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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017174-26.2021.4.04.9999 5017174-26.2021.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5017174-26.2021.4.04.9999 5017174-26.2021.4.04.9999
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. DER. EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO.

1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão.
2 Necessidade de comprovação da união estável, para fim de caracterizar a dependência econômica da companheira, face às disposições contidas no artigo 16, I e § 4º, da Lei 8.213/91.
3. Diante do conjunto probatório produzido nos autos, restou configurada a qualidade de dependente da autora, à época do passamento do instituidor.
4. Decorridos mais de 30 dias do óbito, o termo inicial deve ser fixado a conta do requerimento administrativo, em 24/03/2020 (DER). Entretanto, os efeitos financeiros devem ser fixados a partir de 16/06/2020, data da cessação do benefício à filha do casal, cujo benefício já foi usufruído pelo grupo familiar.
5. Não há falar em nulidade da sentença por ausência de litisconsorte passivo necessário, uma vez que a sentença favorável ao direito da autora à pensão por morte de seu companheiro não repercutirá sobre a esfera de direito das demais beneficiárias que já receberam a pensão até completarem a maioridade.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, e confirmar a tutela antecipada deferida na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319011910/apelacao-civel-ac-50171742620214049999-5017174-2620214049999

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