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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-48.2021.4.04.0000/RS

AGRAVANTE: LIVIA RODRIGUES SCHNEIDER

AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por LIVIA RODRIGUES SCHNEIDER contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Rio Grande/RS, que, nos autos do Procedimento Comum nº XXXXX-31.2021.4.04.7101/RS, indeferiu o pedido liminar formulado com o fito de suspender os efeitos da Portaria 467/Com5DN, e, por conseguinte impedir o licenciamento da apelante ou, no caso de já ter sido licenciada, determinar a reintegração nas mesmas condições em que estava anteriormente ao licenciamento.

Em suas razões, argumenta a agravante, em síntese, que: (a) o "principal motivo para indicar a ilegitimidade e inveracidade da portaria é que o ato administrativo justifica o licenciamento da Agravante no motivo de 'término de estágio'"; (b) ingressou na Marinha do Brasil em 1º lugar em razão de decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº XXXXX-87.2020.4.04.7101, sendo que só havia uma vaga para seu cargo de cirurgiã-endodontista; (c) a candidata Samantha Rodrigues Xavier ficou em 2º lugar no certame e foi nomeada antes de ser garantida à agravante o 1º lugar, tendo ambas concluído o estágio inicial de 12 meses; (d) apenas houve prorrogação do serviço de Samantha (Portaria 460/Com5DN); (e) o motivo de “conclusão de estágio” não é motivo determinante para fins de licenciamento nesse caso concreto; (f) malgrado o magistrado plantonista tenha referido não ser o caso de análise do pedido em regime de plantão e que não caberia decisão de juiz que não fosse o natural para a demanda, ele próprio é o juiz natural da causa; (g) apenas teve ciência de seu licenciamento em 26-10-2020, embora a Portaria4677/Com5DN tenha sido editada em 20-10-2020;(h) o motivo "por conclusão de estágio é inverídico e ilegítimo, ou seja, cabe o controle do ato administrativo no ponto, levando-se em conta a Teoria dos Motivos Determinantes"; (i) a única razão exposta para não ter sido prorrogado seu tempo de serviço é o término do período de estágio; (j) a sentença no Mandado de Segurança precitado determinou sua classificação em 1ª lugar com todos os direitos decorrentes conforme o edital convocatório, além da necessária exoneração da candidata Samantha; (k) tanto o seu estágio quanto o da senhora Samantha findou, concluindo não ser o término do estágio o motivo determinante de seu desligamento, mormente em razão de que Samantha obteve a promoção ao posto de 2º Tenente (evento 1, PORT7); (l) os princípios da impessoalidade e da isonomia foram desrespeitados; (m) a Marinha do Brasil sempre age dessa forma quanto àqueles que buscam garantir seus direitos perante a justiça (evento 1, INIC1, destes autos).

É o relatório.

Decido.

A decisão ora recorrida, exarada em regime de plantão, foi redigida nas seguintes linhas (evento 6, DESPADEC1, do feito originário):

Recebo o presente feito para exame em regime de plantão.

Trata-se de demanda com pedido liminar ajuizada por LIVIA RODRIGUES SCHNEIDER em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, requerendo:

Suspender os efeitos da Portaria 467/Com5DN, com a finalidade específica de impedir o licenciamento da Autora ou, no caso de já ter sido licenciada, determinar a reintegração nas mesmas condições em que estava anteriormente ao licenciamento.

Nos termos do artigo 415 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62/2017, atualizado até o Provimento 95/2020), as hipóteses processuais próprias de plantão judiciário são os seguintes:

Art. 415. O plantão judiciário funcionará em todos os períodos em que não haja expediente forense normal e, nos dias úteis, antes e após o horário de expediente ordinário, destinando-se ao exame de:

a) pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do Magistrado plantonista;

b) comunicações de prisão em flagrante e apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória;

c) em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária;

d) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;

e) medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente, ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação;

f) medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais, limitadas às hipóteses acima enumeradas.

g) recebimento e análise de ocorrências relacionadas ao monitoramento eletrônico.

§ 1º O Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica.

§ 2º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal, por intermédio de servidor credenciado do Juízo ou de outra autoridade por expressa e justificada delegação do Juiz.

§ 3º Durante o Plantão, não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem de liberação de bens apreendidos.

O presente caso não se evidencia em fundamento que justifique o exame da demanda em regime de plantão, nos moldes dos normativos que regulamentam a análise em caráter excepcional.

A Portaria nº 467/COM5ºDN que licenciou ex officio a autora do serviço ativo da Marinha foi expedida em 20/10/2021, isto é, mais de uma semana antes do ajuizamento da presente demanda.

Portanto, cabia à autora a distribuição da ação anteriormente, que poderia inclusive já ter despacho de apreciação da liminar pelo juiz natural, a despeito de o conhecimento ter sido auferido em tempo hábil, mais que suficiente.

Assim, considerando que o pleito poderá ser apreciado pelo juiz natural, sem qualquer risco de dano de difícil reparação, tenho por descaracterizada a necessidade de apreciação em regime de plantão extraordinário, sob pena de ferir o princípio do juiz natural.

Não há, neste instante, demora que possa resultar risco além do já suportado; assim como não há prejuízo resistido que justifique medida judicial.

Ainda, registre-se que não há nos autos sequer indício de ilegalidade do ato impugnado.

Vale lembrar que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, o que significa afirmar que "se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes" (in DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 4. Ed., São Paulo, Atlas, 1994, p. 65).

Desta forma, por não vislumbrar a presença de elementos que sustentem a ilegalidade do ato impugnado, tenho por inacolhível a pretensão.

Sendo assim, em juízo de cognição sumária há que prevalecer a presunção de veracidade e legitimidade que milita em favor dos atos administrativos.

Dessarte, indefiro o pedido liminar.

Intime-se.

Após, redistribua-se ao Juízo natural.

Na sequência, o Juiz Natural da causa assim se pronunciou (evento 11, DESPADEC1):

LÍVIA RODRIGUES SCHNEIDER ajuizou a presente ação pelo rito comum contra a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO requerendo (evento 1, INIC1, p. 15):

"(1) Seja deferida a MEDIDA LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, para:

(1.1) Suspender os efeitos da Portaria4677/Com5DN, com a finalidade específica de impedir o licenciamento da Autora ou, no caso de já ter sido licenciada, determinar a reintegração nas mesmas condições em que estava anteriormente ao licenciamento.

(...)

(4) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente demanda para:

(3.1) Confirmar a medida liminar, caso procedente.

(3.2) Determinar a anulação da Portaria4677/Com5DN, nos termos do item IV.A.

(3.3) Determinar a Prorrogação de Tempo de Serviço à Autora, nos termos do item IV.B, por mais 12 (doze) meses, nas mesmas condições e funções que vinha exercendo".

Narrou que, por força de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº XXXXX-87.2020.4.04.7101, ingressou na única vaga disponível para provimento através de concurso público para o cargo de cirurgiã dentista endodontista na Marinha do Brasil (após o recálculo das notas determinado no curso da ação mandamental, obteve o primeiro lugar no certame). Ressaltou tratar-se de vaga temporária (doze meses passíveis de prorrogação).

Expôs ter requerido, em julho de 2021, a prorrogação de seu tempo de serviço por mais 12 (doze) meses. Todavia, foi determinado através da portaria 467/COM5ºDN seu licenciamento ex officio, motivado na conclusão de estágio, a partir de 03 de novembro de 2021 (evento 1, PORT5).

Referiu que a segunda colocada no certame, que havia assumido o cargo antes do recálculo das notas, foi mantida em exercício, mesmo havendo apenas uma vaga disponível para provimento, e obteve a promoção ao posto de 2º Tenente (evento 1, PORT7) e a prorrogação de tempo de serviço (evento 1, PORT6). A demandante, por seu turno, teve sua promoção negada, tendo movido ação autônoma com tal objeto (processo nº XXXXX20214047101).

Posta tal situação fática, argumenta a ilegalidade do ato administrativo que determinou seu licenciamento.

Vieram os autos conclusos.

É breve o relatório. Decido.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando, concomitantemente, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Passo à análise do primeiro requisito necessário a concessão da tutela provisória pleiteada.

A demandante fundamenta seu pleito (I) na falsa justificativa da motivação do licenciamento e (II) no cumprimento dos critérios para obtenção da prorrogação do tempo de serviço.

Não vislumbro, ao menos através de uma análise perfunctória da lide, a presença de ambos os aspectos referidos.

Em relação aos motivos expostos no licenciamento, ressalto que a impetrante, de fato, concluiu os 12 (doze) meses inicias de estágio previstos pelo edital de seleção. A prorrogação de tal prazo, além do requerimento do interessado para tanto, dependeria do interesse da Administração Naval (evento 1, EDITAL12, p. 30) e do preenchimento de condições fixadas pelo Comandante da Marinha (artigo 34 do Decreto 4.780/2003), conforme exposto pela própria demandante.

Desde modo, não é possível concluir apenas dos fatos expostos e dos documentos trazidos à exordial que haja vício na exposição de motivos do ato de licenciamento.

Ressalte-se que a manutenção da segunda colocada no certame e a prorrogação do tempo de serviço desta não revela, por si só, a probabilidade do direito vindicado, tampouco o descumprimento da decisão proferida no Mandado de Segurança nº XXXXX-87.2020.4.04.7101. Perceba-se que, na referida ação, a autora obteve a concessão da segurança pleiteada para que a autoridade impetrada proceda ao recálculo da pontuação da impetrante, com atribuição da nota correspondente ao curso de pós-graduação lato sensu, e reclassificação da impetante no certame, com todos os demais direitos inerentes à essa reclassificação (evento 1, OUT11) - o que foi feito. O fato de a segunda colocada ter sido mantida no cargo, mesmo após a reclassificação, não significa que tais determinações foram descumpridas. Destaque-se que constou no edital do certame que no decorrer do Processo Seletivo as vagas poderão sofrer acréscimo (evento 1, EDITAL12, p. 6). Assim, o fato de constar apenas uma vaga para o cargo ocupado pela autora e o chamamento de duas candidatas não se revela ilegal ou contraditório, se interpretado à luz da integralidade do texto do Aviso de Convocação nº 01/2019 do Comando do 5º Distrito Naval.

Convém destacar, ainda, a uníssona jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido de que o licenciamento de militar é ato discricionário, podendo ser dispensada a motivação, sem que isto implique em arbitrariedade ou ilegalidade. Confira-se:

EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DISCRICIONARIEDADE. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. A ausência de interesse da Administração em prorrogar o serviço militar não caracteriza ofensa à teoria dos motivos determinantes. Tampouco há arbitrariedade ou ilegalidade no ato do superior hierárquico, mas sim manifestação do poder discricionário conferido ao administrador. O licenciamento militar é ato discricionário da Administração Militar, que se efetua a pedido ou ex officio (art. 121, I e II, da Lei nº 6.880/80); o ato de licenciamento dispensa motivação, podendo ser feito a qualquer tempo antes de alcançada a estabilidade. Não é autorizado à autora querer substituir-se à Administração Militar para fim de invocar a existência de interesse público que justifique a prorrogação do tempo de serviço. Ainda que a Administração Militar tivesse expressamente se utilizado de critério etário como um dos indicativos da conclusão de tempo de serviço para fim de licenciamento de ofício do militar temporário, não haveria ilegalidade do ato administrativo. (TRF4, AC XXXXX-54.2019.4.04.7112, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 13/10/2021)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. DISCRICIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. IMPROVIMENTO. 1. A ausência de interesse da Administração em prorrogar o serviço militar não configura arbitrariedade ou ilegalidade no ato do superior hierárquico, mas sim manifestação do poder discricionário conferido ao administrador. 2. Precedentes desta Turma: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. DESVIO DE FINALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. O licenciamento militar é ato discricionário da Administração Militar, que se efetua a pedido ou ex officio (art. 121, I e II, da Lei nº 6.880/80). 2. O ato de licenciamento dispensa motivação, podendo ser feito a qualquer tempo antes de alcançada a estabilidade.3. Os aspectos relativos à capacidade de trabalho e eficiência no desempenho das funções militares não autorizam o Poder Judiciário a intervir em matéria afeta à conveniência da Administração Militar.4. O interesse público é apenas uma das condições do inciso VII (haver interesse do Exército) do art. 152 da Portaria nº 046 - DGP para fim de prorrogação de tempo de serviço, cuja satisfação não afasta a necessidade de cumprimento das demais exigências previstas naquela Portaria. 5. O licenciamento do militar decorre de manifestação do poder discricionário conferido ao administrador, que permite que o agente se oriente livremente com base no binômio conveniência-oportunidade, percorrendo também livremente o terreno demarcado pela legalidade. 6. A intervenção do Judiciário no âmbito do ato discricionário de licenciamento de ofício somente se justifica nos casos de ilegalidade, ausente na situação.7. Indenização por danos morais indeferida, pois: (a) o ato de licenciamento levado a efeito pela autoridade militar ocorreu dentro da legalidade e legitimidade, e (b) a existência de ato lesivo praticado pela ré, ou por seus agentes, é pressuposto para a responsabilização daquela.8. Ausência de justificativa ou de apresentação de provas quanto ao enquadramento dos deslocamentos na forma de diária, o que afasta o direito ao ressarcimento de tais valores na forma em que requerida pelo autor.9. Apelação improvida. ( APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-71.2016.4.04.7109/RS; RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR; Data da Decisão: 04/07/2018). 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG XXXXX-75.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 13/08/2020)

Assim, impossível que, de antemão, constate-se a arbitrariedade ou a abusividade alegadas no ato de licenciamento, sendo necessário para tanto que antes se oportunize à parte ré o contraditório.

Ausente, portanto, ao menos em uma análise de cognição sumária, própria desta fase processual, a probabilidade do direito vindicado em juízo, o que impede a concessão da liminar requerida.

Desnecessárias digressões acerca do perigo de dano, ante a imprescindibilidade da concomitância da presença de ambos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela provisória pleiteada.

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela provisória de urgência.

Intime-se.

Tendo a parte autora manifestado desinteresse na autocomposição da lide, deixo de designar audiência de conciliação. Ressalto que, se a conciliação for de interesse das partes, a mesma poderá ocorrer oportunamente.

Cite-se a ré.

Apresentada (s) contestação (ões), dê-se vista à parte autora, para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil).

Após, conforme o caso, venham conclusos para os fins dos artigos 354 a 357 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Rio Grande, data do evento eletrônico.

Não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o quanto externado pelo magistrado primevo, devendo a decisão vergastada ser mantida por seus próprios fundamentos.

Prefacialmente, fazem-se necessárias breves considerações acerca das tutelas provisórias.

As tutelas provisórias podem ser de urgência ou de evidência (artigo 294 do Código de Processo Civil), encontrando-se assim definidas no susodito normativo:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:


I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Portanto, no que diz respeito à antecipação da tutela guerreada, fundada na tutela de urgência, extrai-se da leitura do dispositivo legal que há 2 (dois) requisitos cumulativos para sua concessão, quais sejam: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente com fulcro em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final.

A tutela de evidência, por sua vez, dispensa a prova do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, mas seu cabimento está restrito ao rol taxativo do artigo 311, incisos I ao IV, do Código de Processo Civil.

No caso sub examine, tratando-se de pleito antecipatório com esteio na urgência da medida, passo ao exame do pedido à luz do artigo 300 do supracitado diploma legal.

Pois bem.

É cediço que a Administração Militar, fazendo uso de sua discricionariedade, em juízo de conveniência e oportunidade, pode, a qualquer tempo, proceder ao desligamento de militar temporário das fileiras castrenses.

No que se refere ao caso dos autos, tratando-se de militar incorporada às fileiras da Marinha do Brasil como voluntária, é dizer, para a prestação do serviço militar técnico temporário, não há que se falar em "militar de carreira", porquanto não se pode conferir essa condição àquele que, diferentemente dos que prestaram concurso público, ingressou de forma voluntária ou compulsória no serviço castrense, sob pena de mácula ao artigo 37, inciso II, da Constituição da Republica.

Tanto é assim que os artigos , inciso II e §§ 2º e , e 50, inciso IV, alínea a, do Estatuto dos Militares restaram acrescentados/alterados recentemente pela Lei 13.954/2019, sendo as novas redações totalmente aplicáveis à militar, porque ainda não atingiu 10 (dez) anos ou mais de tempo de efetivo serviço militar:

Art. 3º Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares.

§ 1º Os militares encontram-se em uma das seguintes situações:

a) na ativa:

I - os de carreira;

II - os temporários, incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar ou durante as prorrogações desses prazos; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

(...)

§ 2º Os militares de carreira são aqueles da ativa que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tenham vitaliciedade, assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida nos termos da alínea a do inciso IV do caput do art. 50 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 3º Os militares temporários não adquirem estabilidade e passam a compor a reserva não remunerada das Forças Armadas após serem desligados do serviço ativo. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

[...]

Art. 50. São direitos dos militares:

(...)

IV - nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas, os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

a) a estabilidade, somente se praça de carreira com 10 (dez) anos ou mais de tempo de efetivo serviço; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

(...)

Ademais, a Lei 4.375/1964 possui as seguintes disposições, no que pertine ao mote:

(...)

Art 20. Incorporação é o ato de inclusão do convocado ou voluntário em uma Organização Militar da Ativa das Fôrças Armadas.

(...)

Art. 27. Os Comandantes das Forças Armadas poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação para o serviço militar temporário de voluntários, reservistas ou não. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

(...)

§ 3º O serviço temporário terá o prazo determinado de 12 (doze) meses, prorrogável a critério da Administração Militar, e não poderá ultrapassar 96 (noventa e seis) meses, contínuos ou não, como militar, em qualquer Força Armada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

(...)

Art. 33. Aos incorporados que concluírem o tempo de serviço a que estiverem obrigados poderá, desde que o requeiram, ser concedida prorrogação desse tempo, uma ou mais vezes, de acordo com a conveniência da Força Armada interessada. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 1º As condições de prorrogação serão estabelecidas em ato dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 2º Não há direito subjetivo à prorrogação ao final de cada período. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Denota-se da legislação supratranscrita que a voluntária, ao ser incorporada, prestará serviço temporário de 12 (doze) meses, podendo haver prorrogação até o período máximo de 96 (noventa e seis) meses, no interesse/critério da Administração Militar, é dizer, não há direito subjetivo à prorrogação ao final de cada período.

Outrossim, nota-se que as condições de prorrogação serão estabelecidas em ato dos Comandantes de cada Força.

Nessa senda, é de se destacar que, no âmbito da Marinha, a prorrogação do tempo de serviço militar voluntário é regulada nos termos dos artigos , 34 e 49 do Decreto 4.780/2003, que assim preconizam:

(...)

Classificação dos Integrantes da Reserva da Marinha

Art. 4 º Para os efeitos de prestação de serviços, os integrantes da RM são ordenados em quatro classes, de acordo com o diagrama constante do Anexo II:

(...)

II - Reserva de 2 ª Classe da Marinha (RM2) - a dos militares temporários, composta pelos cidadãos que, na forma do Estatuto dos Militares e da legislação e regulamentação que tratam do SM, tenham sido incluídos ou reincluídos na RM, mediante nomeação, demissão da Marinha ou licenciamento do Serviço Ativo da Marinha (SAM);

(...)

Concessão da Prorrogação do Tempo de Serviço

Art. 34. Aos Oficiais RM2 ou RM3, que tenham completado o EAS, o EI ou o EST, poderá ser concedida prorrogação de tempo de serviço, sob a forma de EIS, por um ano, e assim sucessivamente, até o tempo máximo permitido, mediante requerimento do interessado aos respectivos Comandantes dos Distritos Navais, dentro das condições fixadas pelo Comandante da Marinha, observadas a legislação e regulamentação que tratam do SM.

(...)

Licenciamento por Conclusão do Tempo de Serviço

Art. 49. O licenciamento ex officio por conclusão do tempo de serviço ou estágio será efetuado ao término do tempo a que o militar se obrigou, observadas as disposições previstas no Estatuto dos Militares e no RLSM.

§ 1 º Ao ser licenciado ex officio por conclusão de tempo de serviço, o militar RM2 ou RM3 que estiver prestando serviço militar voluntário, na fase de prorrogação do SMI ou em fases posteriores ao SMI, fará jus a uma compensação pecuniária equivalente a uma remuneração mensal por ano de efetivo serviço prestado, tomando-se como base de cálculo o valor da remuneração correspondente ao posto ou graduação em que for licenciado, observadas a legislação e regulamentação específicas.

§ 2 º Ressalvado o disposto no art. 36 deste Regulamento, o Comandante do Distrito Naval poderá autorizar o adiamento do licenciamento previsto no caput deste artigo, por mais sessenta dias, caso esteja em tramitação o pedido de prorrogação de tempo de serviço.

Nota-se, portanto, que a regulamentação está em consonância com o quanto já previsto em lei e aqui exposto.

Além disso, in casu, ao menos em análise sumária, inerente a este momento processual, a conduta da Administração Naval também está de acordo com a regulamentação da Portaria MB/MD nº 1, de 29 de janeiro de 2021, que aprovou as Instruções Gerais para os Estágios e a Prestação do Serviço Militar pelos Militares da Reserva de 2ª e 3ª Classes da Marinha, bem assim do diploma anterior (Portaria nº 383/MB, de 17 de dezembro de 2008 - artigos 13 e 14) e do Decreto 57.654/1966, que, por sua vez, em seus artigos 128 e 136, dispõe que a prorrogação será concedida segundo as conveniências da Força Armada interessada, e que o tempo do Serviço Militar inicial obrigatório terminará ao serem completados 12 (doze) meses de serviço.

Insta salientar que o próprio Aviso de Convocação nº 01/2019 do certame (evento 1, EDITAL12, pp. 4 e 30) já dispunha:

(...)

1.9. Poderão ser concedidas prorrogações de tempo de serviço, de um ano, por períodos iguais e sucessivos, a critério do Comando do Distrito Naval a que estiver subordinado, desde que o tempo total de serviço prestado não ultrapasse o tempo máximo de 8 (oito) anos no serviço ativo, computando-se para isso, inclusive, o tempo de efetivo SM/Serviço Público prestado anterior à convocação.

(...)

15.6. Após os primeiros 12 meses de SMV, caso haja interesse da Administração Naval e do próprio Oficial Temporário, poderão ser concedidas prorrogações do tempo de serviço por mais um ano e, assim, sucessivamente, até o limite máximo de 8 anos, computando-se aí o tempo anterior prestado no Serviço Público e/ou no Serviço Militar que trata a alínea j do subitem 3.3, deste Aviso, e observados os requisitos constantes em legislação específica.

(...)

Destarte, em que pese as alegações da agravante, fato é que não se evidenciou, primu ictu oculi, qualquer ilegalidade ou vício no ato administrativo de sua exclusão das fileiras da Marinha, mas tão somente o exercício, por parte da Administração Militar, de sua discricionariedade administrativa em manter ou não a recorrente incorporada.

Ausente, portanto, a probabilidade do direito tendente a embasar eventual concessão da tutela guerreada.

Por fim, no que concerne à decisão proferida no bojo do Mandado de Segurança nº XXXXX-87.2020.4.04.7101 e a alegação de seu descumprimento, irretocáveis as considerações do juiz a quo, as quais, colimando evitar tautologia, adoto como razões de decidir.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos da fundamentação.

Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.


Documento eletrônico assinado por VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002923271v15 e do código CRC 322b3e21.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
Data e Hora: 21/11/2021, às 14:1:34

XXXXX-48.2021.4.04.0000
40002923271 .V15

Conferência de autenticidade emitida em 24/11/2021 22:36:16.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1322851816/agravo-de-instrumento-ag-50451364820214040000-5045136-4820214040000/inteiro-teor-1322851893

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