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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
16 de Novembro de 2021
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5005384-13.2020.4.04.7208/SC

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: ANDRE EDUARDO DUTRA DE SOUZA LIMA (IMPETRANTE)

RELATÓRIO

Trata-se de Mandado de Segurança buscando afastar a cobrança do tributos incidentes sobre a importação de mercadoria com valor inferior a U$S 100,00.

Após regular processamento do feito, sobreveio sentença concedendo a segurança para determinar aos impetrados que procedam à liberação da mercadoria/encomenda com código de rastreio dos Correios LX052450963US, com a isenção do art. 2o, inciso II do Decreto-lei n.o 1.804/80, considerado o limite de isenção de U$ 100,00.

Opostos aclaratórios pela parte impetrante, esses foram acolhidos para sanar a omissão apontada, sem, contudo, atribuição de efeitos infrigentes.

Apelou a UNIÃO. Em suas razões alega, em síntese, que a isenção do Imposto de Importação está condicionada às restrições do Decreto-Lei n. 1.804/80 e da Portaria MF nº 156/99, as quais estabelecem que serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50.00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas. Assevera que, no caso concreto, o valor da compra é superior a US$ 50.00, e que a remessa não é proveniente de pessoa física.

Sem contrarrazões vieram os autos.

Em seu parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito, sem manifestar-se quanto ao mérito da demanda.

É o relatório.

VOTO

1. Preliminares

1.1. Recursais

1.1.1 Admissibilidade

Recebo o apelo da União por regular e tempestivo, dispensado do preparo.

1.1.2 Remessa necessária

Tratando-se de sentença concessiva de mandado de segurança, é cabível a remessa necessária, frente ao disposto no § 1º do art. 14 da Lei 12.016/09.

2. Mérito

2.1 Da isenção no Regime de Tributação Simplificada

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de isenção do Imposto de Importação no Regime de Tributação Simplificada, existente para remessa postal internacional de valor inferior a cem dólares, quando o exportador é pessoa jurídica.

A tributação das remessas postais e encomendas aéreas internacionais obedece ao Regime de Tributação Simplificada, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804/80, que dispõe:

Art. 2º - O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do art. 1º, bem como poderá:

II - dispor sobre a isenção do imposto sobre a importação dos bens contidos em em remessas de valor de até cem dólares norte americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.

A Portaria MF 156/99, dispõe:

Art. 1º - O regime de tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou encomenda aérea internacional no valor de até US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa física ou jurídica, mediante o pagamento do Imposto de Importação calculado com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda.

(...)

§ 2º - os bens que integrarem remessa postal internacional no valor de até US$ 50,00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

A IN SRF 096/99, em seu art. 2º, dispõe:

Art. 2º - O Regime de Tributação Simplificada consiste no pagamento do Imposto de Importação calculado à alíquota de sessenta por cento.

(...)

§ 2º - Os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50,00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

Observa-se que o Decreto-Lei nº 1.804/80 (recepcionado pela CF de 1988 com status de lei ordinária), estabelece, no art. , II, que as remessas de até cem dólares são isentas do imposto de importação quando destinados a pessoas físicas.

Não obstante, Portaria MF nº 156/99 e a IN SRF 096/99 passaram a exigir que (a) tanto o destinatário quanto o remetente fossem pessoas físicas e (b) reduziram o valor da isenção para o limite de US$ 50,00 (cinquenta dólares).

Todavia, é vedado à autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria ou instrução normativa), extrapolar os limites estabelecidos em lei, porquanto vinculada ao princípio da legalidade (art. 150, § 6º, CF).

Inexistente previsão no Decreto-Lei, a restrição relativa à condição de pessoa física do remetente não poderia ter sido introduzida por ato administrativo. Da mesma forma, tendo a lei estabelecido a isenção a bens com valor de até US$ 100,00 (cem dólares) ou o equivalente em outras moedas, não pode ato administrativo reduzi-lo.

É de ser referido, por fim, que o inciso V do art. 41 do Decreto 1.789/1996 prevê a dispensa da formalização do despacho de importação para desembaraço de mercadorias "destinadas a pessoas físicas, contendo bens que não revelem por sua natureza ou quantidade, destinação comercial, possível emprego industrial ou utilização na prestação de serviço e não tenham cobertura cambial" desde que observados os limites de valor estabelecido pela legislação. Conquanto a inexistência de cobertura cambial (pagamento) seja requisito para dispensa da formalização do despacho de importação, não o é para a isenção de que trata o art. , II da Decreto-Lei 1.804/80.

Nesse sentido são os precedentes de ambas as Turmas de Direito Tributário desta Corte:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITE. CEM DÓLARES NORTE-AMERICANOS. TAXA DE DESPACHO POSTAL. EXIGIBILIDADE. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que o limite para a isenção de Imposto de Importação quanto à importação na remessa postal internacional é o do DL nº 1.804/80 (cem dólares norte-americanos), e não o da Portaria MF nº 156/99 e da IN SRF nº 96/99 (cinquenta dólares norte-americanos). 2. A Taxa de Despacho Postal encontra respaldo no art. 18 da Convenção Postal Universal, internalizada no ordenamento jurídico brasileiro por força do Decreto nº 84.774, de 06 de junho de 1980, e regulamentada pelo Decreto nº 1.789/96. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5062009-65.2017.4.04.0000, 1ª Turma, Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/05/2018)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. DECRETO-LEI N.º 1.804/1980. PORTARIA MF N.º 156/1999 E IN/SRF N.º 096/1999. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/1980, art. , II, as remessas de até US$ 100,00 (cem dólares), quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação. 2. A Portaria MF nº 156/1999 e a IN/SRF nº 096/1999, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/1980. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade. 4. Apelação provida. (TRF4, AC 5003846-05.2021.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 10/08/2021)

MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA POSTAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. A Portaria MF nº 156/1999 e a IN/SRF nº 96/1999, ao diminuírem o valor de isenção de mercadorias remetidas via postal do exterior de US$ 100,00 para US$ 50,00 e exigerem que também o remetente seja pessoa física, desbordaram dos limites traçados pelo Decreto-Lei 1.804/1980. (TRF4, AC 5020632-92.2019.4.04.7001, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 13/10/2020)

TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF Nº 156/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80, art. , II, as remessas de até US$ 100,00 (cem dólares), quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação. 2. A Portaria MF 156/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiu o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por meio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade. (TRF4 5024602-69.2020.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 25/03/2021)

Portanto, não subsiste a exigência de pagamento do imposto de importação no caso concreto, considerando a inexistência de previsão legal.

Destarte, a sentença merece ser mantida.

3. Consectários sucumbenciais

A União é isenta do pagamento de custas processuais no âmbito da Justiça Federal, devendo restituir, no entanto, os valores adiantados pela parte adversa a esse título, atualizados pelo IPCA-E (Lei n. 9.289/1996, art. , I, e parágrafo único).

Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

4. Prequestionamento

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, considero prequestionada a matéria suscitada, especialmente os seguintes artigos: art. 111 do CTN e artigo da Lei nº 13.496/2017 Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

5. Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo e à remessa necessária.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002905297v3 e do código CRC fe9a61f8.

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Signatário (a): ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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5005384-13.2020.4.04.7208
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Documento:40002905298
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5005384-13.2020.4.04.7208/SC

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: ANDRE EDUARDO DUTRA DE SOUZA LIMA (IMPETRANTE)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. DECRETO-LEI N.º 1.804/1980. PORTARIA MF N.º 156/99 E IN SRF N.º 96/99. ILEGALIDADE.

1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80, art. , II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação.

2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao reduzir o valor para cinquenta dólares e ao exigir que tanto o remetente quanto o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80.

3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo, extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, uma vez que se encontra vinculada ao princípio da legalidade.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 16 de novembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002905298v3 e do código CRC 7afdc5c3.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 A 16/11/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5005384-13.2020.4.04.7208/SC

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): CLAUDIO DUTRA FONTELLA

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: ANDRE EDUARDO DUTRA DE SOUZA LIMA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ANDRE EDUARDO DUTRA DE SOUZA LIMA (OAB SC047398)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/11/2021, às 00:00, a 16/11/2021, às 16:00, na sequência 2162, disponibilizada no DE de 25/10/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2021 03:36:22.

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