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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-51.2021.4.04.0000 XXXXX-51.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 1º, DO CPC. BIS IN IDEM. ART. 90, § 4.º DO CPC. INAPLICABILIDADE.

I. Conquanto o art. 85, § 1º, do CPC, estabeleça como regra a incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, o § 7º do referido artigo prevê norma excepcional, vedando a fixação de verba honorária, quando não houver impugnação e o valor da dívida ensejar requisição de precatório. Essa exceção, contudo, não alcança as hipóteses de requisições de pequeno valor, aplicando-se a regra geral (artigo 85, § 1º, do CPC). Com efeito, cabível o arbitramento de honorários advocatícios, a incidir sobre o valor ao final tido como devido.
II. Quanto à fixação de honorários advocatícios sobre valores executados a título de verba honorária, firmou-se, no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça, o entendimento no sentido da possibilidade de incidência de honorários sobre honorários, desde que atinentes a fases diversas do processo. Com efeito, o bis in idem só ocorreria no caso de fixação de nova verba honorária sobre honorários advocatícios estabelecidos na mesma fase processual (fase de conhecimento ou fase de cumprimento de sentença).
III. A regra prevista no artigo 90, § 4º, do CPC não é aplicável na fase de cumprimento de sentença.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318945040/agravo-de-instrumento-ag-50320025120214040000-5032002-5120214040000

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