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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
16 de Novembro de 2021
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006541-26.2017.4.04.7208/SC

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

APELANTE: TECNOTÊMPERA TRATAMENTOS TÉRMICOS LTDA. (AUTOR)

APELANTE: COMBUSTOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (RÉU)

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas por COMBUSTOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e pela União em face de sentença prolatada pelo Juízo Federal da 1ª VF de Jaraguá do Sul que julgou procedente em parte o pedido para "reconhecer o direito da autora ao regime de ex-tarifário instituído pela Resolução n.º 17/2012, fixando a alíquota do imposto incidente sobre a importação do forno descrito na exordial (NCM 8514.10.10) concretizada em abril de 2014 em 2%". Foram condenadas as rés ao pagamento de honorários advocatícios "no percentual mínimo previsto nos incisos I a Vdo § 3º do art. 85 do CPC (metade para cada ré)" sobre o proveito econômico obtido e ao ressarcimento das custas antecipadas e das despesas efetuadas pela parte autora a título de custas e honorários periciais na cautelar de produção antecipada de prova nº 5010169-25.2014.4.04.7209.

Em suas razões, COMBUSTOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. relata que fabricava em território nacional a máquina importada pela parte autora, o que impede a concessão do regime ex-tarifário à autora. Defende que houve cerceamento de defesa na origem, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova pericial que demonstraria a sua capacidade de fabricação da máquina comercializada pela parte autora. Alega que a ação principal não foi proposta no prazo de 30 dias previsto no art. 308 do CPC, após a efetivação da tutela cautelar. Por fim, sustenta que a sentença incorreu em equívoco ao condená-la ao pagamento de honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, relativo à diferença do tributo devido, e não sobre o valor das despesas judiciais ressarcidas. Requer, assim, a reforma da sentença recorrida.

A União, por sua vez, sustenta que há nos autos diversos documentos que corroboram a tese de que a corré COMBUSTOL fabricava em território nacional as máquinas utilizadas pela parte autora para obter o regime ex-tarifário. Defende, assim, que há elementos robustos que afastam as conclusões alcançadas pelo laudo pericial realizado em cautelar de produção antecipada de provas. Alega que o indeferimento do pedido de produção de nova perícia impede que o juiz impute o ônus da prova à ré. Refere que "a fabricante de fornos a vácuo SECO/WARWICK (fornecedor do forno importado) decidiu montar uma unidade fabril em Jundiaí/SP, do que se conclui que a concessão de extarifário pode desestimular os investimentos dessa empresa nos próximos anos". Afirma, ainda, que o fato gerador do imposto de importação ocorre na data do registro da DI. Por fim, defende que a sentença foi extra petita ao condená-la ao ressarcimento de despesas realizadas na cautelar de produção antecipada de prova. Requer, assim, a reforma da sentença.

Em sede de recurso adesivo, TECNOTÊMPERA TRATAMENTOS TÉRMICOS LTDA. requer seja reconhecida a culpa da empresa COMBUSTOL na declaração fornecida ao Fisco de que produzia em território nacional a máquina por ela fabricada. Além disso, requer a majoração dos honorários advocatícios fixados em sentença, considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do art. 85, § 2º, IV, do CPC.

Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

1. Preliminares

1.1 Recursais

1.1.1 Admissibilidade

As apelações e o recurso adesivo interpostos se apresentam formalmente regulares e tempestivos.

1.2 Processuais

1.2.1 Nulidade da sentença

Sustenta a ré COMBUSTOL que o indeferimento do pedido de produção de prova pericial pelo juízo a quo configurou cercamento de defesa.

Defende que a diligência é necessária para o esclarecimento a respeito de questão central para o julgamento da demanda, especificamente quanto à sua capacidade para a fabricação do maquinário importado pela parte autora.

Em que pese a insurgência, não verifico a ocorrência de cerceamento de defesa.

O processo foi devidamente instruído na origem com provas documentais e com a perícia realizada nos autos da Produção Antecipada de Provas nº 50101692520144047209, razão pela qual a realização de nova perícia não se mostrou necessária para a resolução da lide. Dessa forma, restou autorizado o indeferimento do pedido, na forma do parágrafo único do art. 370 do CPC.

Em outras palavras, a formação do juízo de convencimento dependia unicamente do exame dos elementos trazidos aos autos, que revelaram-se aptos e suficientes ao julgamento do feito, determinando o julgamento antecipado da lide.

Assim, não há falar em cerceamento de defesa.

1.2.2 Trintídio para o ajuizamento da demanda

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de 30 dias para o ajuizamento da ação principal após a efetivação de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, previsto nos art. 806 do CPC/73 e 306 do CPC/2015, não se aplica à cautelar de produção antecipada de provas, que tem como objetivo principal a garantia do direito de prova das partes. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE TRINTA DIAS PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO PRINCIPAL. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO À CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. DANOS AO PRÉDIO E FALTA DE RESTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CONTRADITA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo extintivo para propositura da ação principal não é aplicável quando se trata de ação cautelar de produção antecipada de provas, tendo em vista a sua finalidade apenas de produção e resguardo da prova, não gerando, em tese, quaisquer restrições aos direitos da parte contrária. Precedentes. 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o imóvel apresentava condições ruins, quando da desocupação realizada pela recorrente, e caberia a ela apresentar a lista dos equipamentos arrendados que reputava autêntica, não sendo cabível a simples impugnação genérica do documento apresentado pela recorrida/autora. Por fim, consignou que não há evidência de que o imóvel tenha sido ocupado por terceiros ou que a situação tenha-se alterado entre a desocupação do imóvel e a data da realização da perícia, sendo dever da recorrente indenizar os prejuízos por ela causados. (...) (AgInt no AREsp 1157074/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/20 15. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIÁVEL ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL. CAUTELAR PREPARATÓRIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 308 DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 7. Acerca da tese de ilegitimidade ativa do Ministério Público, observa-se que o Tribunal de origem aplicou entendimento em conformidade com a orientação desta Corte Superior no sentido de que a competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal é definida em razão da presença da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, na relação processual, ou seja, trata-se de competência absoluta em razão da pessoa - ratione personae. Na hipótese, está consignado no acórdão recorrido que não houve qualquer manifestação de interesse da União no feito (fl. 6998 e-STJ), logo, não há falar em ilegitimidade do Ministério Público do Estado de São Paulo para promover a ação civil pública por ato de improbidade administrativa ora em julgamento. 8. A respeito da tese de que a presente cautelar teria perdido a sua eficácia, haja vista que a ação principal não teria sido ajuizada dentro do prazo de 30 dias previsto na lei processual, verifica-se que, no ponto, o entendimento expendido pelo Tribunal de origem também está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado segundo o qual o prazo de caducidade da medida cautelar não alcança a produção antecipada de prova - hipótese em análise. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1799069/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020)

Deve ser mantida, portanto, a sentença quanto ao ponto.

1.2.3 Sentença extra petita

Trata-se, na origem, de ação proposta pelo procedimento comum por meio da qual a parte autora requereu fosse declarado o direito ao regime de ex-tarifário instituído pela Resolução n.º 17/2012, relativamente ao imposto incidente sobre a importação do forno de NCM 8514.10.10, em abril de 2014, e fosse condenada a ré ao ressarcimento das despesas com a produção de provas para que fosse reconhecido o seu direito ao regime ex-tarifário.

Conforme se depreende da petição inicial, a parte autora atribuiu à primeira ré, COMBUSTOL, a responsabilidade pelas despesas que teve com a produção de provas para afastar a alegação de que fabricava produtos idênticos aos por ela importados. Confira-se excerto da petição inicial:

"(...) Tendo em vista a apresentação de manifestação de produção nacional por parte da primeira ré, Combustol Indústria e Comércio Ltda., a requerente despedeu de valores para viabilizar a realização de perícia. Na perícia, ficou comprovado que a primeira ré não tem em seu parque fabril o mínimo necessário para a fabricação de equipamento similar àquele que importou a requerente.

Não havendo produção nacional do equipamento, fica evidente o fato de que a requerente fazia jus ao incentivo fiscal pretendido e que, por via ilegal, a primeira ré obstou a concessão do benefício impondo mentiras e levando o órgão governamental (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) a erro.

Assim, requer a imposição de condenação à primeira ré em indenizar os valores despendidos para a realização da perícia judicial (Autos n. 5010169- 25.2014.4.04.7209). Os valores se referem à alimetação, hospedagem e locomoção do sócio da empresa requerente, seu procurador, do assistente técnico da empresa requerente e do perito judicial, além dos honorários periciais do engenheiro e do tradutor de contratos.

Ademais, devido ao impasse provocado pela primeira requerida, sócio administrador e o procurador da requerente tiveram que ir à Brasília (DF) para defender, em pedido de reconsideração, a concessão do Ex-Tarifário perante o Comitê responsável. Essas despesas também devem ser ressarcidas" (grifei).

Por este motivo, a União, citada, deixou de se manifestar quanto ao pedido de ressarcimento de despesas.

Em sede de sentença, contudo, o juízo a quo julgou procedente em parte o pedido formulado pela parte autora e condenou "as rés ao ressarcimento das custas antecipadas neste feito, bem como as despesas efetuadas pela parte autora a título de custas e honorários periciais na cautelar de produção antecipada de prova 5010169-25.2014.4.04.7209 (obrigação solidária) (...)".

Como se observa, a sentença foi extra petita ao condenar a União, de forma solidária, ao ressarcimento das despesas com custas e honorários periciais pagos na cautelar de produção antecipada de prova, pois o pedido da parte autora, quanto ao ponto, era dirigido tão somente à primeira ré, COMBUSTOL.

Dessa forma, merece provimento a apelação da União para que seja afastada a sua condenação ao ressarcimento das despesas efetuadas pela parte autora na cautelar de produção antecipada de prova. Assim, a obrigação, reconhecida como solidária pela sentença, fica a cargo unicamente da primeira ré, COMBUSTOL, que restou silente ao ser intimada para se manifestar quanto ao ponto (Ev. 2.1).

2. Mérito

Cinge-se a controvérsia ao direito da parte autora à importação do maquinário adquirido em abril de 2014 com redução do imposto de importação de 14% para 2%, em razão de ex-tarifário postulado com base na Resolução n.º 17/2012 da CAMEX.

Conforme prevê a Resolução da CAMEX, com fundamento no art. da Lei nº 3.244/57, o regime de ex-tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital, de informática e de telecomunicação, assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul, quando não houver a produção nacional equivalente.

No caso, a parte autora requereu a concessão do regime ex-tarifário para a importação de forno industrial (NCM 8514.10.10), em 14.04.2014. O benefício restou indeferido sob a alegação de que a pessoa jurídica COMBUSTOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. fabricava equipamento similar à época (Ev. 1.50).

A questão que se coloca, portanto, diz respeito à existência de produção nacional, pela empresa COMBUSTOL, de forno similar ao importado pela parte autora na época do requerimento.

Do exame dos autos, verifico que o julgador de origem analisou com critério e acerto as questões suscitadas, examinando corretamente o conjunto probatório e aplicando os dispositivos legais pertinentes. Assim, para evitar desnecessária tautologia, transcrevo os fundamentos da sentença e adoto-os como razões de decidir, in verbis:

"A autora busca a concessão do regime de ex-tarifário sob a alegação de que, na importação de um forno industrial (NCM 8514.10.10) promovida em 14.4.2014, atendeu aos requisitos previstos na Resolução n.º 17/2012 da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.

O regime de ex-tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital quando não houver a produção nacional equivalente. No caso em tela, tal benefício fiscal foi indeferido pela autoridade fiscal sob a alegação de que a pessoa jurídica Combustol Indústria e Comércio Ltda. fabricava equipamento similar à época do requerimento, formalizado em 10.9.2013 (pedido n.º 52000.01257/2013-68).

(...)

Nesse contexto, o cerne do litígio reside em aferir se a parte autora preenchia a condicionante exigida para fazer jus ao benefício pleiteado, ou seja, se havia, por ocasião da importação, produção nacional de similar do forno importado.

(...)

(...) verifica-se que o laudo pericial oriundo do processo n.º 5010169-25.2014.4.04.7209 (ev. 1, PERÍCIA51) traz as seguintes conclusões:

1.- As evidências do Contrato da 1ª Requerida [Combustol Indústria e Comércio Ltda.] com a empresa Solar Manufacturing indicam que a 1ª Requerida é Representante legal para o Brasil, para vender e não para fabricar o equipamento forno horizontal a vácuo.

2.- As evidências indicam que a máquina de forno horizontal a vácuo instalada na 1ª Requerida, de 02 bar (dois bar) é para a realização de brasagem a vácuo, e a máquina de forno horizontal até 6 bar (seis bar) é para o processo de tempera. Ambos os processos são para a execução de trabalhos de tratamento térmico para terceiros e os fornos horizontais não são de fabricação da 1ª Requerida.

3.- As evidências indicam que a 1ª Requerida não detém de tecnologia, não possui pessoal habilitado e qualificado para a fabricação de forno horizontal a vácuo, com câmara térmica em grafite revestida de fibra de carbono com 12 bar (doze bar) de pressão e capacidade para 1.200kg (um mil e duzentos quilogramas). Não foi localizado no interior da unidade fabril da 1ª Requerida materiais e equipamentos constituintes para a fabricação de forno conforme importado pelo Requerente, com câmara térmica em grafite revestida de fibra de carbono.

Ainda, em resposta aos questionamentos feitos pela empresa ré, o perito complementou (ev. 102 daquele processo):

3.4. A 1ª Ré tem capacidade técnica e tem instalado em seu parque fabril, tecnologia para a fabricação de fornos elétricos e de fornos de baixa potência até 06 bar (seis bar), entretanto não detém de tecnologia e não tem máquinas e equipamentos de fabricação dos Fornos horizontais a vácuo, com câmara térmica em grafite revestida de fibra de carbono.

[...]

Vendas realizadas há mais de 10 (dez) anos, indicam que não está havendo a fabricação e vendas de fornos a vácuo, neste intervalo da venda dos fornos a vácuo de 02 bar (dois bar) que é para a realização de brasagem a vácuo e a máquina de forno horizontal até 6 bar (seis bar) que é para o processo de tempera possuem outra tecnologia e utilização diferentes, que não é o mesmo dos Fornos Horizontais a Vácuo, com câmara térmica em grafite revestida de fibra de carbono adquiridas pela Autora.

Antes de adentrar no mérito das conclusões acima descritas, saliente-se que o direito à impugnação do laudo ou do perito designado para tal mister por força de vícios de ordem formal encontra-se precluso. Com efeito, qualquer manifestação nesse sentido, relacionada a máculas dessa natureza que porventura acometem a prova produzida deveria ter sido proposta e enfrentada na medida cautelar de produção antecipada de provas.

Vide, a propósito, a ressalva feita na sentença que homologou a prova pericial produzida no processo n.º 5010169-25.2014.4.04.7209: " Esclarecido isso, e observando que as partes não contestam o procedimento de produção da prova, e, ainda, registrando que não se vislumbra nos autos nenhuma mácula que possa por qualquer motivo invalidar a perícia realizada, entendo que se impõe o acolhimento da prova ".

Resaguardada a idoneidade da prova pericial, incumbe averiguar se os outros elementos de prova apresentados têm o condão de desqualificar, sob o aspecto material, o laudo produzido pelo expert, o qual confirmou a alegação autoral, de que a empresa demandada não produzia, à época do requerimento do benefício fiscal, equipamento com semelhante especificação técnica ao importado e que sequer detinha condições de fazê-lo.

A partir da análise detida da documentação que instrui o feito, conclui-se que não há elementos suficientes a sustentar a alegação da parte ré no sentido de que havia produção nacional de forno similar pela Combustol Indústria e Comércio Ltda. Vejamos.

Extrai-se dos esclarecimentos prestados pelo assistente técnico contratado pela empresa ré a notícia de que esta passou por um" vácuo "na produção de fornos nos anos que antecederam o requerimento do regime de ex-tarifário pela autora. Com efeito, de suas declarações, consta a lista das vendas de fornos realizadas desde 1981, sendo a última, em 2008 (ev. 24, ANEXO4, p. 21). Tabela semelhante foi juntada no processo administrativo e demonstra o fornecimento mais recente de uma de suas máquinas em 2011 (ev. 1, PROCADM10, p. 7).

Dentre as explicações do especialista às respostas do perito judicial, reproduz-se a seguinte:

1. As evidências do Contrato da 1ª requerida com a empresa Solar Manufacturins, indicam que a primeira Requerida é representante legal para o Brasil para vender e não para fabricar o equipamento forno horizontal a vácuo.

RESPOSTA COMBUSTOL

Embora no contrato esteja mencionado o termo REPRESENTANTE, a COMBUSTOL possui acordo verbal para fabricação de forno horizontal a vácuo no Brasil cujo objetivo é torná-lo um produto nacional utilizando o máximo possível de materiais e componentes produzidos no Brasil, gerar postos de trabalho e possibilitar ao Cliente a obtenção de crédito e recursos financeiros para sua aquisição.

Desde o início de vigência do contrato com a SOLAR MANUFACTURING não houve venda pela COMBUSTOL justamente porque grande parte dos compradores preferem comprar estes fornos de empresas estrangeiras, sendo portanto difícil comprovar sua fabricação pela COMBUSTOL, mas conforme proposta técnico-comercial PR-MT-24589-REV.00 de 01 de abril de 2014 endereçada à empresa 4T MANUFATURA, em anexo, está apresentada a descrição completa informando que" O Forno é fabricado pela Combustol com apoio tecnológico da empresa SOLAR MANUFACTURING - USA ".

Ou seja, a própria empresa ré confirma que não produzia tais fornos à época, o que, no entender deste Juízo, é o bastante para afastar o fundamento da União para indeferir o pedido da autora.

Cópia da avença citada, firmada pela Combustol Indústria e Comércio Ltda. e por Solar Atmospheres Manufacturing INC em 29.1.2008, consta do laudo pericial com a respectiva tradução para o vernáculo (ev. 1, PERÍCIA51). Cuida-se de contrato de representação comercial, por meio da qual a fabricante dos fornos - representada - autoriza a ré - representante - a vender seus equipamentos no Brasil e na América Latina, assegurando-se, ainda, de que "O Representante concorda em respeitar a propriedade intelectual da Solar Mfg. como sendo informação confidencial e de propriedade exclusiva" (item 7.4 - ev. 1, PERÍCIA51, p. 29).

Observe-se que a ausência de " importações de fornos horizontais realizadas diretamente pela empresa COMBUSTOL "no sistema AliceWeb referida pela autoridade administrativa (ev. 1, PROCADM44, p. 8) e pela União na contestação (ev. 25) indica, tão somente, a impossibilidade de se " inferir que a COMBUSTOL importou fornos horizontais a vácuo para revenda, fabricados pela empresa norte americana SOLAR MANUFACTURING "e não invalida o teor daquele contrato.

Pois bem, diante dessa cláusula contratual impeditiva, a mera alegação da existência de um acerto verbal permitindo que a empresa ré produzisse os fornos em território nacional não se mostra suficiente para desconstituir a constatação do perito judicial acerca da ausência de condições técnicas à produção de máquinário semelhante ao importado.

Nesse contexto, destaque-se que certificados e documentos afins atestando a competência para a produção de fornos tampouco servem para tal desiderato, porquanto não contemplam as especificações do máquinário, necessárias para a verificação da consonância com o equipamento adquirido pela autora.

Demais disso, as propostas feitas para fornecimento a outras empresas, a exemplo daquelas juntadas no ev. 24 (ANEXO16, ANEXO17 e ANEXO18), têm o mesmo valor daquela apresentada na via administrativa em resposta à consulta pública realizada pela CAMEX, a qual impediu a concessão do regime de ex-tarifário à parte autora. O fato de mencionarem o apoio tecnológico de Solar Manufacturing Inc., sem prova da aquiescência desta, não tem a força probante essencial à desqualificação da cláusula restritiva do contrato de representação comercial mencionado alhures.

Ao derradeiro, os atestados de fornecimento de fornos anexos à contestação de do ev. 24 (ANEXO13, ANEXO14 e ANEXO15) aludem a vendas realizadas nos idos de 2016, ou seja, após o requerimento da autora.

Portanto, à míngua de provas contundentes da produção nacional de fornos semelhantes ao importado, há que se concluir que a parte autora faz jus ao benefício fiscal almejado.

Outros fundamentos arguidos pelos réus devem também ser afastados.

Um deles consiste na habilitação da empresa WEG S/A no processo administrativo (ev. 1, PROCADM17 e seguintes), a qual deve ser desconsiderada, já que refere à produção de 'motores elétricos e inversores de frequência', possivelmente utilizados na fabricação dos fornos. Ou seja, tal pessoa jurídica não comprovou a produção do equipamento sob estudo.

O outro motivo guarda pertinência com a política adotada pelo MDIC de resguardar o investimento estrangeiro no Brasil. Sob esse viés, o órgão aduziu que a concessão do regime de ex-tarifário in casu pode desestimular uma empresa internacional fornecedora do forno (SECO/WARWICK SA) interessada em instalar uma unidade fabril em território nacional.

Tal circunstância, de per si, não autoriza o descumprimento da Resolução CAMEX n.º 17/2012, a qual assegura à contribuinte o deferimento do benefício fiscal caso preenchidos os requisitos. Se interessa ao governo federal o investimento estrangeiro nessa área de atuação, incumbe-lhe alterar o comando normativo, incluindo-a como condicionante à concessão do ex-tarifário. Do contrário, dar-se-ia azo à absoluta insegurança jurídica, vedada pelo ordenamento pátrio".

Em que pese a insurgência da União, verifico que a documentação acostada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões alcançadas pela perícia judicial realizada. Os atestados de aquisição de fornos da empresa COMBUSTOL são datados de 2016 (Ev. 66.3 e 66.4), posteriores, portanto, à importação do maquinário pela parte autora, em abril de 2014. Ademais, os atestados isoladamente não comprovam que os fornos foram fabricados pela ré, nem que são equivalentes ao importado pela parte autora.

Assim, deve prevalecer a conclusão da perícia judicial, realizada na sede da empresa COMBUSTOL, no sentido de que ela "não detém de tecnologia, não possui pessoal habilitado e qualificado para a fabricação de forno horizontal a vácuo, com câmara térmica em grafite revestida de fibra de carbono com 12 bar (doze bar) de pressão e capacidade para 1.200kg (um mil e duzentos quilogramas). Não foi localizado no interior da unidade fabril da 1ª Requerida materiais e equipamentos constituintes para a fabricação de forno conforme importado pelo Requerente, com câmara térmica em grafite revestida de fibra de carbono" (Ev. 102.1).

Ao contrário do que alega a União, não houve no caso inversão do ônus probatório. A parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil, por meio da documentação acostada aos autos, em especial a perícia realizada em cautelar de produção antecipada de prova. Por outro lado, os rés não se desincumbiram do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora ao benefício do ex-tarifário.

A alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de nova perícia foi apreciada no tópico pertinente.

Por fim, registro que é plenamente admitida pela jurisprudência a extensão dos efeitos da Resolução CAMEX ao momento do desembaraço aduaneiro, quando o benefício do ex-tarifário tiver sido postulado antes da importação do bem.

Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal:

ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA. EX-TARIFÁRIO. RESOLUÇÃO CAMEX. PLEITO FORMALIZADO EM TEMPO HÁBIL. PROCEDÊNCIA DO FEITO. Embora as resoluções CAMEX que concedem o ex-tarifário não possuam efeitos retroativos, é cabível estender os seus efeitos ao momento do desembaraço aduaneiro quando o benefício tiver sido postulado em tempo hábil antes da importação do bem. Precedentes do STJ e desta Corte. (TRF4, AC 5000718-84.2016.4.04.7118, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 15/09/2021)

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EX-TARIFÁRIO. RESOLUÇÃO DA CAMEX POSTERIOR AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. As Resoluções da CAMEX que reconhecem o direito à redução da alíquota do imposto de importação de determinada mercadoria não possuem efeitos retroativos, mas podem ter seus efeitos estendidos ao momento do desembaraço aduaneiro quando o benefício foi postulado antes da importação do bem. (TRF4 5012752-02.2017.4.04.7201, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 26/05/2021)

No caso, o benefício do ex-tarifário foi requerido em 10.9.2013 (pedido n.º 52000.01257/2013-68), antes da efetiva importação da mercadoria, ocorrida em 14.04.2014. Dessa forma, é legítimo o reconhecimento do benefício, não havendo que se falar em retroação dos efeitos da Resolução da CAMEX.

2.1 Recurso adesivo

Em seu recurso adesivo, a parte autora requer seja reconhecida a existência de culpa na conduta da corré COMBUSTOL ao informar ao Fisco que realizava a fabricação dos fornos por ela importados, o que teria contribuído para o indeferimento do seu pedido de ex-tarifário na via administrativa. Defende que, reconhecida a culpa, impõe-se a condenação da corré ao ressarcimento de despesas não judiciais, conforme postulado na petição inicial.

Não merece provimento o recurso.

Conforme prevê o art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito indenizável (art. 927) aquele que "por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem".

No caso, a corré COMBUSTOL, ciente de consulta pública realizada pelo Comitê de Análise de Ex-Tarifários (CAEx), informou que produzia em território nacional o maquinário importado pela parte autora (Ev. 1.10, p. 4).

Ainda que, nestes autos, o fato alegado não tenha sido comprovado, verifica-se que a parte ré efetivamente era fabricante de fornos e estufas industriais e se considerava qualificada para a produção do maquinário importado pela parte autora. Dessa forma, não é possível verificar o elemento subjetivo, a configurar culpa ou dolo, na conduta de informar ao Comitê de Análise de Ex-Tarifários (CAEx) que produzia o maquinário importado pela parte autora.

Conforme bem assentado pelo juízo a quo, "não há prova da atitude culposa da empresa ré, que, julgando-se capacitada para a produção de fornos a vácuo, agiu de conformidade com as normas de regência, apresentando sua proposta, a qual, inclusive, foi acolhida pela CAMEX".

Deve ser mantida, portanto, a sentença quanto ao ponto.

3. Honorários advocatícios

Em sede de sentença, os honorários advocatícios restaram assim fixados:

"Condeno, ainda, a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo no percentual mínimo previsto nos incisos I a Vdo § 3º do art. 85 do CPC (metade para cada ré), devendo a parte fazer o devido enquadramento após apurar o montante devido, nos termos do art. 85, § 4º, II e IV, e § 5º do CPC. A base de cálculo da verba honorária consiste no proveito econômico obtido com a presente ação (diferença no valor do imposto + valor a ser ressarcido)".

Em suas razões, a corré COMBUSTOL defende a necessidade de reforma da sentença quanto ao ponto, uma vez que o pedido relativo à restituição de tributo pago a maior, utilizado como base para o cálculo dos honorários advocatícios por ela devidos, diz respeito unicamente à União. Argumenta, assim, que a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em seu desfavor deve ser o valor das despesas a serem por ela ressarcidas, conforme determinado na sentença.

De fato, merece reforma a sentença quanto ao ponto.

A sentença recorrida reconheceu em face da União o direito da parte autora ao regime ex-tarifário sobre a importação do forno descrito na exordial (NCM 8514.10.10), ocorrida em abril de 2014. A corré COMBUSTOL, por sua vez, foi condenada apenas ao pagamento de "custas e honorários periciais na cautelar de produção antecipada de prova 5010169-25.2014.4.04.7209".

Dessa forma, deve ser condenada a ré COMBUSTOL ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora em seu desfavor, correspondente ao valor das despesas incorridas nos autos da cautelar de produção antecipada de prova 5010169-25.2014.4.04.7209.

Não prospera, por outro lado, o recurso adesivo da parte autora no que diz respeito à majoração dos honorários advocatícios fixados em sentença.

As questões em discussão nesta demanda não envolvem especial complexidade a justificar o arbitramento em percentuais superiores ao mínimo legal. Trata-se de matéria que não exige excepcional grau de zelo dos procuradores e de processo eletrônico, que permite a prestação do serviço advocatício sem necessidade de deslocamentos.

4. Prequestionamento

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, considero prequestionada a matéria suscitada, especialmente os art. 186 do Código Civil e art. 306, e art. 370, parágrafo único, e art. 373, I, do CPC. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

5. Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento às apelações e negar provimento ao recurso adesivo.


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Documento:40002755569
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006541-26.2017.4.04.7208/SC

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

APELANTE: TECNOTÊMPERA TRATAMENTOS TÉRMICOS LTDA. (AUTOR)

APELANTE: COMBUSTOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (RÉU)

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EX-TARIFÁRIO. PRODUÇÃO NACIONAL EQUIVALENTE. INEXISTÊNCIA. honorários advocatícios. majoração. descabimento.

1. Não há falar em cerceamento de defesa no caso em que os elementos trazidos aos autos revelam-se aptos e suficientes ao julgamento antecipado da lide.

2. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo extintivo para propositura da ação principal, previsto no art. 306 do CPC, não é aplicável quanto à cautelar de produção antecipada de provas.

3. O contribuinte faz jus ao benefício do ex-tarifário, previsto na Resolução n.º 17/2012 da CAMEX, na hipótese em que comprova a inexistência de produção em território nacional do maquinário por ela importado.

4. As Resoluções da CAMEX que reconhecem o direito à redução da alíquota do imposto de importação de determinada mercadoria não possuem efeitos retroativos, mas podem ter seus efeitos estendidos ao momento do desembaraço aduaneiro quando o benefício foi postulado antes da importação do bem.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações e negar provimento ao recurso adesivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 16 de novembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002755569v6 e do código CRC 1577d264.

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5006541-26.2017.4.04.7208
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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 A 16/11/2021

Apelação Cível Nº 5006541-26.2017.4.04.7208/SC

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): CLAUDIO DUTRA FONTELLA

APELANTE: TECNOTÊMPERA TRATAMENTOS TÉRMICOS LTDA. (AUTOR)

ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO (OAB SC014468)

ADVOGADO: SERGIO BALBINOTTI OTAKI (OAB SC045299)

APELANTE: COMBUSTOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (RÉU)

ADVOGADO: OTAVIO EUGENIO D AURIA (OAB SP250252)

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/11/2021, às 00:00, a 16/11/2021, às 16:00, na sequência 1826, disponibilizada no DE de 25/10/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2021 01:57:23.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318652800/apelacao-civel-ac-50065412620174047208-sc-5006541-2620174047208/inteiro-teor-1318652944

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