronunciou-se acerca da norma constitucional que garante a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.

Art 5º (...)

(...)

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

(...).

Art. 833. São impenhoráveis:

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família

A teor das regras protetivas contidas nas normas acima é possível perceber que o essencial à definição de pequena propriedade é o fato de ser o imóvel rural trabalhado pela família, ou seja, explorado direta e pessoalmente pelo agricultor e sua entidade familiar, a fim de garantir-lhes subsistência e progresso social e econômico.

Sem embargo, para que o imóvel rural seja considerado impenhorável, também é necessário que seus limites físicos se restrinjam às dimensões impostas à "pequena propriedade rural".

Desse modo, de acordo com as normas citadas, deve-se verificar se o imóvel rural, para ser alcançado pelo instituto da impenhorabilidade, atende os requisitos: a) da dimensão igual ou inferior ao que se entende por pequena propriedade e b) da exploração da terra em caráter familiar.

A Lei 8.629/93 em seu art. , inciso II, assenta que é pequena propriedade rural a área compreendida de 1 a 4 módulos fiscais, com o advento da Lei 13.465/17, a medição considerada é de 4 módulos, respeitada a fração mínima de parcelamento.

Segundo o Sistema Nacional de Cadastro Rural do INCRA (data base do ano de 2013) o módulo fiscal no Município de Mirim Doce é de 18 ha, o que corresponde a 180.000 m².

No caso concreto a área do imóvel penhorado é de 157.550 m²; portanto, no que toca à dimensão, se trata de pequena propriedade rural.

Por outro lado, não se verifica nos autos elementos de que a terra é explorada diretamente pela entidade familiar, muito embora isso tenha sido alegado pelos embargantes. Entendo que a prova cabal dessa atividade rural, especialmente por meio de documentalmente pode ser difícil. Contudo, é assente na jurisprudência, especialmente nas questões previdenciárias, que essa prova, ainda que indiciária, pode ser realizada com a juntada de vários documentos que podem referir a tal atividade.

Conquanto a dívida de origem trate de créditos rurais, ela é antiga, cujo fato gerador remonta ao ano de 2005, isso não implica em presunção absoluta de que o imóvel ainda hoje mantenha a mesma forma de exploração de treze anos atrás, ou seja, não se presume atualmente que o imóvel possua uma exploração direta pela família.

Vejam que para a indicação de atividade rural são úteis, entre outros, documentos contemporâneos como registros bancários de custeio da lavoura e notas de produtor rural, por exemplo. Tais documentos serviriam, em tese, como prova de que a atividade rural era exercida.

De qualquer sorte, o imóvel imóvel matriculado sob n. 7.945 foi dado como garantia real pelo embargante, sendo hipotecado em favor da parte embargada (ev. 13, INF5, p. 4, Proc. 50011369620144047213), o que afasta a impenhorabilidade alegada. De mais a mais, os embargantes não demonstraram qualquer vício de consentimento na constituição do direito real sobre o imóvel penhorado na execução, razões pelas quais deve permanecer hígida a constrição sobre o bem.

Desse modo, afasto a alegação de impenhorabilidade do imóvel.

Pois bem, no tocante à alegada prescrição, vale ressaltar que, entre julho/2008 e dezembro/2010, a Fazenda Nacional apresentou cinco requerimentos de suspensão do feito (evento 2/pet13, pet15, pet20, despadec24 e pet25), todos embasados em dispositivos legais destinados à adoção de medidas de estímulo à liquidação ou à renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural. Mesmo nesse interim, a execução teve duas movimentações: quando solicitada a penhora via Bacenjud (evento 2/pet18) e quando o Juízo determinou a citação do coexecutado Augusto Dunsmann (evento 2/despadec19).

Logo, descabe falar em prescrição intercorrente, seja porque a suspensão ficou compreendida entre julho/2008 e julho/2011 (isto é, não extrapolou o quinquênio legal), seja porque a paralisação não decorreu de inércia da exequente.

Por outro lado, já se encontra consolidado o entendimento, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, no sentido da validade da citação por carta com aviso de recebimento, entregue no endereço do devedor, ainda que assinada por terceiro:

RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NOENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE.1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citaçãopostal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto doexecutado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes.2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp nº 1473134/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 28-08-2017)

PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO VIA POSTAL DE PESSOA JURÍDICA. ENTREGA NO ENDEREÇO CORRETO INDICADO PELA EMPRESA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. [...] 2. O STJ perfilha o entendimento de que é válida a citação pela viapostal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto doexecutado, mesmo que recebida por terceiros, o que ocorreu no casoem exame. [...] (AgInt no REsp nº 1705939/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22-04-2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE. A citação postal com aviso de recebimento, resta válida desde que entregue no endereço correto do executado, ainda que recebida por terceiro, nos termos do inciso II, do art. , da LEF. Precedente STJ. (AG nº 5038669-58.2018.4.04.0000, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, j. 19-05-2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. NULIDADE CDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CITAÇÃO POSTAL. RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE. ANUIDADE DEVIDA A CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FATO GERADOR. NÃO AFASTADA A PRESUNÇÃO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE REGULAMENTADA. LEI 12.514/2011. [...] 2. Conforme precedentes do STJ, é válida a citação postal com aviso de recebimento entregue no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro. [...] (AG nº 5025423-87.2021.4.04.0000/RS, 2ª Turma, Rel. Juiz Federal Alexandre Rossato da Silva Ávila, j. 24-08-2021)

Quanto aos requisitos necessários à validade do título executivo, despiciendas maiores considerações ante a completude da fundamentação da sentença. De qualquer forma, afasta-se definitivamente a alegação de inexistir a identificação dos débitos, dado constar a seguinte observação naquele documento: "São devedores da Fazenda Nacional da quantia abaixo discriminada, referente a STN - MP 2.196-3/2001 - OP CEDIDAS A UNIÃO" (evento 2/cda3, EF, negritos no original).

Em relação à impenhorabilidade do imóvel dado em garantia de dívidas contraídas para o financiamento de atividade rural, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ""o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia"(EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222.936/SP, Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/02/2014), ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva" (AgInt no AREsp 1735106/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 24-05-2021).

Recentemente (14-09-2021), este Colegiado teve a oportunidade de apreciar caso semelhante, quando do julgamento da Apelação Cível nº 5004822-41.2019.4.04.7110/RS. Colho, do voto proferido pelo Relator (Des. Federal Rômulo Pizzolatti), o seguinte excerto (destaques no original):

[...] o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, por ter assento constitucional (art. 5º, XXVI), é irrenunciável e não pode ser excepcionada por meio de lei ordinária (AgInt no AREsp 1176108/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 25/09/2018).

Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal, no julgamenento do ARE nº 1.038.507, com repercussão geral conhecida (Tema nº 961), analisando a impenhorabilidade da pequena propriedade rural à luz do art. 5º, XXVI, entendeu que esta é indisponível, e não cede ante a gravação do bem com hipoteca (ARE 1038507, Relator (a): Edson Fachin, Tribunal Pleno, public 15-03-2021)

Assim é que, quando se tratar de dívidas decorrente da atividade produtiva, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família é absoluta, nos termos do art. , XXVI, da Constituição Federal.

Neste contexto, para verificar a penhorabilidade ou não do imóvel rural, cuja dívida não seja decorrente da atividade produtiva, devem-se constatar o preenchimento de três requisitos: 1) enquadrar-se no conceito de pequena propriedade rural; e 2) área trabalhada pela família; 3) não ser dívida relativa ao próprio bem, nos termos do art. 833, § 1º, do Código de Processo Civil

No caso concreto, verifico que, conforme consignado pelo magistrado a quo, os imóveis penhorados constituem área inferior a 10 hectares. Considerando que o módulo fiscal em Santana do Livramento é de 28 hectares, a área total é inferior quatro módulo fiscais, pelo que constitui pequena propriedade rural. Também restou demonstrada que a propriedade é trabalhada pela família, conforme notas fiscais que comprovam o comércio de produtos agrícolas e a criação de ovinos (evento 01, OUT 08 E 09). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, comprovada que a área rural se enquadra nas dimensões de pequena propriedade, há presunção de que esta é explorada pela entidade familiar, incumbindo ao exequente o encargo de demonstrar que esta não ocorre (REsp 1408152/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017).

No caso, incontroverso constituir o imóvel uma pequena propriedade rural nos termos da lei.

Não bastasse isso, malgrado os ponderáveis argumentos colocados pelo Juízo de primeiro grau, tenho que restou devidamente comprovado o fato de a propriedade penhorada ser a única de titularidade do executado (evento 1/out10) e, principalmente, a sua destinação como moradia permanente da família e meio de sustento através da exploração da atividade rural.

Com efeito, quando da diligência do Oficial de Justiça, em 10-10-2016, já ficara registrado que, além das casas mistas, o imóvel continha uma área de ordenha medindo cerca de 143m² (evento 1/out9). Tal informação veio a ser confirmada pela visita do Juiz de Paz à propriedade, da qual resultou a ata notarial datada de 08-02-2017 (evento 14/out2):

[...] acompanhado do requerente, compareci a sua residência, no endereço já mencionado, nesta data às 09:30h, com intuito de fazer vistoria in loco no imóvel, aonde foi apresentado escritura pública de compra e venda desse imóvel rural, com área total de 157.550,00m² (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos e cinquenta metros quadrados) datada de 30-01-1989, no qual constatei tratar-se de um terreno rural, edificado com uma casa residencial de construção em alvenaria, um galpão (rancho) para o trabalho com aproximadamente 40 vacas leiteiras e lagoas de peixes, que conforme o requerente, possuem a área aproximada de 2h (dois hectares). Conforme o requerente a área possui uma única escritura, sendo o único bem imóvel que possui e encontra-se matriculado sob o nº 7.945, devidamente registrada em nome do Sr. VALDIR DUSMANN, no Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Taió-SC, com cadastro no INCRA sob nº 805.157.020.184-3. O requerente VALDIR DUSMANN me relatou e por meio da visita in loco pude confirmar, que sua residência caracteriza como residência de construção em alvenaria, ocupando a matrícula anteriormente mencionada, e me pediu que o acompanhasse por toda a área, assim pude verificar que o imóvel serve de residência para si e sua família, de onde ele, sua esposa IVINILDA FRANZ DÜSMANN, filhos PAULO CÉSAR DÜSMANN e LEONARDO DUSMANN e nora residem e, trabalhando juntos, tiram a renda para o seu sustento, possuindo na área plantações para a sua subsistência, de milho e também silagem. [...] (sublinhei)

Desta forma, tenho por suficientes as informações trazidas com a ata notarial de constatação (fatos e situações presenciados pelo notário), dotada de fé pública (artigos , III, e , III, da Lei nº 8.935/94), a dispensar a produção de outras provas, de modo que se reconhece a impenhorabilidade do imóvel em questão.

Ressalto que, embora não se tenha dado vista de tal documento ao Fisco antes da sentença, foi ele objeto do apelo dos embargantes, não tendo o ente público se manifestado a respeito nas respectivas contrarrazões.

Por conseguinte, cabe acolher a inconformidade da Fazenda Nacional para que seja mantida a constrição sobre os veículos VW/POLO e motocicleta, placas MET8549 e MBB5538, respectivamente, já que o seu levantamento deu-se unicamente pela suficiência de garantia proporcionada pela penhora do imóvel, agora afastada.

ANTE O EXPOSTO, voto por dar parcial provimento ao apelo da parte autora a fim de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel registrado sob o nº 7.945, no Ofício de Registro Imóveis da Comarca de Taió/SC, e dar provimento ao apelo da União a fim de manter a constrição sobre os veículos VW/POLO 1.6 (ano/modelo 2006/2007, cor preta, placas MET8549, Renavam 902329260) e HONDA/CG 125 (ano/modelo 1987, placa MBB5538, de cor vermelha e Renavam 546851126).


Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002877040v70 e do código CRC e780278d.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br

Apelação Cível Nº 5003891-25.2016.4.04.7213/SC

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

APELANTE: IVINILDA FRANZ (EMBARGANTE)

ADVOGADO: ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO (OAB SC020928)

APELANTE: VALDIR DUSMANN (EMBARGANTE)

ADVOGADO: ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO (OAB SC020928)

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. dívida decorrente de crédito rural. prescrição intercorrente. ausência de inércia por parte do exequente. carta de citação recebida por terceiro. validade. certidão de dívida ativa. formalidades observadas. pequena propriedade rural. impenhorabilidade. manutenção da constrição sobre os demais bens. garantia da execução.

1. Descabe falar em prescrição intercorrente, seja porque a suspensão ficou compreendida entre julho/2008 e julho/2011 (isto é, não extrapolou o quinquênio legal), seja porque a paralisação não decorreu de inércia da exequente, mas de dispositivos legais destinados à adoção de medidas de estímulo à liquidação ou à renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural.

2. Já se encontra consolidado o entendimento, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, no sentido da validade da citação por carta com aviso de recebimento, entregue no endereço do devedor, ainda que assinada por terceiro.

3. Na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial da execução constam os elementos indispensáveis à defesa do executado, ou seja, a identificação e justificação daquilo que lhe está sendo exigido: o crédito rural instituído pela "Lei 9.138/95", como se lê claramente na respectiva fundamentação legal.

4. Quando se tratar de dívidas decorrente da atividade produtiva, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família é absoluta, nos termos do art. , XXVI, da Constituição Federal.

5. Mantida a constrição sobre os veículos de propriedade do executado, já que o seu levantamento deu-se unicamente pela suficiência de garantia proporcionada pela penhora do imóvel, agora afastada.

6. Apelo da parte autora parcialmente provido e apelo da União provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da parte autora a fim de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel registrado sob o nº 7.945, no Ofício de Registro Imóveis da Comarca de Taió/SC, e dar provimento ao apelo da União a fim de manter a constrição sobre os veículos VW/POLO 1.6 (ano/modelo 2006/2007, cor preta, placas MET8549, Renavam 902329260) e HONDA/CG 125 (ano/modelo 1987, placa MBB5538, de cor vermelha e Renavam 546851126), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 16 de novembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002877041v9 e do código CRC 1edb71a3.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 A 16/11/2021

Apelação Cível Nº 5003891-25.2016.4.04.7213/SC

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): CLAUDIO DUTRA FONTELLA

APELANTE: IVINILDA FRANZ (EMBARGANTE)

ADVOGADO: ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO (OAB SC020928)

APELANTE: VALDIR DUSMANN (EMBARGANTE)

ADVOGADO: ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO (OAB SC020928)

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/11/2021, às 00:00, a 16/11/2021, às 16:00, na sequência 575, disponibilizada no DE de 25/10/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA A FIM DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL REGISTRADO SOB O Nº 7.945, NO OFÍCIO DE REGISTRO IMÓVEIS DA COMARCA DE TAIÓ/SC, E DAR PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO A FIM DE MANTER A CONSTRIÇÃO SOBRE OS VEÍCULOS VW/POLO 1.6 (ANO/MODELO 2006/2007, COR PRETA, PLACAS MET8549, RENAVAM 902329260) E HONDA/CG 125 (ANO/MODELO 1987, PLACA MBB5538, DE COR VERMELHA E RENAVAM 546851126).

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2021 01:07:56.

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