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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA SEÇÃO

Julgamento

Relator

FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº XXXXX-98.2015.4.04.7112/RS

RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: ELOIZO GOMES AFONSO DURAES (RÉU)

ADVOGADO: MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA (OAB PR019226)

ADVOGADO: MARIANA NOGUEIRA MICHELOTTO (OAB PR065829)

APELANTE: GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS (RÉU)

ADVOGADO: CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB SP069218)

ADVOGADO: LUCAS RESENDE FRAGA (OAB DF050028)

ADVOGADO: JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA (OAB RS042691)

APELANTE: EDIVALDO LEITE DOS SANTOS (RÉU)

ADVOGADO: NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO (OAB RJ091378)

ADVOGADO: MARIA LAURA BEMFICA (OAB RS015257)

APELANTE: ESTELVIO SCHUNCK (RÉU)

ADVOGADO: GIUSEPPE FARIAS MARTINI (OAB RS078539)

ADVOGADO: Danilo Cardoso de Siqueira (OAB RS033224)

APELANTE: FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA FRAGA (RÉU)

ADVOGADO: Jader da Silveira Marques (OAB RS039144)

APELANTE: MARCOS ANTONIO GIACOMAZZI ZANDONAI (RÉU)

ADVOGADO: GIUSEPPE FARIAS MARTINI (OAB RS078539)

ADVOGADO: VALMOR LUIZ FIORINI (OAB RS041480)

APELANTE: POLYANA HORTA PEREIRA (RÉU)

ADVOGADO: POLYANA HORTA PEREIRA (OAB SP148318)

APELANTE: SILVIO MARQUES (RÉU)

ADVOGADO: NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO (OAB RJ091378)

APELADO: VALMIR RODRIGUES DOS SANTOS (RÉU)

ADVOGADO: FELIPE MATECKI (OAB SP292210)

ADVOGADO: POLYANA HORTA PEREIRA (OAB SP148318)

APELADO: VILSON DO NASCIMENTO (RÉU)

ADVOGADO: VILSON DO NASCIMENTO (OAB SP132839)

ADVOGADO: NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO (OAB RJ091378)

APELADO: OS MESMOS

INTERESSADO: CARLOS ROBERTO MEDINA (RÉU)

ADVOGADO: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA

INTERESSADO: MARCOS ANTONIO RONCHETTI (RÉU)

ADVOGADO: MARCELO MARCANTE FLORES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por Polyana Horta Pereira contra a decisão do evento 344, que não conheceu da petição do evento 340, proferida nos seguintes termos:

No âmbito restrito do juízo de admissibilidade das súplicas excepcionais inexiste espaço para decidir sobre pedidos que impliquem novo julgamento da causa.

Diante do exposto, não conheço do pedido formulado no evento 340.

Presente o despacho do evento 338, prossiga-se.

Intimem-se.

Em suas razões, a ora agravante repisa os argumentos motivadores do pedido do evento 340, que são, em síntese, a alegação de incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito diante da natureza das verbas que teriam sido desviadas, em face da ausência de interesse da União, o que implica na remessa dos autos à Justiça Estadual. Aduz, ainda, a necessidade de suspensão do feito e encaminhamento ao Conselho Nacional do Ministério Público para, nos termos do artigo 130- A, incisos I e II, da Constituição Federal, decidir administrativamente a quem compete a atribuição para investigar e apresentar a denúncia no caso (evento 366)

Com contrarrazões do Ministério Público Federal propugnando pela manutenção da decisão. (evento 370)

É o relatório.

VOTO

Contextualizando o caso, verifica-se que a ré Polyana Horta Pereira interpôs recurso extraordinário (evento 208) contra acórdão da 8ª Turma deste Tribunal, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:

PENAL. OPERAÇÃO SOLIDÁRIA. ARTIGO , I, DO DECRETO-LEI 201/67. ARTIGO 90 DA LEI 8.666/93. ARTIGOS 317, 333 E 288 DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA, INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRIMES.

1. É claro o interesse da União no feito, haja vista se tratar de verba proveniente de convênio federal, nos termos do que dispõe a Súmula 208 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Não é inepta a denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação do crime, oportunizando aos réus o exercício à ampla defesa e ao contraditório.

3. Não se verificam as apontadas nulidades nas interceptações telefônicas, cujo procedimento seguiu estritamente ao comando legal.

4. Materialidade, autoria e dolo dos crimes imputados devidamente demonstrados nos autos, em especial pela prova testemunhal e pelos diálogos interceptados.

5. Prescrição dos crimes previstos nos artigos , I, do Decreto-Lei 201/67 e do artigo 288 do Código Penal.

6. Apelação criminal do Ministério Público Federal parcialmente provida e improvidas as apelações criminais das defesas. Concessão de habeas corpus de ofício para reconhecimento da prescrição em relação aos crimes dos artigos , I, do Decreto-Lei 201/67 e 288 do Código Penal.

Por meio da decisão do evento 225, foi negado seguimento a essa súplica pelos seguinte fundamentos:

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte.

A defesa aponta ofensa ao artigo , incisos IX, X, XII, LIV, LV e LVI e ao artigo 93, IX,da Constituição.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar recurso (s) submetido (s) à sistemática da repercussão geral, fixou a (s) seguinte (s) tese (s):

Tema 339: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

Em relação à(s) matéria (s), o Órgão julgador deste Tribunal decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com o entendimento da Corte Suprema.

Por sua vez, o Tribunal reconheceu a inexistência de repercussão geral em relação ao Tema 660, verbis:

Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.

Em decorrência, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, I, a e b, e 1.040, I, do CPC/2015, deve ser negado seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com a orientação firmada pelo STF em regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos, bem como àqueles versando sobre matéria cuja ausência de repercussão geral já tenha sido asseverada pelo Pretório Excelso.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Contra essa decisão, a corré Polyana interpôs o agravo interno do evento 260.

Proferido juízo de reconsideração, consoante a decisão do evento 269, assim proferida:

Interposto agravo interno, exerço juízo de reconsideração.

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte.

A defesa aponta, consoante relatado nas contrarrazões ministeriais, verbis:

Em suas razões, sustenta que o acórdão recorrido a) negou vigência aos arts. , LIV, LV e 133,todos da CF, haja vista a ocorrência de inúmeras ilegalidades que frustraram o exercício da ampla defesa no decorrer da instrução processual; b) violou os arts. , LV e LVI, e 93, IX,ambos da CF, eis que indeferiu o pleito de produção de prova pericial com vistas à apuração de irregularidades constatadas no bojo das interceptações telefônicas realizadas, havendo a quebra da cadeia de custódia; c) contrariou os arts. , LV, e 93, IX, ambos da CF,porquanto inepta a denúncia, que deixou de definir aspectos temporais, espaciais e pessoais relativos ao delito de corrupção ativa; d) negou vigência aos arts. , LV e LVI, e 93, IX, ambos da CF, ao valorar elementos oriundos de delação premiada não homologada; e) violou o art. , LV e LVI, da CF, uma vez que não restou transcrita a totalidade dos diálogos interceptados considerados relevantes; f) contrariou o art. , LV e LVI, da CF, dada a inovação das alegações finais ministeriais consistente na menção a interceptações não constantes na denúncia, que sequer foram transcritas na sentença; g) negou vigência ao art. ,LV e LVI, da CF, já que valoradas na sentença e no acórdão interceptações telefônicas não referenciadas na denúncia, tampouco nas alegações finais ministeriais; h) contrariou o art. 93,IX, da CF, haja vista a ausência de provas aptas a sustentar o juízo condenatório; i) negou vigência aos arts. , , LV, e 93, IX, todos da CF, ao se valer de fundamentação inidônea para exasperar a pena com reconhecimento negativo das vetoriais “consequências” e“circunstâncias”, deixar de aplicar a causa de diminuição da pena relativa à participação de menor importância e manter a majorante prevista no parágrafo único do art. 333 do CP. Por fim, aduz que, nada obstante as insurgências supracitadas tenham sido também levantadas em sede de embargos de declaração, nem todas as matérias restam enfrentadas pelo Tribunal, em violação ao art. 93, IX, da CF.

Quanto aos incisos LIV, LV e LVI do art. , a Corte Suprema reconheceu a inexistência de repercussão geral (Tema 660), aplicando-se, ao caso concreto, o mesmo em relação à alegada violação ao artigos e 133 da Constituição.

Em relação ao art. 93, IX, o Tribunal julgou de acordo com o entendimento firmado pelo Pretório Excelso em sede de repercussão geral (Tema 339).

Portanto, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, I, a e b, e 1.040, I, do CPC/2015, deve ser negado seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com a orientação firmada pelo STF em regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos.

Em relação aos artigos e 133, a violação ao texto constitucional é meramente reflexa, insuscetível de tutela pela via do recurso extraordinário:

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Violação aos arts. , 14, § 9º, 17, III, e 37 da Constituição e aos princípios da democracia, da soberania popular, da moralidade e da proteção. 3. Controvérsia que depende do exame prévio de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa à Constituição. 4. Violação ao art. 93, IX, da Constituição. Não ocorrência. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
( ARE XXXXX AgR, Relator (a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 07/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 22-05-2013 PUBLIC 23-05-2013)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. REAJUSTE. 3,17%. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO. LEI N. 9.654/98. PERCENTUAL INCLUÍDO NA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS , CAPUT , , XXXV E XXXVI, 60, § 4º, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. (Precedentes: AI n. 135.632-AgR, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, 1ª Turma, DJ de 03/09/99 e AI n. 551.002-AgR, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJ de 16.12.05). 4. A Súmula n. 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
( AI XXXXX AgR, Relator (a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/10/2011, DJe-212 DIVULG 07-11-2011 PUBLIC 08-11-2011 EMENT VOL-02621-02 PP-00299)

Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Ofensa reflexa. Reapreciação de fatos e provas. Precedentes. 1. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, entre outros, quando necessita, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura, apenas, ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal e, por isso, não abre passagem ao recurso extraordinário. 2. Não é possível, em sede de recurso extraordinário, reexaminar fatos e provas, a teor do que dispõe a Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
( AI XXXXX AgR, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13/03/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 03-04-2012 PUBLIC 09-04-2012)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte. II - A alegada violação aos arts. , XIII e 133, ambos da Constituição Federal, se ocorrente, poderia configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. IV - Agravo regimental ao qual se nega provimento.
( RE XXXXX AgR, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10/12/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2014 PUBLIC 03-02-2014)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.10.2010. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, a, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido.
( ARE XXXXX AgR, Relator (a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 24-10-2013 PUBLIC 25-10-2013)

Ante o exposto, quanto aos artigos , LIV, LV e LVI e 93, IX da Constituição, nego seguimento ao recurso extraordinário, bem como, quanto aos artigos e 133, não o admito.

Intimada dessa decisão, a corré Polyana não se insurgiu (evento 278).

Por sua vez, o corréu Genivaldo Marques dos Santos interpôs agravo interno contra a parte da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (evento 288)

A Colenda 4ª Seção julgou o agravo interno, proferindo o acórdão cuja ementa está lavrada nos seguintes termos:

AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TEMAS 339 E 660/STF. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

1. Há previsão no artigo 1.040, I, do CPC de que, uma vez publicado o acórdão paradigma, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento ao recurso especial ou extraordinário, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior, bem como se a matéria não se revestir de repercussão geral.

2. Tema STF 339: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas"

2. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 748.371, entendeu pela inexistência de repercussão geral, nos seguintes termos: "Tema STF 660 - Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. ( ARE XXXXX RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)"

Contra esse acórdão foram opostos embargos de declaração pelo corréu Genivaldo Marques dos Santos (evento 316) e também pela corré Polyana Horta Pereira (evento 318).

Em suas razões de embargos, a corré Polyana reiterou as alegações de incompetência da Justiça Federal para julgamento do feito diante da ausência de interesse da União, propugnando pelo seu encaminhamento para a Justiça Estadual.

Examinando os embargos de declaração, a Colenda 4ª Seção negou-lhes provimento, tendo sido redigida a seguinte ementa do julgado:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO.

1. A retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, erro de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade.

2. Os embargos de declaração não visam a um novo julgamento, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido.

3. Insurgindo-se os recorrentes contra as razões adotadas no voto condutor, com a intenção de voltar a discutir questões decididas, inviável o acolhimento dos aclaratórios.

Sucedeu, então, a aludida petição do evento 340 revolvendo a matéria da competência cuja decisão de não conhecimento é ora impugnada por agravo interno.

Não vejo razões para modificar o entendimento de que, no âmbito restrito do juízo de admissibilidade das súplicas excepcionais, não deve ser conhecida petição que, por via oblíqua, reaviva matéria decidida pela Turma julgadora e que fora veiculada nos recursos cabíveis, cuja admissibilidade preliminar nesta Instância já fora exercitada pelo Vice-Presidente do Tribunal.

Ademais, conquanto não tenha obtido êxito na admissibilidade do recurso extraordiário, melhor sorte teve a corré Polyana quanto ao seu recurso especial interposto no evento 173, que fora admitido por meio da decisão do evento 224, de modo que a matéria quetionada poderá ser examinada pelo Tribunal Superior.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno.


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Documento:40002837827
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº XXXXX-98.2015.4.04.7112/RS

RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: ELOIZO GOMES AFONSO DURAES (RÉU)

ADVOGADO: MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA (OAB PR019226)

ADVOGADO: MARIANA NOGUEIRA MICHELOTTO (OAB PR065829)

APELANTE: GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS (RÉU)

ADVOGADO: CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB SP069218)

ADVOGADO: LUCAS RESENDE FRAGA (OAB DF050028)

ADVOGADO: JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA (OAB RS042691)

APELANTE: EDIVALDO LEITE DOS SANTOS (RÉU)

ADVOGADO: NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO (OAB RJ091378)

ADVOGADO: MARIA LAURA BEMFICA (OAB RS015257)

APELANTE: ESTELVIO SCHUNCK (RÉU)

ADVOGADO: GIUSEPPE FARIAS MARTINI (OAB RS078539)

ADVOGADO: Danilo Cardoso de Siqueira (OAB RS033224)

APELANTE: FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA FRAGA (RÉU)

ADVOGADO: Jader da Silveira Marques (OAB RS039144)

APELANTE: MARCOS ANTONIO GIACOMAZZI ZANDONAI (RÉU)

ADVOGADO: GIUSEPPE FARIAS MARTINI (OAB RS078539)

ADVOGADO: VALMOR LUIZ FIORINI (OAB RS041480)

APELANTE: POLYANA HORTA PEREIRA (RÉU)

ADVOGADO: POLYANA HORTA PEREIRA (OAB SP148318)

APELANTE: SILVIO MARQUES (RÉU)

ADVOGADO: NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO (OAB RJ091378)

APELADO: VALMIR RODRIGUES DOS SANTOS (RÉU)

ADVOGADO: FELIPE MATECKI (OAB SP292210)

ADVOGADO: POLYANA HORTA PEREIRA (OAB SP148318)

APELADO: VILSON DO NASCIMENTO (RÉU)

ADVOGADO: VILSON DO NASCIMENTO (OAB SP132839)

ADVOGADO: NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO (OAB RJ091378)

APELADO: OS MESMOS

INTERESSADO: CARLOS ROBERTO MEDINA (RÉU)

ADVOGADO: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA

INTERESSADO: MARCOS ANTONIO RONCHETTI (RÉU)

ADVOGADO: MARCELO MARCANTE FLORES

EMENTA

AGRAVO INTERNO. DECISÃO. não conhecimento de petição. revolvimento de matéria do acórdão. via oblíqua. súplicas excepcionais. juízo restrito.

No âmbito restrito do juízo de admissibilidade das súplicas excepcionais, não deve ser conhecida petição que, por via oblíqua, reaviva matéria decidida pela Turma julgadora e que fora veiculada nos recursos cabíveis, cuja admissibilidade preliminar nesta Instância já fora exercitada pelo Vice-Presidente do Tribunal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 21 de outubro de 2021.


Documento eletrônico assinado por FERNANDO QUADROS DA SILVA, Vice-Presidente, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002837827v3 e do código CRC 532d66f5.

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XXXXX-98.2015.4.04.7112
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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 21/10/2021

Apelação Criminal Nº XXXXX-98.2015.4.04.7112/RS

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

PROCURADOR (A): JOÃO CARLOS DE CARVALHO ROCHA

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: ELOIZO GOMES AFONSO DURAES (RÉU)

ADVOGADO: MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA (OAB PR019226)

ADVOGADO: MARIANA NOGUEIRA MICHELOTTO (OAB PR065829)

APELANTE: GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS (RÉU)

ADVOGADO: CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB SP069218)

ADVOGADO: LUCAS RESENDE FRAGA (OAB DF050028)

ADVOGADO: JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA (OAB RS042691)

APELANTE: EDIVALDO LEITE DOS SANTOS (RÉU)

ADVOGADO: NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO (OAB RJ091378)

ADVOGADO: MARIA LAURA BEMFICA (OAB RS015257)

APELANTE: ESTELVIO SCHUNCK (RÉU)

ADVOGADO: GIUSEPPE FARIAS MARTINI (OAB RS078539)

ADVOGADO: Danilo Cardoso de Siqueira (OAB RS033224)

APELANTE: FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA FRAGA (RÉU)

ADVOGADO: Jader da Silveira Marques (OAB RS039144)

APELANTE: MARCOS ANTONIO GIACOMAZZI ZANDONAI (RÉU)

ADVOGADO: GIUSEPPE FARIAS MARTINI (OAB RS078539)

ADVOGADO: VALMOR LUIZ FIORINI (OAB RS041480)

APELANTE: POLYANA HORTA PEREIRA (RÉU)

ADVOGADO: POLYANA HORTA PEREIRA (OAB SP148318)

APELANTE: SILVIO MARQUES (RÉU)

ADVOGADO: NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO (OAB RJ091378)

APELADO: VALMIR RODRIGUES DOS SANTOS (RÉU)

ADVOGADO: FELIPE MATECKI (OAB SP292210)

ADVOGADO: POLYANA HORTA PEREIRA (OAB SP148318)

APELADO: VILSON DO NASCIMENTO (RÉU)

ADVOGADO: VILSON DO NASCIMENTO (OAB SP132839)

ADVOGADO: NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO (OAB RJ091378)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 21/10/2021, na sequência 3, disponibilizada no DE de 08/10/2021.

Certifico que a 4ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª SEÇÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Votante: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR

Votante: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI

Votante: Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2021 01:59:04.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318653714/apelacao-criminal-acr-50001459820154047112-rs-5000145-9820154047112/inteiro-teor-1318653739

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