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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
10 de Novembro de 2021
Relator
LEANDRO PAULSEN
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5012858-43.2021.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: ALISSON FLAVIO AMPOLINI (IMPETRANTE)

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: Trata-se de apelação contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer a inexigibilidade do imposto de importação sobre a mercadoria importada pelo impetrante no regime simplificado, destinada à pessoa física e com valor de remessa de até cem dólares norte-americanos, objeto da Declaração de Importação de Remessa 210000744674.

A apelante alega, em síntese, que a isenção do imposto de importação está condicionada às restrições do Decreto-Lei 1.804/80 e da Portaria MF 156/99, as quais estabelecem que estarão isentos os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50.00 (cinquenta dólares americanos) ou o equivalente em outra moeda, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas. Discorre sobre o caráter extrafiscal do tributo em debate, que concede ao Poder Executivo uma margem legal de atuação, neste caso consubstanciada nos limites indicados na legislação mencionada.

Em contrarrazões, o impetrante aduz a correção da sentença, requerendo o desprovimento do recurso.

O MPF não se pronunciou sobre o mérito.

É o relatório.

VOTO

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: A tributação das remessas postais e encomendas aéreas internacionais obedece ao Regime de Tributação Simplificada, instituído pelo Decreto-Lei 1.804/80, verbis:

Art. 1º Fica instituído o regime de tributação simplificada para a cobrança do imposto de importação incidente sobre bens contidos em remessas postais internacionais, observado o disposto no artigo 2º deste Decreto-lei.

(...)

Art. 2º - O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do art. 1º, bem como poderá:

I - dispor sobre normas, métodos e padrões específicos de valoração aduaneira dos bens contidos em remessas postais internacionais;

II - dispor sobre a isenção do imposto sobre a importação dos bens contidos em em remessas de valor de até cem dólares norte americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.

A Portaria MF 156/99 dispõe:

Art. 1º - O regime de tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou encomenda aérea internacional no valor de até US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa física ou jurídica, mediante o pagamento do Imposto de Importação calculado com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda.

§ 2º - os bens que integrarem remessa postal internacional no valor de até US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

Observa-se que o Decreto-Lei 1.804/80 estabelece que as remessas de até cem dólares são isentas do imposto de importação quando destinados a pessoas físicas, nada mencionando sobre o remetente.

A Portaria MF 156/99, ao exigir que tanto o destinatário quanto o remetente sejam pessoas físicas, e ao reduzir a cota de isenção para o valor de cinquenta dólares, extrapolou os limites claramente fixados na lei que rege a matéria, violando o princípio da legalidade ao qual estão vinculados os atos administrativos.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. DECRETO-LEI N.º 1.804/1980. PORTARIA MF N.º 156/1999 E IN/SRF N.º 096/1999. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/1980, art. , II, as remessas de até US$ 100,00 (cem dólares), quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação. 2. A Portaria MF nº 156/1999 e a IN/SRF nº 096/1999, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/1980. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade. 4. Apelação provida. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003846-05.2021.4.04.7000, 2ª Turma, Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/08/2021)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. DECRETO-LEI N.º 1.804/1980. PORTARIA MF N.º 156/99 E IN SRF N.º 96/99. ILEGALIDADE. DECRETO Nº 1.789/96. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80, art. , II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação. 2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao reduzir o valor para cinquenta dólares e ao exigir que tanto o remetente quanto o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo, extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, eis que vinculada ao princípio da legalidade. 4. O inciso V do art. 41 do Decreto 1.789/96 prevê a inexistência de cobertura cambial da remessa como condição para dispensa da formalização do despacho de importação e não para isenção de que trata o art. , II do Decreto-Lei nº 1.804/80. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5041897-22.2020.4.04.7000, 1ª Turma, Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/03/2021)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITE. CEM DÓLARES NORTE-AMERICANOS. TAXA DE DESPACHO POSTAL. EXIGIBILIDADE. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que o limite para a isenção de Imposto de Importação quanto à importação na remessa postal internacional é o do DL nº 1.804/80 (cem dólares norte-americanos), e não o da Portaria MF nº 156/99 e da IN SRF nº 96/99 (cinquenta dólares norte-americanos). 2. A Taxa de Despacho Postal encontra respaldo no art. 18 da Convenção Postal Universal, internalizada no ordenamento jurídico brasileiro por força do Decreto nº 84.774, de 06 de junho de 1980, e regulamentada pelo Decreto nº 1.789/96. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5062009-65.2017.4.04.0000, 1ª Turma, Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/05/2018)

No caso concreto, o impetrante recebeu, pela via postal, mercadoria avaliada em US$ 55,00, enquadrando-se, portanto, nos parâmetros de isenção fixados pelo Decreto-lei 1.804/80 em seu art. , inciso II. Contudo, sofreu tributação de R$ 183,61, consoante demonstrado no ev. 1 NOT5 dos autos de origem.

Logo, ante a prova inequívoca do direito alegado no mandamus, deve ser mantida a concessão da segurança.

Sem razão, portanto, a recorrente.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo e à remessa oficial.


Documento eletrônico assinado por LEANDRO PAULSEN, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002829608v14 e do código CRC 96721be6.

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5012858-43.2021.4.04.7000
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Documento:40002829609
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5012858-43.2021.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: ALISSON FLAVIO AMPOLINI (IMPETRANTE)

EMENTA

TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REMESSA POSTAL. DECRETO-LEI N.º 1.804/1980. isenção. PORTARIA MF Nº 156/99. ILEGALIDADE.

1. A tributação das remessas postais e encomendas aéreas internacionais obedece ao Regime de Tributação Simplificada, instituído pelo Decreto-Lei 1.804/80, o qual estabelece que as remessas de até cem dólares são isentas do imposto de importação quando destinados a pessoas físicas.

2. A Portaria MF 156/99, ao exigir que tanto o destinatário quanto o remetente fossem pessoas físicas, e ao reduzir a cota de isenção para o valor de cinquenta dólares, extrapolou os limites claramente fixados na lei que rege a matéria, violando o princípio da legalidade ao qual estão vinculados os atos administrativos. Precedentes desta Corte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de novembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por LEANDRO PAULSEN, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002829609v7 e do código CRC ff54f62c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/11/2021 A 10/11/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5012858-43.2021.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

PROCURADOR (A): RODOLFO MARTINS KRIEGER

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: ALISSON FLAVIO AMPOLINI (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ALESSANDRA AMPOLINI MASTELARO (OAB MT008995O)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/11/2021, às 00:00, a 10/11/2021, às 16:00, na sequência 1003, disponibilizada no DE de 20/10/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

Votante: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2021 11:00:01.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318936824/apelacao-remessa-necessaria-apl-50128584320214047000-pr-5012858-4320214047000/inteiro-teor-1318936877

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