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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
20 de Outubro de 2021
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5007389-80.2016.4.04.7003/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007389-80.2016.4.04.7003/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

EMBARGANTE: MARIA HELENA DE CILAS VOLPATO (Espólio) (AUTOR)

ADVOGADO: MAIKON VINICIUS TOSHIO GOES

EMBARGANTE: PEDRO VOLPATO (AUTOR)

ADVOGADO: MAIKON VINICIUS TOSHIO GOES

EMBARGANTE: ESCONORTE CONSTRUCOES LTDA (RÉU)

ADVOGADO: Noroara de Souza Moreira

EMBARGANTE: INCORPORADORA HABITACIONAL DE MARINGA - CIAMARINGA LTDA (RÉU)

ADVOGADO: Noroara de Souza Moreira

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 4ª Turma, que restou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTINÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. GRAVAME FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. SÚMULA 308/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

1. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito (inteligência do art. 57 do CPC). No caso, nao há identidade entre as partes da presente ação e aquelas dos Embargos de Terceiro nº 5015532-58.2016.4.04.7003, nao se verificando a continência entre as referidas ações.

2. Conforme o disposto na súmula 308 do STJ, "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel", mostrando-se, cabível, na espécie, a aplicação da referida. súmula.

3. Havendo pretensão resistida por parte das rés, o que obrigou a parte autora a recorrer ao Poder Judiciário, devem elas suportar os ônus sucumbenciais, por aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade.

Em suas razões, o (s) embargante (s) alegaram que: O acórdão incorreu em omissão na prolação do voto e do subsequente acórdão, nos termos dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV do CPC, ao deixar esta Turma de analisar satisfatoriamente os fundamentos trazidos pelas Embargantes, quando interpuseram a apelação, no tocante à responsabilização exclusiva da CEF pelos ônus sucumbenciais. Além disso, requerem o prequestionamento dos arts. 55, 56, 57, 85, 87, do CPC.

Em suas razões, o (s) embargante (s) alegaram que: O acórdão incorreu em omissão no tocante a majoração dos honorários a serem pagos pela CEF e demais embargadas em favor dos advogados dos embargantes, por força do art. 85, § 11 do CPC.

Em suas razões, o (s) embargante (s) alegaram que: O acórdão incorreu em contradição desvirtuando-se da própria ratio decidendi ínsita no enunciado da Súmula 308 do STJ, sobremodo por destinar referidos bens a especulação financeira e não à moradia. Além disso, requer o prequestionamento dos arts. 422, 1.419, do CC; arts. 85, 489, § 1º, do CPC.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

In casu, os embargantes alegam que a decisão proferida por esta Corte contém omissões e contradições a serem supridas nesta via recursal.

Sem razão, contudo.

Infere-se da análise do voto condutor do aresto que a questão foi assim examinada, in verbis:

A r. sentença foi exarada nos seguintes termos:

Trata-se de "AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO PARCIAL DE CONTRATO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA" ajuizada por PEDRO VOLPATO e MARIA HELENA DE CILAS VOLPATO em face da INCORPORADORA HABITACIONAL DE MARINGA - CIAMARINGA LTDA e ESCONORTE CONSTRUCOES LTDA.

Alegam, em resumo, que: (i) em 01/11/2010, celebraram com a primeira ré “instrumento particular de promessa de compra e venda com dação em pagamento”, garantido por meio de fiança prestada pela segunda ré, sendo que o imóvel objeto do contrato se destinava à elaboração e consecução do empreendimento imobiliário denominado Condomínio Residencial Bela Ville, na cidade Sarandi/PR; (ii) o empreendimento foi idealizado em três etapas de construção, sendo que a primeira fase foi finalizada, sendo “entregues” 08 (oito) imóveis do tipo apartamento, como especificado no contrato firmado; (iii) todavia, 06 (seis) apartamentos de propriedade dos autores foram dados em garantia hipotecária ao contrato de financiamento firmado entre as rés e a Caixa Econômica Federal – CEF em 24/01/2012; (iv) os referidos imóveis permanecem gravados, impedindo a negociação e prejudicando a sua alienação a terceiros, ocasionando diversos prejuízos aos autores, na medida em que não podem dispor do bem de sua propriedade; (v) as obras relativas ao Condomínio Residencial Bela Ville estão paralisadas, extrapolando o prazo previsto para a sua finalização, sendo que a construção dos imóveis relativos à segunda etapa não foi finalizada e a construção dos imóveis referentes à terceira etapa nem sequer foi iniciada; (vi) possuem direito a 20 apartamentos, livres de qualquer ônus, mas até o momento estão na posse de somente 08, sendo que 06 estão em garantia real em contrato inadimplido pelas rés e os demais com construção inacabada ou não iniciada; (vii) as rés devem ser condenadas em obrigação de fazer consistente na entrega do empreendimento ou, em caso de impossibilidade da continuidade do empreendimento, o contrato deve ser rescindido e as rés devem ser condenadas a efetuar o pagamento do montante remanescente inadimplido; (viii) faz jus a indenização pelas perdas e danos, inclusive morais.

A ação foi proposta originariamente na Justiça Estadual, Vara Cível de Sarandi.

Citadas, ainda no Juízo originário, as rés apresentam contestação (Evento 1, ANEXO2 e 3), na qual arguem preliminares de inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido. Quanto ao mérito, alegam, em síntese, que: a primeira fase do empreendimento já foi concluída, com a entrega dos oito apartamentos cabíveis aos autores; não é possível a liberação dos gravames, pois o prazo acordado para tanto (24 meses) ainda não transcorreu; todos os imbróglios ocorridos na execução do contrato de mútuo para a construção do empreendimento foram de responsabilidade da instituição financeira, o que está sendo questionado em outro processo judicial; as obras da segunda fase do empreendimento estão em execução, dentro do prazo acordado; os empecilhos impostos pela Caixa Econômica Federal, iniciados em maio de 2013, prejudicam o prosseguimento dos projetos, dando ensejo à prorrogação automática dos prazos, nos termos da Cláusula Nona, Parágrafo Primeiro, do contrato; em caso de resolução parcial do contrato, o valor a ser restituído aos autores deve ficar limitado aos valores dos apartamentos que ainda não foram entregues, que são apenas três, de um total de vinte; não há danos morais a serem indenizados. Junta documentos.

A parte autora impugnou a contestação (Evento 1, ANEXO5).

O requerimento de antecipação da tutela/concessão de medida cautelar foi indeferido pelo Juízo Estadual, sob o fundamento de que "o contrato que financiou a construção da referida etapa se deu em julho de 2013" e que "o prazo para entrega dos imóveis se findará 36 meses contados da referida data, ou seja, em julho de 2016" (Evento 1, ANEXO5, p. 89/90).

O Juízo Estadual também determinou a intimação da Caixa Econômica Federal - CEF, a qual informou que "possui interesse na demanda uma vez que o objeto da se refere aos imóveis hipotecados à Caixa, mediante contrato de financiamento nº 855551922905" (Evento 1, ANEXO5, p. 135). Em razão disso, o Juízo Estadual reconheceu a sua incompetência para processar e julgar a causa e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. O processo foi distribuído, primeiramente, à 1ª Vara Federal desta Subseção.

Após a adequação do valor da causa (Eventos 3 e 6), a CEF é citada e apresenta contestação (Evento 16), na qual alega, em síntese, que: os autores compareceram à CAIXA, em livre manifestação de vontade, e bem assim firmaram o contrato de empréstimo, como intervenientes anuentes, consentindo, portanto, na concessão de garantia hipotecária de 43 unidades do Residencial Bela Ville (cláusula oitava do contrato); o contrato sofreu aditivo, também assinado pelos autores, que sabiam das consequências da pactuação; os demais pedidos formulados pelos autores não são oponíveis contra a CEF, uma vez que decorrem da contratação realizada exclusivamente entre particulares; não tendo praticado qualquer ilicitude, não há dano moral a ser reparado pela CEF.

Réplica no Evento 20.

No Evento 22, o Juízo da 1ª Vara Federal declina da competência e determina a redistribuição do processo por dependência à Execução de Título Extrajudicial n. 5002169-38.2015.4.04.7003, a qual se acha vinculada aos Embargos de Terceiro n. 5015532-58.2016.4.04.7003, cujo julgamento deverá ser conjunto.

Após a reunião dos processos, é deferida a produção de prova testemunhal (Evento 30) e realizada audiência de instrução conjunta, na qual foi colhido o depoimento pessoal do embargante Pedro Volpato e ouvidas três testemunhas, além da preposta da CEF (Evento 45). Posteriormente, os embargantes desistiram da oitiva de outra testemunha (Evento 55).

Restaram frustradas as tentativas de acordo para substituição dos imóveis como garantia (Evento 81).

Todas as partes apresentaram suas alegações finais (Eventos 88, 94 e 95).

É o relatório. DECIDO.

1. Preliminares. Competência.

A inicial, da forma como foi redigida, permite perfeitamente a compreensão dos pedidos e o pleno exercício do direito de defesa pela parte ré.

Também não há óbice jurídico a qualquer das pretensões veiculadas no exórdio, sendo a pertinência das alegações matéria relativa ao mérito da controvérsia, que será com ele analisada.

Rejeito, assim, todas as preliminares arguidas pelas rés ESCONORTE e CIAMARINGÁ.

A CEF não arguiu preliminares.

A competência do Juízo, porém, é pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, merecendo análise mais pormenorizada.

Os autores pedem, em resumo: (i) que seja determinado às construtoras a retomada das obras, com a entrega dos imóveis, sem prejuízo do pagamento de multa pelo atraso já verificado; (ii) a liberação das hipotecas incidentes sobre os apartamentos a serem entregues; (iii) sucessivamente, caso não seja possível a retomada das obras, a rescisão do contrato, retornando o imóvel original (terreno onde está sendo construída a edificação) à propriedade dos autores; (iv) a condenação dos reús ao pagamento de indenização por danos morais.

Os pedidos referentes à retomada das obras e/ou rescisão contratual (com o pagamento dos encargos de mora) deverão ser feitos apenas em face das construtoras.

Isso porque o agente financeiro, credor hipotecário do mútuo para construção, não tem interesse processual em tal demanda, por uma questão lógica: se as hipotecas forem mantidas nesta ação, pouco importa em nome de quem esteja o imóvel, pois o direito de natural de sequela lhe permitirá excuti-lo para pagamento de seu crédito (o que já vem sendo tentado na Execução de Título Extrajudicial n. 5002169-38.2015.4.04.7003); se as hipotecas forem desconstituídas, seu eventual interesse será apenas econômico (no sentido de evitar o esvaziamento do patrimônio do devedor), mas não jurídico, não justificando, consequentemente, seu ingresso na lide envolvendo os contratantes.

Assim, considerando os pedidos acima referidos devem ser formulados somente em face das construtoras, a Justiça Federal não é competente para julgá-los, devendo ser apreciados pela Justiça Estadual.

A análise do mérito, nesta ação, portanto, ficará restrita à validade da constituição das hipotecas e ao eventual dano moral provocado pela CEF. As alegações de ocorrência de mora ou inadimplemento contratual na entrega dos imóveis, bem como as respectivas consequências materiais e morais, atribuídas às construtoras, deverão ser objeto de análise em ação própria, pelo Juízo competente, conforme já registrado.

2. Mérito

Segundo a Súmula 308 do STJ, "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel".

Tal entendimento se aplica às ações proposta por pessoas que adquiriram unidade habitacional de empresas construtoras, objetivando excluir hipotecas que tais empresas tenham constituído em favor de agentes financeiros, para garantia de empréstimos destinados à construção do bem.

No caso concreto, segundo o contrato anexado ao Evento 1, INIC1, p. 29-38, os autores se comprometeram a vender à construtora CIAMARINGÁ um terreno, de 16.154,40 metros quadrados, matriculado sob n. 3658, do CRI de Sarandi-PR, adquirido com a finalidade de edificação de um projeto arquitetônico de unidades mistas (condomínio de apartamentos). Os proprietários do terreno receberiam R$ 2.200.000,00, sendo R$ 200.000,00 em dinheiro (mediante transferência bancária) e o restante por meio da entrega de 20 unidades residenciais (apartamentos de dois quartos). A construtora ESCONORTE garantiu o contrato por meio de fiança.

Paralelamente, foi firmado um contrato de mútuo financeiro, entre a CIAMARINGÁ e a CEF. Por meio desse contrato, foi concedido um financiamento, no valor de 4.486.437,75, para viabilizar a execução do empreendimento. Este contrato foi garantido por fiança e pela hipoteca dos apartamentos que seriam construídos, dentre eles os pertencentes aos autores, atualmente penhorados. Os autores figuraram nesse contrato como "intervenientes anuentes" (Cláusula Oitava) e, posteriormente, assinaram, na mesma condição, um termo aditivo ao contrato original (Evento 1, INIC1, p. 56-93).

A análise da matrícula dos imóveis envolvidos (Evento 1, INIC1, p. 107-111, e ANEXO2, p. 1-11) revela que, a par do primeiro contrato acima referido, o terreno, na verdade, foi totalmente transferido à CIAMARINGÁ, que o deu em hipoteca em favor da CEF (como garantia do contrato de financiamento para construção da obra). Consta na matrícula a anuência dos autores.

Após a constituição do condomínio, os apartamentos matriculados n. 26.521, 26.523, 26.538, 26.540, 26.553 e 26.555 passaram a partencer ao autor, mas hipotecados em favor da CEF, razão pela qual foram alvo de constrição (v. Auto de Penhora, Evento 50, Execução de Título Extrajudicial n. 5002169-38.2015.4.04.7003). Não há informações de outras constrições ou gravames, em favor da CEF, em outros apartamentos porventura pertencentes aos autores.

Não merece acolhimento a alegação de que os autores teriam anuído com a hipoteca sem pleno conhecimento. As cláusulas contratuais nesse sentido são muito claras e as anuências foram dadas em duas oportunidades (contratação original e aditamento), na presença das testemunhas especificadas e cada um dos instrumentos. Os depoimentos colhidos em audiência nada demonstram no sentido de que teria havido dolo ou má-fé por parte da construtora e da instituição financeira.

Ademais, tais alegações são mesmo irrelevantes. Conforme já registrado, de acordo com as informações contidas na matrícula do terreno, este já pertencia à CIAMARINGÁ quando a hipoteca foi constituída. A anuência dos autores, na condição de antigos proprietários, era desnecessária.

Diante desse quadro fático, conclui-se que, nada obstante algumas peculiaridades, a situação dos autores é idêntica aos terceiros que adquirem unidades condominiais hipotecadas pelas construtoras em favor de agentes financeiros. Embora não tenham feito um financiamento para tanto, "pagaram" suas unidades com o terreno no qual o conjunto de apartamentos foi construído, e ao invés de receberem unidades livres e desembaraçadas de quaisquer ônus, as receberam gravadas de hipotecas.

Tais gravames não têm eficácia perante os autores, na condição de adquirentes dos imóveis, na forma da Súmula 308 do STJ, acima citada, independentemente da existência ou não de anuência, visto que a mesma é irrelevante, conforme já ressaltado.

Quanto ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, verifico que, na petição inicial, não há qualquer fundamentação jurídica específica. A parte autora formula tal pedido como mera decorrência da constituição das hipotecas. As perdas e danos, porém, exigem requisitos próprios, sendo eles a ação ou omissão, o dano, o nexo de causalidade e a culpa lato sensu, o que não restou demonstrado por parte da CEF.

O que se vê é a existência de meros dissabores, que não são indenizáveis. A parte autora não alega e muito menos prova a existência de dano efetivo, motivo pelo qual rejeito o pedido de condenação da CEF ao pagamento de indenização.

A caracterização ou não do dever de indenizar, por parte das construtoras rés, é questão cujo julgamento não compete a este Juízo, consoante já registrado no item 1.

No tocante às verbas de sucumbência, penso que a CEF não deve ser condenad neste tipo de ação. Ela realizou ato lícito ao constituir as hipotecas e parece sempre ter agido de boa-fé (a despeito das alegações da parte autora em sentido contrário), vindo agora a perder a garantia por fato alheio à sua conduta. Foi, na verdade, tão vítima quanto os autores e vem, com esta decisão, amargar mais um prejuízo, materializado na desconstituição das hipotecas, ao passo que a parte autora, ainda que tardiamente, acaba conseguindo a desoneração dos imóveis.

As construtoras devem arcar com a sucumbência, uma vez que deram causa direta ao ajuizamento da ação ao não adimplirem o contrato de empréstimo para construção mesmo após a alienação de unidades residenciais, o que provocou o ajuizamento da ação executiva na qual tais unidades foram penhoradas.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com relação à Caixa Econômica Federal - CEF, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de determinar o cancelamento das penhoras incidentes sobre os imóveis objeto das matrículas n. 26.521, 26.523, 26.538, 26.540, 26.553 e 26.555, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Sarandi/PR. REJEITO o pedido de indenização por danos morais, também em relação à CEF.

Quanto a todos os demais pedidos, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), em razão da incompetência material deste Juízo.

Ante o princípio da causalidade, condeno as construtoras rés, solidariamente, ao pagamento/reembolso das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais fixo em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), correspondentes a 10% da soma do valor nominal dos seis apartamentos indevidamente penhorados (R$ 100.000,00 cada apartamento, conf. Evento 6, EMENDAINIC1, e Cláusula Quarto do contrato assinado entre os autores e as construtoras). Tal valor deverá ser atualizado segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o ajuizamento da demanda, e acrescido de juros moratórios previstos no mesmo Manual, a partir do trânsito em julgado.

Ressalto, todavia, que a condenação ao pagamento/reembolso das custas só surtirá feitos ao final do processo, não interferindo nas disposições legais relativas ao preparo de eventual recurso (inclusive no tocante ao art. 14, II, da Lei n. 9.289/96).

Com o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Sarandi-PR, determinando a baixa das hipotecas em relação ao apartamentos discutidos nestes autos.

Também após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos de Execução de Título Extrajudicial n. 5002169-38.2015.4.04.7003.

Não há necessidade de prequestionamento das matérias invocadas, visto que o recurso de apelação dispensa esse requisito, a teor do disposto no art. 515, caput e §§ 1º e 2º, do CPC.

Encaminhamento de recurso

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao E. TRF da 4º Região, nos termos do art. 1010, § 3º, do CPC/2015.

Sentença publicada e registrada em meio eletrônico. Intimem-se.

Da Continência

Ao tratar dos institutos da conexão e da continência, o Código de Processo Civil assim dispõe:

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

§ 2o Aplica-se o disposto no caput:

I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

§ 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

No caso concreto, verifico que o magistrado singular analisou a matéria em despacho proferido no evento 22:

1. Chegou ao conhecimento deste Juízo, conforme despacho proferido nos autos de Embargos de Terceiro nº 5015532-58.2016.4.04.7003, que os autores ajuizaram os referidos embargos de terceiro vinculados à Execução de Título Extrajudicial nº 5002169-38.2015.4.04.7003, em trâmite no Juízo Substituto da 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária.

A execução de título extrajudicial acima mencionada foi ajuizada em 13/03/2015, ao passo que a presente ação, vinda da Justiça Estadual, foi redistribuída a este Juízo em 10/06/2016.

Analisando os Embargos de Terceiro nº 5015532-58.2016.4.04.7003, verifico que há coincidência de fundamentos e de pedido com a presente ação, uma vez que ambas versam sobre o levantamento das garantias hipotecárias incidentes sobre o "Contrato Particular de Abertura de Crédito e Mútuo para Construção de Empreendimento Imobiliário com Garantia Hipotecária e Outras Avenças - no Âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV sob nº 855551922905".

2. Diante do exposto, considerando a conexão entre as demandas, nos termos do art. 55 do NCPC, determino com urgência a redistribuição destes autos ao Juízo Substituto da 2ª Vara desta Subseção Judiciária, por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 5002169-38.2015.4.04.7003, à qual está vinculada os Embargos de Terceiro nº 5015532-58.2016.4.04.7003, opostos naquele Juízo pelos autores da presente ação, para decisão conjunta.

Vislumbra-se que os embargos de terceiro de nº 5015532-58.2016.4.04.7003, têm objeto menos amplo que a presente ação ordinária. Isto porque a ação trata de pedidos de levantamento de hipotecas incidentes sobre o "Contrato Particular de Abertura de Crédito e Mútuo para Construção de Empreendimento Imobiliário com Garantia Hipotecária e Outras Avenças - no Âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV sob nº 855551922905 bem como indenização a título de danos morais, enquanto os embargos de terceiro tratam apenas do levantamento das garantias hipotecárias no mencionado contrato.

Entretanto, verifica-se que nao há identidade entre as partes, sendo correta a decisão do juízo de primeiro que reconheceu tão somente a conexão entre os processos.

Assim, nego provimento ao recurso, no ponto.

Mérito

O que se tem é a problemática relativa à eficácia do gravame hipotecário contra o adquirente do imóvel. E, nesse ponto, incidente a Súmula 308 do STJ, segundo a qual a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

Mister consignar que há, no caso concreto, dois negócios jurídicos autônomos, um celebrado entre os autores e a construtora, e outro firmado entre esta e a CEF, sendo que os efeitos jurídicos de um não tem o condão de interferir nos do outro. Isso porque o adquirente do imóvel não pode ser compelido ao adimplemento de obrigações assumidas exclusivamente pela construtora junto à instituição financeira, tampouco a suportar ônus sobre um bem que já lhe havia sido vendido anteriormente, sobretudo quando já havia pago integralmente o preço.

O E. STJ possui jurisprudência nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. GARANTIA REAL CONSTITUÍDA PELA INCORPORADORA FALIDA SOBRE IMÓVEL PARA, EM ADITAMENTO, RESGUARDAR CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO PARA GARANTIA DO JUÍZO. MESMO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM TERCEIRO. QUITAÇÃO. BOA-FÉ. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do art. 535 do CPC/73, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos.

2." A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel "(Súmula 308/STJ).

3. O referido enunciado sumular pode ser aplicado ao agente financiador de construção de empreendimentos imobiliários ainda que não seja instituição financeira e não se trate daqueles contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação.

4. O terceiro que adquire o imóvel de boa-fé e cumpre o contrato de compra e venda, quitando o preço avençado, não pode ser prejudicado por outra relação jurídica estabelecida entre o financiador, credor hipotecário, e o construtor inadimplente. No caso, deve o financiador tomar todas as cautelas necessárias antes da celebração do contrato ou, em caso de não cumprimento da avença, buscar outros meios judiciais cabíveis para alcançar o adimplemento do negócio jurídico garantido pela hipoteca.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1432693/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/09/2016, DJe 06/10/2016, grifei)

O Código Civil, em seu art. 1.225, inciso VII, dispõe expressamente que o direito do promitente comprador do imóvel tem natureza real. Nesse âmbito, quando da assinatura do contrato de promessa de compra e venda com o autor, este passou a deter direito real, não obstante tal negócio jurídico não tenha sido anotado no registro imobiliário.

De se levar em consideração, também, que o direito do promitente comprador possui natureza principal, e o do credor hipotecário tem natureza acessória em relação ao negócio jurídico do qual é parte integrante.

Ainda, esse direito de natureza real do adquirente tem preponderância sobre aquele adquirido pela instituição financeira, tendo em vista que a defesa do consumidor goza de especial proteção pela Constituição Federal, que a erigiu a direito fundamental (art. 5º, XXXII).

Nesse sentido, decisão recente do E. STJ, que adotou os ilustres fundamentos utilizados pelo Min. Ruy Rosado de Aguiar no REsp 148.940/SP, no sentido de que"as regras gerais sobre a hipoteca não se aplicam no caso de edificações financiadas por agentes imobiliários integrantes do sistema financeiro da habitação, porquanto estes sabem que as unidades a serem construídas serão alienadas a terceiros, que responderão apenas pela dívida que assumiram com o seu negócio, e não pela eventual inadimplência da construtora. O mecanismo de defesa do financiador será o recebimento do que for devido pelo adquirente final, mas não a excussão da hipoteca, que não está permitida pelo sistema":

Trata-se de recurso especial, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal Regional Federal da 4ª região, assim ementado: EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL HIPOTECADO. GRAVAME FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. SÚMULA 308/STJ. (fl. 341) Embargos de declaração parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento (e-STJ, fls. 371-380). Nas razões do recurso especial, as recorrentes apontam, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos artigos 755 do Código Civil de 1916 e 1.419 do Código Civil de 2002, sustentando, em síntese, que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Aduzem, ainda, a inaplicabilidade da súmula 308 à hipótese, visto tratar-se de imóvel comercial. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 418-446. É o relatório. Decido. A irresignação não prospera. Conforme o entendimento sumulado nesta Corte," a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel "(Enunciado Sumular n. 308 do STJ). É digna de nota a posição do Ministro Ruy Rosado de Aguiar, que, ao se manifestar sobre o tema, argumentou: A hipoteca que o financiador da construtora instituir sobre o imóvel garante a dívida dela enquanto o bem permanecer na propriedade da devedora; havendo transferência, por escritura pública de compra e venda ou de promessa de compra e venda, o crédito da sociedade de crédito imobiliário passa a incidir sobre 'os direitos decorrentes dos contratos de alienação das unidades habitacionais integrantes do projeto financiado' (art. 22 da Lei nº 4.864/65), sendo ineficaz em relação ao terceiro adquirente a garantia hipotecária instituída pela construtora em favor do agente imobiliário que financiou o projeto. Assim foi estruturado o sistema e assim deve ser aplicado, especialmente para respeitar os interesses do terceiro adquirente de boa fé, que cumpriu com todos os seus compromissos e não pode perder o bem que lisamente comprou e pagou em favor da instituição que, tendo financiado o projeto de construção, foi negligente na defesa do seu crédito perante a sua devedora, deixando de usar dos instrumentos próprios e adequados previstos na legislação específica desse negócio. As regras gerais sobre a hipoteca não se aplicam no caso de edificações financiadas por agentes imobiliários integrantes do sistema financeiro da habitação, porquanto estes sabem que as unidades a serem construídas serão alienadas a terceiros, que responderão apenas pela dívida que assumiram com o seu negócio, e não pela eventual inadimplência da construtora. O mecanismo de defesa do financiador será o recebimento do que for devido pelo adquirente final, mas não a excussão da hipoteca, que não está permitida pelo sistema. 3. Ainda que não houvesse regra específica traçando esse modelo, não poderia ser diferente a solução. O princípio da boa fé objetiva impõe ao financiador de edificação de unidades destinadas à venda aprecatar-se para receber o seu crédito da sua devedora ou sobre os pagamentos a ela efetuados pelos terceiros adquirentes. O que se não lhe permite é assumir a cômoda posição de negligência na defesa dos seus interesses, sabendo que os imóveis estão sendo negociados e pagos por terceiros, sem tomar nenhuma medida capaz de satisfazer os seus interesses, para que tais pagamentos lhe sejam feitos e de impedir que o terceiro sofra a perda das prestações e do imóvel. O fato de constar do registro a hipoteca da unidade edificada em favor do agente financiador da construtora não tem o efeito que se lhe procura atribuir, para atingir também o terceiro adquirente, pois que ninguém que tenha adquirido imóvel neste país, financiado pelo SFH, assumiu a responsabilidade de pagar a sua dívida e mais a dívida da construtora perante o seu financiador. Isso seria contra a natureza da coisa, colocando os milhares de adquirentes de imóveis, cujos projetos foram financiados pelo sistema, em situação absolutamente desfavorável, situação essa que a própria lei tratou claramente de eliminar. Além disso, consagraria abuso de direito em favor do financiador que deixa de lado os mecanismos que a lei lhe alcançou, para instituir sobre o imóvel - que possivelmente nem existia ao tempo do seu contrato, e que estava destinado a ser transferido a terceiro, - uma garantia hipotecária pela dívida da sua devedora, mas que produziria necessariamente efeitos sobre o terceiro (REsp 187.940/SP, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 18/02/1999, DJ 21/06/1999, p. 164). Ademais, tal ineficácia aplica-se aos adquirentes de imóveis residenciais ou comerciais, indistintamente, uma vez que não há ressalva nesse sentido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. GARANTIA REAL CONSTITUÍDA PELA INCORPORADORA FALIDA SOBRE IMÓVEL PARA, EM ADITAMENTO, RESGUARDAR CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO PARA GARANTIA DO JUÍZO. MESMO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM TERCEIRO. QUITAÇÃO. BOA-FÉ. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do art. 535 do CPC/73, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. 2. 'A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel' (Súmula 308/STJ). 3. O referido enunciado sumular pode ser aplicado ao agente financiador de construção de empreendimentos imobiliários ainda que não seja instituição financeira e não se trate daqueles contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação. 4. O terceiro que adquire o imóvel de boa-fé e cumpre o contrato de compra e venda, quitando o preço avençado, não pode ser prejudicado por outra relação jurídica estabelecida entre o financiador, credor hipotecário, e o construtor inadimplente. No caso, deve o financiador tomar todas as cautelas necessárias antes da celebração do contrato ou, em caso de não cumprimento da avença, buscar outros meios judiciais cabíveis para alcançar o adimplemento do negócio jurídico garantido pela hipoteca. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1432693/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/09/2016, DJe 06/10/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EM DEFESA DE ADQUIRENTES DE IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA POR DÍVIDA DE TERCEIRO, NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público. O parquet está legitimado a promover ação civil pública para a defesa dos interesses de mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, buscando o reconhecimento da nulidade de cláusula contratual autorizadora da constituição de hipoteca por dívida de terceiro (ENCOL), tendo em vista a relevância do interesse social de fiscalização da correta destinação dos recursos captados da poupança popular na edificação de unidades imobiliárias prometidas à venda. Precedentes. 1.1. O argumento que embasa a tese levantada no recurso especial (no sentido de que" as unidades imobiliárias são destinadas ao ramo de hotelaria, ou seja, foram adquiridas para fins de investimento, e não de moradia ", razão pela qual inexistente relevância social apta a legitimar a atuação do parquet) não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, não havendo sequer a oposição de embargos de declaração. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 1.2. Ademais, para suplantar a cognição das instâncias ordinárias (as quais não noticiaram a existência de qualquer circunstância ou peculiaridade capaz de ensejar o afastamento da orientação jurisprudencial retrocitada), revelar-se-ia necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Eficácia da hipoteca instituída pela construtora ou incorporadora de imóvel junto ao agente financeiro, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Tal garantia não prevalece em relação aos terceiros adquirentes do imóvel, os quais respondem tão-somente pelo pagamento dos respectivos débitos. Exegese cristalizada na Súmula 308/STJ. 2.1. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.2. Ademais, assim como ocorreu com a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, os óbices das Súmulas 7 do STJ, 282 e 356 do STF inviabilizam o processamento do reclamo, no bojo do qual foi aduzida peculiaridade fática não debatida na origem. 3. A suspensão determinada pelo artigo 543-C do CPC aos processos que cuidam de matéria repetitiva adstringe-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1042609/GO, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 17/09/2014) CIVIL E PROCESSUAL. PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR SER PREMATURO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO-EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PELA CONSTRUTORA A AGENTE FINANCEIRO. QUITAÇÃO DO PREÇO PELO ADQUIRENTE. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. LIBERAÇÃO DO ÔNUS REAL. DEMANDA MOVIDA CONTRA A INCORPORADORA E O AGENTE FINANCIADOR. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CPC, ART. 47. SÚMULA N. 308-STJ. DANOS MATERIAIS. PROVA DO PREJUÍZO INEXISTENTE. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7-STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO ESPECIAL. I. Estando pendente o julgamento dos aclaratórios, é inoportuna a interposição do recurso especial, vez que não houve o necessário exaurimento da instância. Precedentes do STJ. II. Deve o banco financiador, que detém a hipoteca, figurar no pólo passivo da lide, na condição de litisconsorte necessário, sob pena de tornar-se inexequível o julgado, que determinou a liberação do gravame. III."A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel"- Súmula 308 -STJ. IV. Desacolhidos os danos materiais pelas instâncias ordinárias, por ausência de efetiva demonstração dos prejuízos, a controvérsia recai no reexame fático, vedado ao STJ por força da Súmula n. 7. (REsp 625.091/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 08/03/2010) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA INSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. DIVERGÊNCIA SUPERADA. ARESTOS PARADIGMAS. BASES FÁTICAS DIVERSAS. Pacificou-se na Segunda Seção não prevalecer, em relação aos compradores, a hipoteca instituída pela construtora ou incorporadora de imóvel junto ao agente financeiro, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Destarte, o adquirente da unidade habitacional responde, tão-somente, pelo pagamento do seu débito. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 415.667/SP, Rel. Ministro Castro Filho, Segunda Seção, julgado em 26/05/2004, DJ 21/06/2004, p. 159) Assim, encontrando-se o aresto recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, imperiosa a incidência do enunciado 83/STJ. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2017.(REsp 1.682.229/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14/08/2017)

Consoante já decidido neste TRF da 4ª Região (AG 5002995-19.2018.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Cândido Alfredo Silva Leal Junior), juntado aos autos em 14/12/2018), não há falar em inaplicabilidade da Súmula 308 do STJ se a parte autora é adquirente de boa-fé e cumpridora de suas obrigações contratuais junto à promitente vendedora, tendo em vista que o fundamento do referido entendimento jurisprudencial é a segurança jurídica e a proteção ao adquirente de boa-fé, o qual não merece ser penalizado por débito contraído exclusivamente pela incorporadora junto à instituição financeira. Trata-se, outrossim, de situação, vale dizer, previsível pela instituição financeira que, ao conceder crédito à incorporadora para construção de empreendimento imobiliário, sabe que haverá a alienação de frações e/ou unidades autônomas a um sem-número de adquirentes, aos quais compete o pagamento por suas respectivas unidades, mas não por dívidas contraídas para a construção do empreendimento. Não é razoável, assim, inferir que os adquirentes de tais unidades tornem-se devedores hipotecários da instituição financeira em virtude de empréstimo contraído por terceiro e do qual não se beneficiaram.

É dizer, o consumidor adquirente do imóvel arcaria com a impossibilidade de obter a outorga da propriedade plena sobre o imóvel que adquiriu e cujo preço já pagou integralmente, enquanto que a credora hipotecária não suportaria prejuízo irreparável algum, porquanto eventual dívida remanesce e pode ser cobrada de diversas formas da construtora que a contraiu, afastando-se apenas a garantia real que se encontra em poder de terceiro de boa-fé.

Esta Corte, inclusive, já analisou caso semelhante ao dos autos, entendendo que"Assim, uma vez que o agente financeiro optou pela constituição da garantia sobre imóveis que sabia que seriam destinados à comercialização, não tomando as cautelas necessárias antes da celebração do contrato, é desnecessário verificar a existência ou não de registro do contrato de compra e venda na matrícula do imóvel":

DIREITO ADMINISTRATIVO. IMÓVEL HIPOTECADO. TERCEIRO ADQUIRENTE. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO PELO ADQUIRENTE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. SÚMULA Nº 308 DO STJ. 1. Está pacificado o entendimento de que, quanto às hipotecas constituídas para garantir o empréstimo de valores destinados à construção, não há eficácia das mesmas em relação ao terceiro adquirente, inexigindo-se. Súmula 308 do STJ. 2. O adquirente de unidade habitacional somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa aos imóveis que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o agente financiador do empreendimento. (TRF4, AC 5005074-36.2017.4.04.7200, Quarta Turma, Relator Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 03/10/2018).

Por fim, não conheço do pedido/argumento acerca da inaplicabilidade da súmula 308 do STJ ao caso devido a utilização comercial dos imóveis. Isto porque o argumento respectivo nao constou da contestação ou foi alegado em qualquer outro momento processual, tratando-se pois de inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso da CEF.

Ônus sucumbenciais

A sentença deixou de condenar a CEF ao pagamento dos encargos de sucumbência, dada a natureza do pedido formulado e o princípio da causalidade.

De acordo com precedentes desta Corte, a distribuição dos ônus processuais pauta-se, efetivamente, pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou se opôs ao pedido deve arcar com as despesas dele decorrentes.

No caso dos autos, verifico que houve pretensão resistida por parte das rés, razão por que teve a parte autora de recorrer ao Poder Judiciário, movendo a presente ação, tendo a CEF contestado, requerendo inclusive a sua improcedência. Resta, portanto, inconteste a sua sucumbência.

Nesse sentido, já se manifestou esta Turma:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE ÔNUS HIPOTECÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantida a condenação das rés na verba honorária, inclusive no valor fixado, tendo em vista que o cancelamento da hipoteca atinge ambas as rés e não há dúvidas de que foi a recorrente quem deu causa à propositura da ação ao dar em garantia hipotecária à CEF os imóveis já compromissados anteriormente com a parte autora. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014435-77.2017.4.04.7200, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/08/2019)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Ante a sucumbência das rés, devem ambas suportar o ônus sucumbencial. 2. Apelação da parte autora parcialmente provida e o apelo da Prelude Empreendimentos S/A prejudicado. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003960-37.2018.4.04.7100, 4ª Turma, Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/05/2020)

APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. SUCUMBÊNCIA DA CEF. MANUTENÇÃO DA SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5024992-44.2017.4.04.7000, 4ª Turma, Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/07/2020)

Dessa forma, tenho que deve a CEF também suportar os ônus de sucumbência fixados na sentença, pro rata, forte no art. 87, caput e § 1º, do CPC.

De outro lado, considerando a identidade de objeto com os embargos de terceiro distribuídos sob o nº 50155325820164047003 - ainda que não haja identidade de partes a justificar o reconhecimento da continência - entendo possível a compensação das verbas honorárias devidas pelas rés Incorporadora Habitacional de Maringá - Ciamaringá Ltda e CEF naquele feito com aquela fixada neste expediente, sob pena de configuração de injustificada excessividade.

Prequestionamento

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos apelos da parte autora e da Incorporadora Habitacional Maringá, bem como por negar provimento à apelação da CEF, nos termos da fundamentação.

Destarte, a decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador. Com efeito, não há omissão, contradição, ou negativa de prestação jurisdicional, a ser suprida. Na verdade, os embargantes pretendem fazer prevalecer a tese por eles defendida. Todavia, a irresignação deve ser veiculada na via recursal própria. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados por ocasião do julgamento do recurso, destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

Ementa: Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Omissão. Tentativa de Rediscussão da Matéria e de Fazer Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede Recursal. Dever de Urbanidade e Rechaço a Excessos presentes na Peça Recursal. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Não se prestam os declaratórios para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Repúdio, na dimensão do dever processual de urbanidade que de todos se espera (Art. 78, CPC), de expressões utilizadas com claro excesso ao longo da peça recursal. 4. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados.
(STF, ADI 5357 MC-Ref-ED, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 06/03/2017 PUBLIC 07/03/2017 - grifei)

Por tais razões, inexistindo as omissões, contradições, obscuridades, ou erro material no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Contudo, a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que o acórdão embargado não violou nem negou vigência aos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados pelo embargante, os quais tenho por prequestionados.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002844681v2 e do código CRC 6eb7b25f.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5007389-80.2016.4.04.7003/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007389-80.2016.4.04.7003/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

EMBARGANTE: MARIA HELENA DE CILAS VOLPATO (Espólio) (AUTOR)

ADVOGADO: MAIKON VINICIUS TOSHIO GOES

EMBARGANTE: PEDRO VOLPATO (AUTOR)

ADVOGADO: MAIKON VINICIUS TOSHIO GOES

EMBARGANTE: ESCONORTE CONSTRUCOES LTDA (RÉU)

ADVOGADO: Noroara de Souza Moreira

EMBARGANTE: INCORPORADORA HABITACIONAL DE MARINGA - CIAMARINGA LTDA (RÉU)

ADVOGADO: Noroara de Souza Moreira

EMENTA

processual civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE.

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 20 de outubro de 2021.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002844682v2 e do código CRC f6b16096.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/10/2021 A 20/10/2021

Apelação Cível Nº 5007389-80.2016.4.04.7003/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

PROCURADOR (A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON

APELANTE: MARIA HELENA DE CILAS VOLPATO (Espólio) (AUTOR)

ADVOGADO: MAIKON VINICIUS TOSHIO GOES (OAB PR063176)

ADVOGADO: RODRIGO RIBEIRO DE BARROS (OAB PR074413)

ADVOGADO: JOSIANE AKAMINE TORRECILHAS (OAB PR063177)

ADVOGADO: ALINE AKIKO GOBARA (OAB PR061609)

APELANTE: PEDRO VOLPATO (AUTOR)

ADVOGADO: ALINE AKIKO GOBARA (OAB PR061609)

ADVOGADO: JOSIANE AKAMINE TORRECILHAS (OAB PR063177)

ADVOGADO: MAIKON VINICIUS TOSHIO GOES (OAB PR063176)

ADVOGADO: RODRIGO RIBEIRO DE BARROS (OAB PR074413)

APELANTE: ESCONORTE CONSTRUCOES LTDA (RÉU)

ADVOGADO: Noroara de Souza Moreira (OAB PR037705)

APELANTE: INCORPORADORA HABITACIONAL DE MARINGA - CIAMARINGA LTDA (RÉU)

ADVOGADO: Noroara de Souza Moreira (OAB PR037705)

APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 11/10/2021, às 00:00, a 20/10/2021, às 16:00, na sequência 425, disponibilizada no DE de 30/09/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA O FIM EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


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