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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5037828-58.2021.4.04.0000 5037828-58.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
16 de Novembro de 2021
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5037828-58.2021.4.04.0000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

AGRAVANTE: RODOMUNK INDUSTRIA, COMERCIO E REFORMA DE MAQUINAS LTDA (Em Recuperação Judicial)

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por RODOMUNK INDUSTRIA, COMERCIO E REFORMA DE MAQUINAS LTDA. em face de decisão proferida nos autos da execução fiscal originária, nos seguintes termos:

"1. Embargos de Declaração (Processo 5010117-60.2017.4.04.7003/PR, evento 31, EMBDECL1 e processo 5011452-80.2018.4.04.7003/PR, evento 24, EMBDECL1).

A parte executada opôs os presentes embargos de declaração sob a alegação de existência de contradição nas decisões proferidas no evento 27 destes autos (DESPADEC1) e no evento 20 dos autos nº 5011452-80.2018.4.04.7003 (DESPADEC1), afirmando que, ao contrário do que decidiu este Juízo, há prova inequívoca da impossibilidade de pagamento dos salários de seus funcionários.

Intimada, a parte exequente manifestou-se pela inexistência da contradição alegada e pela manutenção das decisões embargadas (evento 45, CONTRAZ1).

Decido.

Cabem embargos de declaração quando há na decisão obscuridade, contradição, omissão de ponto sobre o qual o julgador deveria se pronunciar, ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

A finalidade dos embargos em virtude de obscuridade ou contradição é explicativa, ou seja, tem por objetivo extrair o verdadeiro entendimento da decisão.

Especificamente quanto à contradição, o manejo dos embargos declaratórios só está autorizado quando tal vício seja interno à decisão, ou seja, entre suas premissas e conclusões, mas nunca quando o decisum encontre-se em contrariedade a lei, fatos, provas, entendimento da parte ou exarado em outros julgados. Nesse sentido, o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (destaquei):

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material.
2."O vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado". (EDcl no AgRg no REsp 1.280.006/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 06/12/2012)
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EAIREDAIRMS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 52380 2016.02.87591-0, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:28/09/2018)

No caso concreto, a pretexto de sanar vícios de contradição, a pretensão da executada é, em verdade, o reexame da decisão atacada. Para tal desiderato, não se presta a estreita via dos embargos declaratórios. Havendo insatisfação com o entendimento adotado pelo julgador, por entender que outros, sejam quais forem os argumentos, devem prevalecer, o reexame da questão e eventual reforma do decisum devem ser postulados em meio recursal próprio.

Nada havendo a ser sanado ou complementado no caso em exame, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios.

2. Substituição da penhora

Sabe-se que qualquer execução se processa de forma menos gravosa para o devedor, mas também de maneira que assegure a satisfação do crédito de forma integral e rápida. Em se tratando de execução fiscal, há de se ter em mente que se busca a quitação de valores destinados à continuidade dos serviços públicos, em benefício da população, o que torna necessário maior cuidado na prática dos atos processuais.

Ainda, a lei autoriza a substituição da garantia da execução por depósito em dinheiro ou fiança bancária (art. 15, I, da Lei n. 6.830/80), o que não impede, à evidência, seja feita a substituição por outros bens, desde que justificada e no interesse do credor, conforme jurisprudência pacífica do TRF da 4ª Região e do Egrégio STJ (destaquei):

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM A PEDIDO DO EXECUTADO (ART. 15 DA LEI 6.830/80). RECUSA DO BEM NOMEADO À PENHORA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O exeqüente pode recusar a nomeação de bens à penhora, quando se revelem de difícil alienação. 2. Tratando a hipótese de substituição da penhora por outro bem que não aqueles previstos no inciso I do art. 15 da Lei 6.830/80, é imprescindível a concordância expressa do exeqüente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg Resp 692175, 1ª Turma, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04-04-2005, p. 216)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. RECUSA DA EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 1. O artigo 15, inciso I, da Lei 6.830/80, prevê a possibilidade de substituição da penhora pelo executado apenas nos casos em que esta for substituída por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia, de modo que, excluídas tais hipóteses, deve haver anuência do credor, o que não ocorreu no caso. 2. Muito embora a execução deva ser promovida de forma menos onerosa ao devedor (artigo 805 do Código de Processo Civil), ela se faz, primordialmente, no interesse do credor (artigo 797 do mesmo Diploma). (TRF4, AG 5009534-93.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 18/06/2021)

No caso, a parte exequente discordou da substituição pretendida (evento 45, CONTRAZ1), alegando que não constituem garantia efetiva da execução, por se tratar de maquinário sujeito a rápida depreciação por obsolescência, justificativa razoável à luz da efetividade do processo.

Nessas circunstâncias, a substituição pretendida se apresenta inviável, razão pela qual indefiro o requerimento da parte executada.

3. Desbloqueio de valores (evento 50, PET1).

O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional.

Uma vez suspensa a exigibilidade, o credor, em princípio, fica impedido de cobrar judicialmente o crédito cuja exigibilidade encontra-se suspensa, salvo se já houver execução fiscal ajuizada, pois, neste caso, o processo ficará suspenso enquanto subsistir o parcelamento.

Os atos processuais até então praticados e as garantias já constituídas permanecerão íntegros, plenamente válidos e eficazes, visto que foram realizados enquanto o crédito era exigível e a execução não se encontrava suspensa.

Caso o parcelamento seja rescindido, o processo executivo prosseguirá normalmente até a satisfação do direito do credor, por meio de alienação judicial do bem constrito ou conversão em renda de valores penhorados, até o limite do crédito remanescente.

Nesse sentido, a jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE VALORES ANTERIORMENTE BLOQUEADOS VIA BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE. 1. A adesão a programa de parcelamento, após a realização do bloqueio ou restrição via Bacenjud não autoriza o levantamento da constrição já efetivada. 2. A circunstância de o parcelamento suspender a exigibilidade do crédito tributário não exclui as garantias efetivadas anteriormente. (TRF4, AG 5040557-91.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 01/03/2021)

No caso vertente, a ordem de bloqueio de valores foi protocolada por este Juízo em 04/05/2021 (evento 26, SISBAJUD1), o requerimento de transação fiscal realizado em 07/05/2021 (evento 31, OUT2) e o comprovante de adesão ao parcelamento administrativo emitido em 11/06/2021 (evento 50, OUT3).

Sendo anterior a ordem de bloqueio e diante da discordância da parte exequente (evento 55, PET1), não há se falar em liberação de valores, porquanto a penhora foi realizada em momento em que o crédito exequendo era plenamente exigível.

Intimem-se as partes, sendo a parte executada, inclusive, para se manifestar a respeito da possibilidade de utilizar os valores depositados para antecipar o pagamento do parcelamento ao qual aderiu, conforme requerido pela parte exequente (evento 55, PET1)."

Relata a agravante que houve o devido parcelamento dos débitos junto à CEF, tendo sido expedida Certidão de Regularização em 04/05/2021. Argumenta que "após diligências realizadas pelo Juízo Universal, a Receita Federal procedeu com as alterações necessárias e incluiu no CNPJ da empresa Agravante a informação da recuperação. Contudo, o respectivo ato somente foi cumprido pela Receita Federal em 07/06/2021, possibilitando assim a realização da Transação Excepcional disponibilizada no Portal Regularize em 11/06/2021". Afirma que cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Alega que, não tendo sido o ato praticado pelo Juízo a quo (verificação de viabilidade da constrição junto ao Juízo Universal), corroborado pela inequívoca comprovação de transação excepcional aderida, com o parcelamento integral de todos os débitos tributários, impõe-se a reforma da decisão agravada para o fim de determinar o desbloqueio dos valores constritos. Aduz que é imprescindível a liberação dos valores para pagamento dos credores trabalhistas e funcionários.

O pedido de antecipação de tutela foi parcialmente deferido a fim de que o desbloqueio dos valores seja decidido em cooperação judicial com o juízo da recuperação judicial.

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

VOTO

O pedido liminar foi assim fundamentado:

"A agravante requer o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD ao argumento de que: a) está em recuperação judicial, devendo o juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada; b) há parcelamento integral dos débitos; e c) é imprescindível para o pagamento dos credores trabalhistas bem como para o pagamento dos salários aos funcionários.

No que diz respeito à recuperação judicial, o § 7º-B incluído pela Lei nº 14.112/20 no art. da Lei nº 11.101/2005, assim dispõe:

"Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

(...)

§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)"

Nos termos da lei, compete ao juízo da execução fiscal determinar os atos de penhora do devedor em recuperação judicial. É ônus do devedor, se entender que a medida é lesiva ao plano de recuperação judicial, alegar e requerer no juízo da recuperação a substituição dos bens penhorados por outros que indicar, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC.

No caso, houve o bloqueio de valores determinado pelo juízo da execução fiscal e o posterior parcelamento dos créditos tributários. Assim, cabe ao juízo da recuperação judicial, em cooperação judicial com o juízo da execução fiscal, na forma prevista no art. 69, § 2º, IV, do CPC, autorizar o desbloqueio dos valores via SISBAJUD e a substituição por outros bens, a fim de não prejudicar o plano de recuperação judicial.

No que tange ao parcelamento do débito tributário, conforme entendimento consolidado no STJ, por não extinguir a obrigação, possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECUSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. VALORES BLOQUEADOS. SISTEMA BACENJUD. ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O parcelamento do débito tributário, por não extinguir a obrigação, possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp. 1.596.222/PI, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 30.9.2016).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ADESÃO AO REFIS. ART. , § 3º, DA LEI N. 9.964/2000. ARROLAMENTO DE BENS.
MANUTENÇÃO DA PENHORA EFETUADA EM EXECUÇÃO FISCAL. DUPLA GARANTIA.
POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO § 4º DO ART. 3º DA LEI DO REFIS.
PRECEDENTE.
1. Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito da questão para a solução da controvérsia.
2. A jurisprudência desta Corte já se manifestou sentido de que, a despeito de o parcelamento possuir o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não serve para desconstituir a garantia dada em juízo, pois a interpretação que se extrai do art. , §§ 3º e , da Lei n. 9.964/00 é a de que a garantia dada em medida cautelar fiscal ou execução fiscal deve prevalecer no caso de posterior opção pelo REFIS. Precedente: EREsp 1.349.584/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, Dje 3/5/2017.
3. Na hipótese, a pretensão da agravante no sentido de se reconhecer que a penhora foi posterior à adesão ao REFIS, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, tendo em vista ser necessário o reexame de fatos e provas para saber se o parcelamento foi anterior ou posterior à penhora.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1126934/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019)

Logo, a existência do parcelamento não é suficiente para autorizar a liberação dos valores sem a anuência do juízo da recuperação judicial, com cooperação com o juízo da execução.

Ante o exposto, defiro em parte o pedido de antecipação da tutela recursal, a fim de que o desbloqueio dos valores seja decidido em cooperação judicial com o juízo da recuperação judicial."

Não tendo sido noticiados fatos novos, tampouco deduzidos argumentos suficientemente relevantes ao convencimento em sentido contrário, mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002895203v5 e do código CRC 9d26d49b.

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5037828-58.2021.4.04.0000
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Documento:40002895204
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5037828-58.2021.4.04.0000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

AGRAVANTE: RODOMUNK INDUSTRIA, COMERCIO E REFORMA DE MAQUINAS LTDA (Em Recuperação Judicial)

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS. COOPERAÇÃO JUDICIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO.

1. Nos termos da lei, compete ao juízo da execução fiscal determinar os atos de penhora do devedor em recuperação judicial. É ônus do devedor, se entender que a medida é lesiva ao plano de recuperação judicial, alegar e requerer no juízo da recuperação a substituição dos bens penhorados por outros que indicar, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC.

2. No caso, realizado bloqueio via SISBAJUD, cabe ao juízo da recuperação judicial, em cooperação judicial com o juízo da execução fiscal, na forma prevista no art. 69, § 2º, IV, do CPC, autorizar o desbloqueio dos valores e a substituição por outros bens, a fim de não prejudicar o plano de recuperação judicial.

3. Conforme entendimento consolidado no STJ, o parcelamento do débito tributário, por não extinguir a obrigação, possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 16 de novembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002895204v3 e do código CRC 74dadbd2.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 A 16/11/2021

Agravo de Instrumento Nº 5037828-58.2021.4.04.0000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): CLAUDIO DUTRA FONTELLA

AGRAVANTE: RODOMUNK INDUSTRIA, COMERCIO E REFORMA DE MAQUINAS LTDA (Em Recuperação Judicial)

ADVOGADO: MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES (OAB PR040819)

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/11/2021, às 00:00, a 16/11/2021, às 16:00, na sequência 2303, disponibilizada no DE de 25/10/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2021 03:04:48.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318777042/agravo-de-instrumento-ag-50378285820214040000-5037828-5820214040000/inteiro-teor-1318777226

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