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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-29.2021.4.04.0000 XXXXX-29.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. AÇÃO COLETIVA N.º 2007.34.00.000424-0. RPV/PRECATÓRIO CANCELADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA E DA REINCLUSÃO.

I. A Lei n.º 13.463, de 6 de julho de 2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, (a) autorizou a transferência dos recursos depositados há mais de 2 (dois) anos e não resgatados pelos respectivos credores para a conta única do Tesouro Nacional, e (b) previu a devolução dos valores que, no futuro, viessem a ser reclamados pelos credores, mediante a expedição de novas requisições ou precatórios, observada a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período.
II. É firme, na jurisprudência desta Corte, o entendimento no sentido de que, em se tratando de nova expedição de precatório cancelado, o valor requisitado deve ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, não havendo se falar em incidência de juros de mora.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318945945/agravo-de-instrumento-ag-50316092920214040000-5031609-2920214040000

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