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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
20 de Outubro de 2021
Relator
VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5042041-10.2021.4.04.0000/RS

AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVADO: GÍTON SIMIONOVSKI

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara Federal de Porto Alegre, nos autos do Mandado de Segurança nº 50520584820214047100, na qual foi deferida tutela de urgência postulada com a finalidade de suspender a eficácia do ato administrativo que resultou na aplicação da penalidade de suspensão com interdição do exercício profissional.

Em suas razões, afirma a agravante, em síntese, que o controle judicial dos atos administrativos sancionatórios deve se limitar ao exame da legalidade. Sustenta que o processo administrativo respeitou os trâmites previstos pelo Código de Ética e Disciplina, pela Regulamento Geral e pelo Regimento Interno da Seccional do Rio Grande do Sul. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

É o relatório.

Decido.

A decisão ora recorrida foi redigida nas seguintes linhas (evento 15 do feito originário):

1. Pedido. O impetrante postula a concessão de medida liminar, em sede de mandado de segurança, objetivando: "Diante do exposto, espera-se deferimento do mandamus para que a ordem seja concedida em pedido liminar inaudita altera parts, assegurando ao impetrante o direito de advogar, suspendendo-se a eficácia do ato administrativo manifestamente ilegal e inconstitucional, de suspensão do direito de advogar por 6 meses, uma vez que é evidente a existência de nulidades (cerceamento de defesa e contraditório com a falta de notificações obrigatórias) em todo procedimento administrativo, bem como que seja reconhecida a prescrição do procedimento administrativo".

Narra, em linhas gerais, que em que pese ter seu escritório profissional desde 2006 no mesmo local, ou seja, rua dos Andradas, nº 1560/2502, sofreu processo administrativo/disciplinar, vindo a ser suspenso de suas atividades, sem que, todavia, tenha sido devidamente intimado dos atos administrativos, o que lhe impossibilitou de apresentar defesa, havendo cerceamento desta, mormente a deficiente defesa apresentada pelo defensor dativo, devendo, ainda, ser reconhecida a ocorrência da prescrição do direito de punir pela OAB.

A autoridade impetrada apresentou informações (evento 11, INF_MSEG1).

A parte impetrante se manifestou, juntando documentos (evento 12, PET1).

2. Liminar. Para a concessão da medida liminar, o legislador exige como pressupostos que haja fundamento relevante e do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica (art. 7, III, da Lei nº 12.016/2009).

A controvérsia versa sobre a alegada irregularidade do processo administrativo que redundou na suspensão do impetrante do exercício da advocacia, pelo prazo de 06 meses.

Preliminarmente, não se pode perder de vista que o rito especial do Mandado de Segurança não se presta a discussões sobre aspectos fáticos, tais como se o impetrante realmente laborava no endereço profissional ou residia no endereço residencial informado à OAB/RS, presumindo-se que verdadeiras as informações prestadas à OAB/RS que constam dos assentamentos. Da mesma forma, as datas dos fatos são aquelas passíveis de serem extraídas dos autos do processo administrativo, cuja cópia foi anexada aos presentes.

A par disso, consigne-se que não cabe ao Poder Judiciário, ao menos não em cognição sumária, rever a decisão administrativa, exceto do ponto de vista da legalidade. A propósito, a Lei nº 8.906/1994 ( Estatuto da Advocacia e da OAB), estabelece em seu Título III (Do Processo na OAB), Capítulo I (Disposições Gerais), que:

Art. 68. Salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, nessa ordem.
Art. 69. Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de quinze dias, inclusive para interposição de recursos.

O processamento do PAD está previsto no Capítulo II da Lei nº 8.906/1994, cujo rito é ou deveria ser de conhecimento do impetrante.

Deste modo, em havendo observância pela impetrada do procedimento previsto em lei (Estatuto e subsidiariamente a legislação de caráter geral), não haverá espaço para atuação judicial, cabendo analisar-se a demanda sob tal perspectiva.

Nesse sentido, anoto precedentes:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. DEGRAVAÇÃO DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OBSERVÂNCIA ÀS DETERMINAÇÕES DO EOAB. Não cabe ao Poder Judiciário rever o mérito de decisão administrativa disciplinar, ou procedimentos adotados pelo Egrégio Tribunal de Ética e Disciplina, exceto quando não se revelam condizentes com as determinações legais previstas, no caso, na Lei nº 8.906/94, o que não ocorreu na hipótese. [TRF4, 4ª TUrma, AC 5019891-17.2017.4.04.7100, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 23/11/2017] (grifei)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. OAB. REGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Não cumpre ao Poder Judiciário substituir a autoridade administrativa em suas decisões de mérito, ficando restrito à apreciação de regularidade do procedimento diante dos princípios do contraditório e da ampla defesa. - Comprovado que no Processo Administrativo Disciplinar, após frustrada a intimação pessoal do autor por carta com AR, houve correta expedição de editais para comunicação de todos os atos, bem como nomeação de advogado dativo, o qual também foi intimado, não se cogita de nulidade a ser proclamada.

[TRF4, 3ª Turma, AC 5007994-51.2015.4.04.7200, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 09/12/2016] (grifei)

Imputação.

Inicialmente, anota-se que o procedimento administrativo promovido pela autoridade impetrada resultou de ofício emanado da 1ª Vara Cível do Foro Regional Restinga da Comarca de Porto Alegre, comunicando a retenção ou extravio de autos pelo advogado impetrante.

Em vista disso, o impetrante foi processado e, ao final, declarado como incurso na seguinte infração tipificada na Lei nº 8.906/1994 (evento 1, PROCADM4, p. 18/85):

Art. 34. Constitui infração disciplinar:

[...]

XXII - reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança;

Ainda, segundo esta norma, cabe a aplicação da pena de suspensão, nos seguintes termos:

Art. 37. A suspensão é aplicável nos casos de:

I - infrações definidas nos incisos XVII a XXV do art. 34;

II - reincidência em infração disciplinar.

§ 1º A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, de acordo com os critérios de individualização previstos neste capítulo.(grifei)

Prescrição.

Sustenta o impetrante que deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição do direito de punir pela OAB/RS, por haverem transcorrido mais de 05 (cinco) anos desde a instauração do procedimento administrativo, em 09/04/2013, o qual alega ter sido instaurado ex officio, até o julgamento em 25/06/2019.

A prescrição encontra-se prevista no art. 43, da Lei nº 8.906/1994:

Art. 43. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato.

§ 1º Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação.

§ 2º A prescrição interrompe-se:

I - pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida feita diretamente ao representado;

II - pela decisão condenatória recorrível de qualquer órgão julgador da OAB.

Assim, da referida norma, extrai-se que o direito de punir as infrações disciplinares prescreve em cinco anos, a contar da data da constatação oficial do fato pela autoridade administrativa, podendo, todavia, ser interrompida pela instauração de processo disciplinar ou notificação válida feita diretamente ao representado.

O Conselho Pleno da OAB, visando a regular a matéria, editou a Súmula nº 1/2011:

"PRESCRIÇÃO. I - O termo inicial para contagem do prazo prescricional, na hipótese de processo disciplinar decorrente de representação, a que se refere o caput do art. 43 do EAOAB, é data da constatação oficial do fato pela OAB, considerada a data do protocolo da representação ou a data das declarações do interessado tomadas por termo perante órgão da OAB, a partir de quando começa a fluir o prazo de cinco (5) anos, o qual será interrompido nas hipóteses dos incisos I e IIdo § 2º do art. 43 do EAOAB, voltando a correr por inteiro a partir do fato interruptivo. II - Quado a instauração do processo disciplinar se der ex officio, o termo a quo coincidirá com a data em que o órgão competente da OAB tomar conhecimento do fato, seja por documento constante dos autos, seja pela sua notoriedade. III - A prescrição intercorrente de que trata o § 1º do art. 43 do EAOAB, verificada pela paralisação do processo por mais de três (3) anos sem qualquer despacho ou julgamento, é interrompida e recomeça a fluir pelo mesmo prazo,a cada despacho de movimentação do processo."

No caso, reitere-se que o procedimento administrativo foi instaurado pela OAB/RS a partir do recebimento de ofício emanado da 1ª Vara Cível do Foro Regional Restinga da Comarca de Porto Alegre, comunicando a retenção ou extravio de autos pelo advogado impetrante.

Não obstante, referido procedimento não teria iniciado em 09/04/2013 (termo inicial alegado), porquanto a decisão proferida pela Justiça Estadual, que determinou a comunicação da infração à OAB/RS, foi proferida apenas no dia 20/08/2013 (evento 1, PROCADM4, p. 14/85), sendo os documentos atinentes à cobrança de autos recebidos por aquela apenas em 14/10/2013 (evento 1, PROCADM4, p. 1/85), vindo a ser efetivamente recebida a representação em julho/2014 e determinada a instauração do procedimento administrativo nº 327204/2014 em 19/09/2014 (evento 1, PROCADM4, págs 16 e 19/85).

Dessa forma, a instauração do processo ético-disciplinar determinado em setembro/2014 (evento 1, PROCADM4, p. 19/85) resultou na interrupção da prescrição, reiniciando-se o prazo prescricional. De sorte que, tendo o julgamento administrativo-disciplinar ocorrido em 25/07/2019 (evento 1, PROCADM5, p. 2/22), em princípio, não há que se falar em prescrição quinquenal.

Neste sentido, anoto precedente:

ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. OAB. INFRAÇÃO COMETIDA. PRESCRIÇÃO. DATA INICIAL DA CONTAGEM. AUTARQUIA. CONHECIMENTO DO FATO.

Incide a prescrição quinquenal à ocorrência de punição em razão de infrações disciplinares efetivadas, tendo como dies a quo o da constatação oficial do fato pelo administrador, podendo ser interrompida pela instauração de processo disciplinar ou através da modificação válida feita diretamente ao representado. In casu, inocorrente o pretendido lapso prescricional.

[TRF4, 4ª Turma, Apelação Cível nº 2009.70.00.004454-9/PR, Rel. Sérgio Renato Tejada Garcia, Data da Decisão: 16/12/2009]

Ciência e defesa em PAD.

Sustenta o impetrante que, apesar de possuir escritório profissional no mesmo local desde 2006, não teria sido devidamente intimado regularmente ali, o que lhe impossibilitou a apresentação da competente defesa em processo administrativo-disciplinar, e acabou acarretando a suspensão de suas atividades.

A tese do impetrante baseia-se na alegação de que, para ser considerado "regularmente notificado", a notificação somente será válida se feita diretamente ao representado.

Há que se verificar, primeiramente, por que o advogado representado não foi notificado diretamente e, a seguir, se isso implicou o descumprimento de norma procedimental.

Analisando as provas produzidas, constata-se pelos endereços das diligencias efetuadas no âmbito do processo disciplinar, que estas foram realizadas nos locais informados pelo próprio impetrante à OAB/RS como sendo seus endereços residencial e profissional (evento 1, PROCADM4, págs. 7 e 20/85).

Neste passo, anota-se que, tendo inicialmente sido expedido ofício ao endereço profissional, via carta com AR, esta retornou sem cumprimento com informação de endereço insuficiente (evento 1, PROCADM4, págs. 19-26/85).

Houve tentativas frustradas de intimação eletrônica (o provedor do Correio do Povo informou que o email informado pelo advogado à OAB/RS não existia), bem como no endereço profissional, sendo certificado que o endereço no qual o impetrante insiste em afirmar manter seu escritório profissional é (era então) ocupado por comerciante, que afirmou que o destinatário não laborava no local, sendo então novamente enviada notificação por carta com AR para a residência do impetrante, a qual retornou sem cumprimento, pelo fato de este não haver sido encontrado após 03 tentativas (evento 1, PROCADM4, págs. 48-49, 53-65/85).

Como a correspondência enviada à residência por via postal não foi entregue por motivo "ausente", isto motivou a tentativa de intimação via oficial de diligências, dirigida ao endereço residencial, vindo a notificação a ser entregue/recebida pela genitora do impetrante, tendo em vista que, segundo certificado nos autos administrativos, o destinatário não se encontrava no local naquele momento (evento 1, PROCADM4, págs. 30-33/85).

O impetrante foi considerado "regularmente notificado", e tendo decorrido em branco o prazo para apresentação de defesa prévia, houve a nomeação de defensor dativo, sendo apresentada defesa em nome do impetrante (evento 1, PROCADM4, págs. 34-35 e 38/85).

Procedido novo envio da comunicação via carta com AR, para alegações finais, desta vez para o endereço residencial constante no cadastro do impetrante junto da OAB/RS, esta deixou de ser cumprida pelo fato de ele não ter sido encontrado (evento 1, PROCADM4, págs. 27-28/85).

Tal situação acarretou que fosse expedida notificação através do Diário Eletrônico, vindo, ainda, a ser efetuada alteração do defensor dativo, o qual por fim apresentou as razões finais (evento 1, PROCADM4, págs. 67-72/85).

Emitido parecer administrativo e procedido o julgamento no processo disciplinar (evento 1, PROCADM5, p. 3/22).

Após ter sido nomeada nova defensora dativa ao impetrante (evento 1, PROCADM5, p. 7/22), houve a publicação do resultado do julgamento no Diário Eletrônico da OAB, em 11/05/2021, vindo o prazo para interposição de recurso a transcorrer in albis, transitando em julgado em 02/06/2021, conforme certificado naqueles autos (evento 1, PROCADM5, págs. 10-13/22).

Cumpre analisar, por fim, a alegação de que a notificação entregue em endereço residencial para sua mãe, que por se tratar de pessoa idosa e sem conhecimento jurídico nunca lhe teria entregue referida correspondência, teria acarretado cerceamento de defesa.

Assistiria razão ao impetrado, não pelo fato de a notificação não ter sido feita no endereço profissional (pelos motivos antes expostos), mas na medida em que a notificação da instauração do PAD, para exercer defesa prévia, foi efetivada no endereço residencial (informado nos assentamentos), porém na pessoa da mãe dele, por ele se encontrar "ausente", ausências que se repetiram em outras oportunidades.

A tese autoral acerca da citação ser ato pessoal e intransferível não é absoluta, nem se encontra expressa com tal literalidade no Estatuto, mas decorre de uma interpretação sistemática do nosso ordenamento jurídico, mormente em se tratando de processo disciplinar que acarreta a aplicação de penalidade grave, o qual se assemelha ao processo penal quanto ao rigor do procedimento.

Nessa senda, extrai-se do seu § 2º do art. 72 que o acesso às informações do PAD ficam restritas às partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente:

Art. 72. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.
§ 1º O Código de Ética e Disciplina estabelece os critérios de admissibilidade da representação e os procedimentos disciplinares.
§ 2º O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

Veja-se que, em função disso, as publicações dirigidas aos defensores dativos (e representado) foram feitas somente com as iniciais do nome do advogado e número do processo, o que se deveu provavelmente ao sigilo. Por outro lado, se de fato o impetrante não tivesse recebido a notificação entregue à sua mãe, não teria como correlacionar o processo ou a notificação a si próprio, com base no teor reduzido da publicação.

Ressalve-se que, aparentemente, uma análise dos procedimentos adotados deixa entrever terem sido adotados pela OAB/RS as medidas cabíveis, a fim de que o impetrante fosse efetivamente cientificado de todos os atos processuais, e pudesse apresentar a competente defesa, a qual acabou sendo prestada através de defensores dativos. De fato, tudo indicava que o impetrante ocultava-se, porém não se poderia presumi-lo, nem suprimir etapas, sem esgotar as demais possibilidades. Ou seja, a notificação entregue a terceira pessoa, sem seguir um iter processual, não se perfectibiliza.

Entendo que caberia ainda adotar-se, subsidiariamente, o rito da "citação com hora certa", no endereço residencial, já que os motivos dos insucessos seriam encontrar-se "ausente" (além de uma citação/notificação editalícia contendo o nome completo, mas omitindo detalhes para evitar dar acesso a terceiros às informações do processo, mormente a natureza disciplinar), a fim de ser considerado "regularmente notificado".

Sobre tal situação, leiam-se as disposições dos art. 361 e 362 do CPP c/c art. 252 a 254 do NCPC (c/c art. 68 do Estatuto):

Art. 361. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.
§ 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias.
§ 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.
§ 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.
§ 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia.

Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

Em suma, há que se acolher a alegação de cerceamento de defesa, por defeito na notificação para apresentar defesa no PAD, como fundamento relevante, nos termos da fundamentação retro.

A par disso, existe possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida somente ao final do processo, em face do tempo de interdição do exercício profissional por 06 (seis) meses, que certamente terá decorrido, em que pese a celeridade das ações de mandado de segurança.

2.1. Decisão. Pelo exposto, defiro o pedido liminar, para suspender a eficácia do ato administrativo que resultou na aplicação da penalidade de suspensão com interdição do exercício profissional por 06 (seis) meses, até posterior deliberação.

Intimem-se, sendo à parte impetrada para que cumpra a obrigação de não fazer, em caráter provisório.

3. Sigilo Processual. Considerando-se que o § 2º do art. 72 do Estatuto atribui sigilo às informações do PAD, defiro a tramitação do presente em segredo de justiça (nível 1).

4. Prosseguimento.

Cumpridos, dê-se vista ao MPF para opinar, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Ao final, venham conclusos para sentença.

(...)

Em síntese, a agravante instaurou o processo administrativo disciplinar nº 327204/2014 para averiguar suposta retenção indevida dos autos do processo nº 001/1.06/008011-7, da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga, Comarca de Porto Alegre. A tentativa de notificação do advogado no endereço cadastrado como profissional na Ordem dos Advogados do Brasil foi infrutífera. A agravante promoveu, então, notificação por meio de Oficial de Diligências no endereço residencial do agravado, a qual foi realizada em 02-3-2015, na pessoa da mãe do advogado. Sem apresentação de defesa, foi nomeada defensora dativa para representar os interesses do advogado. Findo o processo administrativo, foi aplicada a penalidade de suspensão por seis meses.

No feito originário, o impetrante, ora agravado, defende ser imprescindível a notificação pessoal da instauração do processo administrativo e da sessão de julgamento. A Ordem dos Advogados do Brasil, por sua vez, no presente agravo, entende que todos os trâmites legais e regulamentares foram cumpridos.

A presente lide é regida pela Lei nº 8.906/94 ( Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, pelo Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e pelo Regimento Interno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul, além, claro, da Constituição da Republica e demais normas de hierarquia superior às mencionadas anteriormente.

O Estatuto (artigo 73, § 4º), o Código de Ética (artigo 52, § 1º) e o Regimento Interno (artigo 182, § 2º) preveem a designação de defensor dativo ao representado não encontrado ou revel. Ademais, o Regulamento Geral estabelece como dever do advogado "manter sempre atualizado o seu endereço residencial e profissional no cadastro do Conselho Seccional, presumindo-se recebida a correspondência enviada para o endereço nele constante" (artigo 137-D, § 1º).

O mesmo Regulamento prevê que a notificação inicial será enviada para o endereço profissional ou residencial constante do cadastro (artigo 137-D, caput). O texto regulamentar prossegue na hipótese de frustração da notificação, nos seguintes termos:

§ 2º Frustrada a entrega da notificação de que trata o caput deste artigo, será a mesma realizada através de edital, a ser publicado na imprensa oficial do Estado.

§ 3º Quando se tratar de processo disciplinar, a notificação inicial feita através de edital deverá respeitar o sigilo de que trata o artigo 72, § 2º, da Lei 8.906/94, dele não podendo constar qualquer referência de que se trate de matéria disciplinar, constando apenas o nome completo do advogado, o seu número de inscrição e a observação de que ele deverá comparecer à sede do Conselho Seccional ou da Subseção para tratar de assunto de seu interesse.

§ 4º As demais notificações no curso do processo disciplinar serão feitas através de correspondência, na forma prevista no caput deste artigo, ou através de publicação na imprensa oficial do Estado ou da União, quando se tratar de processo em trâmite perante o Conselho Federal, devendo, as publicações, observarem que o nome do representado deverá ser substituído pelas suas respectivas iniciais, indicando-se o nome completo do seu procurador ou o seu, na condição de advogado, quando postular em causa própria.

§ 5º A notificação de que trata o inciso XXIII, do artigo 34, da Lei 8.906/94 será feita na forma prevista no caput deste artigo ou através de edital coletivo publicado na imprensa oficial do Estado.

Portanto, embora a legislação processual penal comum seja fonte subsidiária do processo disciplinar (artigo 68 da Lei nº 8.906), entendo que a notificação do representado em tais processos está adequadamente normatizada, razão pela qual há incompatibilidade entre os dispositivos do processo penal e o processo administrativo disciplinar na hipótese.

Passo a analisar os documentos do processo administrativo disciplinar nº 327204/2014 e sua compatibilidade com as normas legais e regulamentares.

De início, observo indícios de alteração da verdade dos fatos pelo impetrante, o que, em tese, atrairia a aplicação do inciso II do artigo 80 do Código de Processo Civil. Na petição inicial, o impetrante afirma que tem "endereço profissional desde 2006 na rua dos Andradas nº 1560/2502". Foram apresentados diversos documentos, com destaque para procurações outorgadas, nos quais o impetrante declarou tal local como endereço profissional (Evento 1, OUT2 do feito originário).

Contudo, em 25-6-2013, a Oficial de Justiça Rejane Silveira, certificou, no uso da sua fé pública, que "não foi possível realizar a Busca determinada, pois na sala 2502, está estabelecida, desde novembro/2012, a ótica Melchior" (Evento 1, PROCADM4, Página 11, do feito originário). Destaco que não há um comprovante de endereço recente no nome do impetrante ou de seu escritório, como contas de energia elétrica, gás ou telefonia fixa.

Tal endereço profissional constava do cadastro do impetrante na Ordem dos Advogados do Brasil em 10-4-2013 (Evento 1, PROCADM4, Página 7 do feito originário). Contudo, após a tentativa frustrada de notificação judicial já relatada, o advogado atualizou o endereço para um versão incompleta, em 29-5-2014:

Tal alteração tornou impossível a notificação administrativa no endereço profissional (Evento 1, PROCADM4, Páginas 22 a 24 da origem). Correta, portanto, a tentativa de notificação no endereço residencial, a qual não foi cumprida pela via postal pela ausência do destinatário (Evento 1, PROCADM4, Página 28 do feito originário).

A notificação por Oficial de Diligências é medida compatível com o artigo 137-D do Regulamento Geral. Isso porque não há exigência normativa de notificação pessoal, sendo suficiente o envio de correspondência com Aviso de Recebimento. Note-se que a correspondência poderia, hipoteticamente, ser recebida pela portaria de um edifício comercial. O recebimento, pela mãe do representado, de notificação entregue por Oficial de Diligências no endereço residencial cadastrado é um meio mais eficaz do que a simples notificação postal. Não há indícios de incapacidade civil da senhora Irene.

Impende ressaltar que o endereço eletrônico do advogado também estava desatualizado, o que impediu a notificação eletrônica para apresentação de razões finais (Evento 1, PROCADM4, Página 54 do feito originário). Não obstante, a notificação também foi encaminhada pela via postal e publicada no Diário Oficial (Evento 1, PROCADM4, Páginas 65, 67 e 69 do feito originário). A notificação sobre a data da sessão de julgamento também foi publicada na imprensa oficial (Evento 1, PROCADM4, Página 77 do feito originário).

Observo, ainda, que o advogado impetrante foi punido em outras quatro oportunidades com suspensões (Evento 1, PROCADM4, Página 76 do feito originário). Após o julgamento do processo administrativo, o impetrante alterou novamente seu endereço comercial no cadastro da Ordem para Rua dos Andradas 1560 Sala 2502 e acrescentou o número de apartamento 102 no endereço residencial (Evento 1, PROCADM5, Página 9 do feito originário).

Como visto, não há preceito legal que determine a intimação pessoal do representado. Ademais, era responsabilidade do impetrante manter seus endereços atualizados no cadastro da Ordem dos Advogados do Brasil. Em análise perfunctória, a conduta da agravante foi compatível com o ordenamento jurídico.

Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Intime-se a parte agravada, conforme artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, ao Ministério Público Federal, para, querendo, ofertar parecer.


Documento eletrônico assinado por VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002890550v17 e do código CRC 0ed10d59.

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