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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-21.2021.4.04.0000 XXXXX-21.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: 1. O Supremo Tribunal Federal, julgando o mérito do Tema 1.011 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para restabelecer o acórdão do TJPR, declarando a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação aos contratos acobertados pelo FCVS, a qual deverá apreciar o aproveitamento dos atos praticados na Justiça Estadual, na forma do § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Nos termos do voto do Relator, foram fixadas as seguintes teses: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". No caso dos autos, a CEF manifestou interesse no feito no tocante à parte autora (ev. 50). A apólice securitária pertencia originalmente ao ramo 66 (ev. 50, OUT8). Não foi proferida sentença de mérito pelo Juízo Estadual (ev. 1), sendo declinada a competência para processamento do feito para a Justiça Federal (ev.1 PROCJUD14, fl. 35). Foi dado provimento em parte ao Agravo de Instrumento XXXXX-8 (ev.1, INIC1, fl. 1) determinando o declínio da competência somente em relação a alguns autores da demanda original. 2. Diante do exposto, entendo que deve ser dado prosseguimento ao processo nos moldes do julgamento proferido pelo STF, razão pela qual reconheço a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. Anoto, por oportuno, a existência de precedente do Tribunal Pleno da Corte que autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE XXXXX AgR-ED RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29-08-2017). 3. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Oportunamente, voltem-me conclusos. Em sede de embargos de declaração, a decisão foi complementada: I - Relatório: Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCELO FRANCISCO BRUM em face da decisão que reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. A parte embargante alega que a decisão é omissa no tocante a matéria de competência, visto que desconsidera que o julgamento do Recurso Extraordinário não é definitivo e não detém aplicabilidade imediata. Pede o (a) embargante seja suprida a omissão, dando aos embargos efeitos infringentes, para o fim de sobrestar o presente feito até a pacificação jurisprudencial a respeito da competência, com o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº. 827.996/PR (leading case do Tema 1.011 da repercussão geral). É, em síntese, o relatório. II - Fundamentação: Presentes todos os requisitos para a admissibilidade do recurso, é de rigor o seu conhecimento. Quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, dispõe o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Com efeito, cabem embargos de declaração quando há na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nas 2 (duas) primeiras hipóteses, embargos declaratórios em virtude de obscuridade ou contradição, estes têm finalidade explicativa, ou seja, têm por objetivo extrair o verdadeiro entendimento da decisão. Quanto aos embargos em virtude de omissão, a finalidade é integrativa, a de completar o julgamento que foi parcial, passando a resolver questão não resolvida, ou seja, todas as questões relevantes postas pelas partes para a solução do litígio, bem como as questões de ordem pública que o juiz deve resolver de ofício, como, por exemplo, a coisa julgada. Nesse caso, os embargos podem ter efeito modificativo. Contudo, não assiste razão à parte embargante. Conforme constou expressamente da decisão embargada, o STF autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Em outras palavras, desnecessário aguardar o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº. 827.996/PR, uma vez que o julgamento do paradigma submetido à análise da repercussão geral já foi concluído. Descabido, portanto, o sobrestamento do presente feito, sendo certo que a decisão anteriormente proferida está em conformidade com o entendimento firmado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Na verdade, observa-se que o (a) embargante pretende a revisão do próprio mérito da decisão, o qual pode até ser revisto em sede de embargos de declaração, mas apenas de forma indireta, como reflexo da existência de omissão/contradição. Quando se pretende revolver diretamente o mérito das questões lá decididas, são incabíveis para tanto os embargos declaratórios, devendo a parte interessada manejar contra o decisório o recurso cabível para sua reforma. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. [...] 2. Os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgado proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma. [...] (TRF4 5068968-97.2014.404.7100, SEGUNDA SEÇÃO, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 03/04/2017). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando a embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC). (TRF4 5020062-65.2016.404.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 03/04/2017). Denota-se que as pretensões da parte embargante não se voltam a sanar suposta obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão, senão, buscam fazer prevalecer entendimento diverso, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. Desse modo, entendo que deve ser mantida a fundamentação do decisório vergastado, vez que ausente qualquer vício a ser sanado por intermédio do presente recurso. III - Dispositivo: Ante o exposto, conheço dos presentes embargos porque tempestivos e, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses dos incisos do art. 1.022 do CPC, rejeito-os, mantendo a decisão objurgada por seus próprios fundamentos. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ofereceu contestação no ev. 1, PROCJUD6, fl. 13 Assim, CITE-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ficando advertida da incumbência contida no artigo 336 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Apresentada a contestação, à parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias. RATIFICO o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita requerida pela parte autora. Anote-se. 3. Oportunamente, voltem-me conclusos. Em suas razões, o (a) agravante alegou que, enquanto pendente a discussão acerca do reconhecimento da competência da Justiça Federal, o processo deve ser suspenso para que atos processuais não sejam praticados desnecessariamente, evitando tumulto processual e danos às partes, com enormes prejuízos e infortúnios caso os atos processuais prossigam com o feito sendo julgado na Justiça Federal. Com base nesses argumentos, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento, de modo suspender o andamento do feito, até o julgamento definitivo do RE nº. 827.996/PR pelo STF. É o relatório. Decido. O eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 827.996, submetido ao rito da repercussão geral (tema n.º 1.011), fixou as seguintes teses jurídicas: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011" Eis a ementa do referido julgado: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) - Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. da Lei 9.469/1997. (STF, RE nº 827.996, Tribunal Pleno, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 21/08/2020) Diante dessa diretriz jurisprudencial, forçoso concluir que: (1) as ações ajuizadas após o marco temporal ali estabelecido - 26/11/2010 - devem ser processadas perante a Justiça Federal, especialmente, no caso concreto, em que a Caixa Econômica Federal já manifestou o interesse no feito; (2) a decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal é vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário e tem eficácia imediata, a contar de sua publicação (artigo 102, § 3º, da CRFB, c/c artigos 927, inciso III, e 1.040 do CPC); (3) o entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.091.393/SC não é aplicável, após a edição da Lei n.º 13.000/2014, cuja constitucionalidade não foi infirmada até o momento: Art. 1º-A. Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. § 1º A CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. § 2º Para fins do disposto no § 1º, deve ser considerada a totalidade das ações com fundamento em idêntica questão de direito que possam repercutir no FCVS ou em suas subcontas. § 3º Fica a CEF autorizada a realizar acordos nas ações judiciais, conforme parâmetros aprovados pelo CCFCVS e pela Advocacia-Geral da União. § 4º Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei. § 5º As ações em que a CEF intervir terão prioridade de tramitação na Justiça Federal nos casos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, pessoa portadora de deficiência física ou mental ou pessoa portadora de doença grave, nos termos da Lei nº 12.008, de 29 de julho de 2009. § 6º A CEF deverá ser intimada nos processos que tramitam na Justiça Comum Estadual que tenham por objeto a extinta apólice pública do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SH/SFH, para que manifeste o seu interesse em intervir no feito. § 7º Nos processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual. § 8º Caso o processo trate de apólices públicas e privadas, deverá ocorrer o desmembramento do processo, com a remessa à Justiça Federal apenas dos pleitos fundados em apólices do ramo público, mantendo-se na Justiça Comum Estadual as demandas referentes às demais apólices. § 9º (VETADO). § 10. Os depósitos judiciais já realizados por determinação da Justiça Estadual permanecerão no âmbito estadual até sua liberação ou a decisão final do processo No caso concreto, como já ressaltado na decisão agravada, a CEF manifestou interesse no feito no tocante à parte autora (ev. 50). A apólice securitária pertencia originalmente ao ramo 66 (ev. 50, OUT8). Não foi proferida sentença de mérito pelo Juízo Estadual (ev. 1), sendo declinada a competência para processamento do feito para a Justiça Federal (ev.1 PROCJUD14, fl. 35). Foi dado provimento em parte ao Agravo de Instrumento XXXXX-8 (ev.1, INIC1, fl. 1) determinando o declínio da competência somente em relação a alguns autores da demanda original. Nessa perspectiva, é infundada a insurgência recursal, pois os fundamentos que amparam a decisão agravada conformam adequada análise do contexto jurídico-legal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, inciso IV, do CPC. Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323942555/agravo-de-instrumento-ag-50470392120214040000-5047039-2120214040000

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