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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 500XXXX-98.2015.4.04.7112 RS 500XXXX-98.2015.4.04.7112

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA SEÇÃO

Julgamento

21 de Outubro de 2021

Relator

FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DE PETIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA DO ACÓRDÃO. VIA OBLÍQUA. SÚPLICAS EXCEPCIONAIS. JUÍZO RESTRITO.

No âmbito restrito do juízo de admissibilidade das súplicas excepcionais, não deve ser conhecida petição que, por via oblíqua, reaviva matéria decidida pela Turma julgadora e que fora veiculada nos recursos cabíveis, cuja admissibilidade preliminar nesta Instância já fora exercitada pelo Vice-Presidente do Tribunal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318653714/apelacao-criminal-acr-50001459820154047112-rs-5000145-9820154047112