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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 5007336-30.2015.4.04.7102 RS 5007336-30.2015.4.04.7102

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

19 de Outubro de 2021

Relator

MARGA INGE BARTH TESSLER
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5007336-30.2015.4.04.7102/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (AUTOR)

APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

Trata-se de ação civil pública proposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que implique no cumprimento de obrigação de fazer e não fazer, envolvendo o custeio/rateio das obras e das reformas no Condomínio Luiz Bavaresco, construído com recursos do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e objeto do Inquérito Civil nº 1.29.008.000488/2008-97.

Processado o feito, foi proferida sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor:

ANTE O EXPOSTO:

I) rejeito a preliminar arguida;

II) concedo a medida liminar para determinar à CEF que se abstenha de efetuar quaisquer cobranças dos proprietários dos imóveis residenciais do Condomínio PAR Luiz Bavaresco relativas a despesas de custeio/rateio das obras e das reformas que deverão ser realizadas às expensas da ré para corrigir vícios de construção (tópicos 2.4.1 a 2.4.6), bem como relacionadas às despesas com os serviços de pintura externa dos dez blocos e vedação dos furos de instalação de antenas, até a realização da assembleia para deliberação específica (tópico 2.4.7).

III) no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para:

a) condenar a CEF ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente no dever de reparar os vícios de construção encontrados no Condomínio Residencial Luiz Bavaresco (localizado na Avenida Helvio Basso, Bairro Uglione, Santa Maria, RS) vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), da seguinte forma:

a.1) readequar os espaços do reservatório, com a limpeza e realização de nova impermeabilização na laje dos reservatórios, promover o desentupimento dos buzinotes de drenagem do volume dos reservatórios, bem como a colocação de rufos nas paredes de arremate da cobertura (tópico 2.4.1);

a.2) repintar das áreas de uso comum no interior dos blocos (tópico 2.4.2);

a.3) tratar as juntas entre elementos pré-moldados, colocando elementos de enchimento e flexíveis (tópico 2.4.3);

a.4) recuperar o revestimento externo do Bloco A e D nas áreas que apresentam microfissuração (tópico 2.4.4);

a.5) reparar as fissuras sobre as portas de acesso aos apartamentos, ao longo do contorno (tópico 2.4.5);

a.6) corrigir o caimento nos peitoris onde acumula água após a chuva (tópico 2.4.6);

a.7) propor/providenciar a convocação de assembleia para deliberação específica de aprovação, ou não, da realização dos serviços, e respectivas despesas, relativos à (1) pintura externa dos dez blocos e (2) vedação dos furos de instalação de antenas, os quais serão custeados pela ré (representando as unidades de propriedade do FAR) e pelos proprietários dos apartamentos (contratos extintos, com opção de contra efetivada) ao tempo da propositura da demanda (16/09/2015: evento 335, INF4) (tópico 2.4.7), na proporção de cada fração ideal.

b) condenar a CEF ao cumprimento, em definitivo, da obrigação de não fazer, abstendo-se de efetuar quaisquer cobranças dos proprietários dos imóveis residenciais do Condomínio PAR Luiz Bavaresco relativas a despesas de custeio/rateio das obras e das reformas que deverão ser realizadas às expensas da ré para corrigir vícios de construção (tópicos 2.4.1 a 2.4.6), bem como relacionadas às despesas com os serviços de pintura externa dos dez blocos e vedação dos furos de instalação de antenas, até a realização da assembleia para deliberação específica (tópico 2.4.7).

Não há condenação dos autores em custas e honorários advocatícios (art. 18 da Lei nº 7.347/85). Na mesma linha, deixo de condenar a parte ré no pagamento das verbas sucumbenciais, em prestígio ao princípio da simetria. Eis os precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MÁFIA DAS SANGUESSUGAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. 1. A Corte Especial do STJ, em observância ao entendimento firmado no âmbito dos órgãos fracionários deste Tribunal, consolidou o entendimento no sentido de que, em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 (EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018).2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1736894/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 10/09/2018; grifei)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSS. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS IRREGULARES. FRAUDE CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. s (...). 6. Não são devidos honorários advocatícios pelas rés vencidas, uma vez que o princípio da simetria justifica a extensão a eles do disposto nos arts. 17 e 18 da Lei n. 7.347/85. (TRF4, AC 5002919-19.2015.4.04.7010, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 21/02/2018; grifei) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BACENJUD. NÃOCOMPROVAÇÃO DE VALORES UTILIZADOS EM PROVEITO DO CASAL. MEAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1.PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL 3ª Vara Federal – Subseção Judiciária de Santa Maria (...) 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, com espeque nos princípios da isonomia e da simetria, não apenas o autor (arts. 17 e 18 da Lei n. 7.347/85), mas também os réus de ação civil pública não devem ser condenados ao pagamento de verba honorária, salvo litigância de má-fé. (TRF4, AC 5002804-77.2015.4.04.7113, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 24/11/2017; grifei)

Sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC). Logo, condeno a CEF no reembolso do valor dos honorários periciais adiantados pela União (evento 294).

Apela a CAIXA, alegando, preliminarmente: a) a inépcia da petição inicial, alegando que os pedidos formulados não são certos e determinados; b) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e a complementação do laudo pericial. No mérito, requer seja reformada a sentença, afastando a responsabilidade da CAIXA pelas cominações da sentença, vez que não se caracterizam como vícios construtivos, em relação à readequação dos espaços dos reservatórios, repintura da área comum interior dos blocos, tratamento das juntas entre os elementos pré-moldados, recuperação dos revestimentos externos, reparação das fissuras sobre as portas de acesso aos apartamentos e correção do caimentos nos peitoris, bem como excluindo a responsabilidade exclusiva da CAIXA pelo custeio de tais intervenções.

Recorre adesivamente a Defensoria Pública da União, requerendo a reforma da sentença para fins de julgar totalmente procedente a ação, com a consequente condenação da CEF em obrigação de fazer consistente no dever de reparar os vícios de construção encontrados no Condomínio Residencial Luiz Bavaresco, inclusive os referentes à realização/manutenção das pinturas externas de todos os blocos.

Com contrarrazões, veio o processo para esta Corte.

Com Parecer do MPF opinando pelo desprovimento da apelação interposta pela CEF e pelo provimento do apelo da DPU.

É o relatório. Peço dia.

VOTO

Inépcia da Petição Inicial

A inépcia da inicial suscitada pela CEF (sob a alegação de que a autora não teria especificado as obras e reformas necessárias, limitando-se a mencionar que estariam sob investigação e supervisão no IC nº 1.29.008.000488/2008-97) já foi objeto de insurgência anterior, tendo sido devidamente refutada pelo magistrado de origem ao analisar os embargos de declaração opostos pela demandada (evento 357_SENT1).

No caso dos autos, não era possível à autora determinar previamente, com exatidão, as consequências dos atos/omissões da ré (vícios de construção), o que só foi viabilizado com a perícia técnica.

Cerceamento de Defesa

Após o deferimento da produção antecipada de prova pericial (evento 107_DESPADEC1), a CEF apresentou os quesitos ao perito sem qualquer oposição referente à produção cautelar desta prova (evento 114_QUESITOS1), a qual foi produzida com descrição detalhada da unidade habitacional e seus defeitos, constando quais reparos precisariam ser realizados, tais como readequação dos espaços do reservatório, repintura das áreas de uso comum, tratamento das juntas entre elementos pré-moldados, entre outras coisas (evento 226).

Desse modo, tendo em vista que a apelante manifestou interesse em dirimir a lide de forma consensual, consoante verificado por ocasião da audiência de conciliação, a realização da prova pericial antecipada foi medida adequada e pertinente ao feito, nos termos do artigo 381, II, do CPC, não havendo que se falar, por conseguinte, em violação aos princípios do contraditório e ampla defesa.

Vícios de Construção

Alega a CEF que o julgado consignou não consistir todas as anomalias apresentadas como vícios de construção, delineando o que considerou vícios e o que considerou falha de manutenção.

Afirma as cominações impostas pelo julgado não se caracterizam como vícios construtivos, pois decorrem da falta de manutenção, como pintura e limpeza, dos mecanismos de escoamento de água, além da perfuração da cobertura e fachada para a colocação de antenas de televisão e varal de roupas.

Analisando o feito, o MM. Juízo a quo proferiu a seguinte sentença:

2. Mérito

2.1. Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e responsabilidade da Caixa Econômica Federal

A presente ação civil pública busca assegurar o efetivo acesso ao direito à moradia das famílias que adquiriram um apartamento no condomínio Luiz Bavaresco, por meio do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), que é operado nacionalmente pela Caixa Econômica Federal.

O PAR é regido pela Lei nº 10.188/01, programa que é destinado a viabilizar a aquisição de moradia por pessoas de baixa renda, por meio de arrendamento residencial com opção de compra do imóvel (artigo 1º). O custeio do programa é realizado por um fundo específico - FAR (artigo 2º, em sua redação original):

Art. 2o Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, fica a CEF autorizada a criar um fundo financeiro com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa.

A Lei nº 10.188/01 prevê especificadamente quais são as responsabilidades que cabem à Caixa Econômica Federal, a saber (artigo 4º, em sau redação original):

Art. 4o Compete à CEF:

I - criar o fundo financeiro a que se refere o art. 2o;

(...)

IV - definir os critérios técnicos a serem observados na aquisição e no arrendamento com opção de compra dos imóveis destinados ao Programa;

(...)

VI - representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

(...)

Parágrafo único. As operações de aquisição, construção, recuperação, arrendamento e venda de imóveis obedecerão aos critérios estabelecidos pela CEF, respeitados os princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade administrativa, interesse público e eficiência, ficando dispensada da observância das disposições específicas da lei geral de licitação.

Como visto acima, em programa de arrendamento residencial a Caixa atua como gestora do Fundo de Arrendamento Residencial e operadora do programa, com a missão de proceder à aquisição, à construção, à recuperação e à venda de imóveis aos arrendatários.

Em que pese a aquisição do imóvel arrendado configure uma opção ao arrendatário ao final do período do arrendamento, o programa visa sanar o problema da moradia das populações de baixa renda, e o alcance desse objetivo, inegavelmente, ocorre com a aquisição, ao final, do imóvel objeto do arrendamento residencial, o qual deve ser entregue em plenas condições de habitação.

No entanto, o fato de o empreendimento ser voltado à população de baixa renda e de ter limitação orçamentária para a edificação, a recomendar a utilização de materiais de acabamento compatíveis com o custo mínimo da construção civil, não significa autorização para realização de projeto inadequado, com economia de material de impermeabilização e/ou instalação de equipamentos de forma precária e vícios na execução do projeto.

Pois bem.

No caso em exame, tanto a Defensoria Pública da União como o Ministério Público Federal buscam responsabilizar a Caixa por vícios de construção existentes no condomínio residencial PAR Luiz Bavaresco, obra que foi entregue para moradia dos arrendatários em 2005 e cujos defeitos teriam começado a manifestarem-se em meados de 2008, problemas que foram apontados no Inquérito Civil nº 1.29.008.000488/2008-97 (INQ12, evento 01).

Os danos identificados no condomínio deram ensejo ao acionamento da construtora responsável pelo empreendimento - BK Construções, que inclusive fez algumas intervenções no condomínio para os consertar vícios de construção que foram apontados nas vistorias realizadas pelos engenheiros da Caixa após reclamações dos arrendatários (INQ21 e INQ22, evento 01), tais como:

* infiltração nas paredes e teto dos dormitórios, banheiros e/ou da sala em apartamentos do Bloco A, B, H;

*fissura regular na junção das lajes, no teto da sala, vão das portas e/ou no piso cerâmico da sala e da cozinha em apartamentos do bloco E, G, H, I, J;

* infiltração no teto do hall de entrada e nos apartamentos do quinto andar do Bloco F, H;

* mofo nas paredes e teto do dormitório e banheiro dos apartamentos do bloco F;

* perfil da janela da sala soltou-se em apartamentos do bloco F;

* goteiras na porta de entrada de apartamento do bloco em dias de chuva em unidade do bloco B;

* trinca no canto do teto do dormitório em unidade do bloco J;

* telhas quebradas na cobertura de entrada do bloco G.

Todavia, essas intervenções paliativas não deram conta de solucionar os diversos problemas relatados pelos moradores, em especial o problema de infiltração nos apartamentos e nas áreas comuns dos edifícios, o que inclusive contribuiu para a rápida deterioração da pintura dos blocos de apartamentos e para o aparecimento de mofo e umidade no interior das unidades do condomínio, problemas que, até então, não foram devidamente solucionados e estão a causar inúmeros transtornos aos moradores até os dias atuais.

2.2. Delimitação do objeto da demanda

No ajuizamento da demanda, a DPU formulou seus pedidos nos seguintes termos (evento 1; INIC1):

"(a) para determinar à Caixa Econômica Federal, em obrigação de não fazer, que se abstenha de efetuar qualquer cobrança dos proprietários dos imóveis residenciais do Condomínio PAR Luiz Bavaresco, com intuito de custeio/rateio das obras e das reformas que estão sendo investigadas e supervisionadas no IC 1.29.008.000488/2008-97;

(b) com a declaração de responsabilidade financeira exclusiva da Caixa Econômica Federal pelas obras e reformas que estão sendo investigadas e supervisionadas no IC 1.29.008.000488/2008-97"

Não especificou, portanto, quais seriam as obras e reformas necessárias, limitando-se a mencionar que estariam sob investigação e supervisão no IC 1.29.008.000488/2008-97.

O Ministério Público Federal, por sua vez, ao requerer sua inclusão no feito como litisconsorte ativo, especificou de forma mais adequada os pedidos (evento 11, PET1):

"(...) condenação, em definitivo, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL:

(e.1) em obrigação de não fazer, consubstanciada na abstenção de efetuar qualquer espécie de cobrança dos proprietários dos imóveis residenciais do condomínio do programa de arrendamento residencial Luiz Bavaresco, com o intuito de custeio/rateio das obras e das reformas que estão sendo investigadas e supervisionadas no inquérito civil n. 1.29.008.000488/2008-97; e

(e.2) em obrigação de fazer, consistente no dever de reparar os defeitos encontrados na unidade habitacional vinculada ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR) - Luiz Bavaresco (localizado na Avenida Helvio Basso, Bairro Uglione, Santa Maria, RS),mediante as providências técnicas eficazes para: (1) realizar a repintura das lajes de forro da área de circulação vertical dos blocos B,F e H e (2) determinar a recuperação no investimento externo do bloco A."

No entanto, a realização da perícia técnica (evento 226) provocou o consequente desdobramento dos pedidos formulados pelo MPF, permitindo uma exposição mais detalhada do objeto da ação - sem configurar qualquer alteração em sua essência -, apresentada pelo órgão ministerial na manifestação do evento 288, qual seja, a condenação da CEF em:

a) obrigação de não fazer, consubstanciada na abstenção de efetuar qualquer espécie de cobrança dos proprietários dos imóveis residenciais do condomínio do programa de arrendamento residencial Luiz Bavaresco, com o intuito de custeio/rateio das obras e das reformas objeto desta ACP;

b) obrigação de fazer, consistente no dever de reparar os defeitos encontrados na unidade habitacional vinculada ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR) - LuizBavaresco (localizado na Avenida Helvio Basso, Bairro Uglione, Santa Maria, RS), mediante as providências técnicas eficazes para: i) readequação dos espaços do reservatório, com limpeza e realização de nova impermeabilização na lajedos reservatórios, o desentupimento dos buzinotes de drenagem do volume dos reservatórios, bem como a colocação de rufos nas paredes de arremate da cobertura; ii) repinturadas áreas de uso comum no interior dos blocos; iii) tratamento das juntas entre elementos pré-moldados, colocando elementos de enchimento e flexíveis (conforme detalhe da imagem 5 do Laudo Pericial Judicial); iv) recuperação do revestimento externo do Bloco A e D nas áreas que apresentam microfissuração; v) corrigir as fissuras sobre as portas de acesso aos apartamentos, ao longo do contorno, e vi) corrigir o caimento nos peitoris onde acumula água após a chuva.

Tenho que esta última manifestação do MPF delimitou adequada e definitivamente os pedidos, o que só foi possível, cumpre ressaltar, em virtude dos esclarecimentos da prova pericial produzida nos autos.

Vale observar que, após, a CEF teve pleno acesso aos autos e, por conseguinte, da referida manifestação ministerial, garantindo-se, assim, a amplitude de defesa.

2.3. Defeitos e vícios de construção

A perícia técnica realizada nos autos foi esclarecedora, relacionando as diversas anomalias apresentadas pelos imóveis que constituem o Condomínio PAR Luiz Bavaresco (áreas comuns e unidades habitacionais individualmente consideradas). Porém, o laudo pericial apontou que nem todas as anomalias verificadas decorrem de vícios de construção, pois algumas tem como origem a inadequada manutenção do condomínio.

Portanto, segundo o laudo pericial (evento 226):

(...)

No caso das lajes e escadas do Residencial Luiz Bavaresco, não houve a execução de uma camada de concreto que solidarizasse os diferentes panos de laje ou as escadas às lajes, bem como, não foi utilizado um material flexível vedante entre os elementos. As peças foram apenas encostadas e justapostas umas às outras. Assim, mesmo que haja grande precisão executiva e o conjunto seja estruturalmente estável, há, ao longo do tempo, uma tendência natural de deslocamento relativo entre os elementos, mesmo que de pequena monta, suficiente para afetar a estanqueidade e aparência do conjunto, mas insuficiente para afetar a estabilidade estrutural.

(...)

Em todos os blocos vistoriados foram encontradas manifestações patológica sem comum, decorrentes do incorreto tratamento das juntas entre os elementos de concreto pré-moldado ou entre estes e as paredes de alvenaria. Nas Imagens 6 e 7 apresenta-se uma fissura de movimentação entre a viga de concreto pré-moldado de suporte da escada e a laje de acesso aos apartamentos. Essa fissura ocorreu em praticamente todos os níveis de escada de todos os blocos. Nas Imagens 8 e 9 apresenta-se a fissura que ocorreu no piso cerâmico aplicado sobre esses elementos citados nas Imagens 6 e 7. A instalação correta do piso deveria prever uma junta de movimentação executada em material flexível sobre o encontro dos elementos pré-moldados, assentando o piso cerâmico a partir dessa junta e não a instalação das lajotas cerâmicas diretamente sobre a junta, tamponando-a. Assim, a tendência é que essa junta construtiva se reflita no piso, fissurando-o. O assentamento correto seria o descrito na Imagem 5.

(...)

O Manual do Usuário apresentado pela empresa BK Construções LTDA, parte integrante do processo 5007336-30.2015.4.04.7102/RS, cita a presença de junta preenchida com mastique para absorver as movimentações dos elementos estruturais, no entanto, não se observou esse tratamento nas juntas, como demonstram as fissuras observadas nas Imagens 6 a 9. No arremate entre as escadas e as paredes de fechamento da área de circulação também há fissuras devido a movimentação relativa entre os elementos. Nas Imagens 10 e 11 são demonstradas essas fissuras.

(...)

No interior dos apartamentos, foi observada uma manifestação patológica recorrente devido o encontro entre dois panos de laje de entrepiso localizado aproximadamente no centro da sala de estar, estendendo-se até a cozinha dos apartamentos. Além de resultar em uma fissura refletida no piso do apartamento, a estanqueidade à água das habitações é afetada. Os moradores reclamaram de alagamentos nos apartamentos quando os vizinhos dos andares superiores fazem lavagem dos pisos ou quando acontece algum derramamento de água. Até a passagem de urina de animais de estimação foi objeto de reclamação dos moradores. Nas Imagens 12 a 17 exemplifica-se essa situação.

(...)

O Manual do Usuário apresentado pela empresa BK Construções LTDA apresenta os seguintes comentários:“[...] Além disso, nas soleiras de portas e sobre a nervura da sala/cozinha (saliência de concreto no forro do pavimento inferior), que são “juntas” (espaço) entre 2 lajes pré-moldadas, foi executado uma tira de concreto executado no local. Nestas tiras poderão aparecer pequenas fissuras longitudinais, que não tem qualquer risco estrutural. Apenas representam uma separação de materiais executados em datas distintas, que não ficam com características homogêneas. Essa fissura poderá inclusive aparecer na cerâmica da cozinha e no teto no encontro da nervura com a laje e na continuação da parede divisória entre a sala e cozinha”. Outro ponto que merece destaque do Manual do Proprietário é:“Evitar lavar o piso com água em abundância, porque transversalmente a cozinha e sala em continuação a parede sala/cozinha, existe a junta entre lajes pré-moldadas, sendo ali um ponto que pode passar água para o apartamento debaixo, existindo a mesma situação nas soleiras das portas”.

Ou seja, alguns dos pontos apontados pelos moradores e observados como problemáticos durante a vistoria deste perito já eram previstos pela construtora no momento da entrega dos apartamentos. Ressalta-se que para a execução das edificações do Residencial Luiz Bavaresco, os projetos foram aprovados pelos órgãos locais competentes e a execução foi fiscalizada pela Caixa Econômica Federal.

(...)

Outra situação observada durante a perícia foi o avançado grau de degradação das paredes, lajes e apoios dos reservatórios no volume saliente da cobertura. Percebe-se que o espaço destinado aos reservatórios é extremamente apertado, sem espaço para circulação no entorno dos mesmos, impedindo até mesmo a manutenção dos reservatórios ou paredes de entorno. A drenagem daquela região é realizada por buzinotes (ladrões) localizados nas paredes atrás dos reservatórios (Imagem 18). Nas Imagens 19 e 20 mostra-se o quão apertado é o espaço aonde foram instalados os reservatórios, ficando a tampa dos mesmos fica encostada nas paredes laterais. Na Imagem 21 destaca-se que em alguns blocos não foi possível nem mesmo pintar as paredes no entorno dos reservatórios pois este serviço foi deixado para ser executado depois de instaladas as caixas de fibra de vidro e não houve espaço para acessar o entorno. Essa falta de espaço impede, inclusive, a limpeza dos buzinotes de drenagem que em caso de entupimento tendem permitir o acesso de água para o interior da edificação.

A norma brasileira ABNT NBR 5626 (1998) 2 determina em seu item 5.6.7.3 que: “O espaço em torno do reservatório deve ser suficiente para permitir a realização das atividades de manutenção, bem como de movimentação segura da pessoa encarregada de executá-las”. Ainda, no item 5.6.7.4, alínea b, determina-se que a distância mínima entre o reservatório e paredes de entorno ou qualquer elemento da edificação que possa ser considerado permanente é de 60cm. Ou seja, os reservatórios de água foram instalados em desrespeito à norma ABNT NBR 5626 (1998).

(...)

Na Imagem 22 percebe-se a presença de vegetação no entorno das caixas d’água. Essas plantas estão enraizadas na região, indicando a umidade constante no local. Já na Imagem 23 visualiza-se a grande quantidade de antenas de televisão e internet instaladas nas paredes dos volumes dos reservatórios nas diferentes torres do Residencial. Essas antenas foram instaladas sem maior cuidado, deixando furos e aberturas por onde a água pode penetrar nas paredes e causar manifestações patológicas nos apartamentos e forro da área de circulação, Imagem 24.

(...)

Uma outra situação a ser destacada é a falta de rufos (chapa metálica de proteção) nas paredes do volume dos reservatórios e empenas de arremate do telhado. O topo das paredes desprotegido pode ser um ponto de entrada de água para o interior das paredes. A Imagem 25 demonstra o que é um rufo. É uma imagem meramente ilustrativa e não foi obtida durante a perícia do Residencial Luiz Bavaresco. Nas Imagens 26 e 27 demonstram-se algumas das paredes de cobertura destacando que os rufos de proteção não foram colocados no topo das alvenarias.

(...)

O aspecto das pinturas externas das edificações é bastante degradado, em todos os blocos foram identificadas regiões onde a película de pintura está deteriorada, com coloração desuniforme indicando a remoção significativa da camada de pigmento e, em alguns casos, toda uma lateral da edificação encontra-se nesta situação. Nas fachadas laterais, regiões mais afetadas, onde a colocarão da pintura é mais escura e não há beiral de proteção, a película de tinta descamou, expondo a camada de reboco. A Imagem 28 indica uma das fachadas lateral do Bloco B. Nessa fachada houve uma manutenção pontual realizada pela construtora depois das primeiras reclamações dos moradores. Essa região que sofreu intervenção é facilmente identificada na Imagem.

(...)

Como destacado, mesmo nas fachadas onde o nível de degradação é menor, é perceptível que a coloração das áreas pintadas não é mais uniforme, havendo regiões manchadas, indicando que parte do pigmento da tinta foi removido pela ação das intempéries. A Imagem 32 apresenta outra fachada do Bloco I onde percebe-se que a camada de pigmento não é mais uniforme ao longo da superfície pintada. A importância da uniformidade e boa aparência da pintura não é apenas estética, mas sim de proteção, (UEMOTO,2002, pg. 13)3. Os constituintes de uma tinta são basicamente: a resina, que é o aglutinante das partículas do pigmento e é o agente formador da película, o pigmento, responsável pela cor da tinta e o solvente, agente que dissolve a tinta, permitindo a aplicação e depois, através da evaporação, quem garante a secagem e endurecimento da película. Assim, a observação de que o pigmento da tinta foi retirado indica que a película de resina já se encontra degradada e, sendo assim, a função protetora da tinta não é mais efetiva.

(...)

A durabilidade de uma edificação ou qualquer sistema integrante da mesma, entre eles a pintura, é definida pela norma brasileira ABNT NBR 15575-1 (2013) 4como: “capacidade da edificação ou de seus sistemas de desempenhar suas funções, ao longo do tempo e sob condições de uso e manutenção especificadas”. Complementa, ainda: “Durabilidade é comumente utilizado como termo qualitativo para expressar a condição em que a edificação ou seus sistemas mantem seu desempenho requerido durante a vida útil”. Ou seja, a durabilidade está associada ao prazo devida útil e a realização das manutenções adequadas.

(...)

Percebeu-se durante a vistoria que as fachadas das edificações não são providas de elementos que interrompam o fluxo descendente de água, como frisos ou pingadeiras e, nas fachadas laterais não há beiral de proteção. Tais elementos são descritos por Thomaz (2001, pg. 21) 5 como importantes para a manutenção da durabilidade dos revestimentos pintados, pois em dias de chuva, a água que atinge a porção mais alta da fachada escorre até sua base, arrastando consigo detritos, poeira e até mesmo o pigmento da tinta.

(...)

A não presença de elementos de proteção seria um fator arquitetônico que afetaria negativamente a vida útil do sistema de pintura que precisaria ser compensado com uma maior qualidade da tinta e forma de aplicação para compensar e garantir a vida útil do sistema. Justamente as fachadas laterais, desprotegidas de beirais, são as com maior desgaste da pintura externa.

(...)

Deve-se destacar, no entanto, que desde o início da utilização das edificações até o momento da realização da vistoria decorreram-se, aproximadamente, doze anos. Esse prazo é maior que a vida útil mínima para uma pintura de fachada externa apresentada na Tabela C.6 da NBR 15575-1 (2013) que é de oito anos. Na nota de rodapé da mesma Tabela da norma é destacado que: Considerando periodicidade e processos de manutenção segundo a ABNT NBR 5674 (2012) e especificados no respectivo Manual de Uso, Operação e Manutenção entregue ao usuário elaborado em atendimento à 27norma ABNT NBR 14037 (2011).Ou seja, essa vida útil só seria alcançada desde que realizada a manutenção adequada da pintura. O prazo de garantia de uma pintura externa sugerido na Tabela D.1 da mesma ABNT NBR 15575-1 (2013) é de dois anos para defeitos como: empolamento, descascamento, esfarelamento, alteração de cor ou deterioração de acabamento. No Manual do Usuário apresentado pela empresa BK Construções LTDA, parte integrante do processo5007336-30.2015.4.04.7102/RS, apresenta-se a recomendação de que a pintura das fachadas externas deve ser refeita a cada dois anos. Ou seja, a construtora apresentou a recomendação de que as pinturas deveriam ser refeitas em um prazo igual ao tempo de garantia sugerido na ABNT NBR 15575-1 (2013). Não há maiores recomendações sobre a forma de realização dessa repintura, mas a recomenda a boa técnica que, caso a superfície apresente-se ainda uniforme e sem sinais de degradação, proceda-se a limpeza da superfície para a retirada de poeira e detritos e a pintura sobre pintura antiga, usando esta como fundo.

A falta de manutenção das pinturas das fachadas externas é, provavelmente, o principal fator que contribuiu para o avançado grau de degradação observado. Ressalta-se, mais uma vez, que, além do aspecto estético, a função protetora da pintura foi comprometida, refletindo-se em algumas das manifestações patológicas que serão elencadas na sequencia desse parecer.

Por outro lado, em função dos problemas apresentados no volume dos reservatórios, no forro da caixa de escadas (laje inferior dos reservatórios) são claros os sinais de umidade nos blocos não repintados. As Imagens 34 a 36 exemplificam o aspecto das lajes sob os reservatórios.

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No interior dos apartamentos, o revestimento das paredes da sala e dormitórios é em textura acrílica aplicada diretamente sobre os blocos cerâmicos, sem a presença de substrato em argamassa. Em alguns dos apartamentos vistoriados, nas paredes dos dormitórios havia a presença de manchas de umidade, com bolor e até desprendimento da pintura. Essa umidade deve-se, na maior parte dos casos, ao comprometimento da camada de pintura externa, incapaz de manter a impermeabilidade da parede. As Imagens 37 a 41 exemplificam essas manchas de umidade nas paredes dos dormitórios. Destaca-se que as paredes dos dormitórios afetadas são justamente às voltadas para as fachadas laterais dos edifícios, onde o grau de degradação da pintura externa era maior.

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RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES:

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Como já descrito na resposta do Quesito 1 e demonstrado nas Imagens 47 e 48, a micro fissuração persiste. No Bloco A foram visitados apenas dois apartamentos, um no quinto andar, apartamento 504, e outro no terceiro, apartamento 303. No apartamento 504 haviam manchas de umidade nas paredes dos dormitórios. As Imagens 50 e 51 demonstram a situação observada. No apartamento 303 detectou-se o desprendimento da pintura recém executada nas paredes dos dormitórios (Imagem 39).

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Além da microfissuração já descrita no Laudo Pericial 062/2011 e confirmado neste Parecer Técnico, há a tendência ao agravamento das 39 patologias nos apartamentos do Bloco A em função do desgaste da pintura externa que só tende a aumentar com o passar do tempo.

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Sim, foram observadas fissuras nos encontros entre as lajes pré-moldadas que compõe as escadas e às paredes, entre os lances de escada e as lajes de entre piso e no encontro entre os lances de escada, nos patamares. São também fissuras devido a movimentação diferencial entre os elementos. Ocorrem em todos os dez blocos que compõe o Residencial. As Imagens 6 a 11 ilustram e exemplificam essas fissuras. No Item 3 desse Parecer Técnico foi descrita a sintomatologia, causas e correto tratamento das juntas para evitar o aparecimento desse tipo de fissura em estruturas de concreto pré-moldado. Como o tratamento das juntas não foi o correto, houve a formação dessas fissuras.

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Sim, foram observadas infiltrações nas paredes e laje de cobertura da laje de escada. Nessa região, como as manchas são uniformes na laje e topo de paredes contíguas, indicando a presença de umidade em toda a laje e não em apenas algumas regiões, atribui-se a causa, principalmente, à falta de manutenção da impermeabilização e falta de limpeza dos buzinotes de drenagem dos reservatórios. As antenas instaladas pelos moradores nas paredes do volume dos reservatórios contribuem para a entrada da água, mas seu efeito é concentrado, não provocaria manchas em toda a laje de forro como observado (ver Imagens 34 a 36).

Nas paredes dos apartamentos foram observadas manchas de umidade, mas na amostragem de apartamentos avaliada não se percebeu os apartamentos dos andares superiores como piores. Há desde apartamentos térreos com paredes afetadas até apartamentos de quinto pavimento. Nas Imagens 37 a 41 e 50a 51exemplificam-se os apartamentos afetados pela umidade. Na vistoria observou-se que a entrada de umidade se dá pela falta de impermeabilidade das paredes externas provocada pela degradação da camada de pintura e não por fissuração ou defeitos pontuais. Não foi possível identificar manifestações patológicas dentro dos apartamentos provocadas pela entrada de água pela cobertura ou volume dos reservatórios. As machas seriam nas paredes próximas à circulação e caixa de escadas ou uniformes nas paredes do apartamento e lajes de forro, mas não foi o observado. As manchas concentram-se nas paredes dos dormitórios, as mais afastadas da região dos reservatórios.

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Com relação à microfissuração do reboco externo, apenas os Blocos A e D apresentam essa manifestação patológica. Já em relação ao desgaste da pintura externa, fissuras por movimentação diferencial entre os elementos pré-moldados e a estrutura de alvenaria, falta de estanqueidade no piso da sala e cozinha e manchas de umidade nas paredes dos dormitórios, todos os blocos do Residencial apresentam os mesmos problemas. Não se pode afirmar que um dos blocos apresenta situação mais grave.

Por fim, com relação a infiltração de água na laje de cobertura da caixa de escada (laje de suporte dos reservatórios), em oito dos dez blocos identificou-se manchas de umidade nesta laje. Nos dois blocos onde não havia esta manifestação patológica, os moradores haviam se organizado e realizado a pintura das áreas de uso comum recentemente, provavelmente mascarando o problema, pois ao acessar a região dos reservatórios, o panorama encontrado era o mesmo dos demais blocos.

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No entendimento deste perito, a realização de nova pintura externa em todos os dez blocos, a limpeza e realização de nova impermeabilização na laje dos reservatórios, o desentupimento dos buzinotes de drenagem do volume dos reservatórios, a colocação de rufos nas paredes de arremate da cobertura, a repintura das áreas de uso comum no interior dos blocos e o tratamento das juntas entre elementos pré-moldados, colocando elementos de enchimento e flexíveis (conforme detalhe da Imagem 5), seriam as medidas mais importantes para sanar as principais anomalias encontradas. Destaca-se que a manutenção na região do volume dos reservatórios (buzinotes e impermeabilização da laje) demandariam a paralização do abastecimento de água nos blocos pois o espaço é muito apertado, sendo necessário retirar as caixas de água para a realização do serviço.

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Os revestimentos externos argamassados encontram-se em estado regular, apenas os Blocos A e D apresentam microfissuração com aspecto mapeado, generalizada no caso do Bloco A e pontual no caso do Bloco D. Durante a perícia do Bloco A foi avaliado em diferentes pontos, através de percussão manual, se o revestimento estava se soltando e, nos pontos avaliados, o revestimento encontra-se aderido ao substrato. Já as pinturas apresentam um avançado grau de deterioração em todos os dez blocos, com aspecto desuniforme, indicando perda de pigmento. Nas fachadas laterais mais expostas, a pintura já apresenta pontos de descamação, expondo o substrato argamassado.

(...)

A durabilidade de um sistema de pintura depende da qualidade do substrato e de sua correta preparação, das características da edificação onde será aplicada a pintura, se há elementos que protegem ou não a superfície pintada, características do meio ambiente, se é mais ou menos agressivo, além da qualidade da própria tinta e da mão de obra que executará a pintura. Portanto, definir de maneira definitiva um período de durabilidade ou vida útil não é uma tarefa possível. Esses prazos são sempre apresentados com grande margem de variabilidade. Contudo, a norma brasileira ABNT NBR 15575-1 (2013) define como vida útil mínima de uma pintura externa, considerando todos esses fatores intervenientes citados, como de no mínimo 8 anos. No entanto, esta norma ao definir vida útil e ao apresentar esse prazo mínimo de vida útil para as pinturas, deixa claro que a vida útil está sempre vinculada à periodicidade e aos procedimentos recomendados de manutenção. Ou seja, espera-se que uma pintura externa tenha durabilidade de oito anos desde que sejam realizadas operações de manutenção. O Manual do Usuário apresentado pela empresa BK Construções LTDA, parte integrante do processo 5007336-30.2015.4.04.7102/RS, apresenta a recomendação de que a pintura das fachadas externas deve ser refeita a cada dois anos. Ou seja, deveria acontecer a manutenção dessas superfícies coma aplicação de nova pintura sobre a pintura antiga, a cada dois anos.

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Sim. A pintura cumpre duas funções na construção civil, estética e de proteção. A pintura externa de uma edificação, quando de qualidade e bem executada, contribui na estanqueidade das superfícies verticais. Atualmente, dado o avançado grau de degradação da pintura externa dos blocos do Residencial Luiz Bavaresco, a pintura não é mais capaz de cumprir com as funções desejadas e por isso deve ser refeita o mais rápido possível. A pintura atual deve ser retirada, as superfícies devem ser limpas, preparadas com fundo e depois pintadas com tinta látex acrílica, em demãos suficientes para o completo cobrimento e uniformidade da pintura. Depois de pintadas, deve ser realizada manutenção periódica das pinturas para que mantenham o desempenho adequado.

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Sim, nos Blocos A e D há microfissuração mapeada, no entanto, o revestimento não está solto, aparentemente, indicando que as fissuras são superficiais. Nos demais blocos essa manifestação patológica não ocorre, mas existem fissuras pontuais que se repetem em diferentes pontos. Há fissuras entre a laje de forro do quinto pavimento e a parede de arremate dos oitões, Imagens 56 e 57. Essas fissuras decorrem da movimentação relativa entre os elementos provocada pela dilatação térmica.

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Foram observadas também trincas nos peitoris das janelas, provocadas por ciclos de molhagem e secagem. O caimento nestes peitoris não é adequado, ficando água acumulada depois das chuvas. Os ciclos de molhagem e secagem acabam por fatigar a estrutura do material, fissurando-o. Depois de trinca do peitoril, fica aberto o caminho para a entrada de água nas paredes sob as janelas. As Imagens 58 e 59 exemplificam essas trincas.

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Nas lajes de forro há uma junta de movimentação, construtiva que se estende até o beiral. Essa junta foi recoberta com argamassa em alguns dos blocos e, como esperado, essa argamassa fissurou por ser um material rígido aplicado sobre um elemento que se movimenta (Imagens 60 a 62).

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Fissuras são pontos que facilitam a entrada da água no interior da edificação. As fissuras nos beirais (Imagens 56 e 57) podem funcionar como ponto de acesso da água às paredes dos apartamentos. Nos apartamentos vistoriados, não foi possível associar manifestações patológicas à entrada d’água por essas fissuras, mas com o passar do tempo, podem vir a ocorrer. Ressalta-se que a amostra de apartamentos vistoriados foi pequena, treze apartamentos, sendo apenas dois no quinto andar. Também não foi possível associar manifestações patológicas associadas às fissuras nos beirais provocada pelo cobrimento da junta de movimentação com argamassa (Imagens 60 a 62). Nenhum dos apartamentos vistoriados de quinto andar estavam próximos a essas fissuras. Já as trincas nos peitoris sim, estavam associadas a manifestações patológicas. No apartamento 316 havia manchas de umidade nas paredes junto às janelas, Imagem 63.

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No caso dos peitoris, a argamassa fissurada deve ser retirada e deve ser executado novo peitoril com caimento correto, para fora, evitando a entrada de água para o interior da edificação.

No caso das fissuras provocadas pela movimentação térmica nas lajes de forro, a tendência é que essas fissuras permaneçam ativas, pois os ciclos de aquecimento e resfriamento fazem os materiais se deslocarem entre si. Sugere-se a execução de uma junta de movimentação preenchida com material deformante e vedante para evitar a entrada de água. O mesmo procedimento é sugerido para a junta de movimentação do beiral. Ela deve ser aberta e preenchida com material de enchimento e vedação, como todas as demais juntas construtivas.

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Sim, o Bloco A apresenta anomalias no reboco e pintura externos. O reboco apresenta-se microfissurado, com aspecto mapeado, em toda a extensão das fachadas. As Imagens 47 e 48 exemplificaram o estado do reboco externo. Essa configuração de fissura em uma superfície argamassada está, normalmente, associada à retração por secagem, logo após a aplicação. A rápida perda de água da argamassa por evaporação, faz com que haja uma mudança rápida de volume, gerando tensões internas de tração que acabam por fissurar o material. Ao longo do tempo, essas microfissuras podem funcionar como pontos de acesso de água, que umedece o interior do revestimento e, com ciclos de umidade e secagem, o revestimento tende a fadigar, soltando-se. Recena (2012, pg. 104) 6 descreve essa ação como uma combinação termo-higro-métrica. A retração por secagem, as variações volumétricas pela ação da temperatura sobre a fachada e os ciclos de molhagem e secagem fazem com que as microfissuras evoluam em extensão e calibre, até que haja o desprendimento do revestimento. A Imagem 64 mostra uma vista da fachada frontal onde pode-se perceber um ponto onde o reboco foi recuperado. Não foi possível precisar as causas dessa intervenção.

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Na Imagem 65 apresenta-se um ponto de desprendimento do reboco abaixo de uma janela. Pelo aspecto da pingadeira, com sujeira e mofo sob o peitoril, percebe-se que a água costuma permanecer no local e penetrar no revestimento. A pingadeira acabou por acelerar a fadiga do revestimento, acelerando o processo de perda de aderência e desagregação.

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Com relação à pintura, a situação A é semelhante à de todos os blocos. O aspecto da pintura é bastante degradado, com pontos onde a película da tinta já se apresenta descamada e desagregada. Mesmo nas áreas onde não há desagregação, o aspecto da pintura é manchado, desuniforme, indicando que o pigmento foi removido. No item 3 deste Parecer Técnico a situação das pinturas foi mais extensamente discutida. As Imagens 66 a 68 apresentam o aspecto geral da pintura externa do Bloco A. A principal causa para a situação das pinturas externas é o tempo de uso e exposição às intempéries sem a devida manutenção. Como já discutido anteriormente, a durabilidade de uma superfície pintada depende de diferentes fatores, mas a manutenção periódica é um dos principais.

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A recuperação das fachadas do Bloco A exige uma série de ações. Primeiro é preciso lavar e raspar as pinturas externas retirando a pintura antiga. Depois é necessário averiguar se não há pontos do revestimento argamassado (reboco) que se encontram soltos. É necessário avaliar por percussão com martelo de borracha toda a extensão das fachadas externas. Pontos que se apresentem soltos precisam ser removidos e refeitos. Sobre as áreas fissuradas, mas não soltas, deve-se fazer o preenchimento e tamponamento das fissuras com argamassa fina e massa acrílica. Recuperado o substrato, deve ser aplicado fundo preparador de paredes sobre toda a fachada, seguida de uma demão de tinta látex acrílica diluída em 50% e, por fim, a cobertura com tinta látex em demãos suficientes para garantir o perfeito cobrimento e uniformidade da superfície.

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No Bloco A foram vistoriados dois apartamentos apenas, 504 e 303, em função da disponibilidade dos moradores. Em ambos os apartamentos, haviam manifestações patológicas decorrentes da ação da umidade nas paredes dos dormitórios com aparecimento de manchas, mofo e desprendimento da pintura interna (Imagens 39, 50 e 51). Os moradores desses dois apartamentos relataram que a limpeza e repintura interna não são suficientes para manter a aparência e salubridade dos ambientes, em poucos dias as manchas e o mofo retornam. Contudo, a vistoria nos demais blocos do Residencial mostrou panorama semelhante em outros apartamentos. Como já descrito neste Parecer Técnico, as manchas de umidade e bolor nas paredes dos dormitórios foram uma constante. Buscando uma a situação comum entre os blocos A e os demais, capaz de resultar no quadro observado, constata-se que a pintura externa não tem mais capacidade de cumprir o papel de proteção e barreira à umidade, precisando ser refeita.

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Foram vistoriadas todas as áreas de uso comum e circulação no interior dos blocos do Residencial Luiz Bavaresco. Apenas em dois (blocos A e G) dos dez blocos, a pintura interna havia sido refeita, por iniciativa dos moradores. Nos demais, a pintura das áreas de uso comum encontra-se desgastada, com manchas e sujeira, como descrito no item 3 deste Parecer. As lajes de forro da área de circulação nos oito blocos não repintados encontram-se manchadas, com marcas de presença de umidade. As Imagens 34, 35 e 36 apresentadas no item 3, demonstram o aspecto das lajes dos Blocos C, D e F, respectivamente. As Imagens69, 70,71, 72 e 73apresentam fotos das lajes de forro das circulações dos Blocos J, B,E,H e I, respectivamente. Estas imagens deixam claro que há presença constante e abundante de umidade na laje de forro da área de circulação. Como relatado anteriormente, a avaliação da área dos reservatórios sobre a laje indicou que o espaço é apertado impedindo a limpeza e manutenção periódica do local sem a interrupção do abastecimento de água dos prédios. Assim, não há manutenção, resultando no panorama encontrado.

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Sim, nas áreas de uso comum há manchas de mofo e umidade recorrentes nas lajes de forro da área de escada e paredes circundantes. Nos apartamentos de quinto pavimento vistoriados não foi possível visualizar manifestações patológicas associadas a entrada de água pela cobertura e região dos reservatórios. No apartamento 535, a moradora informou que em dias de chuva a água infiltra pelas paredes e acaba saindo pelas tomadas da área da sala de estar, sendo que essas tomadas não funcionavam mais por causa dos curtos-circuitos provocados pela umidade. No entanto, no dia da vistoria não havia resquícios de umidade ou manchas próximas ao local, não sendo possível comprovar a afirmação da moradora.

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A limpeza e repintura remove temporariamente o mofo que cresce sob a laje e nas paredes, contudo, enquanto não houver uma manutenção com o intuito de refazer a impermeabilização da laje dos reservatórios, desentupir e consertar o caimento para os buzinotes, vedar as furações para as antenas de televisão e internet e instalação de rufos, as pinturas serão apenas paliativas pois a umidade que propicia a formação do mofo permanecerá.

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O panorama dos blocos B, F e H é semelhante aos demais. Nos blocos A e G houve repintura, mas os problemas na região dos reservatórios não foram corrigidos. Sugere-se a manutenção citada no quesito 6.3e depois repintura dos oito blocos ainda não repintados.

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Sim. Como descrito no item 3 deste Parecer, nas áreas de uso comum foram identificadas fissuras recorrentes e comuns em todos os blocos. Em função do sistema construtivo misto em alvenaria estrutural e concreto pré-moldado e do deficiente tratamento das juntas construtivas, existem fissuras que refletem justamente esses pontos de contato entre os diferentes elementos. As Imagens 6 a 11 exemplificam essas fissuras nas áreas de uso comum.

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Recomenda-se o tratamento das juntas, expondo-as primeiramente e depois fazendo o preenchimento com material deformante e cobrindo com material vedante. Assim, as juntas permitirão a movimentação relativa entre os elementos sem, contudo, perder a estanqueidade. Da mesma forma, na instalação dos pisos deve-se respeitar a presença da junta, realizando a instalação dos elementos a partir da mesma, sem tamponá-la.

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Os demais vícios e defeitos identificados durante a vistoria foram descritos no item 3 deste Parecer Técnico. O mais grave deles é a falta de manutenção da laje de suporte dos reservatórios (forro do quinto pavimento na área de uso comum). Neste local é necessário realizar entre outros serviços: a limpeza, nova impermeabilização e proteção mecânica da impermeabilização, limpeza dos buzinotes de drenagem, correção do caimento e arremate e vedação das fixações das antenas de televisão e internet. No entanto, para a realização destes serviços será necessário interromper o abastecimento de água, deslocar os reservatórios atuais para permitir o acesso à laje e paredes e realizar uma alternativa de abastecimento de água para os apartamentos durante a realização dos serviços. A estimativa de custo para essas atividades demanda a avaliação de empresas especializadas em instalações de abastecimento de água, impermeabilização e cobertura. Pela complexidade e dificuldade dos serviços e pela logística necessária, a orçamentação foge do convencional e não pode ser realizada pelo Sinapi. Os custos com mobilização, equipamentos especiais e plantões de equipes são muito mais significativos que os custos convencionais para a realização das atividades listadas de maneira estimativa.

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Nas áreas comuns de circulação interna das edificações são duas situações. Nos andares inferiores a repintura tem caráter apenas estético, restabelecendo a aparência desses locais. Nas paredes do quinto andar e lajes de forro que serve de suporte aos reservatórios, a repintura somada à manutenção das lajes e espaço dos reservatórios, tem função estética e de salubridade. A umidade e mofo permanentes naqueles elementos é prejudicial à saúde dos moradores.

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Sim, pode-se afirmar que as instalações de alguns aparelhos de ar condicionado resultaram em problemas localizados na pintura. As Imagens 74 e 75 exemplificam alguns pontos de defeito localizado da pintura provocado pela 71instalação de ar condicionados. A responsabilidade por esses dados é dos próprios moradores proprietários dos aparelhos. No volume dos reservatórios, na cobertura das edificações, há antenas de televisão e internet instaladas sem cuidados quanto à vedação e manutenção da estanqueidade das paredes. Essas antenas contribuem para o avançado grau de degradação nas lajes de forro e paredes das áreas de uso comum das edificações, mas não é possível associar uma ou outra antena a algum defeito de maneira pontual e específica. Sabe-se que os furos não vedados também são ponto de acesso para a água, juntamente com a falta de manutenção na região dos reservatórios, como relatado.

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Conforme respondido e explicado no décimo quesito do Ministério Público Federal, o custo para a recuperação das fachadas externas dos dez blocos seria de R$ 250.184,33 (duzentos e cinquenta mil, cento e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos).

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Por fim, ao ser questionado acerca de quais soluções construtivas seriam capazes de resolver os problemas verificados no condomínio, o perito destacou o seguinte:

1) a realização de nova pintura externa em todos os dez blocos;

2) a limpeza e realização de nova impermeabilização na laje dos reservatórios;

3) desentupimento dos buzinotes de drenagem do volume dos reservatórios,;

4) colocação de rufos nas paredes de arremate da cobertura;

5) repintura das áreas de uso comum no interior dos blocos e o tratamento das juntas entre elementos pré-moldados, colocando elementos de enchimento e flexíveis;

6) seja realizada uma revisão nos procedimentos de instalação de antenas de internet e televisão, demandando a vedação e tratamento das furações realizadas.

7) no caso dos peitoris, a argamassa fissurada deve ser retirada e deve ser executado novo peitoril com caimento correto, para fora, evitando a entrada de água para o interior da edificação.

8) No caso das fissuras provocadas pela movimentação térmica nas lajes de forro, deve ser feita a execução de uma junta de movimentação preenchida com material deformante e vedante para evitar a entrada de água, mesmo procedimento que deve ser feito para a correção das juntas de movimentação do beiral.

9) Seja feito o tratamento das juntas, expondo-as primeiramente e depois fazendo o preenchimento com material deformante e cobrindo com material vedante, inclusive o tratamento das juntas da área interna dos apartamentos, providência que irá acarretar na substituição parcial do piso da área interna dos apartamentos. O perito desaconselhou o tratamento das juntas que provocam fissuras nos pisos das áreas de uso comum, "pois como os pisos cerâmicos dessas áreas são, provavelmente, de produção já descontinuada, não há como orçar apenas a substituição das peças fissuradas. Seria necessário orçar a substituição de todos os pisos cerâmicos das áreas de uso comum, inclusive escadas e patamares, para manter a uniformidade de aparência do piso, sendo desproporcional o custo ao ganho provocado".

10) Especificadamente em relação à recuperação das fachadas do Bloco A, o Perito afirmou que "primeiro é preciso lavar e raspar as pinturas externas retirando a pintura antiga. Depois é necessário averiguar se não há pontos do revestimento argamassado (reboco) que se encontram soltos. É necessário avaliar por percussão com martelo de borracha toda a extensão das fachadas externas. Pontos que se apresentem soltos precisam ser removidos e refeitos. Sobre as áreas fissuradas, mas não soltas, deve-se fazer o preenchimento e tamponamento das fissuras com argamassa fina e massa acrílica. Recuperado o substrato, deve ser aplicado fundo preparador de paredes sobre toda a fachada, seguida de uma demão de tinta látex acrílica diluída em 50% e, por fim, a cobertura com tinta látex em demãos suficientes para garantir o perfeito cobrimento e uniformidade da superfície".

O Perito destacou que "a limpeza e repintura remove temporariamente o mofo que cresce sob a laje e nas paredes, contudo, enquanto não houver uma manutenção com o intuito de refazer a impermeabilização da laje dos reservatórios, desentupir e consertar o caimento para os buzinotes, vedar as furações para as antenas de televisão e internet e instalação de rufos, as pinturas serão apenas paliativas pois a umidade que propicia a formação do mofo permanecerá."

Dessarte, tendo em conta as conclusões do perito, a CEF, na condição de gestora do FAR e legítima arrendadora dos imóveis, é responsável pelos vícios de construção e deverá promover, no Condomínio Luiz Bavaresco, os reparos necessários, conforme será especificado no tópico seguinte, observadas as recomendações e advertência técnicas do perito nomeado.

Nessa linha (grifei):

EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. DESCABIMENTO DE PAGAMENTO EM PECÚNIA. A CEF, na condição de arrendadora de imóvel residencial pertencente a programa de arrendamento residencial (PAR), é responsável pelos vícios de construção. Precedentes. Isso porque o vício construtivo configura frustração do objeto do contrato de financiamento habitacional, comprado com legítima expectativa de nele residir em condições dignas de moradia. Em tais casos, o dano moral é presumido, dispensando a instrução probatória. Atento ao comando do artigo 944 do Código Civil vigente, entendo que o valor fixado pelo juízo a quo está adequado a título de indenização por danos morais. A parte autora não tem direito à condenação em pecúnia, pois a propriedade é do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, e, assim, enquanto não esgotado o prazo contratual, o interesse dos arrendatários fica limitado à manutenção do imóvel em condições adequadas de habitabilidade, situação que não pode ser convertida em pecúnia. Ademais, há ordem judicial estipulando todos os reparos a serem feitos, os quais foram devidamente discriminados através de perícia técnica. (TRF4, AC 5009680-98.2012.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 15/05/2019)

EMENTA: SFH. CEF. ARRENDAMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ARRENDATÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS. RESPONSABILIDADE DA CEF. PERÍCIA. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. Configurada a legitimidade ativa da arrendatária para reclamar sobre os vícios de construção do imóvel e os danos decorrentes, bem como a legitimidade passiva da CEF na ação, porque agente executora do Programa de arrendamento Residencial (PAR). Evidenciada a responsabilidade da CEF pelos vícios de construção, pois esta não se qualifica nos autos como mero agente financeiro, mas como legítima arrendadora do imóvel, uma vez revestida de fornecedora de serviço de arrendamento, na forma como ditada pelo art. do CDC, o que se confirma pelo contrato de adesão firmado entre as partes e fornecido pela CEF Há nexo de imputação de responsabilidade à CEF caso constatados vícios de solidez e segurança (TRF4, AC 5009678-31.2012.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 12/07/2018)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
1. Controvérsia em torno da responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CEF) por vícios de construção em imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, cujo objetivo, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.188/2001, é o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra.
2. Como agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, a CEF é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que permanecem de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato.
3. Compete à CEF a responsabilidade pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção.
4. Farta demonstração probatória, mediante laudos, pareceres, inspeção judicial e demais documentos, dos defeitos de construção no "Conjunto Residencial Estuário do Potengi" (Natal-RN), verificados com menos de um ano da entrega.
5. Correta a condenação da CEF, como gestora e operadora do programa, à reparação dos vícios de construção ou à devolução dos valores adimplidos pelos arrendatários que não mais desejem residir em imóveis com precárias condições de habitabilidade.
6. Inexistência de enriquecimento sem causa por se cuidar de medidas previstas no art. 18 do CDC 7. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(REsp 1352227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015)

2.4. Reparos necessários

2.4.1. Readequação dos espaços do reservatório, com limpeza e realização de nova impermeabilização na lajedos reservatórios, o desentupimento dos buzinotes de drenagem do volume dos reservatórios, bem como a colocação de rufos nas paredes de arremate da cobertura:

O perito constatou que a principal causa das infiltrações existentes nos blocos do condomínio é o terraço onde se encontram os reservatórios de água, sem espaço adequado para pintura e impermeabilização, com os buzinotes de drenagem entupidos, o que provoca o acúmulo de água da chuva e as consequentes infiltrações.

Ademais, outra causa das infiltrações é a ausência de rufos nas paredes de arremate das coberturas que servem para bloquear a água da chuva, impedindo as infiltrações.

Logo, deve ser acolhido totalmente este pedido.

2.4.2. Repintura das áreas de uso comum no interior dos blocos:

Os danos causados na pintura das áreas internas de uso comum decorreram das infiltrações na laje superior, provocadas pelos defeitos constatados no espaço dos reservatórios de água, portanto deve ser refeita a pintura dessas áreas comuns.

2.4.3. Tratamento das juntas entre elementos pré-moldados, colocando elementos de enchimento e flexíveis (conforme detalhe da imagem 5 do Laudo Pericial Judicial):

As referidas juntas devem ser tratadas, na forma especificada pelo perito, pois também servem de entrada de água da chuva e umidade.

2.4.4. Recuperação do revestimento externo do Bloco A e D nas áreas que apresentam microfissuração

Restou claro no laudo pericial que as microfissuras e até mesmo reboco solto existentes nos revestimentos externos dos blocos A e D são responsáveis pelas infiltrações e umidade encontradas no interior das unidades do condomínio. Logo, devem ser recuperados os referidos revestimentos, seguindo as orientações do perito, medida fundamental para uma melhor impermeabilização das paredes externas.

2.4.5. Reparação das fissuras sobre as portas de acesso aos apartamentos, ao longo do contorno:

O laudo pericial verificou (evento 226, LAUDO1, pg. 32):

"Uma manifestação patológica comum, mas de menor incidência, foram as fissuras sobre as portas de acesso aos apartamentos, ao longo do contorno, provavelmente porque foi aplicada uma argamassa de baixa resistência para arremate da abertura. Com o impacto do fechamento, essa argamassa tende a se desprender, formando a fissura. As Imagens 42 e 43 exemplificam a situação"

As fissuras foram causadas pela baixa resistência do material utilizado na construção (argamassa), portanto devem ser reparadas pela ré.

2.4.6. Correção do caimento nos peitoris onde acumula água após a chuva:

Segundo constatação do perito, ocorreram fissuras nos peitoris que permitiram a entrada de água, causando umidade nas paredes abaixo das janelas. Orientou que "a argamassa fissurada deve ser retirada e deve ser executado novo peitoril com caimento correto, para fora, evitando a entrada de água para o interior da edificação".

Portanto, procede o pedido de reparação dos peitoris.

2.4.7. Repintura externa de todos os blocos e vedação dos furos provocados pela instalação desordenada de antenas:

Ainda que não tenha sido pedido expressamente pela parte autora, a repintura externa de todos os blocos e vedação dos furos provocados pela instalação das antenas deve ser enquadrado como desdobramento lógico dos pedidos autorais formulados, pois busca a parte demandante a reparação dos defeitos apresentados em todo o condomínio.

Nesse contexto, a perícia verificou que a pintura externa de todos os dez blocos está comprometida, porém a principal causa do desgaste avançado e péssimo estado atual da pintura foi a falta de manutenção, a cada dois anos, conforme orienta a boa técnica e o próprio manual do construtor.

Ademais, constatou-se que as furações para instalação de antenas de TV e internet, realizadas pelos moradores, sem qualquer controle, são também responsáveis pelas infiltrações e grande umidade nos blocos do condomínio.

O perito sugeriu (1) a realização de nova pintura externa em todos os dez blocos e (2) a revisão nos procedimentos de instalação de antenas de internet e televisão, com a vedação e tratamento das furações realizadas.

No tocante a esses serviços, importante uma breve ressalva.

Como é cediço, os imóveis em causa, que apresentaram vícios e defeitos de construção, compõem um condomínio edilício (Condomínio PAR Luiz Bavaresco), aplicando-se, portanto, as regras reservadas ao condomínio pela legislação civil (art. 1.314 e seguintes do CC/02).

Nessa trilha, o pagamento das despesas decorrentes da coisa em comum, ou seja, geradas em razão do condomínio, é de responsabilidade dos condôminos (proprietários de parte ideal do bem), na proporção de cada parte ideal. É o que disciplina a lei de regência (CC/2002):

Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.Parágrafo único. Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos.

(...)

Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.

(...)

§ 2o O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos.

(...)

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I – contribuir para as despesas do condomínio, na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção.

(...)

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

I – se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;

II – se úteis, de voto da maioria dos condôminos.

(...)

§ 3o Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.

Assim sendo, considerando que o péssimo estado de conservação da pintura foi provocado pela ausência de manutenção (repintura a cada dois anos), a responsabilidade pela reparação deve ser atribuída ao próprio condomínio, pois, conforme exposto acima, compete aos condôminos, proprietários de partes ideais, a conservação do bem comum, o que não ocorreu no caso.

Portanto, as despesas da repintura externa dos 10 (dez) blocos devem ser custeadas por todos os condôminos, quais sejam, a CEF (representando as unidades de propriedade do FAR) e proprietários dos apartamentos (contratos extintos, com opção de contra efetivada) ao tempo da propositura da demanda (16/09/2015: evento 335, INF4).

Da mesma forma, as despesas para a vedação e tratamento das furações realizadas para instalação de antenas de TV e internet devem ser bancadas pelos próprios condôminos, referidos no parágrafo anterior, pois os danos no revestimento (furos) ocorreram por iniciativa e ação dos moradores do condomínio, cabendo a este, portanto, suportar o respectivo ônus.

Por outro lado, tenho que a realização de tais obras - (1) a realização de nova pintura externa em todos os dez blocos e (2) a revisão nos procedimentos de instalação de antenas de internet e televisão, com a vedação e tratamento das furações realizadas - devem ser autorizadas, ou não, em nova assembléia do condomínio, a ser realizada para este fim específico, tendo em conta o alto valor das despesas (R$ 250.184,33), na forma do referido art. 1.341, § 3º, do CC/02.

2.5. Obrigação de não-fazer: deixar de imputar aos proprietários dos apartamentos a responsabilidade pelo custeio das obras de recuperação do imóvel

No caso, no tópico 2.3 desta fundamentação, foi atribuída exclusivamente à CEF, na condição de gestora do FAR e legítima arrendadora dos imóveis, a responsabilidade pelos vícios de construção, devendo promover, pois, os reparos necessários no Condomínio Luiz Bavaresco, conforme especificado nos tópicos 2.4.1 a 2.4.6.

Não há falar-se, portanto, em qualquer cobrança ou desconto nas cotas condominiais dos proprietários em relação a tais despesas. Vale lembrar que a deliberação ocorrida na assembleia do condomínio realizada em outubro/2014 não vincula as despesas indicadas, devendo prevalecer os termos da presente sentença.

Quanto às despesas relativas à pintura externa e vedação dos furos de instalação de antenas (tópico 2.4.7), também não poderão ser cobradas de imediato dos proprietários que fizeram a opção de compra da unidade, visto que tais serviços e custos deverão ser aprovados em futura assembleia a ser convocada para deliberar especificamente sobre o tema, conforme expressamente determinado no referido tópico.

Diante disso, merece acolhimento o pedido de não cobrança de quaisquer valores dos condôminos proprietários antes da realização da assembleia para deliberação específica (aprovação, ou não, das despesas relativas à pintura externa dos dez blocos e vedação dos furos de instalação de antenas: tópico 2.4.7).

2.6. Da medida liminar

Os autores requereram a concessão de medida liminar para que seja determinado à Caixa Econômica Federal, em obrigação de não fazer, que se abstenha de efetuar qualquer cobrança dos proprietários dos imóveis residenciais do Condomínio PAR Luiz Bavaresco, com intuito de custeio/rateio das obras edasreformas que estão sendo investigadas e supervisionadas no IC 1.29.008.000488/2008-97.

Tendo em conta as conclusões do laudo pericial, bem como os termos da fundamentação, tenho que deve ser concedida medida liminar, nos termos do art. 12 da Lei nº 7.347/85, para determinar à ré que se abstenha que se abstenha de efetuar quaisquer cobranças dos proprietários dos imóveis residenciais do Condomínio PAR Luiz Bavaresco relativas a despesas de custeio/rateio das obras e das reformas que deverão ser realizadas às expensas da ré para corrigir vícios de construção (tópicos 2.4.1 a 2.4.6), bem como relacionadas às despesas com os serviços de pintura externa dos dez blocos e vedação dos furos de instalação de antenas, até a realização da assembleia para deliberação específica (tópico 2.4.7).

As provas produzidas demonstram inequivocamente que os defeitos e danos detectados nas unidades residenciais arrendadas decorreram de vícios na execução/construção do conjunto habitacional, sobretudo pela não observância dos requisitos técnicos mínimos e/ou execução inadequada do projeto previamente aprovado, merecendo ser mantida a sentença atacada na parte que acolheu o pleito inicial.

A despeito de o Laudo Pericial ter apontado que nem todas as anomalias verificadas decorreram unicamente de vícios de construção, uma leitura pormenorizada do parecer técnico torna claro que, mesmo nos casos em que houve inadequada manutenção por parte do condomínio, as patologias originárias da construção foram determinantes para a rápida deterioração da pintura dos blocos de apartamentos.

Nos termos do Laudo Pericial (LAUDO1, p.25):

Percebeu-se durante a vistoria que as fachadas das edificações não são providas de elementos que interrompam o fluxo descendente de água, como frisos ou
pingadeiras e, nas fachadas laterais não há beiral de proteção. Tais elementos são descritos por Thomaz (2001, pg. 21) como importantes para a manutenção da durabilidade dos revestimentos pintados, pois em dias de chuva, a água que atinge a porção mais alta da fachada escorre até sua base, arrastando consigo detritos, poeira e até mesmo o pigmento da tinta (LAUDO1, p.25). A não presença de elementos de proteção seria um fator arquitetônico que afetaria negativamente a vida útil do sistema de pintura que precisaria ser compensado com uma maior qualidade da tinta e forma de aplicação para compensar e garantir a vida útil do sistema. Justamente as fachadas laterais, desprotegidas de beirais, são as com maior desgaste da pintura externa (LAUDO1, p.25). A presença de fachadas laterais com maior desgaste que outras, observado na vistoria deve-se, também, à desproteção. Fachadas voltadas para os blocos vizinhos têm menor incidência direta de chuva e vento. São mais protegidas e, com isso, sua durabilidade tende a ser maior dos que as fachadas desprotegidas (LAUDO1, p.26).

Desse modo, merece reforma da sentença para fins de julgar totalmente procedente a ação, com a consequente condenação da CEF em obrigação de fazer consistente no dever de reparar os vícios de construção encontrados no Condomínio Residencial Luiz Bavaresco, inclusive os referentes à realização/manutenção das pinturas externas de todos os blocos.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da CEF e dar provimento ao recurso adesivo da Defensoria Pública da União.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002833099v10 e do código CRC 7fdca0c1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARGA INGE BARTH TESSLER
Data e Hora: 20/10/2021, às 13:4:12

5007336-30.2015.4.04.7102
40002833099 .V10

Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2021 12:52:21.

Documento:40002833100
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5007336-30.2015.4.04.7102/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (AUTOR)

APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

Ação cívil pública. par. programa de arrendamento residencial. vícios de construção.

1. Não era possível à autora determinar previamente, com exatidão, as consequências dos atos/omissões da ré (vícios de construção), o que só foi viabilizado com a perícia técnica.

2. Tendo em vista que a apelante manifestou interesse em dirimir a lide de forma consensual, consoante verificado por ocasião da audiência de conciliação, a realização da prova pericial antecipada foi medida adequada e pertinente ao feito, nos termos do artigo 381, II, do CPC, não havendo que se falar, por conseguinte, em violação aos princípios do contraditório e ampla defesa.

3. As provas produzidas demonstram inequivocamente que os defeitos e danos detectados nas unidades residenciais arrendadas decorreram de vícios na execução/construção do conjunto habitacional, sobretudo pela não observância dos requisitos técnicos mínimos e/ou execução inadequada do projeto previamente aprovado, merecendo ser mantida a sentença atacada na parte que acolheu o pleito inicial.

4. A despeito de o Laudo Pericial ter apontado que nem todas as anomalias verificadas decorreram unicamente de vícios de construção, uma leitura pormenorizada do parecer técnico torna claro que, mesmo nos casos em que houve inadequada manutenção por parte do condomínio, as patologias originárias da construção foram determinantes para a rápida deterioração da pintura dos blocos de apartamentos.

5. Apelação da CEF improvida e recurso adesivo provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da CEF e dar provimento ao recurso adesivo da Defensoria Pública da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 19 de outubro de 2021.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002833100v4 e do código CRC 842285ea.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARGA INGE BARTH TESSLER
Data e Hora: 20/10/2021, às 13:4:12

5007336-30.2015.4.04.7102
40002833100 .V4

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 19/10/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5007336-30.2015.4.04.7102/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PROCURADOR (A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE

APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (AUTOR)

APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 19/10/2021, na sequência 154, disponibilizada no DE de 06/10/2021.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CEF E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2021 12:52:21.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319008919/apelacao-remessa-necessaria-apl-50073363020154047102-rs-5007336-3020154047102/inteiro-teor-1319009099

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