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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-45.2018.4.04.7002 PR XXXXX-45.2018.4.04.7002

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Julgamento

Relator

LUIZ CARLOS CANALLI
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPERAÇÃO DUELO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS. COMPETÊNCIA FEDERAL. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUTORIA QUANTO AOS FATOS 1, 3 E 6 NO PRIMEIRO CRIME. EXISTÊNCIA E ENVOLVIMENTO NO SEGUNDO CRIME FATO 4. OMISSÕES. INCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE TESES JÁ ENFRENTADAS. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO.

1. Alegação genérica de omissão no acórdão, sem apontamento concreto, não merece trânsito.
2. Verificando-se que as alegações deduzidas pelos embargantes são mera reedição de teses apresentadas em razões de apelação, que foram expressa e claramente analisadas no voto-condutor, não há falar em omissão, contradição ou obscuridade e, sim, mera (nova) insurgência defensiva.
3. Rediscussão de matéria já enfrentada, o que não se admite nesta via.
4 Para fins de prequestionamento, deve ser observada, por analogia (art. , CPP), a sistemática prevista no art. 1.025 do Código de Processo Civil.
5. No caso, também não se verifica hipótese de cabimento dos embargos de declaração, conforme o art. 619 do CPP, quanto ao pleito de prequestionamento da matéria.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318846141/apelacao-criminal-acr-50103944520184047002-pr-5010394-4520184047002

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