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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
14 de Outubro de 2021
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5073895-67.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: ASSOC BRASILEIRA DE ODON DE PROMOCAO DE SAÚDE BUCAL (AUTOR)

ADVOGADO: SAMUEL FIRMINO BALLESTER (OAB RS077032)

ADVOGADO: EDUARDO DORFMANN ARANOVICH (OAB RS006163)

ADVOGADO: JULIANA DIAS SIMOES (OAB RS078882)

RELATÓRIO

Em sentença, assim restou relatada a controvérsia entre as partes, bem como os demais atos processuais pertinentes para o deslinde do feito:

Trata-se de ação de procedimento comum movida pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CARIOLOGIA - CARIOBRA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a concessão de tutela de urgência para que seja realizada a transferência da sua sede registrada no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ para o Município de Porto Alegre.

Narrou ter sido constituída, originariamente, na forma itinerante, isto é, cada diretoria eleita registrava a entidade no domicílio dos dirigentes. Aduziu que, na eleição de 2005, a sede da associação passaria do Município de Bauru-SP para o Município de Piracicaba-SP, contudo, o Ofício do Registro de Imóveis local impugnou o registro, impedindo a pretendida alteração. Informou que foram realizadas diligências junto ao Ofício do Registro de Pessoas Jurídicas de Bauru, a fim de regularizar a situação da entidade, que também resultaram infrutíferas, em vista da impossibilidade de cumprimento das exigências formuladas pelo registrador. Nesse contexto, após a eleição de nova diretoria, cujos integrantes residem em Porto Alegre-RS, deliberou-se, em assembleia, pela transferência da sede a essa localidade, ocasião na qual se aprovou, ainda, a resolução de extinguir o caráter itinerante da entidade. Sustentou que, formalizadas as atas da assembleia, essas foram registradas no Cartório de Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica de Porto Alegre. Esclareceu que o CNPJ da entidade tem registrada a sede de Piracicaba, razão pela qual teria sido requerida a sua alteração perante a Receita Federal do Brasil em Porto Alegre. Afirmou que a RFB teria exigido fossem registradas as alterações estatutárias nos ofícios notariais de Piracicaba e Bauru, a fim de regularizar a situação da entidade. Defendeu que a exigência da Administração Tributária não encontra respaldo na legislação de regência, sendo aplicáveis à espécie as disposições da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016. Teceu considerações acerca da ilegitimidade da exigência do Fisco. Ao final, pugnou pelo julgamento de procedência, com o reconhecimento do seu direito à retificação da sede constante do CNPJ, independentemente da apresentação de novos documentos.

Comprovado o recolhimento das custas no Evento 7.

Instada a se manifestar acerca do pedido antecipatório, a União apresentou sua manifestação prévia no Evento 10. Preliminarmente, aduziu que não teria sido apresentada a negativa da RFB em retificar o registro. Apontou diversas inconsistências na documentação trazida aos autos pela parte autora. Defendeu a inexistência da probabilidade do direito, razão pela qual pugnou pelo indeferimento da antecipação pretendida.

Em decisão proferida no Evento 12, foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência antecipada.

Citada, a União contestou no Evento 19. Inicialmente, reiterou os argumentos expendidos na sua manifestação inicial. Acrescentou que não basta a mera afirmação de que a entidade atendeu aos requisitos da legislação tributária, devendo indicar precisamente em qual dispositivo se fundou a negativa da RFB em alterar seus dados no CNPJ. Postulou pela extinção do feito, sem resolução de mérito, diante da falta de interesse de agir, ausência de documentos indispensáveis à propositura da lide e por falha na representação processual da parte autora.

Oportunizada a réplica, a parte autora se limitou a requerer a concessão de prazo para a complementação do acervo probatório (Evento 23).

Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a União manifestou desinteresse em outras provas (Evento 28), enquanto a parte autora postulou fosse determinado à União que apresentasse as informações relativas ao atendimento presencial na RFB (Evento 29).

Acolhido o pedido da parte autora, a União foi intimada a apresentar as informações requeridas (Evento 31), que foram trazidas aos autos no Evento 34. Informou, o ente público, que o motivo do indeferimento administrativo foi a ausência de registro da alteração no ofício notarial da Unidade Federativa de origem e no órgão notarial da Unidade Federativa de destino, com fundamento no art. 16, inciso I, alínea a, da IN nº 1.634/2016, item 1.1.57 da Tabela do Anexo VIII.

Acerca das informações prestadas pela União, a parte autora se manifestou no Evento 37.

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

Sobreveio, então, sentença de procedência da demanda para condenar a União a proceder a alteração do endereço da sede social da parte autora no CNPJ, bem como a pagar os honorários advocatícios. Confira-se o seu dispositivo:

Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas, e JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, caput e incisos I e II, do CPC, para condenar a União a proceder a alteração do endereço da sede social da entidade no CNPJ, nos termos da alteração do estatuto social acostado ao Evento 43.

Diante da sucumbência da União, condeno-a ao ressarcimento das custas e ao pagamento dos honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, §§ 2º, , inciso I, do CPC.

Intimadas as partes, apenas a União interpôs apelação, na qual defende ser legítimo condicionar o registro da alteração da sede da parte autora no CNPJ ao registro do ato alterador no órgão registral da unidade federativa de origem e na de destino. Subsidia sua posição nos arts. 45 e 46 do Cód. Civil; 114 a 120 da Lei dos Registros Publicos (Lei nº 6.015, de 1973); e 12 a 15 da Lei nº 9.532, de 1997. Pede, então, a reforma da sentença, a fim de que seja julgada improcedente a demanda.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Pelo que se vê dos autos (evento 34, COMPR2 e COMPR4), o pedido de registro de alteração da sede da parte autora no CNPJ (formulado em outubro de 2016), foi indeferido pela Receita Federal do Brasil, porque ausente a averbação dessa mudança no cartório de registros da Unidade Federada de origem (Município de Bauru - SP) e na Unidade Federada de destino (Município de Porto Alegre - RS).

Pois bem, tal requerimento, à época dos fatos, era regulado pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.634, de maio de 2016, a qual, embora exigisse da pessoa jurídica a averbação de quaisquer alterações cadastrais no CNPJ (art. 24, caput), não condicionava o registro da mudança de sede à sua prévia averbação no cartório de registros da Unidade Federada de origem. Confira-se:

CAPÍTULO V
DA ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS

Art. 24. A entidade está obrigada a atualizar no CNPJ qualquer alteração referente aos seus dados cadastrais até o último dia útil do mês subsequente ao de sua ocorrência.

§ 1 º No caso de alteração sujeita a registro, o prazo a que se refere o caput é contado a partir da data do registro da alteração no órgão competente.

§ 2 º A alteração de dados cadastrais de entidade domiciliada no exterior inscrita no CNPJ na forma prevista no art. 20 está condicionada à indicação do seu representante, conforme o § 1 º do art. 7 º .

§ 3 º Cabe ao representante legal nomeado atualizar no CNPJ as ocorrências relativas às seguintes situações especiais, detalhadas no Anexo IX desta Instrução Normativa:

I - liquidação judicial ou extrajudicial;

II - falência;

III - recuperação judicial;

IV - intervenção; ou

V - inventário do empresário (individual) ou do titular da empresa individual imobiliária ou de responsabilidade limitada.

Seção I
Dos Impedimentos à Alteração de Dados Cadastrais

Art. 25. Impede a alteração de dados cadastrais no CNPJ:

I - o fato de o representante da entidade ou seu preposto não possuir inscrição no CPF ou de sua inscrição ser inexistente ou estar cancelada ou nula;

I - o fato de o representante da entidade ou seu preposto não possuir inscrição no CPF ou de sua inscrição ser inexistente ou estar cancelada, suspensa ou nula; (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº16844, de 29 de dezembro de 2016)

II - a entrada ou a alteração de integrante no QSA da entidade:

II - a entrada de integrante no QSA da entidade: (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº16844, de 29 de dezembro de 2016)

a) se pessoa jurídica, sem inscrição no CNPJ ou cuja inscrição seja inexistente, esteja baixada (apenas para o caso de entrada) ou nula;

a) se pessoa jurídica, sem inscrição no CNPJ ou cuja inscrição seja inexistente, esteja baixada ou nula; e (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº16844, de 29 de dezembro de 2016)

b) se pessoa física, sem inscrição no CPF ou cuja inscrição seja inexistente ou esteja cancelada ou nula;

b) se pessoa física, sem inscrição no CPF ou cuja inscrição seja inexistente ou esteja cancelada, suspensa ou nula; (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº16844, de 29 de dezembro de 2016)

III - a existência de procedimento fiscal em andamento, no caso de indicação de novo estabelecimento matriz da entidade; ou

IV - o não atendimento das demais condições restritivas estabelecidas em convênio com a RFB.

Parágrafo único. No caso de alteração do representante da entidade no CNPJ, a verificação da existência e da situação do cadastro de que trata o inciso I do caput alcança apenas o novo representante.

Seção II
Da Alteração de Ofício

Art. 26. A unidade cadastradora da RFB que jurisdiciona o estabelecimento ou a unidade de exercício do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento fiscal podem realizar de ofício alteração de dados cadastrais no CNPJ com base em documentos comprobatórios ou mediante comunicação efetuada por convenente.

§ 1 º Verificada divergência em dado cadastral originário do seu ato constitutivo, alterador ou extintivo, a entidade deve ser intimada a promover, no órgão de registro competente, a respectiva atualização ou correção, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data do recebimento da intimação.

§ 2 º Caso a intimação a que se refere o § 1 º não seja atendida, a alteração cadastral no CNPJ pode ser realizada de ofício, independentemente de formalidade no respectivo órgão de registro.

§ 3 º A opção ou a exclusão retroativa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei n º 9.317, de 5 de dezembro de 1996, também podem ser realizadas de ofício pela unidade da RFB que jurisdiciona a entidade.

§ 4 º Os procedimentos previstos no caput e nos §§ 1 º e 2 º podem ser adotados diretamente pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável por procedimento fiscal na entidade.

§ 5 º O procedimento previsto no caput pode ser adotado pela Equipe de Cadastro (ECD) em sua jurisdição.

§ 6 º O titular do órgão convenente pode promover de ofício, na forma prevista na legislação que lhe seja aplicável, as alterações de dados específicos de interesse desse órgão.

§ 7 º A entidade terá conhecimento das alterações realizadas na forma prevista neste artigo por meio do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de que trata o art. 12, podendo solicitar a revogação das alterações mediante processo administrativo.

§ 8 º Os documentos comprobatórios podem ser apresentados por pessoas que componham ou que tenham composto o QSA para que se efetue de ofício a alteração já efetivada em órgão de registro, mediante procedimento previsto nos §§ 1 º e 2 º .

Na verdade, o que aquela instrução normativa exigia era que o pedido de alteração cadastral estivesse acompanhado da cópia autenticada do ato alterador devidamente registrado no órgão competente que, no caso de mudança de sede da parte autora, é o registro civil das pessoas jurídicas do Município de Porto Alegre (unidade federada de destino), que foi devidamente apresentado no evento 1, ESTATUTO3. Nesse sentido, confira-se o que dispunha o art. 16, inc. I, alínea a, da Instrução Normativa nº 1.634:

Art. 16. As solicitações de atos cadastrais no CNPJ são formalizadas:

I - pela remessa postal ou entrega direta do DBE ou Protocolo de Transmissão à unidade cadastradora de jurisdição do estabelecimento, acompanhado de:

a) cópia autenticada do ato constitutivo, alterador ou extintivo da entidade, devidamente registrado no órgão competente, observada a tabela de documentos constante do Anexo VIII desta Instrução Normativa;

Com relação aos documentos previstos na tabela do Anexo VIII, exigia o seu item 1.1.57, referente às associações privadas regidas por estatuto (evento 34, PET1, fl. 06):

Ato Constitutivo (regra geral): Estatuto, acompanhado da ata de assembleia de constituição e de eleição/posse do seu dirigente, registrados no RCPJ ou RTD.

Base Legal: CC, arts. 53 a 60; Lei 6.015/73, arts. 114, 120. Lei 9.532/97, arts. 12 a 15.

Portanto, inexistindo previsão normativa para que a parte autora registre, simultaneamente, o ato alterador da sua mudança de sede no órgão de registro da Unidade Federada de origem e na de destino, é defeso sua exigência pela União, sob pena de violar direito fundamental elencado no art. , inc. II, da Constituição Federal, que é plenamente extensível às pessoas jurídicas.

Impõe-se, pois, manter a sentença de procedência da demanda, para condenar a União a proceder a alteração do endereço da sede social da entidade no CNPJ, nos termos da alteração do estatuto social acostado ao Evento 43.

Inalterado o resultado da lide, majoro para 20% o percentual da verba honorária arbitrada pelo juízo de origem, por força do § 11 do art. 85 do Cód. de Proc. Civil.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002810630v13 e do código CRC 2998b1a5.

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Documento:40002810631
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5073895-67.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: ASSOC BRASILEIRA DE ODON DE PROMOCAO DE SAÚDE BUCAL (AUTOR)

ADVOGADO: SAMUEL FIRMINO BALLESTER (OAB RS077032)

ADVOGADO: EDUARDO DORFMANN ARANOVICH (OAB RS006163)

ADVOGADO: JULIANA DIAS SIMOES (OAB RS078882)

EMENTA

cadastro nacional da pessoa jurídica. cnpj. registro da alteração de sede. condicionamento ao registro da alteração no órgão de registro da unidade federada de origem e na de destino. impossibilidade. ausência de previsão legal específica.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 14 de outubro de 2021.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002810631v6 e do código CRC d3787bb4.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/10/2021 A 14/10/2021

Apelação Cível Nº 5073895-67.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: ASSOC BRASILEIRA DE ODON DE PROMOCAO DE SAÚDE BUCAL (AUTOR)

ADVOGADO: SAMUEL FIRMINO BALLESTER (OAB RS077032)

ADVOGADO: EDUARDO DORFMANN ARANOVICH (OAB RS006163)

ADVOGADO: JULIANA DIAS SIMOES (OAB RS078882)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/10/2021, às 00:00, a 14/10/2021, às 16:00, na sequência 937, disponibilizada no DE de 27/09/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2021 11:48:03.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318954683/apelacao-civel-ac-50738956720184047100-rs-5073895-6720184047100/inteiro-teor-1318954739

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