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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
20 de Outubro de 2021
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002644-35.2018.4.04.7214/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: EMANUELLA CRISTIANI KUTZ & CIA LTDA (AUTOR)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação de procedimento comum, assim concluiu:

Ante o exposto:

a) julgo improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito decorrente do auto de infração nº 1450894, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação; e

b) julgo parcialmente procedente o pedido para determinar a exclusão do nome da autora no Serasa (evento 2 - OUT 6), até a inscrição do débito decorrente da infração administrativa em dívida ativa.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente corrigido pelo IPCA-E, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Em suas razões recursais a apelante sustentou que: (1) a infração foi cometida pela empresa Expresso Mafrense Transportadora Ltda Me, não podendo ser imputada a infração à empresa recorrente; (2) embora a sócia da empresa recorrente seja a mesma da empresa Expresso Mafrense, as personalidades jurídicas de ambas as empresas são diferentes; (3) a infração imputada à recorrente ocorreu na cidade de Mafra/SC e como a infração ocorreu em Mafra/SC, não poderia ter sido autuada por transporte rodoviário interestadual ou internacional; (4) a recorrente foi indevidamente inscrita nos órgãos de proteção de crédito por dívida que outra pessoa jurídica com personalidade jurídica própria. Em face dessas alegações, requereu o acolhimento do presente recurso para reformar a r. sentença para declarar inexistente do débito e condenar a recorrida ao pagamento de danos morais.

Com contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

A r. sentença foi exarada nos seguintes termos:

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por Emanuella Cristiani Kutz E Cia Ltda, representada por sua sócia Emanuella Cristiani Kutz, em desfavor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na qual requer seja declarada a inexistência do débito referente ao Auto de Infração nº 1450894, com vencimento para 17.08.2018, determinando a baixa definitiva dos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da ré ao pagamento de danos morais.

A demanda foi proposta inicialmente perante à Justiça Estadual, Comarca de Mafra, e posteriormente declinada a este Juízo.

Alega a autora que o veículo notificado não é de sua propriedade ou posse e que jamais realizou tal conduta. Aduz que trabalha no ramo de transporte rodoviário coletivo de passageiros sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional, e é possuidora de toda a documentação necessária para prestação de seu serviço.

Afirma que, em virtude do erro cometido na autuação, seu nome foi inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito, situação que tomou conhecimento somente no momento que teve negada a emissão de cheques pelo Banco da CEF, no dia 17.10.2018, o que lhe causou diversos prejuízos. Discorreu acerca da possibilidade de indenização pelo dano moral causado pela ré.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido (evento 12).

No evento 19 a parte autora comprovou o recolhimento das custas iniciais.

Citada, a ANTT contestou o feito no evento 16, arguindo, a inexistência de irregularidades no auto de infração, referindo a presunção de legalidade e veracidade do auto de infração. Aduziu que o auto de infração pode ser lavrado para a pessoa física ou jurídica responsável pela realização do transporte, o que não necessariamente coincide com o proprietário do veículo. Defendeu que a demandante foi devidamente notificada sobre a autuação, apresentando inclusive sua defesa no processo administrativo, que foi indeferida. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos.

A autora apresentou réplica (evento 22).

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o Relatório. Decido.

II - Fundamentação

II.1 Mérito

Na espécie, trata-se de questionamento da higidez de auto de infração nº 1450894, lavrado em 15.10.2015, na BR 116 KM 0, às 7h30, no Município de Mafra/SC em desfavor da parte autora, a partir de fiscalização da ANTT e autuação que redundou na identificação da infração decorrente da inobservância das disposições previstas nos artigos 78-F, parágrafo 1º, Lei nº 10.233/2001 c/c o art. 1º, inciso IV, alínea A da Res. ANTT nº 233/2003, alterado pela Resolução ANTT nº 579/2004 (evento 19, OUT1).

A Lei nº 10.233/2001, que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes, dispôs a respeito de suas atribuições e competências, incluindo sua esfera de atuação o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

O seu artigo 24 estabelece:

Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais:IV - elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, mantendo os itinerários outorgados e fomentando a competição;V - editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de prestação de serviços de transporte terrestre, celebrando e gerindo os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos;VI - reunir, sob sua administração, os instrumentos de outorga para exploração de infra-estrutura e prestação de serviços de transporte terrestre já celebrados antes da vigência desta Lei, resguardando os direitos das partes e o equilíbrio econômico-financeiro dos respectivos contratos;VIII - fiscalizar a prestação dos serviços e a manutenção dos bens arrendados, cumprindo e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu descumprimento;

(...).

Outrossim, os arts. 78-A e seguintes da Lei nº. 10.233/2001 as espécies de penalidades aplicáveis no caso de descumprimento da referida lei, do contrato de concessão, termo de permissão ou autorização; e. ainda, que o valor das multas deve ser estabelecido pela própria ANTT, in verbis:

Art. 78-A. A infração a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de4.9.2001)

I - advertência; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de4.9.2001)

II - multa; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de4.9.2001)

III - suspensão (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de4.9.2001)

IV - cassação (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de4.9.2001)

V - declaração de inidoneidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de4.9.2001)

VI - perdimento do veículo. (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014)

(...)

Art. 78-F. A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção e não deve ser superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de4.9.2001)

§ 1 º O valor das multas será fixado em regulamento aprovado pela Diretoria de cada Agência, e em sua aplicação será considerado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)

Como se observa, a própria Lei que criou a ANTT estabeleceu norma em branco para a fixação do valor das multas por meio de regulamento, de maneira que o estabelecimento das multas pelas Resoluções da ANTT nº. 233/2003 e 3.075/2009, não fere o princípio da legalidade.

Nesse sentido, colaciono o seguinte precedentes:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANTT. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. MULTA. 1. A Lei nº 10.233/01 criou a ANTT e, no artigo 24, IV, atribuiu-lhe a elaboração e edição de normas e regulamentos relativos à prestação de serviços de transporte, assim como, no inciso VIII, a competência para fiscalizar a prestação dos serviços e aplicar penalidades pelo descumprimento das cláusulas e condições avençadas na outorga. O artigo 78-A dessa Lei, incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3/01, estabeleceu as sanções às infrações à Lei nº 10.233/01 e ao descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização, dentre elas a sanção de multa, questionada nesta ação. 2. A sanção de multa e os critérios de sua aplicação estão definidos em lei, permanecendo afeta a regulamento a quantificação em valores monetários do montante da multa para o caso concreto. Quanto a esse aspecto, a Resolução nº 233-ANTT não inova as normas hierarquicamente superiores, mas sim as complementa. 3. Existindo norma específica para o transporte de interestadual de passageiros, inaplicável o Código de Trânsito Brasileiro, sendo descabido o valor ofertado nesta ação consignatória para a quitação da penalidade aplicada no auto de infração. (TRF4, AC 5003865-34.2014.404.7104, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 08/10/2015)

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. FISCALIZAÇÃO. LEI N. 10.233/2001. DECRETO N. 2.521/98. RESOLUÇÃO N. 233/2003. INFRAÇÃO MULTA.1. Cumpre à Agência Nacional de Transportes Terrestres regular os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.2. Nos termos dos poderes conferidos pela Lei n. 10.233/2001, a ANTT editou a Resolução 233/2003 que tem por objetivo regulamentar a imposição de penalidades, no que tange ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. A referida Resolução está perfeitamente inserida dentro dos limites preconizados pela Lei nº 10.233/2001, que recepcionou os critérios anteriormente estabelecidos, dentre os quais os constantes no Decreto nº 2.521/98, que foi editado pelo Presidente da República no uso das atribuições lhe conferidas no art. 84 da Constituição Federal. (TRF4, AC 2008.70.05.001089-0, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 08/09/2009)

Também, neste sentido, a jurisprudência do STJ:

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. ANTT. MULTA.1. Consoante precedentes do STJ, as agências reguladoras foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Dessarte, não há ilegalidade configurada na espécie na aplicação da penalidade pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei 10.233/2001.2. Com respeito ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o dispositivo legal cuja ofensa se aduz.Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.3. Recurso Especial não provido.(REsp 1635889/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016)

Assim, válida a aplicação de penalidade com base nas referidas normas.

No caso dos autos, a parte autora alega a existência de erro na autuação, ao argumento de que o veículo utilizado no transporte de passageiros (placa KZX-3693) não é de sua propriedade e não estava em sua posse.

Refere que mesmo o veículo não sendo de sua propriedade, e de não ter sido autuada, teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito.

Citada, a ANTT anexou ao evento 19 (OUT1), cópia do processo administrativo.

Conforme demonstrado na certidão de histórico apresentada pela autora, o veículo autuado (Placa KZX - 3693) foi adquirido pela empresa Expresso Mafrense Transportadora Ltda. - ME (CNPJ 14.779.767/0001-75) em 21.07.2014.

Destaca-se, ainda, que, na notificação emitida pela ANTT, consta como motorista, no dia da autuação, a pessoa de "Romualdo Macaneiro" (evento 2, OUT5). Os dados obtidos no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS contém informação de que o motorista, ao tempo da autuação (15.10.2015), trabalhava para a empresa Expresso Mafrense Transportadora Ltda (CNPJ 14.779.767/0001-75 - evento 11).

Por outro lado, o certificado de registro para fretamento emitido em 24.07.2014, com data de validade até 21.07.2016, contém a relação de veículos habilitados pela empresa Emanuella Cristini Kutz Cia Ltda. - Expresso Mafrense (CNPJ 08.215.615/001-47 - evento 19, OUT1, página 18) para prestação de serviço de transporte de passageiro com placas BUD 1102 e JQS5160 (evento 19, OUT1, página 8).

Consta no auto de infração que, na referida data, a empresa Emanuella Cistiani Kutz Cia Ltda utilizou para o transporte de passageiros o veículo de placa KZX-3693 (evento 19, OUT1, página 5) para a execução do trajeto da linha Mafra/SC - Rio Negro/PR - Mafra/SC. Consta no auto de infração que após a autuação da empresa, foi feito o transbordo dos passageiros listados (página 5) para outro veículo da mesma empresa, com placa BUD1102, que possuía habilitação para transporte de passageiros (nos termos do certificado de registro para fretamento supramencionado).

Os documentos que integram o P.A revelam, portanto, que o serviço de transporte dos 12 passageiros que estavam no veículo de placa KZX 3693 PR foi prestado pela empresa Emanuella Cristiani Kutz Cia Ltda. - Expresso Mafrense (nome fantasia). A presunção de legalidade e legitimidade que reveste o auto de infração impõe ao autuado a prova de que a infração não ocorreu, ou ocorreu de forma diversa, ônus do qual a autora não se desimcumbiu.

Não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre ilegalidade nos autos de infração em comento. Também à autora foi devidamente oportunizada a defesa administrativa (evento 19, OUT1, página 16).

A Resolução nº 233/2003, alterada pela Res. 579/2004, trata da quantificação dos valores monetários e montante da multa para o caso em concreto, conforme abaixo transcrito:

"Considerando a necessidade de adequação de dispositivos da Resolução nº 233, de 25 de junho de 2003, identificada a partir dos trabalhos de fiscalização desempenhados pelas áreas técnicas da ANTT, resolve:

Art. 1º Alterar os arts. 1º, 2º e 4º da Resolução nº 233, de 25 de junho de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Constituem infrações aos serviços de transporte rodoviário de passageiros sob a modalidade interestadual e internacional, sem prejuízo de sanções por infrações às normas legais, regulamentares e contratuais não previstas na presente Resolução, os seguintes procedimentos, classificados em Grupos conforme a natureza da infração, passíveis de aplicação de multa, que será calculada tendo como referência o coeficiente tarifário - CT vigente para o serviço convencional com sanitário, em piso pavimentado.

I (...)

IV - multa de 40.000 vezes o coeficiente tarifário:

a) executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão";

Conforme disposto na alíena a, do inciso IV da Res. 233/2003, a infração decorrente da utilização de veículo sem habilitação para fins de transporte rodoviário interestadual de passageiro é de responsabilidade do condutor do veículo, ou, de quem autorizou a viagem, no caso dos autos, da empresa responsável pelo transporte que realizava o trajeto da linha Mafra/SC - Rio Negro/PR, ainda que não seja a proprietária do veículo utilizado.

Tem-se, pois, que a Administração Pública agiu corretamente, porquanto dentro dos limites da legalidade e das diretrizes do devido processo legal administrativo.

Por todo o exposto, conclui-se pela inexistência de ilegalidade no auto de infração nº 1450894.

Da inscrição nos cadastros restritivos e do dever de indenizar (dano moral)

Postula a autora, ainda, seja determinado a baixa definitiva nos órgãos de proteção ao crédito e com a condenação da requerida no pagamento de danos morais.

A autora teve seu nome incluído no Serasa (evento 2, OUT6), pela ANTT.

As Leis nº 11.457, de 16-03-2007, e 11.941, de 27-05-2009, dispõem:

Lei nº 11.457 de 16-03-2007

" Art. 46. A Fazenda Nacional poderá celebrar convênios com entidades públicas e privadas para a divulgação de informações previstas nos incisos II e III do § 3o do art. 198 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN. "

Lei nº 11.941 de 27-05-2009

Art. 35. A Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

“Art. 37-C. A Advocacia-Geral da União poderá celebrar os convênios de que trata o art. 46 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, em relação às informações de pessoas físicas ou jurídicas que tenham débito inscrito em Dívida Ativa das autarquias e fundações públicas federais.”

Com efeito, a divulgação das informações é permitida quando há inscrição em dívida ativa. No caso dos autos, até a data da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, em 28.11.2018 (evento 19, OUT4, página 3 e OUT1, página 27), o débito ainda não está inscrito em dívida ativa.

Desta forma, indevida a inscrição do nome da empresa autora no Serasa.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASA. O débito que levou à inscrição do nome da parte executada no SERASA, aparentemente, não foi inscrito em dívida ativa. Verifica-se, portanto, que embora o meio legal à disposição da ANTT para a cobrança das autuações seja, em um primeiro momento, a inscrição em dívida ativa, optou previamente a este ato por inscrever o débito no SERASA, o que não estava autorizada, violando o princípio da legalidade. (TRF4, AG 5031973-06.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 30/01/2019)

Não obstante, a Lei nº 10.522, de 19-07-2002 prescreve:

"Art. 2o O Cadin conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que:

I - sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta;"

Assim, embora tenha havido a inscrição no Serasa antes da inscrição em dívida ativa, o débito existe (Auto de Infração nº 1450894). Ademais, a inscrição no CADIN é permitida antes mesmo da inscrição em dívida ativa, razão pela qual não há falar em dano moral.

III - Dispositivo

Ante o exposto:

a) julgo improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito decorrente do auto de infração nº 1450894, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação; e

b) julgo parcialmente procedente o pedido para determinar a exclusão do nome da autora no Serasa (evento 2 - OUT 6), até a inscrição do débito decorrente da infração administrativa em dívida ativa.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente corrigido pelo IPCA-E, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

É irretocável a análise fático-jurídica do litígio empreendida pelo juízo a quo, que valorou adequadamente o acervo probatório existente nos autos, em cotejo com a legislação de regência e com a jurisprudência desta Corte.

De fato, o veículo autuado (placa KZX-3693) fora adquirido pela empresa Expresso Mafrense Transportadora Ltda. - ME (CNPJ 14.779.767/0001-75) e, na notificação emitida pela ANTT, transportava 12 passageiros, sem autorização, e tinha como motorista, Romualdo Macaneiro (evento 2, OUT5):

Os dados obtidos no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS revelam que o motorista, ao tempo da autuação (15.10.2015), trabalhava para a empresa Expresso Mafrense Transportadora Ltda (CNPJ 14.779.767/0001-75 - evento 11).

Por outro lado, consta no Auto de Infração que a empresa Emanuella Cistiani Kutz CIA LTDA utilizou para o transporte de passageiros o veículo de placa KZX-3693 (evento 19, OUT1) para a execução do trajeto da linha Mafra/SC - Rio Negro/PR.

De fato, a empresa Emanuella Cistiani Kutz Cia LTDA trabalha com transporte de passageiros, intermunicipal, interestadual e internacional, sob regime de fretamento, locação de automóveis sem condutor e locações de automóveis com motorista (evento 19, OUT1):

Dentre os veículos habilitados em nome da empresa Emanuella Cristiani Kutz Cia Ltda. está o de placa BUD 1102 (evento 19, OUT1):

Consta do Auto de Infração que após a autuação da empresa, foi feito o transbordo dos passageiros listados (página 5, OUT1, evento 19) justamente para o veículo de placa BUD 1102, da empresa Emanuella Cristiani Kutz Cia Ltda:

Nesse quadro, os documentos revelam que o serviço de transporte dos 12 passageiros que estavam no veículo de placa KZX-3693 foi efetivamente prestado pela empresa Emanuella Cristiani Kutz Cia Ltda.

Outrossim, não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre ilegalidade nos autos de infração em comento e, também à autora fora devidamente oportunizada a defesa administrativa (evento 19, OUT1, página 16).

Assim, e tendo sido a empresa recorrente inscrita na SERASA quando já feita a inscrição em Dívida Ativa, não há que se falar em condenação da apelada ao pagamento de Danos Morais.

Restando desacolhido o recurso de apelação, majoro em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da apelante, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, em obediência ao § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Em face do disposto nas súmulas nºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002644-35.2018.4.04.7214/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: EMANUELLA CRISTIANI KUTZ & CIA LTDA (AUTOR)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. ANTT. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.

1. No caso em exame, o conjunto probatório revela que a empresa autora é de fato a empresa que efetuava o serviço de transporte de passageiros objeto do Auto de Infração impugnado.

2. Tendo sido a empresa recorrente inscrita na SERASA quando já feita a inscrição em Dívida Ativa, não há que se falar em condenação da agência apelada ao pagamento de Danos Morais.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 20 de outubro de 2021.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002745015v5 e do código CRC 4ab33cd8.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/10/2021 A 20/10/2021

Apelação Cível Nº 5002644-35.2018.4.04.7214/SC

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

PROCURADOR (A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON

APELANTE: EMANUELLA CRISTIANI KUTZ & CIA LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: LEONARDO CESAR STOCKSCHNEIDER (OAB SC041742)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 11/10/2021, às 00:00, a 20/10/2021, às 16:00, na sequência 546, disponibilizada no DE de 30/09/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


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