Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 5001567-51.2018.4.04.7000 PR 5001567-51.2018.4.04.7000

Ao arquivar de plano a impugnação da impetrante à solicitação de retificação de lançamento e condicionar o acesso ao sistema à correção dos lançamentos discutidos, a autoridade fiscal não observou o contraditório e ampla defesa, de modo que a determinação de que a impetrante não seja excluída do Simples sem o procedimento devido é medida que se impõe.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.