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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº XXXXX-90.2015.4.04.7100/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-90.2015.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS (RÉU)

INTERESSADO: ROBERTA GONCALVES MENNA BARRETO (AUTOR)

ADVOGADO: CAROLINA NASI DE AZEVEDO

INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 4ª Turma, que restou assim ementado:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ATO VIOLENTO COMETIDO POR APENADO FORAGIDO DENTRO DO CAMPUS DA UNIVERSIDADE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO.

1. Além de o evento danoso ter ocorrido no interior do campus universitário, é firme, na jurisprudência, a orientação no sentido de que as condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1.230.412/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019). Nessa perspectiva, é inafastável o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da Universidade.

2. Por força de expressa disposição constitucional, a responsabilidade estatal prescinde da comprovação da existência de dolo ou culpa do agente, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre o dano (patrimonial ou extrapatrimonial) e a conduta, o qual é afastado quando há culpa exclusiva da vítima ou terceiro ou, ainda, em caso fortuito ou força maior. Em se tratando de omissão estatal, é imprescindível a demonstração da ocorrência de negligência, imprudência ou imperícia (culpa), ou mesmo deliberado propósito de violar a norma que impôs o dever de agir (dolo).

3. No arbitramento do valor de indenização por danos morais, o julgador deve se valer do bom senso e atentar às peculiaridades do caso concreto, não podendo fixar quantum irrisório ou insuficiente para a devida reparação, tampouco vultoso que acarrete enriquecimento sem causa da vítima.

Em suas razões, a embargante alegou que há omissões/contradições/erro material no acórdão, quanto ao julgado e a condenação em juros de mora, requer seja aclarado que estes serão os “juros da poupança”, nos termos da Lei 11.960/2009, declarados constitucionais pelo Eg. STF e objeto de decisão em repercussão geral – vinculante.

Nestes termos, requereu provimento dos presentes embargos a fim de sanar omissões/contradições/erro material apontados com prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: art. 183 do CPC; art. 1.023 do CPC; art. 1.022 do CPC; Lei 11.960/2009; § 6º do art. 37 da CF; Lei n.º 10.406/2002; artigo 264 e 265 do CC; Lei 13.655/2018; Art. 944 do CCB.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

In casu, a embargante alegou que a decisão proferida por esta Corte contém omissões/contradições/erro material a serem supridas nesta via recursal.

Sem razão, contudo.

Infere-se da análise do voto condutor do aresto que a questão foi assim examinada, in verbis:

Da ilegitimidade passiva da UFRGS

A preliminar de ilegitimidade passiva da Universidade foi afastada na sentença, por fundamentos que adoto como razões de decidir:

A UFRGS é parte legítima para figurar no pólo passivo de uma demanda indenizatória deste jaez. Isso porque os fatos, efetivamente, ocorreram no interior do Campus do Vale, uma imensa área que serve às várias faculdades que integram esta relevante instituição educacional pública federal de Ensino Superior. Portanto, sua presença se impõe, na composição do referido pólo jurídico-processual, pois cabe, a Universidade, o dever de zelar pela segurança em todo o circuito de seu campus. Não bastasse, ele está localizado em área urbana na qual ainda se observam as características típicas do zoneamento periférico da Capital, com todas as suas belezas e mazelas. A opção administrativa de deslocar as faculdades para um campus retirado guarda vantagens e desvantagens, dando relevo à importância de bem cuidar da segurança de todos os usuários (diretos e indiretos) do sistema respectivo.

Nesse sentido, se a autora tem, ou não, razão, quanto aos pedidos de indenizações, a título de danos morais e materiais, e se há, ou não, responsabilidade solidária da Universidade e do Estado do Rio Grande do Sul, quanto às consequencias da evasão de presidiários sobre o contexto da sociedade organizada da qual a própria instituição universitária é parte essencial, esses são temas que merecerão escrutínio, por ocasião da apreciação do mérito da demanda. Afasto, por conseguinte, a referida preliminar, confirmando a necessária presença da UFRGS no pólo passivo desta ação, ao lado do Estado do Rio Grande do Sul.

Além de o evento danoso ter ocorrido no interior do campus universitário, é firme, na jurisprudência, a orientação no sentido de que as condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1.230.412/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019).

Nessa perspectiva, é inafastável o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da Universidade.

Do mérito da lide

Ao apreciar o (s) pedido (s) formulado (s) na petição inicial, o juízo a quo manifestou-se, nos seguintes termos:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ESTATAL. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CRIME HEDIONDO PRATICADO NO CAMPUS DE UNIVERSIDADE FEDERAL. FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL. INEFICIÊNCIA NA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA NAS PRÁTICAS DELITUOSAS QUE MOTIVARAM ANTERIORES CONDENAÇÕES. BÁRBARO CRIME DE ESTUPRO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM ARMA DE FOGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DA UNIVERSIDADE.

1. RELATÓRIO

A Autora, professora e estudante universitária, ajuizou a presente ação ordinária contra os requeridos supramencionados, visando a condenação solidária da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e do Estado do Rio Grande do Sul, ao pagamento de indenizações, a título de danos morais e materiais, por decorrência de violência urbana (assalto à mão armada e estupro), praticada por indivíduo foragido do Sistema Penitenciário deste Estado.

A dolorosa narrativa da inicial descreve que, em 16.07.2012, aproximadamente às 09 horas e 50 minutos, quando a ora autora caminhava, na área do Campus do Vale da UFRGS, próximo a Faculdade de Informática, esta foi abordada por um motorista armado, que, mediante ameaça de morte, obrigou a jovem a entrar no veículo que dirigia. De forma abrupta e contra a vontade da vítima, o homem conduziu o veículo para espaço afastado e deserto do campus universitário, tendo passado por um dos portões internos cuja guarita estaria desguarnecida. Chegando ao local ermo, o homem anunciou o assalto, roubando os pertences de maior valor (jóias pessoais e celular). Após, novamente, mediante ameaça de morte e com a arma engatilhada e apontada, o criminoso estuprou a estudante. Ainda mantendo a vítima coagida - e emocionalmente devastada - pela violência com que atuou, o indivíduo abandonou-a em área de vegetação, lá mesmo no próprio campus da Universidade.

A jovem autora seguiu em direção que supôs oposta àquela percorrida pelo delinquente, chegando ao portão de saída mais próximo à região que faz divisa com a Cidade de Viamão. Tendo avistado um segurança da UFRGS, teria prestado a queixa, sendo que era possível constatar o estado precário em que se encontrava: abatida, em choque e sangrando. Ao que diz, ninguém lhe prestou ajuda. Mais tarde, já tendo encontrado seus familiares, foi na Delegacia Especializada da Mulher para prestar depoimento, seguindo-se os procedimentos de exame de corpo de delito. Correu o respectivo Inquérito Policial, sendo indiciado Eduardo Guimarães Carvalho. Pontuou que, junto com seus familiares, do mesmo modo, registrou a ocorrência perante a Administração da UFRGS, sendo que não teriam sido adotadas quaisquer providências.

A autora afirmou que, por decorrência da violência sofrida, passou a apresentar as doenças e síndromes que tipicamente acometem as vítimas de atos tão brutais, como o são os inerentes aos chamados crimes de gênero. Por ter denunciado o agressor, foi aberto inquérito policial e consequente denúncia criminal contra Eduardo Guimarães Carvalho. Mais tarde, o feito foi extinto, pois o criminoso acabou morrendo (art. 107, caput e inciso I do Código de Processo Penal). Apesar de sua reação, a autora, como as demais vítimas de crimes hediondos, sofreu prejuízos inestimáveis em sua vida pessoal, perdendo um de seus empregos, mergulhando em depressão profunda, desenvolvendo síndrome do pânico e, por fim, vendo terminar seu casamento. Isso sem falar na perda da chance de qualificação profissional, pois apesar de estar na fase final do curso de pós-graduação, acabou também se afastando da Faculdade. Pontuou que as moléstias psicológicas desenvolvidas, em consequencia do estupro, implicaram em muitos e extraordinários gastos com medicação e tratamentos especializados.

Diante desses fatos, a autora apontou a responsabilidade civil objetiva e solidária da UFRGS e do Estado do Rio Grande do Sul, a teor do art. 37, § 6º da Constituição Federal de 1988, na medida em que a violência contra a mulher, na cruel modalidade de estupro, foi praticada no próprio campus universitário, por um crimionoso já condenado e foragido do Sistema Prisional gaúcho. Nas suas palavras:

"A responsabilidade do órgão público é ainda mais saliente ao nos depararmos com a informação de que o estuprador era um condenado foragido do sistema prisional. Desta feita, é possível identificar omissão estatal, diretamente relacionada com o evento danoso, em três etapas distintas: na segurança e prevenção de crimes; no dever de guarda e vigilância dos detentos e na inércia ou incompetência na recaptura dos condenados.

Estes fatores são determinantes para a aplicação da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º da Carta Magna. A desídia da Administração contribui significativamente com a prática do ato criminoso, sem a qual não seria possível. Assim, ao permanecer inerte quando tem o dever legal de agir, responde de forma objetiva e solidariamente a Universidade Federal do Rio Grande do Sul por todos os danos e prejuízos suportados pela vítima".

Pontuou que o Estado do Rio Grande do Sul, por sua omissão no dever de guarda do detento (falha do serviço), facilitou que o crimonoso voltasse a reincidir nas práticas delituosas, acentuando sua responsabilidade e dever de responder pelos danos consequentes. Segundo disse:

"Dessa forma, para a ocorrência do estupro, além da atuação direta do agente infrator, a conduta do órgão público foi determinante para a consumação do evento lesivo. Há, portanto, o comprometimento estatal, obrigando-se o Estado a responder solidariamente pela parte da responsabilidade em relação aos danos.

(...)

A universidade, por sua vez, é responsável pela integridade física de seus alunos, professores e funcionários e demais frequentadores de suas dependências. É sabido também que a instituição possui sistema de segurança, constituído por câmeras, guaritas com seguranças e cercamento do perímetro. Estas medidas são, ou deveriam ser, utilizadas em benefício dos que ali estão, preservando a vida e saúde dos transeuntes.

(...)

Desta forma, devem responder solidariamente o Estado e a Universidade Federal, um vez que não cumpriram com o dever que lhes é imposto. Tanto um como o outro réu falharam no cumprimento de suas obrigações".

Acrescentou, nessa linha de raciocínio, que os fatos apontam, claramente, para a necessidade de indenização, a título de danos morais, na medida em que a mulher que sofre uma violência sexual padece de abalo psíquico imensurável, do qual talvez jamais se recupere. Estimou a indenização respectiva em valor não inferior a R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), a ser suportada, solidariamente, pelos requeridos.

Quanto à indenização a título de danos materiais, disse que as provas juntadas demonstrariam os prejuízos sofridos, justificando-se a correspondente restituição, por conta dos requeridos, acrescida dos consectários de lei, daquilo que despendeu, além dos chamados lucros cessantes.

Posteriormente, a autora apresentou emenda à inicial, retificando, parcialmente seus pedidos e solicitando que a indenização, a título de danos morais, fosse fixada em R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais). Pediu, também, que a condenação, a título de danos materiais, fosse fixada em R$ 39.071,90 (Trinta e Nove Mil e Setenta e Um Reais e Noventa Centavos), mais as despesas com medicamentos e consulta médica relacionados ao tratamento psicoterápico, despesas estas ocorridas até o encerramento deste processo.

Alterou o valor da causa, na data de 29.01.2015, para R$ 159.071,00 (Cento e Cinquenta e Nove Mil e Setenta e Um Reais). Juntou procuração e documentos. Pediu a concessão de Assistência Judiciária Gratuita (AJG).

Concedida a AJG, foi determinada a citação dos requeridos.

A UFRGS apresentou peça de contestação, defendendo a legalidade da conduta administrativa e solicitando o julgamento desfavorável da demanda. De plano, alegou sua própria ilegitimidade passiva para a causa. Isso porque não teria concorrido para a prática do ilícito, sendo que a autora não era aluna da Universidade.

No mérito, propriamente dito, afastou sua responsabilidade objetiva pelos infortúnios que acometeram a autora. Disse que não teria sido provada a eventual negligência, por parte dos vigilantes da Instituição de Ensino Superior, na medida em que, de acordo com os documentos que anexou, os guardas que se encontravam em serviço, no dia 16.07.2012 (data do evento danoso), sequer tiveram contato com a ora autora, como referido nos registros do Campus do Vale. Pontuou que o Registro nº 181/12 teria sido efetuado, pelo pai da jovem, junto à secretaria administrativa da segurança do referido campus universitário.

Acrescentou que não teria sido demonstrado o nexo de causalidade entre o fato ocorrido e o dano, pois a aluna sequer seria aluna da Universidade, sendo que caminhava no interior do campus respectivo por livre e espontânea vontade. Pontuou, ainda, que a UFRGS conta com um sistema de monitoramento por câmeras 24 horas, bem como com vigilantes fixos e rondas itinerantes efetivadas pelo corpo de segurança que presta serviços no local, patrulhando toda a área da Universidade com veículo automotor.

Disse, ainda, que não poderia apontar o local do evento danoso, pois haveria discrepâncias entre as informações (ou o trevo de acesso ao Bloco IV ou as proximidades da Faculdade de Informática). De qualquer modo, ambos os locais seriam muito movimentados, inclusive, com circulação de ônibus da empresa Carris, além de veículos particulares, especialmente, porque tudo teria ocorrido em dia de semana, quando o ir e vir de alunos e professores no campus é intenso. Todas essas circunstâncias afastariam o nexo causal e a possibilidade de responsabilização da UFRGS, pelo evento trágico que se abateu sobre a ora autora. Prosseguiu, dizendo que sequer há nexo de imputação. Nas suas palavras:

"Por se tratar de responsabilização da UFRGS, por suposta ausência de segurança no Campus do Vale, a responsabilidade do Ente Público torna-se subjetiva e, assim sendo, deve-se provar a culpa, fato este que não ocorreu no presente caso".

Nessa ótica, defendeu o entendimento de que seria inaplicável o § 6º do art. 37 da CF de 1988. Argumentou, ainda, que:

"Por outro lado, abordado o caso dos autos sob o prisma da responsabilidade subjetiva, além de já demonstrada inexistência do nexo causal (o que afasta a responsabilidade, seja objetiva ou subjetiva), todos os elementos carreados aos autos levam, de forma incontestável, à inexistência de culpa, por ação ou omissão, sob qualquer modalidade (imperícia, imprudência, negligência)".

Nessa toada, ponderou que a lide se resolveria pela improcedência, na medida em que ausentes o nexo causal e o nexo de imputação, afastando-se, por conseguinte, as pretensões indenizatórias, a títulos de danos morais, patrimonais e lucros cessantes. No caso de eventual condenação, disse que o valor estimado para os danos morais estaria muito alto, sendo que, no caso da indenização, a título de danos materiais, esta deveria ser dimensionada segundo o art. 944 do Código Civil Brasileiro. Discutiu, por último, os critérios de atualização monetária e a disciplina dos juros. Concluiu, solicitando o julgamento de improcedência.

Por oportuno, observa-se que a UFRGS juntou cópias relacionadas ao Processo Administrativo nº 23078.003675/2015-05, onde constam as informações prestadas pela Coordenadoria de Segurança da Instituição universitária. Há informação a respeito da ocorrência de 3 (três) crimes de estupro em 13 (treze) anos de existência da referida Coordenadoria. Está dito, também, que não há como afirmar se o crime perpetrado contra a autora se deu dentro ou fora da área do campus universitário. Acrescentou, ainda, que haveria discrepâncias quanto ao local preciso da abordagem da jovem pelo malfeitor.

Pontuou, ainda, que o local onde a autora estava caminhando seria objeto de vigilância por câmeras e por seguranças desde 2009. Acrescentou, do mesmo modo, que ambos os supostos locais da abordagem (ou perto do Colégio Aplicação ou perto do Instituto de Informática) são bem movimentados. Além disso, todo o efetivo de segurança da Universidade seria armado, sendo que os vigilantes terceirizados estariam distribuídos em postos fixos e os vigilantes orgânicos em patrulhas móveis motorizadas.

Não bastasse, a segurança humana seria complementada pelo sistema de monitoramento por câmeras com central de monitoramento 24 horas instalado nas diversas Unidades do Campus do Vale. A UFRGS teria cercado o campus com grades de concreto e definido os acessos, investido em iluminação, instalado portões nas principais entradas e disponibilizado um ônibus circular para atender a comunidade universitária nos deslocamentos dentro do campus.

Negou que haja crimes em número significativo. Pontuou que, em 2012, a UFRGS mantinha contrato com a empresa de segurança Rudder Segurança Ltda, contrato este que restou vigente até 21.04.2014. Acrescentou que, no suposto local onde a autora fora deixada pelo criminoso, próximo ao Instituto de Pesquisas Hidráulicas, atuavam, naquele dia, específicos vigilantes que foram localizados e que negaram contato com a ora autora. Reportou-se, também, ao contrato firmado com a empresa Rudder, o qual assinalaria a responsabilidade da contratada por danos sofridos por terceiros em casos de eventuais falhas na segurança. Acrescentou que teria sido o pai da autora quem ofertou a queixa perante a Admninistração universitária.

O Estado do Rio Grande do Sul, do mesmo modo, negou sua responsabilidade pelos fatos ocorridos, pedindo o julgamento de improcedência da ação. Apontou a ausência de nexo de causalidade entre o dano e a falta do serviço atribuída ao Ente Público. Disse que eventuais falhas no sistema prisional gaúcho não seriam a causa direta e imediata da concretização do evento trágico, na medida em que o Estado não poderia ser responsabilizado por condutas hediondas praticadas por terceiros. Nessa toada, o fato de terceiro ilidiria o liame causal entre o fato ilícito e qualquer fato comissivo/omissivo do Estado. Disse que teria adotado todas as providências pertinentes à captura do criminoso, tanto que existia solicitação de captura do apenado no sistema de procurados da Polícia Civil, na época dos fatos, mais precisamente, no dia seguinte à fuga. Defendeu a tese, segundo a qual as circunstâncias de modo, tempo e lugar permitiriam concluir que o dano não teria origem direta e imediata na fuga do criminoso, o que afastaria, por si só, a responsabilidade civil do Estado por todo o ocorrido. Concluiu, solicitando o julgamento de improcedência da demanda.

Houve réplica.

Solicitadas, por diversas vezes, informações a Justiça Estadual, não obtivemos respostas. O feito foi suspenso, aguardando o cumprimento das diligências. Sem êxito nas primeiras tentativas, retomamos o processo e obtivemos dados mais precisos daquela egrégia Justiça Criminal de nosso Estado.

No evento 48, foram digitalizados documentos relativos aos vários processos criminais que correram contra o réu Eduardo Guimarães Carvalho, sendo a maior parte deles pelas práticas de crimes semelhantes aos aqui analisados, especificamente, crimes de roubo, de estupro e de atentado violento ao pudor. Consta, por exemplo, que, em 10/05/2000, o réu cometeu crime sexual contra uma menor de apenas 14 (quatorze) anos de idade, na Vila Aparecida, nas proximidades do campus da UFRGS. Além de outros delitos, o réu reincidiu nos crimes de roubo e estupro contra jovens mulheres, como o ocorrido, em 20/03/2001, no campus da Faculdade de Agronomia da UFRGS, local onde sequestrou uma estudante que estacionava o carro, pela manhã, roubou-lhe os pertences pessoais e, a seguir, após aprisioná-la no porta-malas do veículo, percorreu várias agências bancárias para sacar dinheiro com o cartão da vítima. Não contente, na parte da tarde, dirigiu o automóvel até o Parque Saint Hillaire, local onde perpetrou o crime de estupro contra a desafortunada estudante. O criminoso, já nessa época, contava com vários registros policiais e antecedentes judiciais pelas práticas de crimes de mesma natureza.

Segundo o processo de execução penal relacionado ao condenado Eduardo Guimarães Carvalho, cujas peças essenciais foram trazidas a estes autos virtuais, o início do cumprimento de suas penas ocorreu em 07/04/2001, havendo previsão total que ultrapassava aos 50 (cinquenta) anos de reclusão, sendo limitado o cumprimento respectivo, por imposição legal, a 15/08/2031. Em 06/07/2012, foi certificado, pelo Juiz de Direito, que o apenado encontrava-se foragido desde maio de 2012. Portanto, quando atacou a ora autora, em julho de 2012, Eduardo Guimarães Carvalho ostentava a condição de fugitivo do sistema prisional deste Estado. Consta, também, a informação de que, pouco tempo depois dos crimes praticados contra a requerente, Eduardo Guimarães Carvalho foi assassinado, em 06/08/2012. Em novembro de 2012, aquele Juízo proferiu sentença de extinção da punibilidade por decorrência do óbito do apenado.

Ao se manifestar sobre os documentos oriundos da Justiça Criminal, a autora pontuou que:

"De acordo com a prova produzida, se tem conhecimento de crimes cometidos pelo então apenado ao menos desde o dia 26 de agosto de 2011, quando foi instaurado o Inquérito Policial de número 945/2011, oriundo da 10ª Delegacia de Polícia da Capital. Apesar disto, o condenado permaneceu com direito a saídas temporárias e teve concedido, posteriormente, a progressão de regime para o semi-aberto.

Tão logo foi posto no novo regime, o apenado deu seguimento à extensa ficha criminal. Evadindo-se do estabelecimento, pouco tempo após o implemento da progressão de regime, foi finalmente decretada a sua prisão preventiva, frustrada, porém, pela evasão do suspeito.

Apenas na Delegacia da Mulher, além do crime noticiado pela autora, outras duas ocorrências foram registradas no ano por violência sexual pelo mesmo deliquente. Ocorrência 3929/2012 e 3193/2012; suspeitava-se, ainda, que era o autor de outros crimes noticiados em delegacias diversas, todos praticados entre meados de 2011 e 2012.

Em que pesem as inúmeras investigações policiais em curso e a prisão decretada, na Vara de Execuções, a fuga foi anotada apenas em fins de julho, como se denota das cópias anexadas.

A par disso, o condenado seguiu circulando livremente pela Cidade, utilizava seu carro normalmente e via a família. Perpetrada a fuga, deu-se início a uma série de crimes, corroborando que havia sim 'liame' causal entre a saída e o cometimento dos delitos.

Tampouco se cogita de ter o Estado esgotado todas as tentativas de captura, eis que sequer foi autorizada a interceptação telefônica do aparelho roubado da vítima, bem como houve lapso temporal de meses entre a fuga e a comunicação do fato a Vara de Execuções Criminais".

Na dicção da autora, o Estado do Rio Grande do Sul teria falhado, seriamente, quanto ao cumprimento de seus deveres institucionais. Já no que se refere a Universidade, esta teria descumprido com seu dever de segurança para com os frequentadores de seus muitos espaços educacionais. Segundo disse, os recorrentes crimes sexuais praticados dentro do campus, além de outros delitos seriam a prova cabal do descaso da Instituição com a segurança das pessoas que por lá circulam, não tendo adotado medidas eficientes para impedir - ou mesmo reduzir - a criminalidade do entorno da área universitária.

As partes ofertaram peças de memoriais, ratificando suas posições.

É o relatório. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Fatos

A consistente prova dos autos aponta para a efetiva ocorrência dos crimes apontados na inicial, tendo havido concreto indiciamento do agressor pela própria Delegada da Polícia Civil encarregada deste triste caso. Do mesmo modo, não pairam dúvidas de que o trágico evento ocorreu na área do Campus do Vale da UFRGS, atingindo a pessoa de uma jovem professora. Ao que tudo indicam os termos da inicial, a autora também cursava uma Pós-Graduação, muito embora não tenhamos notícias mais precisas sobre a Instituição de Ensino Superior a qual estava vinculada. A Universidade afirmou que ela não era sua aluna, contando tal assertiva com a presunção de veracidade típica das declarações emanadas das entidades públicas. De qualquer modo, a autora estava inegavelmente circulando no referido campus da Universidade, aliás, como muitos outros usuários e não usuários que frequentam aquele espaço público, o qual, inclusive, conta com facilidades múltiplas de livre acesso à população local.

Outro fato inegável está na condição do agressor, o qual havia se evadido do sistema prisional de nosso Estado. Sobre ele, pairavam inúmeras condenações com trânsito em julgado, por crimes idênticos aos aqui analisados (roubo, estupro e atentado violento ao pudor), sendo que a expectativa de cumprimento atingia o ano de 2031, em virtude do abrandamento de nosso processo de execução penal que impede cumprimentos de pena que excedam aos 30 (trinta) anos, ainda que as condenações somadas suplantem tal limite. Apesar da alta periculosidade, a ele, foi concedida a progressão do regime carcerário, a qual logo restou frustrada por deliberada iniciativa de fuga. Estando foragido e não tendo sido tomadas imediatas medidas para a sua recaptura, o criminoso sentiu-se à vontade para reincidir nas práticas delituosas, maltratando jovens senhoras indefesas, como esta autora.

Analisando a série de delitos cometidos pelo deliquente, observa-se que ele cosntumava rondar as faculdades mais retiradas da UFRGS, dentro das áreas próprias dos estabelecimentos de ensino, como no caso da jovem aluna da Faculdade de Agronomia que ele atacou no estacionamento, ou mesmo no entorno do Campus do Vale, como aconteceu no caso da menina de apenas 14 (quatorze) anos de idade atacada pelo malfeitor nas proximidades da Vila Aparecida. O modo de operar parece ter sempre se repetido: abordava as jovens mediante grave ameaça com arma de fogo, obrigava-as a entrar no veículo que dirigia e, depois, levando-as para lugares ermos, anunciava o assalto e culminava praticando crimes sexuais pavorosos. Um detento com altíssimo grau de periculosidade, com evidente menosprezo pela condição humana das vítimas, no entanto, foi beneficiado pela progressão de regime carcerário.

Se o local da abordagem da autora, pelo criminoso, foi perto do Colégio Aplicação, ou próximo ao Instituto de Informática, em absoluto, não é dúvida que possa afastar a constatação de que a jovem professora estava circulando no referido campus da UFRGS, quando tudo aconteceu. Do mesmo modo, o fato de ter sido o pai da autora que prestou queixa perante a coordenadoria de segurança da Instituição educacional é facilmente compreensível diante do quadro lastimável em que deveria se encontrar a pobre vítima, após os crimes abusivos e hediondos que a afligiram.

Por oportuno, acreditamos que a Universidade tenha aportado recursos e investido fortemente na segurança de seus espaços educacionais, entre eles, o Campus do Vale. No entanto, tal constatação não afasta, por si só, uma eventual responsabilização pela ocorrência de crimes contra as pessoas que lá circulam. No mesmo sentido, não pode o Estado do Rio Grande do Sul simplesmente alegar que a responsabilização só pode recair sobre a pessoa que praticou os delitos. Na realidade, estamos diante de um condenado foragido, perigosíssimo, e que, à época dos fatos, transitava livremente pela Cidade, acentuando a responsabilidade estatal pela guarda e recaptura de seus apenados.

Esses são os fatos.

2.2. Considerações iniciais

Nosso Código Civil de 2002 adota dois sistemas de responsabilidade civil: responsabilidade civil objetiva e responsabilidade civil subjetiva, este último, o sistema geral que encontra previsão no art. 186 e seguintes do referido Diploma, e se funda na teoria da culpa. O sistema subsidiário é justamente o da responsabilidade civil objetiva, com fundamento na teoria do risco da atividade, encontrando previsão no art. 927 parágrafo único do Estatuto Civil. Ou seja, nesta última modalidade, para que haja o dever de indenizar, é irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente, bastando a existência: a) do dano e, b) do nexo de causalidade entre o fato e o dano. Nesse sentido, haverá responsabilidade civil objetiva, quando a lei assim o determinar (art. 933 do CC/2002), ou quando a atividade normal do agente, por sua natureza, implicar riscos para o direito dos outros.

Ainda que haja outros subsistemas derivados desses dois sistemas mais famosos, vamos nos deter, neste caso específico, ao sistema subsidiário da responsabilidade civil objetiva. Na hipótese, como estamos lidando com uma Universidade pública (Autarquia Federal) e o próprio Estado do Rio Grande do Sul, a ênfase é dada à responsabilidade civil da Administração Pública, como previsto no art. 37, § 6º da CF de 1988, o qual adota a responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) e a teoria do risco administrativo. Sendo assim, são requisitos para a Administração Pública indenizar as existências do dano e do nexo causal entre o fato e o dano. Sendo assim, o Estado, genericamente considerado, terá o dever de indenizar o dano decorrente, tanto de ação lícita, quanto de ação ilícita.

Por exemplo, o detento que venha a ser assassinado no estabelecimento prisional por outro detento é fato que acentua a importância da responsabilidade civil do Estado, na medida em que hove falta do serviço, com culpa genérica do serviço público, dado que o Estado deve zelar pela integridade física do preso. O mesmo ocorre com o detento espancado por companheiros de cela ou mesmo por policiais, sendo devida a indenização pelas lesões corporais sofridas, visto que a Administração Pública tem a obrigação de zelar e de tomar todas as medidas para assegurar a proteção daquele que está sob sua guarda, evitando que seja alvo de violência. Nesse sentido, é exemplar o ensinamento a respeito da falta do serviço constante do julgamento do RE nº 179.147, Relator Ministro Carlos Veloso, julgado em 12.12.1997, 2ª Turma, DJ de 27.02.1998, segundo o qual:

"Ato omissivo do Poder Público: morte de presidiário por outro presidiário: responsabilidade subjetiva: culpa publicizada: faute de service. CF, art. 37, § 6º. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de Direito Público e das pessoas jurídicas de Direito Prtivado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. Essa responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. (...) Ação julgada procedente, condenado o Estado a indenizar a mãe de presidiário que foi morto por outro presidiário, por dano moral. Ocorrência da faute de service".

Do mesmo modo, um preso que foge da prisão e circula livremente, voltando a reincidir nas práticas delituosas, deve responder, pessoalmente, pelos delitos, sem prejuízo da responsabilidade civil objetiva do Estado pelo fato de não ter zelado pela boa guarda do apenado e célere recaptura, expondo a sociedade organizada aos perigos decorrentes, como ocorreu no caso desta jovem professora que circulava pelo Campus do Vale. Nesse sentido, o magistério do Ministro Celso de Mello, quando do julgamento do RE nº 109.615, julgado em 28.05.1996, 1ª Turma, DJ de 02.08.1996, segundo o qual:

"A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou omissão. Essa concepção teórica, que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público. (...) O Poder Público, ao receber o estudante em qualquer dos estabelecimentos da rede oficial de ensino, assume o grave compromisso de velar pela preservação de sua integridade física, devendo empregar todos os meios necessários ao integral desempenho desse encargo jurídico, sob pena de incidir em responsabilidade civil pelos eventos lesivos ocasionados ao aluno. A obrigação governamental de preservar a intangibilidade física dos alunos, enquanto estes se encontrarem no recinto do estabelecimento escolar, constitui encargo indissociável do dever que incumbe ao Estado de dispensar proteção efetiva a todos os estudantes que se acharem sob a guarda imediata do Poder Público nos estabelecimentos oficiais de ensino. Descumprida essa obrigação e vulnerada a integridade corporal do aluno, emerge a responsabilidade civil do Poder Público pelos danos causados a quem, no momento do fato lesivo, se achava sob a guarda, vigilância e proteção das autoridades e dos funcionários escolares, ressalvadas as situações que descaracterizam o nexo de causalidade material entre o evento danoso e a atividade estatal imputável aos agentes públicos".

Aliás, são muitos os julgados de nossa Cortes Superiores, enfatizando a responsabilidade civil objetiva do Estado. Valem menção:

"A omissão do Poder Público, quando lesiva aos direitos de qualquer pessoa, induz à responsabilidade civil objetiva do Estado, desde que presentes os pressupostos primários que lhe determinam a obrigação de indenizar os prejuízos que os seus agentes, nessa conduição, hajam causado a terceiros". (ARE nº 655.277ED, Relator Ministro Celso de Mello, j. 24.04.2012, 2ª Turma, DJe de 12.06.2012).

"Professora. Tiro de arma de fogo desferido por aluno. Ofensa à integridade física em local de trabalho. Responsabilidade objetiva. Abrangência de atos omissivos". (ARE nº 663.647 AgR, Relator Ministra Cármen Lúcia, j. 14.02.2012, 1ª Turma, DJe de 06.03.2012).

"A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários, e não usuários do serviço, segundo decorrente do art. 37, § 6º da CF. A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não usuário do serviço público é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoas jurídica de direito privado". (RE nº 591.874, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. 26.078.2009, P, DJe de 18.12.2009, RG).

"Responsabilidade civil objetiva do Estado. Art. 37, § 6º da Constituição. Crime praticado por policial militar durante o período de folga, usando arma da corporação. Responsabilidade civil objetiva do Estado". (RE nº 418.023 AgR, Relator Ministro Eros Grau, j. 09.09.2008, 2ª Turma, DJe de 17.10.2008).

"Latrocínio cometido por foragido. Nexo de causalidade configurado. (...) A negligência estatal na vigilância do criminoso, a inércia das autoridades policiais diante da terceira fuga e o curto espaço de tempo que se seguiu antes do crime são suficientes para caracterizar o nexo de causalidade. Ato omissivo do Estado que enseja a responsabilidade objetiva nos termos do disposto no art. 37, § 6º da Constituição do Brasil". (Grifei) (RE nº 573.595 AgR, Relator Ministro Eros Grau, j. 24.06.2008, 2ª Turma, DJe de 15.08.2008).

"Impõe-se a responsabilização do Estado, quando um condenado submetido a regime prisional aberto pratica, em, sete ocasiões, falta grave de evasão, sem que as autoridades responsáveis pela execução da pena lhe apliquem a medida de regressão do regime prisional aplicável à espécie. Tal omissão do Estado constituiu, na espécie, o fator determinante que propiciou ao infrator a oportunidade para praticar o crime de estupro contra menor de doze anos de idade, justamente no período em que deveria estar recolhido à prisão. Está configurado o nexo de causalidade, uma vez que, se a lei de execução penal tivesse sido corretamente aplicada, o condenado dificilmente teria continuado a cumprir a pena nas mesmas condições (regime aberto), e, por conseguinte, não teria tido a oportunidade de evadir-se pela oitava vez e cometer o bárbaro crime de estupro". (Grifei) (RE nº 409.203, Relator p/Acórdão Ministro Joaquim Barbosa, j. 07.03.2006, 2ª Turma, DJ de 20.04.2007).

É de se enfatizar que o julgamento do RE nº 591.874/MS supramencionado foi alvo de repercussão geral reconhecida e julgada no mérito, resultando no Tema nº 130 e respectiva Tese, segundo os quais:

Tema nº 130. Responsabilidade objetiva do Estado em caso de responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público em relação a terceiros não usuários do serviço.

Tese. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º da Constituição Federal.

Por conseguinte, resta claro que, mesmo que a estudante não fosse aluna da UFRGS, tal fato não seria bastante para afastar a responsabilidade do estabelecimento de Ensino Público pelas ocorrências que tiverem lugar nas áreas que administra.

2.3. Preliminar

A UFRGS é parte legítima para figurar no pólo passivo de uma demanda indenizatória deste jaez. Isso porque os fatos, efetivamente, ocorreram no interior do Campus do Vale, uma imensa área que serve às várias faculdades que integram esta relevante instituição educacional pública federal de Ensino Superior. Portanto, sua presença se impõe, na composição do referido pólo jurídico-processual, pois cabe, a Universidade, o dever de zelar pela segurança em todo o circuito de seu campus. Não bastasse, ele está localizado em área urbana na qual ainda se observam as características típicas do zoneamento periférico da Capital, com todas as suas belezas e mazelas. A opção administrativa de deslocar as faculdades para um campus retirado guarda vantagens e desvantagens, dando relevo à importância de bem cuidar da segurança de todos os usuários (diretos e indiretos) do sistema respectivo.

Nesse sentido, se a autora tem, ou não, razão, quanto aos pedidos de indenizações, a título de danos morais e materiais, e se há, ou não, responsabilidade solidária da Universidade e do Estado do Rio Grande do Sul, quanto às consequencias da evasão de presidiários sobre o contexto da sociedade organizada da qual a própria instituição universitária é parte essencial, esses são temas que merecerão escrutínio, por ocasião da apreciação do mérito da demanda. Afasto, por conseguinte, a referida preliminar, confirmando a necessária presença da UFRGS no pólo passivo desta ação, ao lado do Estado do Rio Grande do Sul.

2.4. Mérito

No mérito, propriamente dito, não há dúvidas, diante do contexto probatório, de que a jovem autora foi vítima do crime de estupro, isso sem falar no prévio crime de roubo mediante grave ameaça. Nos dois casos, a professora foi exposta à ação armada de criminoso cruel e experiente, já condenado com trânsito em julgado, por crimes idênticos. O indivíduo de alta periculosidade havia se evadido do Sistema Carcerário local, estando foragido e aproveitando-se da oportunidade para reincidir nas práticas delituosas.

Na época dos fatos, a vítima escolhida pelo criminoso foi uma jovem senhora vulnerável fisicamente, a ora autora, a qual suportou as violências morais e físicas típicas de crimes como os supramencionados, os quais atingem não apenas a órbita patrimonial do cidadão, mas, sobretudo, o âmbito mais íntimo de sua privacidade existencial, afetando, negativamente, sua condição humana.

Evidenciado o fato, resta saber sobre a possibilidade de se responsabilizar, objetivamente, a Universidade, na medida em que os crimes foram praticados, no âmbito territorial de seu campus retirado, o conhecido Campus do Vale. E, do mesmo modo, o Estado do Rio Grande do Sul, já que o criminoso estava foragido e andando livremente pela Cidade, apesar de sua alta periculosidade.

A resposta é afirmativa. Ambos têm responsabilidade civil objetiva pelos fatos acontecidos. À UFRGS, recai o dever de bem zelar pelo seu patrimônio e pela segurança de todos os que nele circulam: servidores, professores, alunos, visitantes e demais usuários das facilidades lá existentes. A princípio, não se pode negar que a Administração universitária conta com segurança privada, ao que tudo indica, regularmente, contratada e atuante. Inclusive, a respeito do contrato firmado com a empresa privada de segurança referida em sede de contestação, entendo que as cláusulas contratuais que prevejam o dever de reparação pelas eventuais falhas no serviço devem ser resolvidas, precisamente, entre as partes contratantes, não se eximindo a Universidade, por conta delas, de responder, objetivamente, pelas consequencias dos atos de violência que foram praticados contra a autora no seu campus.

Acreditamos, diante das informações oficiais ofertadas pela Pró-Reitoria, que sejam poucos os casos de práticas criminosas no local, o que demonstra um padrão de regular eficiência no controle da segurança de todos os usuários e não-usuários que acessam o campus. Contudo, mesmo este argumento não pode afastar a responsabilidade civil objetiva da Universidade por episódios, como o narrado na inicial e devidamente comprovado no curso da instrução, especialmente, a partir das valiosas informações prestadas pela Justiça Criminal de nosso Estado. Mesmo que a jovem professora não esteja ainda vinculada oficialmente a UFRGS, ainda assim, como qualquer pessoa que acesse àquela área universitária, ela merece toda a proteção.

A respeito da responsabilidade das pessoas jurídicas de Direito Público e das de Direito Privado prestadoras de Serviços Públicos, dispõe o art. 37, § 6º da Constituição Federal de 1988:

"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

Como regra, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de Direito Público é de natureza objetiva, uma vez que independe de culpa. Oportuno enfatizar que, em matéria de responsabilidade civil do Estado, torna-se necessária a prova de que determinados requisitos legais foram, de fato, preenchidos por aquele que pretender a reparação pecuniária respectiva. São eles: a) a ação ou omissão do agente; b) a ocorrência do dano; c) o nexo de causalidade entre a conduta nociva e o resultado suportado pela vítima.

É uma responsabilização de natureza objetiva, não havendo indagações sobre eventuais estados anímicos dos agentes causadores dos danos, bastando, tão somente, a prova do ato lesivo e injusto praticado pelo agente integrante do Aparelho Estatal. Nessa linha de raciocínio, deve estar efetivamente demonstrado o nexo de causalidade, ou seja, a relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o dano em relação ao qual a parte afetada pretende a reparação.

Na presente hipótese, tanto a Universidade, quanto o Estado do Rio Grande do Sul ficam subordinados à teoria do risco da atividade. Nessa linha, houve real falha na segurança do campus, tanto que um foragido do cárcere facilmente adentrou na área, roubou e estuprou a vítima, e, ao que tudo indica, dali escapou sem qualquer oposição dos vigilantes da Universidade. A jovem professora, ainda que estranha aos quadros da UFRGS, circulava nas imediações dos prédios das faculdades. Ou seja, ela estava dentro da área do campus. Aliás, pelo que consta dos autos, os seguranças da UFRGS sequer tomaram conhecimento do que estava acontecendo, o que revela, ao menos na ocasição do nefasto episódio, uma clara ausência de proteção da área pela qual circulavam estudantes, professores, servidores e demais usuários e não usuários daquela instituição universitária. Do mesmo modo, o Estado do Rio Grande do Sul falhou no seu dever de manter adequadamente aprisionados os condenados pela Justiça Criminal. O criminoso fugiu, não foi recapturado e, além disso, prosseguiu nas práticas delitivas, em evidente afetação negativa da Segurança Pública. Os erros e omissões importaram em danos morais e materiais à autora que, segundo consta, sofre as consequencias da barbárie até hoje.

Em adição às considerações supramencionadas, não podemos descuidar de ponto relevante em matéria de responsabilidade objetiva, quando envolvida pelo risco mesmo da atividade. Em casos assim, o risco da atividade assume uma dimensão que exige uma solução diferenciada. Buscando a definição no Novo Código Civil para tal instituto, nos deparamos com a previsão constante no parágrafo único do art. 927 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). A obrigação de reparar o dano decorre da natureza mesma da atividade que implica risco para direitos dos outros. Trata-se de um sistema subsidiário de responsabilidade civil objetiva com base na teoria do risco da atividade, sendo que, para que haja o dever de indenizar, é irrelevante a conduta do agente, pois basta a existência do dano, e do nexo de causalidade entre o fato e o dano, como ocorreu na presente hipótese.

Nas palavras de Arnold Eald, 'dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é causado a alguém num de seus direitos da personalidade, sendo possível a cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral' (Curso de Direito Civil Brasileiro, Ed. RT/SP, 1989, p.407).

No escólio de Yussef Said Cahali, dano moral é 'tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado' (Dano Moral, 2ª Edição, São Paulo, RT, 1998, p.20).

Nessa linha de raciocínio, pode-se afirmar que a responsabilidade pela indenização, seja ela subjetiva ou objetiva, pressupõe a comprovação de efetivo dano, ou seja, a efetiva comprovação de abalo relevante sofrido pela vítima. Cabe ao julgador, guiando-se pelo princípio da razoabilidade, analisar se houve dano grave e relevante que justifique a indenização buscada. Sendo assim, sopesadas as robustas provas carreadas aos autos, tem-se que, à vista do art. 37, § 6º da CF de 1988, a UFRGS e o Estado do Rio Grande do Sul devem ser responsabilizados, solidariamente, pelo evento trágico que recaiu sobre a jovem autora, nos seguintes termos:

2.4.1 - Danos materiais. Reembolso de despesas médicas, além de perdas financeiras decorrentes do rompimento do contrato de trabalho e dos objetos roubados.

Não pode haver dúvidas de que vítimas de agressões, como o crime de roubo mediante grave ameaça com uso de arma de fogo seguido do crime de estupro, acabam por desenvolver uma série de doenças de ordens psíquicas e emocionais. Isso sem falar nos imediatos traumas físicos sobre à saúde feminina. Todos os danos físicos, emocionais e psíquicos podem ser amenizados, desde que a pessoa conte com apoio familiar e tratamento especializado. A possibilidade de total superação dos traumas existe, embora seja muito difícil, ficando na dependência da resposta aos tratamentos que visam recuperar o respectivo quadro de devastação da condição humana.

A autora apresentou com a inicial alguns documentos, dando conta das muitas despesas médicas que teve de suportar. Do mesmo modo, narrou que teve de se desligar de um de seus empregos, como professora, diante da real impossibilidade de exercer a nobre profissão naquele momento precoce em que suas dores estavam tão agudas. A redução na carga de trabalho importou em perda salarial mensal significativa, cerca de R$ 800,00 (Oitocentos) Reais por mês.

Apontou, ainda, despesas com tratamentos psiquiátricos no Instituto Cyro Martins, tendo despendido, só em 2012, cerca de R$ 385,00 (Trezentos e Oitenta e Cinco) Reais. Acrescentou que, a partir de 2014, não contou mais com o benefício de redução nos valores das consultas, agravando a situação de seu modesto orçamento familiar. Disse que, atualmente, a consulta com o médico psiquiatra que a acompanha custa cerca de R$ 44,00 (Quarenta e Quatro) Reais. Os medicamentos são alterados de acordo com as respostas dadas pela paciente. Disse que, inicialmente, gastava, todo mês, R$ 279,00 (Duzentos e Setenta e Nove) Reais. Hoje, a média mensal estaria em R$ 150,00 (Cento e Cinquenta) Reais.

Pontuou que continua sendo atendida pelos terapeutas, solicitando que a liquidação dos valores gastos seja apurada, ao final da demanda, quando juntará os comprovantes dos gastos respectivos. Pontuou, também, que teve de fazer tratamento médico endocrinológico, por força de alterações glandulares afetadas pela forte medicação antidepressiva, gastando cerca de R$ 600,00 (Seiscentos Reais). Pediu, também, lucros cessantes correspondente à suprarreferida redução salarial sofrida desde a tragédia até a data da sentença de mérito desta demanda. Seguindo no elenco de perdas materiais, a autora apontou os objetos que foram roubados: uma aliança no valor de R$ 980,00 (Novecentos e Oitenta) Reais; um anel de ouro de R$ 580,00 (Quinhentos e Oitenta) Reais, e um celular no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos) Reais.

Com efeito, a pretensão da autora é legítima e se justifica nas múltiplas perdas materiais que sofreu e continua sofrendo, como decorrência dos eventos acontecidos naquele dia terrível. Sendo assim, a UFRGS e o Estado do Rio Grande do Sul deverão ressarci-la pelas perdas materiais, bem como pelos lucros cessantes (relacionados à redução salarial), nos exatos termos pedidos na inicial. De fato, o art. 949 do Código Civil de 2002 assim dispõe:

"Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". (Grifei)

Em síntese, a autora tem direito aos valores relativos às jóias e ao celular que lhe foram roubados. Em relação a estes objetos específicos, não será necessária a apresentação de notas fiscais de aquisição respectivas, na medida em que os valores indicados pela autora são modestos e condizentes com os praticados no mercado popular. Além disso, os pertences que portava, no momento do assalto, são os tipicamente usados por qualquer estudante universitária (anel de noivado, aliança e celular), o que torna verossímel toda a sua argumentação.

Já em relação às depesas com médicos, tratamentos especializados e medicamentos, constata-se que os recibos de pagamentos e/ou notas fiscais pertinentes ainda não foram todos juntados (as). Sendo assim, os gastos respectivos que tenham sido suportados, pela autora até a data desta sentença (como ela mesma solicitou), deverão ser devidamente apurados, por ocasião do cumprimento da sentença, a partir da documentação que deverá ser providenciada pela requerente. Nessa toada, a autora poderá juntar recibos dos médicos ou da clínica por ela frequentada, dando conta do dispêndio que teve, anualmente, desde 2012 até a data desta decisão. Do mesmo modo, deverá apresentar os documentos relativos às aquisições de medicamentos, bem como os relacionados a eventuais terapias complementares que tenha realizado até a data desta decisão de mérito.

Do mesmo modo, em relação aos lucros cessantes, a autora deverá apresentar cópias dos contracheques correspondentes ao emprego do qual se desligou e respectivo comprovante da data do desligamento. A UFRGS e o Estado do Rio Grande do Sul são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos valores que a professora receberia, a título de vencimentos de seu empregador, desde a data que deixou o emprego até a data desta decisão, devidamente acrescidos dos consectários de lei.

Oportuno enfatizar que os valores relativos aos danos materiais e aos lucros cessantes deverão ser acrescidos de juros pela SELIC, taxa que já inclui correção monetária, a contar da data do evento danoso, com esteio na Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no art. 406 do Código Civil de 2002. A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA 'C'. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. PENSIONAMENTO. NATUREZA ALIMENTAR. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. (...) 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que os juros serão calculados, à base de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002). A partir da vigência do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), os juros moratórios deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos a Fazenda Nacional (artigo 406). Atualmente, a taxa de juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC ... (STJ, AGRG no RESP XXXXX/DF, Relator (a) Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (1147), Órgão Julgador T3 - Terceira Turma, Data do Julgamento 20/09/2012).

2.4.2 - Danos Morais.

A UFRGS e o Estado do Rio Grande do Sul deverão arcar, solidariamente, com a indenização a título de danos morais, considerando que o evento danoso decorreu de inadequada conduta de ambos, na medida em que falharam com seus deveres relacionados à segurança.

Como já dito, o Estado do Rio Grande do Sul tinha - e tem - o dever de manter, adequadamente, seu sistema prisional. Isso significa, de um lado, garantir, à pessoa do preso, padrões mínimos de dignidade existencial e, de outro, assegurar o adequado cumprimento da legislação penal. Assim, na hipótese de fuga, cabe, ao Aparelho Estatal responsável, a promoção de eficiente e rápida recaptura do condenado, minorando os efeitos da violência sobre a sociedade civil organizada.

A UFRGS, por sua vez, tem o dever de garantir a segurança dos campos universitários que possui, inclusive, dos entornos respectivos, de tal modo que todos os usuários diretos (alunos, professores, servidores) e indiretos (demais pessoas que acessem às facilidades típicas das grandes áreas universitárias) possam deles desfrutar com tranquilidade. Como disse, a Universidade possui contrato com empresas de segurança privada e, ao que tudo indica, tem logrado êxito na administração da segurança de todos os seus espaços. Contudo, ainda assim, como qualquer empreendimento de grande porte que assimila milhares de alunos, servidores, professores, demais profissionais e usuários de modo geral (diretos e indiretos), ela assume o risco de responder por eventos danosos, como o que ora se analisa, e que têm relação direta com falhas no seu próprio sistema de segurança.

Nessa toada, sopesando as circunstâncias do caso em comento, justifica-se a condenação solidária dos requeridos, ao paganento de indenização por danos morais, esta fixada em R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), o qual deve ser acrescido de atualização pela Taxa SELIC, em que incluída a correção monetária, a contar da data dos fatos, a teor da Súmuila nº 54 do STJ c/c art. 406 do Código Civil de 2002.

2.4.3 - Conclusão.

A conclusão é pelo julgamento favorável da demanda, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva da Universidade, e pelo reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da UFRGS e do Estado do Rio Grande do Sul, por decorrência do triste evento ocorrido na sede do Campus do Vale, na supramencionada data.

Justificadas, assim, a condenação solidária dos requeridos, a título de danos morais, estimado em R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais) acrescido dos consectários de lei. Do mesmo modo, cabe aos requeridos, de modo solidário, suportar a indenização, a título de danos materiais, estes relacionados às perdas patrimoniais (jóias e celular) e aos gastos com tratamentos especializados, médicos e medicação, despendidos pela ora autora, além dos lucros cessantes, os quais deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença, mediante a juntada de todos os comprovantes pertinentes. Deverão ser computados os referidos gastos ocorridos a partir da data dos fatos até a data desta sentença, como requerido na inicial.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da Universidade, e Julgo, no mérito, procedente a ação, a teor do art. 487, caput e inciso I do Código de Processo Civil de 2015, tudo, nos termos da fundamentação.

Feito isento de custas judiciais. Condeno os requeridos a suportarem pro rata a verba honorária, em favor do Patrono da Autora, esta fixada em 10% do valor atualizado da condenação.

Espécie sujeita ao reexame necessário.

Ciência ao Ministério Público Federal (MPF).

P.R.I.

A Constituição Federal prevê a responsabilidade do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros, nos seguintes termos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

(...)

Por força de expressa disposição constitucional, a responsabilidade estatal prescinde da comprovação da existência de dolo ou culpa do agente, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre o dano (patrimonial ou extrapatrimonial) e a conduta, o qual é afastado quando há culpa exclusiva da vítima ou terceiro ou, ainda, em caso fortuito ou força maior.

Não obstante, em se tratando de omissão estatal, é imprescindível a demonstração da ocorrência de negligência, imprudência ou imperícia (culpa), ou mesmo deliberado propósito de violar a norma que impôs o dever de agir (dolo). Isso porque, a princípio, se não houve atuação do Estado, este não pode ser, logicamente, o causador do dano, salvo se tinha o dever legal de impedir o evento lesivo.

Assentadas essas premissas, é irretocável a análise do litígio, empreendida pelo juízo a quo, que valorou adequadamente o acervo probatório existente nos autos, em cotejo com a legislação de regência, destacando-se que:

(1) não há dúvidas, diante do contexto probatório, de que a jovem autora foi vítima do crime de estupro, isso sem falar no prévio crime de roubo mediante grave ameaça. Nos dois casos, a professora foi exposta à ação armada de criminoso cruel e experiente, já condenado com trânsito em julgado, por crimes idênticos. O indivíduo de alta periculosidade havia se evadido do Sistema Carcerário local, estando foragido e aproveitando-se da oportunidade para reincidir nas práticas delituosas;

(2) Ambos [os réus] têm responsabilidade civil objetiva pelos fatos acontecidos. À UFRGS, recai o dever de bem zelar pelo seu patrimônio e pela segurança de todos os que nele circulam: servidores, professores, alunos, visitantes e demais usuários das facilidades lá existentes. A princípio, não se pode negar que a Administração universitária conta com segurança privada, ao que tudo indica, regularmente, contratada e atuante. Inclusive, a respeito do contrato firmado com a empresa privada de segurança referida em sede de contestação, entendo que as cláusulas contratuais que prevejam o dever de reparação pelas eventuais falhas no serviço devem ser resolvidas, precisamente, entre as partes contratantes, não se eximindo a Universidade, por conta delas, de responder, objetivamente, pelas consequencias dos atos de violência que foram praticados contra a autora no seu campus;

(3) É uma responsabilização de natureza objetiva, não havendo indagações sobre eventuais estados anímicos dos agentes causadores dos danos, bastando, tão somente, a prova do ato lesivo e injusto praticado pelo agente integrante do Aparelho Estatal. Nessa linha de raciocínio, deve estar efetivamente demonstrado o nexo de causalidade, ou seja, a relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o dano em relação ao qual a parte afetada pretende a reparação, e

(4) tanto a Universidade, quanto o Estado do Rio Grande do Sul ficam subordinados à teoria do risco da atividade. Nessa linha, houve real falha na segurança do campus, tanto que um foragido do cárcere facilmente adentrou na área, roubou e estuprou a vítima, e, ao que tudo indica, dali escapou sem qualquer oposição dos vigilantes da Universidade. A jovem professora, ainda que estranha aos quadros da UFRGS, circulava nas imediações dos prédios das faculdades. Ou seja, ela estava dentro da área do campus. Aliás, pelo que consta dos autos, os seguranças da UFRGS sequer tomaram conhecimento do que estava acontecendo, o que revela, ao menos na ocasição do nefasto episódio, uma clara ausência de proteção da área pela qual circulavam estudantes, professores, servidores e demais usuários e não usuários daquela instituição universitária. Do mesmo modo, o Estado do Rio Grande do Sul falhou no seu dever de manter adequadamente aprisionados os condenados pela Justiça Criminal. O criminoso fugiu, não foi recapturado e, além disso, prosseguiu nas práticas delitivas, em evidente afetação negativa da Segurança Pública. Os erros e omissões importaram em danos morais e materiais à autora que, segundo consta, sofre as consequencias da barbárie até hoje (grifei).

Especificamente em relação ao agente criminoso e à responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul, apontou, acertadamente, o ilustre representante do Ministério Público Federal, que (evento 8, PARECER_MPF1):

Conforme os documentos do processo, à data do fato, o criminoso era considerado foragido do Sistema Penitenciário do RS, pois houvera sido beneficiado pela progressão de regime para o semiaberto, em maio de 2012, no que concerne a condenação cujo início de cumprimento da pena ocorrera em 7/4/2001, conforme processo de execução penal juntado no feito.

Eduardo Guimarães Carvalho cumpria penas por delitos que ultrapassavam 50 anos de reclusão (roubo, estupro e atentado violento ao pudor), sendo limitado o cumprimento respectivo, por imposição legal, a 15/08/2031.

Repita-se que a progressão de regime foi concedida em maio de 2012 em favor de Eduardo, e em 06/07/2012 foi certificado pelo Juiz de Direito que o apenado estava foragido desde maio. Em consequência, no dia do crime perpetrado contra a autora, em 16/7/2012, era considerado fugitivo do sistema prisional deste Estado. Também consta no processo que em 06/08/2012 Eduardo Guimarães Carvalho foi assassinado. (grifei)

Portanto, houve falha no serviço penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul, consistente na omissão em seu dever de guarda efetiva do detento/foragido, que deveria ter sido capturado e reintroduzido no sistema carcerário, em razão de sua condição de foragido, e não o foi, o que facilitou a prática do delito hediondo contra a autora, de maneira a configurar a responsabilidade do ente estatal e o dever de responder pelos danos advindos dessa omissão. (g.n.)

No caso, em razão da conduta omissiva do Estado no que respeito a seu dever de garantir a segurança da população, que se afigurou em negligenciar-se a necessidade de captura do foragido, desenha-se a figura da omissão culposa, que atrai o dever de indenizar a vítima, uma vez demonstrado suficientemente o nexo de causalidade entre o dano causado à autora e a conduta criminosa do agressor foragido. (grifei)

Nesse sentido, a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, para o qual “quando o Estado se omitir diante do dever legal de impedir a ocorrência do dano é que será responsável civilmente e obrigado a reparar os prejuízos. (...) A consequência, dessa maneira, reside em que a responsabilidade civil do Estado no caso e conduta omissiva, só se desenhará quando presente estiverem os elementos que caracterizam a culpa. A culpa origina-se, na espécie, do descumprimento do dever legal, atribuído ao Poder Público, de impedir a consumação do dano.”

Registre-se que, embora não se questione a correção da medida de progressão de regime concedida ao apenado, resta claro nos documentos obtidos do processo criminal que o criminoso já havia praticado diversos outros delitos semelhantes, condenado em várias ações, e, de fato, era foragido do sistema penitenciário, como bem ressaltou o magistrado na sentença recorrida, verbis:

No evento 48, foram digitalizados documentos relativos aos vários processos criminais que correram contra o réu Eduardo Guimarães Carvalho, sendo a maior parte deles pelas práticas de crimes semelhantes aos aqui analisados, especificamente, crimes de roubo, de estupro e de atentado violento ao pudor. Consta, por exemplo, que, em 10/05/2000, o réu cometeu crime sexual contra uma menor de apenas 14 (quatorze) anos de idade, na Vila Aparecida, nas proximidades do campus da UFRGS. Além de outros delitos, o réu reincidiu nos crimes de roubo e estupro contra jovens mulheres, como oocorrido, em 20/03/2001, no campus da Faculdade de Agronomia da UFRGS, local onde sequestrou uma estudante que estacionava o carro, pela manhã, roubou-lhe os pertences pessoais e, a seguir, após aprisioná-la no porta-malas do veículo, percorreu várias agências bancárias para sacar dinheiro com o cartão da vítima. Não contente, na parte da tarde, dirigiu o automóvel até o Parque Saint Hillaire, local onde perpetrou o crime de estupro contra a desafortunada estudante. O criminoso, já nessa época, contava com vários registros policiais e antecedentes judiciais pelas práticas de crimes de mesma natureza.

(...)

Apesar da alta periculosidade, a ele, foi concedida a progressão do regime carcerário, a qual logo restou frustrada por deliberada iniciativa de fuga. Estando foragido e não tendo sido tomadas imediatas medidas para a sua recaptura, o criminoso sentiu-se à vontade para reincidir nas práticas delituosas, maltratando jovens senhoras indefesas, como esta autora. Analisando a série de delitos cometidos pelo deliquente, observa-se que ele costumava rondar as faculdades mais retiradas da UFRGS, dentro das áreas próprias dos estabelecimentos de ensino, como no caso da jovem aluna da Faculdade de Agronomia que ele atacou no estacionamento, ou mesmo no entorno do Campus do Vale, como aconteceu no caso da menina de apenas 14 (quatorze) anos de idade atacada pelo malfeitor nas proximidades da Vila Aparecida. O modo de operar parece ter sempre se repetido: abordava as jovens mediante grave ameaça com arma de fogo, obrigava-as a entrar no veículo que dirigia e, depois, levando-as para lugares ermos, anunciava o assalto e culminava praticando crimes sexuais pavorosos. Um detento com altíssimo grau de periculosidade, com evidente menosprezo pela condição humana das vítimas, no entanto, foi beneficiado pela progressão de regime carcerário. (grifo no original)

Portanto, impõe-se reconhecer que ficou demonstrado o nexo causal e a culpa do Estado do RS no delito cometido contra Roberta Gonçalves Menna Barreto, tendo em vista a omissão e ineficiência do serviço relativo a guarda e célere recaptura do apenado, expondo toda a população aos riscos da nova prática de delitos, como de fato ocorreu com a jovem autora ao circular no Campus Vale da UFRGS, espaço público onde exercia suas atividades como professora e estudante.

A propósito da responsabilidade do Estado em face de prática de delitos cometidos por foragidos do sistema penitenciário, segue o entendimento de reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ASSALTO, COM DISPARO DE ARMA DE FOGO, COMETIDO POR APENADO, SUBMETIDO AO REGIME SEMIABERTO, QUE ESTAVA FORAGIDO.PARAPLEGIA DA VÍTIMA, ATINGIDA PELO PROJÉTIL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A OMISSÃO DO AGENTE PÚBLICO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz da prova dos autos, restou configurado o nexo de causalidade entre o dano e a omissão do ente público. Concluiu o julgado, ainda, que “o Estado do Rio Grande do Sul, por seu turno, não fez qualquer prova de que tenha tomado alguma providência para a recaptura do apenado, restringindo a negativa de responsabilidade sob a tese de inexistência de nexo causal”, e que, “sendo ele evadido do regime semiaberto, tinha o estado o dever de vigilância, bem como, uma vez confirmada a fuga, olvidar esforços para recapturar o apenado, o que não ocorreu”. Ademais, concluiu que “o tempo transcorrido entre a fuga e prática do novo delito, (aproximadamente um ano), é curto, não sendo suficiente para que se considere como excludente do nexo causal”. Assim, para infirmar as conclusões do julgado e afastar a responsabilidade do Estado, seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. II. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 505.718/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOMICÍDIO COMETIDO POR FORAGIDO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DESCUMPRIMENTO DO DEVER JURÍDICO DE DILIGÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático probatório, que '‘está presente (...) a omissão, pelo descumprimento do dever de agir, no caso concreto’' e que 'o nexo causal (...) está presente, pois os danos causados à parte autora foram consequência do crime praticado por apenado foragido da Colônia penal Agrícola' (fl. 1.017, e-STJ). 2. A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp382.832/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2013)

(...)

No que tange à responsabilidade da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, ponderou:

(...)

Cumpre aqui registrar que Eduardo Guimarães Carvalho já havia cometido outros delitos da mesma natureza, inclusive dentro da UFRGS, como acima já descrito, o que exigiria maior atenção e reforço da segurança no Campus Vale da Universidade.

No caso, restou comprovada a responsabilidade da universidade quanto à não adoção de medidas de segurança necessárias para proteção dos frequentadores do campus, tendo em vista a efetiva ocorrência de dano grave à autora Roberta e a ineficiência do sistema de segurança adotado pela instituição de ensino. Tanto é assim que o criminoso entrou com seu veículo no campus e circulou no local até encontrar e obrigar a vítima a entrar no veículo, cometendo ato contínuo a prática de estupro, e conseguiu sair da área do campus universitário sem qualquer abordagem ou desconfiança dos vigilantes que se encontravam em serviço naquela manhã.

Ainda, frise-se que a própria UFRGS juntou cópias relacionadas ao Processo Administrativo nº 23078.003675/2015-05, onde constam as informações prestadas pela Coordenadoria de Segurança da Instituição Universitária, as quais informam a ocorrência de 3 (três) crimes de estupro em 13 (treze) anos de existência da referida Coordenadoria, o que não pode ser considerado irrelevante, mas, ao contrário, digno de atenção e reforço da segurança nesse sentido.

(...)

A alegação de que a Universidade não contribuiu para a ocorrência do evento danoso não encontra lastro no acervo probatório, uma vez que o fato ocorreu em área de sua propriedade e sob sua vigilância, tendo sido insuficiente o sistema de monitoramento por câmeras 24 horas, vigilantes fixos e rondas itinerantes, que afirma adotar, para evitar o dano causado à autora.

Como bem salientado pelo Ministério Público Federal, não procede o argumento da UFRGS no sentido de que o local onde ocorreu o crime seria movimentado e monitorado por câmeras e seguranças, pois se assim fosse o crime teria sido testemunhado ou ao menos percebida a movimentação e atuação do criminoso pelos guardas e vigilantes, a quem incumbe tal tarefa. Outrossim, a alegação quanto aos investimentos em recursos de segurança nos espaços da universidade não afasta a sua responsabilidade quanto à comprovada ineficiente proteção e consequente ocorrência do crime sem intervenção dos vigilantes (grifei).

Comprovados o fato, os danos e o nexo causal entre estes e as condutas omissivas tanto da UFRGS (quanto ao dever de vigilância do perímetro do campus) como do Estado do Rio Grande do Sul (quanto a seu dever de recapturar o criminoso foragido do sistema penitenciário), é inafastável o dever dos réus de indenizar a autora.

No arbitramento do valor de indenização por danos morais, o julgador deve se valer do bom senso e atentar às peculiaridades do caso concreto, não podendo fixar quantum irrisório ou insuficiente para a devida reparação, tampouco vultoso que acarrete enriquecimento sem causa da vítima.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. (...) 2. O valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso e atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.3. In casu, o quantum fixado pelo Tribunal a quo a título de reparação de danos morais mostra-se razoável, limitando-se à compensação do sofrimento advindo do evento danoso.4. Agravo regimental improvido. (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 884.139/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008, p. 1)

Ponderando a natureza e gravidade dos danos, as circunstâncias do caso concreto, o princípio da razoabilidade e os parâmetros adotados em casos semelhantes, afigura-se adequado o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), pelas razões expostas no parecer ministerial:

No caso, o valor arbitrado para a indenização, de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), se considerado à vista dos danos morais e materiais efetivamente demonstrados nos autos, não representa risco de configuração de enriquecimento sem causa, frente à gravidade dos fatos (crime sexual, conformador do dano moral e ofensa à dignidade pessoal da autora), ocorridos em período diurno dentro do campus da UFRGS e praticados por apenado foragido do sistema penitenciário do RS. (g.n.)

Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, para fins de indenização em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, considera razoável a fixação de indenização por danos morais em valor de até 50 salários-mínimos, ou seja, equivalente a quase R$ 50.000,00. Portanto, o montante de R$ 120.000,00 fixado na sentença para fins de indenização por danos morais sofridos pela parte autora, cuja natureza transcende em muito a gravidade da situação-tipo enfocada nos precedentes jurisprudenciais do STJ em referência, resulta até mesmo apoucado e insuficiente para atender a gravidade dos danos no caso concreto.

A lesão e o abalo moral decorrentes da violência padecida pela autora como vítima da prática de crime contra a liberdade sexual superam, e em muito, é seguro afirmar, aquelas que decorrem da indevida inclusão do nome em cadastro de inadimplentes, devendo ser aquilatados, para efeito de indenização por danos morais, em patamar diverso e superior, ante as nefastas consequências do ato para a saúde física e psíquica da autora, bem como para o seu restabelecimento profissional e no meio social em que convive.

Assim, o apelo da autora merece ser provido neste particular, de modo que o valor da indenização pelo dano moral expressivo por ela sofrido seja majorado para, pelo menos, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), correspondente a três vezes o valor das indenizações por dano moral aplicadas pelo Eg. STJ nas hipóteses de indevida inclusão do nome em cadastro de inadimplentes. (grifei)

Outrossim, afigura-se adequada condenação solidária dos réus, cujas condutas concorreram para o evento lesivo, nos termos do artigo 942, caput, do Código Civil:

Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Não há amparo legal para a pretensão da Universidade de atribuir à sua responsabilidade caráter subsidiário.

Com relação aos consectários legais, o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 870.947/SE, sob a sistemática de repercussão geral (tema n.º 810), deliberou que:

I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;

II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Eis a ementa do referido julgado:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE ( CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO ( CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade ( CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.

A decisão é vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário e tem eficácia retroativa (art. 102, § 3º, da CRFB, c/c art. 927, inciso III, do CPC), uma vez que não houve a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º- F da Lei n.º 9.494/1997, na redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, na parte em que disciplinou a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, conforme o deliberado por aquela e. Corte em sede de embargos de declaração:

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (3), concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) aplica-se de junho de 2009 em diante. A decisão foi tomada no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) XXXXX, com repercussão geral reconhecida.

Nos embargos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e diversos estados defendiam a possibilidade de a decisão valer a partir de data diversa do julgamento de mérito do RE, ocorrido em 2017, para que a decisão, que considerou inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) na correção dessas dívidas, tivesse eficácia apenas a partir da conclusão do julgamento.

Prevaleceu, por maioria, o entendimento de que não cabe a modulação, ressaltando-se que, caso a eficácia da decisão fosse adiada, haveria prejuízo para um grande número de pessoas. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há pelo menos 174 mil processos no país sobre o tema aguardando a aplicação da repercussão geral. (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=425451 - grifei)

Nessa linha, o pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça nos REsp n.ºs 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, na sistemática de recurso repetitivo:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1. Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2. Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros demora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência doCC/20022 e anterior à vigência da Lei11.9600/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada acumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei11.9600/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária,no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. ( REsp XXXXX / MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Seção, DJe 02/03/2018 - Recurso Repetitivo - Tema 905).

À vista de tais fundamentos, é de se reconhecer aplicável o IPCA-e para atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública, a partir de junho de 2009.

Improvidas as apelação dos réus, impõe-se a majoração em 1% (um por cento) do percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC).

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento às apelações da UFRGS e do Estado do Rio Grande do Sul.

Destarte, a decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador. Com efeito, não há omissão, contradição, ou negativa de prestação jurisdicional, a ser suprida. Na verdade, os embargantes pretendem fazer prevalecer a tese por eles defendida. Todavia, a irresignação deve ser veiculada na via recursal própria. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados por ocasião do julgamento do recurso, destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

Ementa: Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Omissão. Tentativa de Rediscussão da Matéria e de Fazer Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede Recursal. Dever de Urbanidade e Rechaço a Excessos presentes na Peça Recursal. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Não se prestam os declaratórios para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Repúdio, na dimensão do dever processual de urbanidade que de todos se espera (Art. 78, CPC), de expressões utilizadas com claro excesso ao longo da peça recursal. 4. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados.
(STF, ADI 5357 MC-Ref-ED, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 06/03/2017 PUBLIC 07/03/2017 - grifei)

Por tais razões, inexistindo as omissões, contradições, obscuridades, ou erro material no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Contudo, a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que o acórdão embargado não violou nem negou vigência aos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados pelo embargante, os quais tenho por prequestionados.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002829767v4 e do código CRC 9725ee93.

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XXXXX-90.2015.4.04.7100
40002829767 .V4

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Documento:40002829768
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº XXXXX-90.2015.4.04.7100/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-90.2015.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS (RÉU)

INTERESSADO: ROBERTA GONCALVES MENNA BARRETO (AUTOR)

ADVOGADO: CAROLINA NASI DE AZEVEDO

INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

processual civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE.

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 20 de outubro de 2021.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002829768v2 e do código CRC 7ee0b67f.

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XXXXX-90.2015.4.04.7100
40002829768 .V2

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/10/2021 A 20/10/2021

Apelação Cível Nº XXXXX-90.2015.4.04.7100/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

PROCURADOR (A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON

APELANTE: ROBERTA GONCALVES MENNA BARRETO (AUTOR)

ADVOGADO: CAROLINA NASI DE AZEVEDO (OAB RS058421)

APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS (RÉU)

APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 11/10/2021, às 00:00, a 20/10/2021, às 16:00, na sequência 588, disponibilizada no DE de 30/09/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA O FIM EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2021 11:34:25.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318948228/apelacao-civel-ac-50014939020154047100-rs-5001493-9020154047100/inteiro-teor-1318948297

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