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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

10 de Novembro de 2021

Relator

LEANDRO PAULSEN
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001567-51.2018.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: ECOTECH GLOBALAR COMERCIO, INDUSTRIA E INSTALACAO DE DUTOS E EQUIPAMENTOS PARA CONTROLE DE AR LTDA - EPP (IMPETRANTE)

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Trata-se de apelação em face de sentença proferida em mandado de segurança em face de ato do Auditor Fiscal da Receita Federal e Delegado da Receita Federal, ambos de Curitiba/PR. Relata a impetrante que recebeu notificação de solicitação de retificação de lançamento de infração, com prévio bloqueio do Sistema PGDAS do Contribuinte, sob o fundamento que foram realizados lançamentos relativos às competências de 08/2014, 09/2014, 10/2014, 01/2015, 03/2015, 05/2015, 07/2015, 09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015 com ‘imunidade’ ou ‘isenção/redução – cesta básica’ de forma indevida e sem amparo legal, acarretando a redução de valores devidos dos tributos apurados na Simples Nacional. Na mesma notificação de lançamento a Receita Federal condiciona o desbloqueio do sistema PGDAS ao reconhecimento dos débitos e a retificação das declarações.

A segurança foi parcialmente concedida, convalidando a liminar, para determinar às autoridades coatoras o retorno do contribuinte ao Simples Nacional, permitindo-lhe o acesso ao PGDAS-D através do Portal do Simples Nacional, devendo o Fisco Federal, caso entenda indevidos os lançamentos tributários anteriores do contribuinte realizar o competente auto de infração, permitindo ao contribuinte a defesa técnica através da impugnação.

2. A União apela. Alega que o ato supostamente coator foi o de que, por intermédio do sistema PGDAS, o impetrante lançara diversas competências indicando imunidades/isenções inexistentes, sem amparo legal, as quais ensejaram o bloqueio do aludido sistema. Nas suas informações, a Receita Federal do Brasil, de modo fundamentado, demonstrou a real impossibilidade de cumprimento da ordem da liminar, porque esta dependeria de ato cabível à própria parte impetrante. Assim, bastaria o contribuinte retificar as inserções indevidas e manifestamente ilegais, não havendo nenhum ato ilegal hábil a ensejar a concessão da segurança. Postula a reforma da sentença com a denegação da segurança.

3. A impetrante, devidamente intimada, não ofereceu contrarrazões.

O MPF, devidamente intimado, deixou de opinar.

É o relatório. Peço dia.

VOTO

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Admissibilidade. Custas devidamente recolhidas e tempestividade observada.

2. Mérito. No caso concreto, a impetrada afirma que os lançamentos foram realizados de forma indevida e sem amparo legal e emitiu notificação de "solicitação de retificação de lançamento de infração". A impetrante não concordou com a conclusão da autoridade fiscal e apresentou impugnação à referida solicitação. Tal impugnação não foi sequer analisada, pois a decisão administrativa assim dispôs:

Em 07/12/2017 (fls. 01/02), a pessoa juridica acima qualificada, protocolizou impugnação a solicitação de retificação de lançamento dos PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional — Declaratorio) transmitidos a RFB relativo as competências de 08/2014, 09/2014, 10/2014, 01/2015, 03/2015, 05/2015, 07/2015, 09/2015, 10/2015, 11/2015 e 12/2015 nos quais foram incluídas informaçõe nos campos “Valor Devido por Tributo — lmunidade”, sem o devido amparo legal (fls. 140/149 e 151/175).

Em sua “lmpugnação”, termo que neste contexto apresenta-se indevido posto que inexiste Auto de lnfração ou mesmo Notificação de Lançamento lavrados contra a empresa e passíveis de serem contestados, a interessada declara efetuar venda de equipamentos e máquinas destinados a construção de centrais elétricas, notadamente a ltaipu Binacional que, por força de Tratado firmado entre o Brasil e o Paraguai, nos termos do Decreto nº 72.707, de 28/08/1973, gozaria de isenção tributária sobre todos os bens e serviços por ela adquiridos ou consumidos.

Alega também venda de equipamentos a Cãmara dos Deputados, com benefício de imunidade tributária por parte daquele Órgão.

3. Apesar das razões apresentadas pela interessada, não é demais reforçar, tendo por base os esclarecimentos ja prestados no Aviso de Bloqueio PGDAS-D expedido pela RFB em 01/11/2017 (fls. 31/32), que o bloqueio das novas apuraçõe de PGDAS-D esta condicionado a verificação e regularização das competências mencionadas acima, transmitidas erroneamente e para tal, o próprio contribuinte devera acessar o PGDAS-D através do Portal do Simples Nacional na internet, não havendo pois, nenhuma providéncia a ser tomada, seja pela RFB que realizou o levantamento, seja por parte da Eqsim (Equipe do Simples Nacional), neste momento processual.

Conclusão

4. lsto posto e nada havendo a tratar no presente prooesso DECIDO, fazendo uso da competéncia delegada pela Portaria DRF/CTA nº 107, de 15 de julho de 2015 (D.O.U. de 20/07/2015), pelo arquivamento do mesmo, ressaltando não existir impedimento a sua reabertura, seja de oficio, seja a requerimento da parte.

Dé-se ciéncia a interessada do teor deste Despacho Decisório.

Assim, entendo que a conduta da autoridade fiscal impossibilitou o contraditório e ampla defesa na esfera administrativa. Instaurada a controvérsia acerca dos lançamentos, a impetrada impediu a discussão administrativa, pois negou de plano a impugnação apresentada e condicionou o acesso ao sistema à imediata correção dos autolançamentos. No entanto, a contribuinte entende que os lançamentos não são indevidos, de modo que não lhe foi possível sequer discutir tal questão em processo administrativo, sendo a contribuinte obrigada a realizar as "correções" para obter acesso ao sistema, mesmo entendendo pelo acerto das informações lançadas.

A sentença atacada assim dispôs:

Pretende o Fisco Federal, aludindo a existência de incongruências de lançamentos tributários do Simples Nacional pelo contribuinte autor no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) campos como “ imunidade”, “isenção/redução - cesta básica” ou ainda “lançamento de ofício”, gerando com essa marcação redução indevida do valor dos tributos a serem pagos.

Ocorre que são autolançamento tributários realizados pelo contribuinte sujeitos, portanto, a homologação ou não pelo contribuinte. Sendo que, caso não cocorde com estes lançamentos deveria instaurar o Auto de Infração, obediente a ampla defesa e contraditório, nos termos do Decreto 70.235/72.

Ao contrário buscou o Fisco Federal notificar o contribuinte para que ele efetuasse a autoregularização tributária, sob pena de exclusão do SIMPLES NACIONAL, sem lhe permitir contraditório e ampla defesa.

Ora, embora legalmente possível a notificação para autoregularização pelo próprio contribuinte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, em seu art. 34, § 3, como bem diz a autoridade coatora, isto não significa início de procedimento fiscal, evento 23, página 09, informações da autoridade coatora.

Com todas as vênias, embora os motivos sejam nobres da autoridade coatora, a forma de atuação deve respeitar todas as garantias constitucionais e as leis pátrias.

Não existe dispositivo legal a permitir a exclusão do SIMPLES NACIONAL se o contribuinte não fizer sua autoregularização, mesmo notificado nos termos do artigo 53 da Lei nº 123/2006.

Notificado para se autoregularizar, sem contraditório e ampla defesa, inviável qualquer penalidade.

Portanto, nada agindo o contribuinte quanto a autoregularização, somente cabe ao Fisco Federal o caminho legal, do Decreto nº 70.235/72 para emanar autos de infração não aceitando os autolançamentos tributários realizados na via eletrônica e, após contraditório e ampla defesa, culminar a pena de exclusão do SIMPLES NACIONAL.

De fato ao obrigar o Fisco Federal a agir desta forma se torna difícil o alegado "combate a fraudes" por ter que atuar caso a caso e não simplesmente apenar os contribuintes que não se sujeitaram a autoregulamentação "imposta".

Todavia, em um Estado Democrático de Direito a Administração Pública deve atuar dentro dos limites constitucionais e legais, sendo que, para todos os seus atos tendentes a aplicação de penalidades, urge o respeito aos princípios constitucionais do artigo da CF, notadamente o contraditório e a ampla defesa.

Não se pode aceitar que um despacho monocrático que arquiva o pedido seja a decisão administrativa que respeita o contraditório e ampla defesa, como a ocorrida e citada na decisão liminar, vez que nada decide e declara a decisão administrativa irrecorrível, evento 1, mandadoesp4.

Por entender que o agir do Fisco Federal, excluindo o contribuinte do SIMPLES NACIONAL, por não realizar a autoregulamentação, modificação pelo próprio contribuinte dos lançamentos tributários tidos como incorretos, sem lhe permitir contraditório e ampla defesa, atua em desrespeito a carta constitucional nos dispositivos de direitos fundamentais.

Deste modo, mantenho a liminar concedida para que não seja a impetrante excluída do SIMPLES NACIONAL, sem o procedimento legal de ampla defesa e contraditório, não sendo possível compelir o Fisco Federal a aceitar a impugnação apresentada pelo contribuinte por, pelo entender da autoridade coatora, "não significa início de procedimento fiscal, evento 23, página 09, informações da autoridade coatora."

Procede em parte a presente ação mandamental.

Logo, entendo como corretas as razões lançadas pelo juízo a quo, de modo que mantenho a sentença proferida em primeiro grau.

3. Consectários sucumbenciais. Custas já recolhidas.

Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Dispositivo.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por LEANDRO PAULSEN, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002725816v8 e do código CRC 537c5f67.

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Documento:40002725817
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001567-51.2018.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: ECOTECH GLOBALAR COMERCIO, INDUSTRIA E INSTALACAO DE DUTOS E EQUIPAMENTOS PARA CONTROLE DE AR LTDA - EPP (IMPETRANTE)

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. mandado de segurança. solicitação de retificação de lançamento de infração. impugnação.

Ao arquivar de plano a impugnação da impetrante à solicitação de retificação de lançamento e condicionar o acesso ao sistema à correção dos lançamentos discutidos, a autoridade fiscal não observou o contraditório e ampla defesa, de modo que a determinação de que a impetrante não seja excluída do Simples sem o procedimento devido é medida que se impõe.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de novembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por LEANDRO PAULSEN, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002725817v4 e do código CRC 045777e4.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/11/2021 A 10/11/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001567-51.2018.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

PROCURADOR (A): RODOLFO MARTINS KRIEGER

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: ECOTECH GLOBALAR COMERCIO, INDUSTRIA E INSTALACAO DE DUTOS E EQUIPAMENTOS PARA CONTROLE DE AR LTDA - EPP (IMPETRANTE)

ADVOGADO: Guilherme Berkenbrock Camargo (OAB PR053609)

ADVOGADO: ULISSES BITENCOURT ALANO (OAB PR054842)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/11/2021, às 00:00, a 10/11/2021, às 16:00, na sequência 617, disponibilizada no DE de 20/10/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

Votante: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2021 21:23:27.

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