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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
20 de Outubro de 2021
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5040241-98.2018.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: RENATO ZAPAROLLI (AUTOR)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação de procedimento comum, assim concluiu:

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do CPC, observando-se, ainda, o § 5º do aludido artigo.

P.R.I.

Em suas razões recursais a apelante sustentou que: (1) no caso em tela o tipo previsto consta apenas na Resolução da ANTT e não em lei e a previsão legal acerca da evasão consta do Código de Trânsito Brasileiro; (2) diante da recente alteração normativa – vigente desde 22/06//2019, tem lugar nos presentes autos, ainda, a aplicação retroativa da norma mais benigna, pois não se compadece com o princípio constitucional da isonomia punir de forma desigual idênticas infrações tão somente por terem sido praticadas em momentos diferentes. Pede que seja reformada a sentença anulando-se o Auto de Infração nº 2613742 ou, subsidiariamente, que seja aplicada a sanção com o valor reduzido.

Com contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

A r. sentença foi exarada nos seguintes termos:

1. A autora pede a anulação do auto de infração, ou, subsidiariamente, a aplicação da lei nova mais benéfica de modo a reduzir o valor da multa.

Deduz a sua pretensão de acordo com os seguintes fundamentos: a) a sinalização era incorreta, pois estava em desconformidade com a Resolução 243/07 CONTRAN; b) houve infração à legislação de trânsito, de modo que deve ser observado o Código de Trânsito; c) a fiscalização dos outros atos de transporte de cargas é realizada exclusivamente por agentes da ANTT de forma presencial. Pelo menos deveria. Isso é o que diz a Resolução 5.379 da agência; d) para haver a aplicação desta multa grave faz-se necessária a efetiva constatação da evasão com detalhes, principalmente porque os atos de agentes públicos possuem presunção de veracidade; e) resta evidente a ilegalidade do artigo 34-VII da Resolução ANTT n. 3.056/2009, e artigo 36, I, da Resolução ANTT n.º 4.799/15, pois ultrapassaram os limites da lei, uma vez que o poder regulamentar conferido à resolução não lhe outorga competência legislativa para instituir obrigação e impor penalidade diversa daquela prevista em lei (artigo , II da CRFB/1988); f) o valor da multa é desproporcional.

A antecipação de tutela foi parcialmente deferida, mas ela foi revogada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Em sua contestação, a ANTT alegou que: a) os arts. 78-A e 78-F da Lei nº 10.233/2001 asseguram a possibilidade de imposição de multa, pela ANTT, diante do descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização; b) os Postos de Pesagem Veicular da ANTT possuem placas de sinalização indicativa, possibilitando a realização das fiscalizações. Inclusive, o tema fora tratado em norma interna da Agência (Instrução de Serviço nº 009/2012/GEFIS/SUFIS), que estabeleceu que no Posto de Pesagem Veicular, que contenha placas indicativas de fiscalização de RNTRC, poderá o fiscal autuar o transportador rodoviário de cargas que se evadir da fiscalização conforme artigo 36 da Resolução ANTT nº 4.799/2015; c) o Código de Trânsito Brasileiro não é aplicável ao caso; d) a infração praticada, na forma com que descrita, permitiu ao autor ter exata ciência acerca dos motivos da autuação.

A parte autora apresentou réplica.

Decido.

2.1. A parte autora não cometeu uma infração à legislação de trânsito. Na verdade, ela cometeu uma transgressão às normas da ANTT, que exerce um poder de polícia paralelo às atividades dos agentes de trânsito.

Vale ressaltar que as fiscalizações da ANTT vão muito além da simples pesagem de um veículo. Em seus Postos Gerais de Fiscalização, a ANTT verifica, por exemplo, o Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas - RNTRC, o Vale Pedágio obrigatório, o Pagamento Eletrônico do Frete e o transporte de produtos perigosos, além da aferição do peso do veículo.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. FISCALIZAÇÃO DE RNTRC. RESOLUÇÃO Nº 3056/2009. LEI Nº 10.233/2001. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. A Resolução 3056/2009, que embasou a autuação da parte autora, dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, e estabelece procedimentos com base na Lei 10.233/2011 e na Lei 11.442/2007, relacionando infrações e penalidades. 2. Não houve multa por infração de trânsito, mas por transgressão a dever da concessionária de serviço de transporte terrestre de cargas, verificada pela fiscalização da ANTT, no cumprimento de seu dever de polícia. 3. A Lei nº 10.233/2001, que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes, ora embargada, dispôs a respeito de suas atribuições e competências, incluindo sua esfera de atuação o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. 4. Nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, a verba honorária deve ser fixada em parâmetro condizente com a natureza da causa e o trabalho realizado. Hipótese em que não acolhido o pedido de redução da verba honorária. (TRF4, AC 5007398-13.2014.404.7100, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Nicolau Konkel Júnior, juntado aos autos em 20/03/2015)

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, deferiu o pedido de antecipação de tutela para suspender a exigibilidade da multa objeto do Auto de Infração nº 1760112. Eis o teor da decisão agravada: "Trata-se de ação entre as partes acima, com pedido de antecipação de tutela, para suspensão da cobrança de multa imposta pela ANTT. Narra o autor que em 08/03/2013 recebeu notificação de autuação pela suposta prática de infração por veículo de sua propriedade, consistente em 'evadir, obstruir ou de qualquer forma dificultar a fiscalização'. Relata que apresentou defesa que foi indeferida, assim como o recurso interposto, sendo-lhe aplicada multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com vencimento em 29/07/2014. Sustenta a nulidade do auto de infração, visto que em desacordo com o art. 281, parágrafo único, II, do CTB, já que somente teve ciência de sua existência mais de dois meses após a ocorrência da suposta infração. Ainda, o valor da multa prevista no art. 209 do CTB para infração idêntica à da Resolução n. 3.056/09 da ANTT é expressivamente inferior (R$ 127,69). Diz que a defesa deve ser apreciada por órgão diverso do responsável pela aplicação da penalidade. Na decisão do evento 20, foi determinada a comprovação de que a empresa se encontra em regime de recuperação e a citação da ré. Restou facultado o depósito do valor da multa para a suspensão da exigibilidade. Quanto à antecipação da tutela, o exame foi postergado para momento posterior à contestação, em razão da ausência de cópia integral do processo administrativo. A ANTT apresentou contestação no evento 31, sustentando a improcedência do feito aos argumentos de que: (a) não se aplica à espécie dos autos o art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, visto que a autora não praticou infração de trânsito, mas ilícito administrativo (previsto no art. 33 e segs. da Resolução ANTT 3.056/09), com prazo prescricional previsto no art. da Lei nº 9.873/99; (b) a autora cometeu ilícito previsto no art. 34, VII, da Resolução ANTT 3.056/09, tendo a ANTT competência para tipificar condutas ilícitas, a teor do disposto na Lei nº 10.233/01, art. 24, XVIII; (c) compete à ANTTregular e fiscalizar a prestação dos serviços de transportes terrestres; (d) à autora foi garantido o devido processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa; (e) a ausência de sinalização em rodovias, além de não comprovada, não constitui alegação plausível para não se submeter à fiscalização; (f) o ato praticado pelo agente de fiscalização goza de presunção de veracidade e fé pública. É o relatório. Decido. A parte autora foi atuada em 06/01/2013 por 'evadir, obstruir ou de qualquer forma dificultar a fiscalização', consoante referido no Auto de Infração nº 1760112, juntada sob PROCADM3 do evento 31. A referida conduta está prevista no art. 209 do CTB, bem como no art. 34, VII, da Resolução ANTT 3.056/09, sustentando a autarquia ré tratar-se de ilícito administrativo, razão pela qual não seria aplicável o regramento previsto no CTB. Considerando que a conduta praticada configura infração de trânsito, tenho que deve ser observado o disposto no CTB quanto ao procedimento administrativo aplicável, visto que a previsão em resolução da ANTT é mera regulamentação que não pode se sobrepor ao disposto em lei. Assim, necessária a observância do disposto no art. 281, II, do CTB, que dispõe o seguinte acerca do prazo para a expedição da notificação: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998) Sobre a questão, ainda, o entendimento do SJT assentado na Súmula nº 312: 'No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.' No caso dos autos, lavrado o Auto de Infração nº 1760112 em 06/01/2013, a notificação foi emitida em 1º/03/13, com apresentação de defesa pelo réu em 15 de março do mesmo ano (cópia do processo administrativo sob PROCAMD3 do evento 31). Assim, considerando que transcorridos mais de 30 dias entre a data do cometimento da infração (06/01/2013) e da emissão da notificação (1º/03/13), restou configurada a decadência do direito da autoridade de punir a autora. Sobre a questão, os precedentes que seguem: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). 2. A sanção é ilegal, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos. 3. O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Por isso, não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento administrativo. 4. Descabe a aplicação analógica dos arts. 219 e 220 do CPC para admitir seja renovada a notificação, no prazo de trinta dias do trânsito em julgado da decisão que anulou parcialmente o procedimento administrativo. 5. A presente controvérsia teve solução quando do julgamento do recurso especial n. 1.092.154/RS, de relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recurso repetitivos. 6. (...). (EREsp 660.447/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, julg. em 08/09/2010, DJe 29/09/2010) ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RENOVAÇÃO DO PROCEDIMENTO. DECADÊNCIA. Decorrido prazo superior a 30 (trinta) dias entre o trânsito em julgado da decisão que determinou a renovação do procedimento administrativo e a efetiva instauração deste, resta caracterizada a decadência do direito de punir do Estado. (...). (TRF4, AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5064208-42.2013.404.7100/RS, 3ª Turma, Rel.p/ Ac. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julg. em 30/04/14) E quanto à competência para aplicação de penalidade, igualmente assiste razão à parte autora, na medida em que somente em junho de 2014 foi editada a Lei nº 12.996, que incluiu o inciso XVIII no art. 24 da Lei nº 10.233, de 05/06/2001, prevendo atribuição ao ANTT para: XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes. Assim, não cabia à ANTT dispor sobre a matéria na Resolução nº 3.056/09, de 12/03/09. De outra parte, a autoridade da ANTT para aplicar sanções por infração à Lei 10.233/01, em matéria de transportes estava restrita aos serviços objeto de concessão, permissão ou autorização, na forma do caput do art. 78-A: Art. 78-A. A infração a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001) E, as atividades de transporte de cargas, na forma exercida pela autora, sem exploração de infraestrutura não são sujeitas à concessão, permissão ou autorização, mas apenas à inscrição do transportador na forma do art. 14-A: Art. 14-A O exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração, depende de inscrição do transportador no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001) Parágrafo único. O transportador a que se refere o caput terá o prazo de um ano, a contar da instalação da ANTT, para efetuar sua inscrição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001) Desta forma, a competência da ANTT para dispor sobre infrações e sanções na hipótese dos autos, somente adveio em momento posterior. Por fim, a Lei nº 10.233/01 previu no art. 24, VII, a competência para a ANTTexercer diretamente ou por convênio as atribuições do inciso VIII do art. 21 do CTB (Lei nº 9.503/97), quais sejam: VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; No entanto, a infração por deixar de adentrar as áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio já estava prevista no art. 209 do CTB, como infração grave e, desta forma, não há que se cogitar na disposição, por Resolução da ANTT, da mesma infração, com pena maior e ainda, em momento anterior à edição de lei que previu o poder à Agência para dispor sobre infrações e sanções (Lei nº 12.996/2014). Tampouco a Lei n. 11.442/2007, referida na Resolucao de 2009 contém qualquer referência à obrigação relacionada à pesagem do veículo, não podendo servir de suporte à aplicação de sanção. Assim, tenho por presente a verossimilhança do direito alegado. Igualmente presente a urgência, visto que a defesa interposta na via administrativa foi julgada improcedente e a autora notificada para efetuar o pagamento de multa com vencimento em 29/07/14, sendo encaminhado o processo administrativo em 17/09/14 para cobrança administrativa, inclusive com menção à inclusão em cadastros restritivos de crédito (PROCADM3 do evento 31). Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada, para suspender a exigibilidade da multa objeto do Auto de Infração nº 1760112." Alega a ANTT a inaplicabilidade do Código de Trânsito, eis que se trata de autuação decorrente do descumprimento de norma regulamentar, na condição de concessionária/permissionária de serviço público de transporte. Afirma que a agravada descumpriu o disposto no art. 34, VII, da Resolução ANTT 3.056/2009, consistente em evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização. Sustenta que desnecessária a previsão legal sobre a infração, eis que o legislador autorizou o poder concedente a aplicar penalidades regulamentares e contratuais (Lei 8.987/95, art. 29). Destaca que é a própria lei que estabelece a disciplina básica sobre o setor de transportes terrestres, cabendo à ANTT, em consequência, editar as normas que possibilitem a execução das normas legais e aplicar penalidades. Requer, assim, a antecipação de tutela recursal. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre aclarar que as novas regras insertas nos artigos 522 a 527 do Código de Processo Civil, conferidas pela Lei n.º 11.187, de 19 de outubro de 2005, reservam o agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmite a apelação (ou para discussão dos efeitos do seu recebimento), bem como para impugnar decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. A decisão proferida na origem desafia impugnação através do instrumental, porquanto - ao menos em tese - provimento jurisdicional que defere pedido de antecipação de tutela é suscetível de causar à demandada lesão grave e de difícil reparação. A parte autora alega a decadência do direito da Administração de aplicar a multa em comento, em razão do decurso do prazo previsto no art. 281, II do CPC. Tenho, contudo, que improcede o argumento. A Lei nº 10.233/2001, que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes, ora embargada, dispôs a respeito de suas atribuições e competências, incluindo sua esfera de atuação o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. O seu artigo 24 estabelece: Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais: (...) IV - elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, mantendo os itinerários outorgados e fomentando a competição; V - editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de prestação de serviços de transporte terrestre, celebrando e gerindo os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos; VI - reunir, sob sua administração, os instrumentos de outorga para exploração de infra-estrutura e prestação de serviços de transporte terrestre já celebrados antes da vigência desta Lei, resguardando os direitos das partes e o equilíbrio econômico-financeiro dos respectivos contratos; (...) VIII - fiscalizar a prestação dos serviços e a manutenção dos bens arrendados, cumprindo e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu descumprimento; (...). Ainda que o inciso XVIII (dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes) tenha sido incluído apenas pela Lei 12.996/2014, já havia previsão constante no inciso VIII sobre a aplicação de penalidades. A disposição contida no artigo 78-A, introduzido pela Medida Provisória nº 2.217-3/01, ao estabelecer penalidades para seu descumprimento, trata expressamente da multa, dispondo: Art. 78-A. A infração a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: I - advertência; II - multa; III - suspensão; IV - cassação; V - declaração de inidoneidade. (omissis). Como se vê, resta evidenciado que foi legalmente atribuída à ANTT competência para autorizar e regulamentar o serviço de transporte interestadual e internacional de passageiros, assim como para aplicar sanções ao descumprimento dos deveres estabelecidos na lei ou nos contratos de concessão, termo de permissão ou autorização. As sanções previstas no artigo 78-A são de ordem administrativa e preveem a interferência direta do poder concedente na concessão outorgada ao particular, por meio de inúmeras prerrogativas. Logo, a penalidade fixada na lei pode ser legitimamente aplicada pela embargada, já que essa atribuição decorre de disposição legal expressa. Na hipótese em exame, a agravante foi autuada por evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização. Não se trata, portanto, de infração de trânsito, mas sim de conduta contrária às normas previstas na lei ou nos contratos de concessão, termo de permissão ou autorização. Outrossim, a sanção decorrente do exercício de poder de polícia do Estado, como é o caso da multa ora impugnada, não tem natureza tributária e sim administrativa, não havendo falar em inconstitucionalidade do artigo 78-A da Lei nº 10.233/2001. Dessa forma, não houve multa por infração de trânsito, mas por transgressão a dever da empresa transportadora de cargas, verificada pela fiscalização da ANTT, no cumprimento de seu dever de polícia. Assim, não se aplica ao caso o art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. da Lei n. 9.873/99. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PENHORA ON LINE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. PRECATÓRIO. DECADÊNCIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. FISCALIZAÇÃO. AUTUAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. LEI Nº 10.233/2001. RESOLUÇÃO Nº 579/2004. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Tendo havido penhora em dinheiro, mediante bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD, não se pode obrigar a Fazenda Pública a aceitar outro bem em substituição, hipótese que não encontra previsão no art. 15 da Lei n. 6.830/80. 2. Não houve multa por infração de trânsito, mas por transgressão a dever da concessionária de serviço de transporte terrestre de passageiros, verificada pela fiscalização da ANTT, no cumprimento de seu dever de polícia. Assim, não se aplica ao caso o art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas apenas o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. da Lei n. 9.873/99. 3. Não há falar em ausência de notificação, pois, após lavrado o auto de infração, foi oportunizado à empresa ora embargante a apresentação de defesa em sede administrativa. 4. A Lei nº 10.233/2001, que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes, ora embargada, dispôs a respeito de suas atribuições e competências, incluindo sua esfera de atuação o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. 5. De acordo com o art. 78-A, introduzido pela Medida Provisória nº 2.217-3/01, da Lei nº 10.233/01, foi legalmente atribuída à ANTTcompetência para autorizar e regulamentar o serviço de transporte interestadual e internacional de passageiros, assim como para aplicar sanções ao descumprimento dos deveres estabelecidos na lei ou nos contratos de concessão, termo de permissão ou autorização. 6. Nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, a verba honorária deve ser fixada em parâmetro condizente com a natureza da causa e o trabalho realizado. Hipótese em que não acolhido o pedido de redução da verba honorária. (TRF4, AC 5002700-41.2013.404.7118, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Nicolau Konkel Júnior, juntado aos autos em 27/03/2014) (grifei) Outrossim, não se tratando de infração de trânsito, inexiste necessidade de correspondência entre o valor da sanção similar prevista no CTB. Destaco, ainda, que o Auto de Infração lavrado pela ANTT contém todos os elementos necessários à formação do contraditório e ao exercício da ampla defesa, estando a infração prevista no art. 34, VII, da Resolução ANTT 3.056/2009: Art. 34. Constituem infrações: (...) VII - evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de dois anos. Compulsando os autos, verifica-se que auto de infração (ação de origem - Evento 31 - PROCADM3) identifica o veículo por meio da placa e indica o dia, a hora e o local da autuação, bem como a natureza da infração. Dessa forma, tenho que não há prejuízo para a defesa, sendo possível à empresa autuada alegar e comprovar, tanto judicialmente quanto administrativamente, o que entender devido a seu favor. Anoto, por oportuno, que foi oportunizado à parte ora recorrente o contraditório na esfera administrativa, tendo havido inclusive a interposição de recurso pela empresa autuada. Nesse exato sentido: (TRF4, AG 5029706-03.2014.404.0000, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 28/11/2014). Por fim, as demais alegações da parte autora demandam dilação probatória, o que impede seu exame em cognição sumária como a presente. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intimem-se. A parte agravada, para os fins do disposto no art. 527, V do CPC. Após, retornem conclusos. (TRF4, AG 5004615-71.2015.404.0000, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 18/02/2015)

Por isso, não procede a alegação de que a autora devia ter sida autuada apenas com base em tipos legais previstos na Lei nº 9.503/98.

2.2. Tendo em vista que a penalidade em apreço não corresponde a uma infração de trânsito, a sinalização não precisa estar em conformidade com as exigências de lei de trânsito e de resoluções do CONTRAN.

Além disso, a parte autora se dedica ao serviço de transportes rodoviários e, portanto, presume-se que conhece as normas da ANTT que regulam o transporte de cargas - conhece, mais especificamente, a obrigação de que seus caminhões devem se submeter à pesagem nas estradas.

Por isso, é de um paternalismo demasiado exigir que a ANTT sinalize, em minúcias, a necessidade de que caminhões de transporte precisam adentrar aos postos de pesagem veicular.

Fala-se tanto em cidadania neste País, como se o seu exercício representasse apenas uma abundante concessão de direitos, mas se ignora o fato de que, como expressão dessa mesma cidadania, há também deveres a serem cumpridos.

Nessas circunstâncias, o transportador tem o dever de pesar seu caminhão nas rodovias brasileiras. Trata-se de uma obrigação tão comezinha que até mesmo motoristas que nem sequer transportam cargas a conhecem.

Não há necessidade, enfim, de se dar ainda mais publicidade a esse ato administrativo - as placas existentes no local informa bem o motorista, mesmo porque tal espécie de infração é muito trivial: o condutor do veículo de transporte deixa de se dirigir à via que dá acesso à balança de pesagem, evadindo-se, assim, da fiscalização.

2.3. A multa em apreço foi fixada com base em um resolução normativa editada pela ANTT, e não com base em uma lei em sentido estrito.

De toda forma, não creio que o princípio da legalidade tenha sido violado.

Vínculos de sujeição especial se formam quando um indivíduo ou uma empresa, de modo consensual e sob determinadas condições, une-se à Administração Pública.

A autora e a ANTT mantêm um vínculo dessa natureza.

É preciso lembrar que em relações como essa há uma "mitigação" do princípio da legalidade, de tal sorte que a Administração Pública pode criar tipos infracionais, desde que as sanções estejam previstas em lei.

São vários os doutrinadores que comungam desse entendimento.

Segundo Rafael Munhoz de Mello, No campo das relações de especial sujeição é possível que a Administração crie a infração administrativa, descrevendo a situação de fato que, uma vez verificada, deve dar ensejo à imposição da sanção administrativa. Exige-se, porém, que a lei formal expressamente atribua tal competência regulamentar ao ente administrativo, pois, do contrário ter-se-ia um regulamento independente da lei. Vale dizer, a lei deve dispor expressamente que a Administração Pública pode criar infrações administrativas no âmbito da especifica relação de sujeição especial em tela. Deve, ainda, a lei formal estabelecer as sanções administrativas que serão aplicadas às infrações criadas pela Administração: mesmo no campo das relações de especial sujeição não é admissível que a sanção administrativa seja criada por outro instrumento que não a lei formal", com a ressalva de que"Há tão-somente uma flexibilização do princípio da legalidade, que no âmbito das relações de sujeição geral exige que a infração seja descrita em lei formal. Não se afasta nas relações de especial sujeição a exigência da tipicidade e da irretroatividade, é relevante que se diga. Ainda que se trate de relação de especial sujeição, a infração administrativa deve estar prevista, de modo claro e preciso, não mais em lei formal, mas sim em regulamento. E, mais, a norma interna não retroage, devendo ser editada antes da consumação da infração para que possa ser imposta (Princípios constitucionais de direito administrativo sancionador. 1ª edição. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 166).

Por sua vez, José Roberto Pimenta Oliveira, ao tratar do poder normativo das agências reguladoras, admite ser possível a criação de tipos infracionais por intermédio de atos normativos infralegais:

Na impossibilidade lógica de estabelecimento legislativo, mesmo via conceitos indeterminados, das hipóteses infracionais, em razão da natureza da atividade objeto da regulação, admite-se que haja apenas a autorização da competência sancionatória, de modo genérico, devendo haver necessariamente o desdobramento administrativo normativo das infrações colhidas no âmbito da disciplina legal com o respectivo atrelamento das sanções legalmente fixadas. (Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 475)

Por isso, não creio que o princípio da legalidade foi violado.

2.4. O artigo 36, inciso I, da Resolução 4799/2015 da ANTT fixou o valor da multa em R$ 5.000,00, não havendo espaço para modulações. Além disso, não creio que tal montante - fixo e, portanto, sem margem para ser reduzido - viole o princípio da proporcionalidade. Trata-se de um valor razoável, previsto para uma conduta grave - evadir-se da fiscalização - que deve ser duramente reprimida.

2.5. Não procedem as alegações de que o auto de infração é nulo porque ele não foi lavrado no momento em que verificada a prática do suposto ilícito.

Ainda que o auto de infração seja um documento usualmente lavrado em situações de flagrante delito, não vejo importância alguma no fato de ele ter sido lavrado no curso do processo administrativo, sobretudo porque a parte autora foi dele notificada, permitindo-se, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

2.6. Por fim, não creio que o autuação seja nula porque a autuação não foi realizada de forma presencial ou porque padece de um vício de incompetência.

Não há evidência alguma de que a autuação foi realizada na forma remota, ou seja, por um agente que desenvolve suas atividades em local distinto do destinado à verificação do peso veicular (Resolução ANTT 5.379/17, artigo 2º, inciso II).

Ademais, a autuação foi assinada por MARCO AURELLY MOTA DE OLIVEIRA KOSLINSKI, servidor público da ANTT que exercia um cargo em comissão, cargo do qual ele só foi exonerado em 2018 (http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/2079765/do2-2018-01-24-portarian26-de-23-de-janeiro-de-2018-2079761, acessado na corrente data).

3. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do CPC, observando-se, ainda, o § 5º do aludido artigo.

P.R.I.

A tais fundamentos, não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador.

Com efeito, tendo a parte, na hipótese em exame, sido autuada por evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização, não se trata de infração de trânsito, mas sim de conduta contrária às normas previstas na lei ou nos contratos de concessão, termo de permissão ou autorização.

Em decisão proferida pela 2ª Seção deste Regional, no âmbito, portanto, de ambas as Turmas de Direito Administrativo, restou definido posicionamento no sentido de que a ANTT detém competência administrativa normativa e sancionadora quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001, bem quanto à legalidade dos autos de infração lavrados pela referida agência nos casos em que verificada a prática da conduta de "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização", hipóteses em que resta afastada a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto aos prazos para notificação e constituição da infração, dado se tratar de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas.

Nesse sentido os Precedentes cuja ementa colaciono:

EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTT. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA NORMATIVA E SANCIONADORA. ARTIGO 34, VII, RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009/ANTT. INCIDÊNCIA. CTB. AFASTAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. 1. A ANTT detém competência administrativa normativa e sancionadora quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001. 2. Legalidade do auto de infração lavrado pela ANTT com suporte no artigo 34, VII, da Resolução nº 3.056/2009/ANTT, diante da verificação pela parte autora, empresa de transporte de cargas, da conduta representada por "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização". 3. A hipótese afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto aos prazos para notificação e constituição da infração, uma vez que se trata de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas. Assim, não se aplica ao caso o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo da Lei nº 9.873/99. 4. Melhor valoração do elemento de prova produzido pela ANTT, de maior veracidade e completude, que produz evidência fotográfica acerca da infração, em detrimento da alegação da autora no sentido de que o veículo não se encontrava no local do registro da infração à hora indicada, embasada em anotações fornecidas por empresa privada de rastreamento contratada pela requerente. 5. Reconhecimento da integridade documental do auto de infração debatido nos autos, que dá conta do adequado e suficiente preenchimento do modelo de auto de infração regularmente aprovado pela ANTT, entidade competente ao caso, dotado das informações atinentes à identificação do infrator, documentação de porte obrigatório, veículo, circunstâncias da infração, observações da autoridade, identificação dessa e identificação fotográfica. 6. Embargos infringentes providos. (TRF4, EINF 5011574-98.2015.404.7100, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora para Acórdão MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 23/05/2016)

ADMINISTRATIVO. ANTT. FISCALIZAÇÃO. EVASÃO DE FISCALIZAÇÃO. PESAGEM DE VEÍCULO OBRIGATÓRIA ANTT. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA NORMATIVA E SANCIONADORA. ARTIGO 34, VII, RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009/ANTT. INCIDÊNCIA. CTB. AFASTAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. A ANTT detém competência administrativa normativa e sancionadora quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001. Legalidade do auto de infração lavrado pela ANTT com suporte no artigo 34, VII, da Resolução nº 3.056/2009/ANTT, diante da verificação pela parte autora, empresa de transporte de cargas, da conduta representada por "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização". A hipótese afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto aos prazos para notificação e constituição da infração, uma vez que se trata de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas. Assim, não se aplica ao caso o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo da Lei nº 9.873/99. Precedentes. (TRF4, AC 5011729-46.2016.4.04.7107, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 11/06/2018)

Outrossim, quanto à alegação de necessidade de aplicação retroativa da norma mais benigna, no caso em exame, a apelante foi autuada por infração ao disposto no art. 36, inciso I, da Resolução 4.799/2015, a qual, não obstante tenha sido alterada pela Resolução nº 5.847/19, não perde a eficácia e a validade da multa já aplicada, visto a inaplicabilidade da retroatividade da norma mais benéfica no direito administrativo.

Em que pese o art. , inciso XL da Constituição Federal assegure a retroatividade da lex mitior penal, o referido dispositivo não implica a existência de princípio normativo de alcance geral no âmbito do Direito, apto a ensejar, por si só, a aplicação da retroatividade da lei mais benéfica em seus mais variados ramos.

Conforme lição clássica de hermenêutica, a norma restritiva deve ser interpretada restritivamente, a fim de evitar a extensão de sua aplicação para além do âmbito ao qual o legislador, constitucional ou ordinário, expressamente as restringiu.

No caso do art. , inciso XL da Constituição Federal, assume-se a premissa maior de que é regra a irretroatividade da lei mais benéfica, devendo, portanto, existir expressa previsão legal a permitir excepcionar tal regra maior, o que no caso do dispositivo constitucional em questão está contido em segunda parte, a qual autoriza a retroatividade da lex mitior penal.

Com efeito, a lei penal atinge a esfera da liberdade do indivíduo, expressão última de sua condição humana, daí o porquê da exceção constitucional. Por outro lado, as normas punitivas oriundas do exercício do poder de polícia pela Administração Pública buscam ratificar a imperiosa necessidade de que sejam observados os regramentos vigentes contemporaneamente as fatos.

Nessa senda, entendendo que, em se tratando de crédito de natureza administrativa, decorrente do exercício de poder de polícia, incide a lei vigente à época do cometimento da infração, a jurisprudência que emana desta Corte:

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ANTT. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, NORMATIVA E SANCIONADORA. ARTIGO 34, VII, RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009/ANTT. INCIDÊNCIA. EXCESSO DE PESO. CTB. AFASTAMENTO. AUTOS DE INFRAÇÃO. VALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA "LEX MITIOR" NO CASO DE SANÇÃO DECORRENTE DE ATO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. - O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade, com a admissão de prova em contrário. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação. - A ANTT detém competência administrativa normativa e sancionadora quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001. - Prevaleceu na 2ª Seção desta Corte o entendimento de que, mesmo em se tratando de exclusiva fiscalização por excesso de peso levada a efeito pela ANTT, a hipótese afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto aos prazos para notificação e constituição da infração, uma vez que se trata de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas. Assim, não se aplica ao caso o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo da Lei nº 9.873/99. Ressalva de entendimento pessoal do relator. - Legalidade dos autos de infração lavrados pela ANTT com suporte no inciso I do artigo 36 da Resolução nº 4.799/2015, diante da verificação pela parte autora, empresa de transporte de cargas, da conduta representada por "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização". - De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça é inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional, referente à retroatividade de lei mais benéfica (art. 106 do CTN), às multas de natureza administrativa. Assim, a Resolução nº 5.847/19, que alterou o disposto no artigo 36 da Resolução 4.799/2015, não interfere com as sanções aplicadas em razão de práticas ocorridas antes da modificação normativa. - Apelação improvida. (TRF4, AC 5010071-37.2018.4.04.7003, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 13/03/2020)

DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. EVASÃO DE FISCALIZAÇÃO. ANTT. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, NORMATIVA E SANCIONADORA. ART. 34, VII, RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009. INCIDÊNCIA. CTB. AFASTAMENTO. RESOLUÇÃO 5.847/2019 MULTA. REDUÇÃO. IRRETROATIVIDADE. 1. A hipótese afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto aos prazos para notificação e constituição da infração, uma vez que se trata de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas. Precedentes. 2. A Resolução nº 3.056, de 12 de março de 2009, foi revogada pela Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015. Posteriormente, essa Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015, foi revogada pela Resolução nº 5.847, de 21/05/2019. Contudo, a legislação vigente ao tempo do cometimento da infração é que deve ser aplicada, considerando a inaplicabilidade da retroatividade da norma mais benéfica no direito administrativo. 3. A questão foi recentemente julgada pela 2ª Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do AC nº 50581042420194047100, ocorrido em 13/05/2021, firmando-se posição majoritária, no sentido de que, em se tratando de crédito de natureza administrativa, decorrente do exercício de poder de polícia, incide a lei vigente à época do cometimento da infração. 4. No tocante às alegações de nulidade dos autos de infração, a demandante não se desincumbiu do ônus probatório que a si incumbia no caso, conforme o artigo 373, I, do CPC, notadamente diante da presunção de legitimidade do ato administrativo atacado. (TRF4, AC 5001556-64.2019.4.04.7104, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 30/06/2021)

Restando desacolhido o recurso de apelação, majoro em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da apelante, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, em obediência ao § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Em face do disposto nas súmulas nºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002753673v22 e do código CRC 1e1d6b2c.

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Documento:40002753674
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5040241-98.2018.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: RENATO ZAPAROLLI (AUTOR)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU)

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. EVASÃO DE FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA NORMATIVA E SANCIONADORA DA ANTT. CTB. AFASTAMENTO. IRRETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA.

1. A ANTT detém competência administrativa normativa e sancionadora quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001.

2. Legalidade do auto de infração lavrado pela ANTT, diante da verificação pela parte autora, empresa de transporte de cargas, da conduta representada por "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização". A hipótese afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro.

3. É inaplicável o princípio penal da retroatividade da norma mais benéfica, lex mitior, ao direito administrativo. Portanto, em se tratando de crédito de natureza administrativa, decorrente do exercício de poder de polícia, incide a lei vigente à época do cometimento da infração.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 20 de outubro de 2021.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002753674v5 e do código CRC 3256a046.

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40002753674 .V5

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/10/2021 A 20/10/2021

Apelação Cível Nº 5040241-98.2018.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

PROCURADOR (A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON

APELANTE: RENATO ZAPAROLLI (AUTOR)

ADVOGADO: LUCIMAR STANZIOLA (OAB PR051065)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 11/10/2021, às 00:00, a 20/10/2021, às 16:00, na sequência 629, disponibilizada no DE de 30/09/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2021 11:11:56.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318941269/apelacao-civel-ac-50402419820184047000-pr-5040241-9820184047000/inteiro-teor-1318941355

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