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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5000235-06.2020.4.04.7218 SC 5000235-06.2020.4.04.7218

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
16 de Novembro de 2021
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE.

1. Se o débito de natureza tributária é objeto de declaração ou confissão pelo contribuinte, desnecessários se fazem o lançamento e a notificação em processo administrativo, sendo o documento ou o termo formalizado para tais finalidades hábil e suficiente para a exigência do crédito.
2. A certidão de dívida ativa que instrumentaliza a execução fiscal contém todos os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e possui presunção de liquidez e certeza do título executivo, a ser elidida pelo executado (artigo da Lei nº 6830/80).
3. Não há nulidade da execução fiscal por ausência de juntada do processo administrativo que originou o débito.
4. A própria lei disciplina a forma de calcular os juros de mora e a correção monetária de modo que, constando no título executivo o embasamento legal da incidência destes, resta demonstrada a forma de calcular tais consectários, não havendo necessidade de processo na esfera administrativa.
5. Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318681705/apelacao-civel-ac-50002350620204047218-sc-5000235-0620204047218

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