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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
14 de Outubro de 2021
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001764-10.2017.4.04.7107/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001764-10.2017.4.04.7107/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: SILVESTRIN FRUTAS LTDA. (AUTOR)

ADVOGADO: Lucas Minor Zortéa (OAB RS064505)

RELATÓRIO

A juíza da causa assim relatou a controvérsia entre as partes e os eventos ocorridos até o julgamento do feito:

SILVESTRIN FRUTAS LTDA. ajuizou Ação Ordinária contra a UNIÃO FEDERAL narrando haver importado da Itália, junto à empresa UNITEC S.R.L., máquina que se enquadra na seguinte descrição: “máquinas selecionadoras de frutas por peso, com precisão em 1 grama, com capacidade de leitura superior a 52.000frutos/hora por linha de trabalho; com 1 ou mais linhas de trabalho dotadas de células de pesagem e leitura do fruto com tamanho máximo de 89mm, equipadas com software calibrador para encher caixas com quantidade predeterminada e alimentadas por transportador de caixas em loop e sistema de esteiras escalonadas” (fl. 3), conforme Declaração de Importação nº 16/1672958-0, a qual não é produzida no Brasil. Salientou que a mesma foi enquadrada no ex-tarifário nº 002, conforme Resolução CAMEX nº 108, de 01-11-2016, o que possibilita a redução da alíquota do Imposto de Importação. Afirmou haver protocolado o pedido de enquadramento no ex-tarifário em 4 de julho de 2016 (Protocolo nº 52000.007671/2016-71) e realizado a importação em 24-10-2016. No entanto, referiu que, por demora na análise do processo de renovação pelo Ministério do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio Exterior, a Resolução CAMEX nº 108 foi publicada apenas em novembro de 2016. Aduziu ter sido obrigada “a recolher integralmente o imposto de importação pertinente ao item que estava desamparado do benefício” (fl. 3). Insurgiu-se contra a intempestividade da publicação da resolução, pugnando pelo reconhecimento do direito ao ex-tarifário 002. Após discorrer sobre as questões de fato e de direito que envolvem a demanda, requereu a procedência da ação a fim de ser declarada e reconhecida a extensão dos efeitos do ex-tarifário 002 ao item importado sob amparo da Declaração nº 16/1672958-0, bem como a repetição do imposto de importação pago a maior na operação, corrigido monetariamente pela taxa Selic. Postulou ainda a condenação da parte requerida a arcar com os ônus sucumbenciais. Juntou documentos.

Citada, a União apresentou contestação (evento 11), afirmando não assistir razão à parte autora, uma vez que a Declaração de Importação nº 16/1672958-0 foi registrada em 24-10-2016, e a Resolução nº 108, de 31 de outubro de 2016, foi publicada apenas em 01-11-2016, o que demonstra que, à época da importação, o ex-tarifário não estava vigente, sendo devido o pagamento do imposto de importação em sua integralidade. Discorreu sobre as normas do Sistema Harmonizado, a nomenclatura comum do Mercosul (NCM) e o regime de ex-tarifário, salientando, em relação a esse último, que se trata de um benefício fiscal de redução de alíquota, prevendo requisitos para que o contribuinte possa dele se utilizar. Referiu que o cálculo do imposto e a alíquota aplicável é a vigente na data do fato gerador do imposto, o que ocorre na data do registro da declaração de importação, na forma dos arts. 73, I, e 94, ambos do Decreto nº 6.759/2009. Salientou que, “como a DI foi registrada quando o Ex-Tarifário não estava vigente, não pode a empresa se beneficiar da redução da alíquota como pretende” (fl. 8). Requereu a improcedência da ação, com a condenação da parte autora a arcar com os ônus sucumbenciais. Juntou documentos.

Em manifestação sobre a contestação, a parte autora rebateu os argumentos expendidos pela ré e reiterou os termos da inicial (evento 14).

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença que acolheu a demanda, in verbis:

ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido, reconhecendo a extensão dos efeitos do ex-tarifário nº 002 ao item importado pela empresa autora sob o amparo da DI nº 16/1672958-0, bem como o direito à repetição do imposto de importação pago a maior na operação, corrigido monetariamente pela Taxa Selic, desde a data do recolhimento indevido.

Arcará a parte ré com o ressarcimento das custas processuais adiantadas pela parte autora e com os honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

Espécie não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC).

Apelou a União, defendendo a tese de que a alíquota aplicável ao imposto de importação é aquela vigente no momento do Registro da Declaração de Importação, e trazendo, em apoio à sua tese, antigos julgados deste tribunal e um do Superior Tribunal de Justiça, também antigo, e não exatamente respeitante ao caso de ex-tarifário.

Com contrarrazões, vieram os autos a este tribunal.

É o relatório.

VOTO

A sentença recorrida está assim fundamentada:

Trata-se de ação ordinária em que a empresa autora pretende a restituição do valor pago a maior a título de imposto de importação em relação à mercadoria que se enquadra no ex-tarifário nº 002, na forma da Resolução CAMEX nº 108, de 01 de novembro de 2016. Afirma que, “diante da não publicação tempestiva do referido benefício, restou a parte autora obrigada a recolher integralmente o imposto de importação pertinente ao item que estava desamparado do benefício” (fl. 3 da inicial).

Conclui, afirmando que “mesmo diante da certeza do deferimento do benefício – eis que evidente a inexistência de similaridade nacional – restou a parte Autora obrigada a arcar com o pagamento do Imposto de Importação do equipamento supra referido – ainda que sem fabricação de similar nacional e amparado por Ex-tarifário - para, somente após, ter seu benefício aprovado pelo MDIC” (fl. 3 da inicial).

A autora informa na inicial que importou da Itália máquinas produzidas pela empresa UNITEC S.P.A. – Declaração de Importação (DI) nº 16/1672958-0 –, com a seguinte descrição (fl. 03 da inicial e fl. 03 do OUT3, evento 1):

“Máquinas selecionadoras de frutas por peso, com precisão em 1 grama, com capacidade de leitura superior a 52.000frutos/hora por linha de trabalho; com 1 ou mais linhas de trabalho dotadas de células de pesagem e leitura do fruto com tamanho máximo de 89mm, equipadas com software calibrador para encher caixas com quantidade predeterminada e alimentadas por transportador de caixas em loop e sistema de esteiras escalonadas”

Refere ainda que a Declaração de Importação nº 16/1672958-0 foi registrada na data de 24-10-2016 (OUT3, evento 1), obrigando-se a efetuar o pagamento do imposto de importação em sua integralidade, sem se beneficiar do ex-tarifário nº 002, reconhecido por meio da Resolução CAMEX nº 108, de 31 de outubro de 2016, publicada apenas em 01-11-2016, mesmo tendo solicitado o benefício em julho de 2016 (OUT6, evento 1), ou seja, cinco meses antes.

A Lei nº 3.244/1957, em seu art. , criou o regime de ex-tarifário, estabelecendo a possibilidade de concessão de isenção ou redução do imposto de importação, “quando não houver produção nacional de matéria-prima e de qualquer produto de base, ou a produção nacional desses bens for insuficiente para atender ao consumo interno, poderá ser concedida isenção ou redução do imposto para a importação total ou complementar, conforme o caso”.

Trata-se de benefício fiscal para a redução de custo na importação de bens comprovadamente não produzidos no Brasil. Os bens incluídos no regime devem ser previstos por Resolução da CAMEX (Câmara de Comércio Exterior).

Desse modo, a Câmara de Comércio Exterior, no exercício de suas atribuições, criou o seguinte ex-tarifário de bem de capital, reduzindo de 14% para 2% o imposto de importação incidente sobre a mercadoria:

“NCM 8433.60.10 - Ex 002 - Máquinas selecionadoras de frutas por peso, com precisão em 1 grama, com capacidade de leitura superior a 52.000frutos/hora por linha de trabalho; com 1 ou mais linhas de trabalho dotadas de células de pesagem e leitura do fruto com tamanho máximo de 89mm, equipadas com software calibrador para encher caixas com quantidade pré-determinada e alimentadas por transportador de caixas em “loop” e sistema de esteiras escalonadas.”

Verifica-se que a mercadoria importada pela parte autora, de fato, enquadra-se no “ex-tarifário 002” previsto na Resolução CAMEX nº 108, de 31 de outubro de 2016.

Em se tratando de benefício fiscal, o contribuinte que pretende beneficiar-se do ex-tarifário deverá comprovar, à época do fato gerador do imposto, o preenchimento de todos os requisitos exigidos para tanto, em especial a comprovação de que o produto/bem/mercadoria importada não é produzido no Brasil ou que a produção nacional desses bens é insuficiente para atender ao consumo interno, e que se enquadra em um ex-tarifário.

Por seu turno, o fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional. Entretanto, dada a impossibilidade de precisar o momento exato em que a mercadoria cruza a linha imaginária demarcatória do território nacional, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto na data do Registro da Declaração de Importação na repartição aduaneira por onde se processará o despacho de importação. Esse é considerado o momento da incidência do imposto.

De acordo com os elementos dos autos, observa-se que o pedido de reconhecimento de ex-tarifário foi protocolado pela empresa autora junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC em 04-07-2016 (OUT6, evento 1), sendo o mesmo reconhecido apenas em 01-11-2016, por meio da Resolução CAMEX nº 108/2016, ou seja, em data posterior ao registro da DI nº 16/1672958-0, ocorrido em 24-10-2016 (OUT3, evento 1).

Tal fato, contudo, não é atribuível à parte autora. Com efeito, o pedido de enquadramento no ex-tarifário foi por ela providenciado vários meses antes da data do registro da declaração de importação, sendo que a demora na edição da Resolução CAMEX nº 108/2016 - que acabou por reconhecer o direito ao ex-tarifário em questão - não pode ser imputada à demandante. Significa dizer que a empresa autora adotou todas as providências necessárias para fazer jus à redução de alíquota ora em análise, a qual acabou não se concretizando pela demora na edição da já mencionada Resolução.

Nesse sentido, atente-se para o seguinte julgado (grifos acrescidos):

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO." EX-TARIFÁRIO ". RESOLUÇÃO DA CAMEX POSTERIOR AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. No presente caso, a autora apresentou pedido de conceão do referido regime em 07/10/2013 - fl. 55 -, com informações adicionais, atendendo notificação da CAMEX, em 30/10/2013 - fl. 59 -, tendo realizado o desembaraço aduaneiro em 10/03/2014 - fl. 81 -, e recolhido o imposto com a alíquota original em 07/03/2014 - fls. 82 e ssss. -, com o reconhecimento do seu direito em 28/04/2014, com a publicação da indigitada Resolução CAMEX nº 35/2014. 2. Nee compasso, e conforme oportunamente apanhado pela MMª Julgadora de primeiro grau, em sua sentença de fls. 131 e ssss. dos presentes autos, é de ser reconhecido o direito da autora à redução aqui guerreada, uma vez que restou demonstrado que tomou todas as providências cabíveis no sentido de obter o regime"Ex-Tarifário"ora perseguido em momento anterior à importação efetuada. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça já assentou que "a injustificada demora da Administração na análise do pedido de concessão de 'ex tarifário', somente concluída mediante expedição da portaria correspondente logo após a internação do bem, não pode prejudicar o contribuinte que atuou com prudente antecedência, devendo ser assegurada, em consequência, a redução de alíquota do imposto de importação, nos termos da legislação de regência", bem como firmou entendimento no sentido de que"a concessão do 'ex tarifário' equivale à uma espécie de isenção parcial. Em consequência, sobressai o caráter declaratório do pronunciamento da Administração. Com efeito, se o produto importado não contava com similar nacional desde a época do requerimento do contribuinte, que cumpriu os requisitos legais para a concessão do benefício fiscal, conforme preconiza o art. 179, caput, do CTN, deve lhe ser assegurada a redução do imposto de importação, mormente quando a internação do produto estrangeiro ocorre antes da superveniência do ato formal de reconhecimento por demora decorrente de questões meramente burocráticas"- REsp 1.174.811/SP, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, j. 18/02/2014, DJe 28/02/2014. 4. Em idêntico andar, AgRg no REsp 1.464.708/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 16/12/2014, DJe 03/02/2015. 5. Verba advocatícia fixada em 10% sobre o valor da condenação - R$ 200.500,15, com posição em junho/2014 -, estando de acordo com o disposto no artigo 85, §§ 2º e do CPC vigente, aplicável à espécie - sentença publicada em 28/03/2016, Enunciado Administrativo 07/STJ. 6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento." (TRF 3ª Região, APELREEX 00103792320144036100, Rel. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/12/2016)

A pretensão veiculada por meio da presente demanda, portanto, merece acolhida, reconhecendo-se a extensão dos efeitos do ex-tarifário nº 002 ao item importado sob o amparo da DI nº 16/1672958-0, bem como a repetição do imposto de importação pago a maior na operação, corrigido monetariamente pela Taxa Selic, a qual engloba juros e atualização monetária.

Por outro lado, não foram apresentados pela recorrente motivos para a reforma da sentença recorrida, a não ser julgados antigos deste tribunal, já superados pela sua atual jurisprudência, que de resto está em sintonia com a jurisprudência hoje dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), pelas turmas que compõem a sua Primeira Seção, do que serve de exemplo o seguinte julgado:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EX TARIFÁRIO. RESOLUÇÃO DA CAMEX POSTERIOR AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. SEM EFEITOS RETROATIVOS. EFEITOS ESTENDIDOS. BENEFÍCIO POSTULADO ANTES DA IMPORTAÇÃO DO BEM. PRECEDENTES STJ. I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança, em caráter preventivo, impetrado contra ato coator do Senhor Inspetor Chefe da Alfândega do Porto de Paranaguá - Receita Federal do Brasil, objetivando que a autoridade impetrada realize normalmente o processamento dos despachos aduaneiros, já iniciados (em curso) ou futuros, com observância do regime "ex-tarifário".
II - O Tribunal de origem, à fl. 205, ao discorrer acerca da resolução n. 8/2015 da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), a qual possui a legitimidade para reduzir a alíquota do imposto de importação, consignou que "a impetrante requereu a renovação do benefício 'ex-tarifário', em relação aos bens de capital que são objeto desta demanda, ao MDIC em 05/04/2016 e 17/05/2016, ou seja, antes do registro das declarações de importação (fato gerador do imposto de importação) e antes também do término da vigência da Resolução CAMEX nº 8/2015 (...)".
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que as resoluções da CAMEX que reconhecem o direito à redução da alíquota do imposto de importação de determinada mercadoria não possuem efeitos retroativos, mas podem ter seus efeitos estendidos ao momento do desembaraço aduaneiro quando o benefício foi postulado antes da importação do bem, como é o caso dos autos. Nesse sentido, confiram-se: REsp 1664778/PR, Rel.Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017 e AgRg no REsp 1464708/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/02/2015 e REsp 1174811/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 28/02/2014) IV - Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp 1697477/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018)

Com efeito, examinado-se os autos, verifica-se que se a Resolução CAMEX nº 108, de 31-10-2016, foi publicada em 01-11-2006, o fato gerador do Imposto de Importação ocorreu com o registro da Declaração de Importação, em 24-10-2016, porém já antes disso, em 04-07-2016, a parte autora havia protocolado o pedido de ex-tarifário.

Impõe-se, pois, rejeitar a apelação da União, majorando-se em 10% o montante final dos honorários advocatícios fixados pela sentença, por força do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002830828v7 e do código CRC b557ce29.

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Signatário (a): RÔMULO PIZZOLATTI
Data e Hora: 15/10/2021, às 7:54:12

5001764-10.2017.4.04.7107
40002830828 .V7

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Documento:40002830953
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001764-10.2017.4.04.7107/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001764-10.2017.4.04.7107/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: SILVESTRIN FRUTAS LTDA. (AUTOR)

ADVOGADO: Lucas Minor Zortéa (OAB RS064505)

EMENTA

imposto de importação. ex-tarifário. protocolo do pedido precedente ao fato gerador do tributo. aplicação da resolução camex publicada posteriormente. jurisprudência dominante deste tribunal e do superior tribunal de justiça sobre o tema. acolhimento da demanda.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 14 de outubro de 2021.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002830953v3 e do código CRC 21896fcd.

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5001764-10.2017.4.04.7107
40002830953 .V3

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/10/2021 A 14/10/2021

Apelação Cível Nº 5001764-10.2017.4.04.7107/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: SILVESTRIN FRUTAS LTDA. (AUTOR)

ADVOGADO: LUCAS MINOR ZORTEA (OAB RS064505)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/10/2021, às 00:00, a 14/10/2021, às 16:00, na sequência 959, disponibilizada no DE de 27/09/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2021 12:24:31.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318980316/apelacao-civel-ac-50017641020174047107-rs-5001764-1020174047107/inteiro-teor-1318980421

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