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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-10.2021.4.04.9999 XXXXX-10.2021.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

MARCELO DE NARDI
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS.

1. Cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade acolhida para o fim de reconhecer a prescrição do crédito exequendo.
2. Quando a Fazenda Pública for parte, a base de cálculo da verba honorária será o valor da condenação ou do proveito econômico (§ 3º do art. 85). 3. No caso, o proveito econômico esta diretamente relacionado ao valor do crédito prescrito. Sobre tal valor, deverão incidir honorários de advogado no percentual mínimo de cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318967321/apelacao-civel-ac-50138901020214049999-5013890-1020214049999

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