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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
NARENDRA BORGES MORALES
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES (PR-4C)

RECURSO CÍVEL Nº 5001444-61.2020.4.04.7007/PR

RELATORA: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: NEUSA APARECIDA TELLES (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à autora, desde a data de entrada do requerimento (DER) em 16/09/2019.

1. Atividade rural

Sustenta, em síntese, que o período de atividade rural não pode ser reconhecido, pois os documentos apresentados não são suficientes para comprovação da qualidade de segurada especial da autora, tendo em vista a ausência de documento em seu nome e de comprovação da produção agrícola.

Penso que não assiste razão ao INSS.

A comprovação da propriedade de imóvel rural em nome de um dos integrantes do grupo familiar serve sim como início de prova material do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, principalmente quando apresentada juntamente com outros documentos que demonstrem a vocação rurícola da família. Neste sentido:

CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO. PROFISSÃO DE LAVRADOR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA PROVA. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE RURAL. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL RURAL. EXTENSÃO PROSPECTIVA DA EFICÁCIA PROBATÓRIA DE DOCUMENTO ANTIGO. (...) 5. O início de prova material não passa de prova indiciária. Não precisa provar diretamente o efetivo exercício da atividade rural, mas apenas fatos secundários dos quais se possa inferi-la. Por isso, a prova documental frágil é suficiente para formar início de prova material. A condição de proprietário rural (fato secundário) serve de indício de que, como acontece na maioria das vezes, o imóvel tenha sido pessoalmente explorado pelo dono e por sua família (fato principal). 6. A jurisprudência da TNU está consolidada no sentido de que documentos comprobatórios de propriedade de imóvel rural por integrante do grupo familiar servem como início de prova material do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, independentemente da circunstância de não abrangerem todo o período de carência. Precedentes: PEDIDO 2006.71.95.025898-8, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU 25/11/2011; PEDIDO 2009.71.95.000509-1, Rel. Juíza Federal Simone Lemos Fernandes, DOU 28/10/2011; PEDIDO 2003.61.84.007628-0, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, DOU 11/10/2011. 7. Ademais, em tendo sido reconhecido início de prova material de atividade rural no período anterior a 1978, os mesmos documentos podem servir de indício de continuidade do exercício de atividade rural no período posterior. O início de prova material pode ter sua eficácia probatória estendida prospectivamente (para o futuro) se conjugado com prova testemunhal complementar convincente e harmônica. 8. Uma vez proclamada a existência de início de prova material idôneo, deverão os autos retornar à Turma de origem, para que extraia da prova as suas consequências, seja pela procedência, seja pela improcedência do pedido (Questão de Ordem nº 6 da TNU). 9. Pedido de uniformização parcialmente provido para: (a) reiterar o entendimento de que documento comprobatório de propriedade de imóvel rural por integrante do grupo familiar serve como início de prova material do exercício de atividade rural em regime de economia familiar; (b) reiterar o entendimento de que o início de prova material pode ter sua eficácia probatória estendida para o futuro se conjugado com prova testemunhal complementar convincente e harmônica; (c) determinar que a Turma Recursal de origem promova a adequação do acórdão recorrido às teses jurídicas uniformizadas. (TNU, PEDILEF 200871580000294, Relator JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, DJ 30/11/2012)

Ressalto que não há qualquer documento apto a afastar a qualidade de segurado especial do pai da autora, em nome de quem estão os documentos, ou mesmo de que a autora não fazia parte do núcleo familiar, razão pela qual a sentença deve ser mantida.

2. Período anotado em CTPS como empregada doméstica

Ao contrário da alegação do INSS, de impossibilidade de cômputo como carência de período como empregada doméstica sem contribuições ou com recolhimentos em atraso, destaco que é ônus do empregador o recolhimento das contribuições do período em que houve vínculo empregatício de empregada doméstica, tal como garantido ao segurado empregado, salientando que a partir de 09/04/73 o empregado doméstico passou a ser tratado como segurado obrigatório da Previdência Social (Lei 5.859/72), de modo que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias era do empregador mesmo antes da Lei 8.213/91.

Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não podendo a autora ser penalizada pela falta de recolhimento previdenciário:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS ETÁRIO E DA CARÊNCIA PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. DOMÉSTICA. INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.TUTELA ESPECÍFICA. 1. A concessão de aposentadoria por idade urbana depende da implementação de requisito etário - haver completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e a carência definida em lei. 2. As anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Decreto nº 3.048/99, artigos 19 e 62, § 2º, inciso I), ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento. 3. No período que antecede a regulamentação da profissão, estava a empregada doméstica excluída da previdência social urbana, não se exigindo, portanto, o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. 4. A partir de 09-04-1973, quando passou à condição de segurada obrigatória, as contribuições previdenciárias da empregada doméstica passaram a ser de responsabilidade do empregador. 5. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5069811-90.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 19/10/2018).

O INSS alega, também, que não há como identificar a data de emissão da CTPS, que o vínculo em questão está parcialmente ilegível e não consta o CPF do empregador e nem o dia de saída, além das assinaturas de entrada e saída serem diferentes uma da outra. Alega, ainda, que não há anotações de outros dados, como mudança da remuneração e férias.

Quanto a essas alegações, trata-se de inovação em sede recursal, tendo em vista que o INSS não levantou tal questão na contestação ou no decorrer da instrução e não se trata de fato novo. Os dados mencionados estavam disponíveis ao INSS durante o processo e deveriam ter sido alegados no momento oportuno. Logo, no ponto, não se deve conhecer do recurso, conforme reiterada jurisprudência:

Não é possível a inovação da causa de pedir em grau de recurso (art. 264 do CPC), tendo em vista a impossibilidade de a parte contrária defender-se dos novos fatos alegados. (TRF4, AC 2003.71.00.038941-3, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 17/11/2008)

Ressalto que a sentença bem analisou o vínculo reconhecido e delimitou o reconhecimento aos dados que constam na CTPS:

Como a Autarquia não logrou provar a falsidade da relação empregatícia, derrubando a prova apresentada pela autora (CTPS), deve-se concluir pela procedência parcial do pedido mediante o reconhecimento como tempo de serviço urbano do período de 1/4/1986 a 1/12/1987, como segurada empregada doméstica, inclusive para fins de carência.

Nesse ponto, registro que a limitação do marco final em 1/12/1987 se justifica ao passo que, na CTPS, foi registrada a saída em 12/1987, sem precisar o dia e, nestes autos, não há prova documental de que o vínculo tenha se estendido até o último dia do mês de dezembro de 1987, conforme requerido na inicial.

3. Complementação das contribuições referentes aos períodos de 1/12/2015 a 31/3/2016 e 1/4/2016 a 31/5/2016 e fixação dos efeitos financeiros.

A questão sobre a data de início dos efeitos financeiros de benefício cuja concessão dependa da indenização das contribuições já foi decidida pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, nos seguintes termos:

EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVIÇO RURAL EXERCIDO A PARTIR DE 01/11/1991. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DE FORMA INDENIZADA. FIXAÇÃO DA DIB. EFEITOS FINANCEIROS. 1. É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO A PARTIR DE 01/11/91, NA FORMA INDENIZADA, FICANDO SUA UTILIZAÇÃO E A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO ATRELADOS À PRÉVIA INDENIZAÇÃO. 2. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (5005030-62.2018.4.04.7206, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, juntado aos autos em 18/05/2020)

A decisão restou assim fundamentada:

O tempo de serviço rural em regime de economia familiar posterior à competência 10/91 não pode ser computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, sem o devido recolhimento de contribuições facultativas, conforme inteligência dos artigos 39, inciso II, e 55, § 2º, ambos da LBPS c/c artigo 60, inciso X, do Decreto 3.048/99.

Logo, a exigência dos recolhimentos impõe-se àqueles que pretendam averbar o tempo de atividade rural posteriormente ao advento da Lei 8.213/91, nos termos do § 2º do artigo 55 deste diploma legal, ou seja, depois de 31/10/91, que fica condicionada à devida indenização.

Isso porque, esse potencial direito somente se constitui a partir desse recolhimento. O ato de recolhimento não tem caráter declaratório, mas constitutivo.

Por isso, o direito e suas consequências somente existirão se e quando for realizado o dito recolhimento.

Este pagamento faz incidir o disposto no artigo 493 do CPC, na medida em que alterara a relação jurídica, gerando efeitos ex nunc, para o efeito de gerar o direito da parte autora ao benefício a partir da data do recolhimento das contribuições, quando passa a contar com os requisitos à concessão.

Uma situação é a comprovação do tempo rural que possui efeitos declaratórios e alcança a DER. Outra situação distinta é a utilização desse tempo quando depende de prévia indenização. Essa utilização, condicionada que está ao pagamento da indenização correspondente, somente poderá produzir efeitos na esfera jurídica do segurado, se e quando vier a ser indenizada. A indenização é, neste caso, elemento constitutivo do direito do segurado.

De acordo com o entendimento desta TRU:

EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. RECOLHIMENTO COMO SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. EQUÍVOCO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE RECOLHIMENTOS. 1. É possível a complementação do valor de contribuições mensais, recolhidas irregularmente na condição de segurado facultativo de baixa renda, conforme disposto no § 3º do art. 21 da Lei 8.212/91. 2. O benefício previdenciário somente será devido a partir do recolhimento da complementação, pois tem efeito constitutivo para efeito de assegurar o adequado enquadramento. 2. Incidente de uniformização conhecido e provido. (5003049-30.2015.4.04.7003, TRU da 4ª Região, Rel. Flavia da Silva Xavier, juntado aos autos em 03/05/2018).

O pedido de uniformização do INSS, portanto, deve ser conhecido e provido, reafirmando-se o entendimento de que resta possibilitado o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido a partir de 01/11/91, na forma indenizada, ficando sua utilização e a DIB atrelados à prévia indenização.

Ocorre que, no caso, embora a complementação das contribuições tenha se dado apenas no curso do processo, o que se observa é que se referem a apenas 6 meses, o que não influencia no direito à concessão do benefício em si, conforme planilha constante na sentença.

Assim, considerando a situação constante dos autos, bem como o direito da autora ao melhor benefício, entendo que a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER (09/09/2019) só poderá ocorrer se as competências complementadas não forem consideradas. Por outro lado, se a autora entender necessária a inclusão das competências para concessão do benefício, este só poderá ser concedido a partir do efetivo pagamento, em 29/03/2021, conforme fundamentação posta.

4. Limitação do valor de alçada

Penso que assiste razão ao INSS, quanto ao ponto.

A sentença determinou apenas o pagamento das parcelas em atraso, sem delimitar seu valor.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou o IRDR n. 2 no seguinte sentido:

PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ARTIGOS 976 A 987 DO CPC. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. VALOR DA CAUSA. RENÚNCIA AO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS. NCPC. LEI 10.259/2001. LEI 9.099/1995. - Consoante estabelece o artigo 291 do NCPC, reeditando o artigo 258 do CPC/1973, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. E nos termos dos §§ 1º e do artigo 292 do NCPC (artigo 260 do CPC/1973), quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á, para a determinação do valor da causa, o valor de umas e outras, sendo que o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, igual à soma das prestações. - Conforme disposto no artigo da Lei 10.259/2001, compete aos Juizados Especiais Federais Cíveis processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. - É possível renúncia, desde que expressa, ao valor que exceder o limite de competência estabelecido no artigo da Lei 10.259/2001, para optar pelo rito dos Juizados Especiais Federais. - Para os fins dos artigos 984 e 985 do Código de Processo Civil, firmam-se as seguintes teses jurídicas, aplicáveis a todos os processos individuais ou coletivos que versam sobre idênticas questões de direito e que tramitam na área de jurisdição deste Tribunal, inclusive àqueles que tramitam nos Juizados Especiais (incluído o caso concreto), e bem assim aos casos futuros que versem idênticas questões de direito e que venham a tramitar no território de competência deste Tribunal (salvo revisão na forma do artigo 986 do CPC): a) No âmbito dos Juizados Especiais Federais há duas possibilidades de renúncia: (i) uma inicial, considerando a repercussão econômica da demanda que se inaugura, para efeito de definição da competência; (ii) outra, na fase de cumprimento da decisão condenatória, para que o credor, se assim desejar, receba seu crédito mediante requisição de pequeno valor. b) Havendo discussão sobre relação de trato sucessivo no âmbito dos Juizados Especiais Federais, devem ser observadas as seguintes diretrizes para a apuração de valor da causa, e, logo, para a definição da competência, inclusive mediante renúncia: (i) quando a causa versar apenas sobre prestações vincendas e a obrigação for por tempo indeterminado ou superior a um ano, considera-se para a apuração de seu valor o montante representado por uma anuidade; (ii) quando a causa versar sobre prestações vencidas e vincendas, e a obrigação for por tempo indeterminado ou superior a um ano, considera-se para a apuração do seu valor o montante representado pela soma das parcelas vencidas com uma anuidade das parcelas vincendas; (iii) obtido o valor da causa nos termos antes especificados, a renúncia para efeito de opção pelo rito previsto na Lei 10.259/2001 incide sobre o montante total apurado, consideradas, assim, parcelas vencidas e vincendas. c) Quando da liquidação da condenação, havendo prestações vencidas e vincendas, e tendo o autor renunciado ao excedente a sessenta salários mínimos para litigar nos Juizados Especiais Federais, o montante representado pelo que foi objeto do ato inicial de renúncia (desde o termo inicial das parcelas vencidas até o termo final da anuidade então vincenda) deverá ser apurado considerando-se sessenta salários mínimos vigentes à data do ajuizamento, admitida a partir deste marco, no que toca a este montante, apenas a incidência de juros e atualização monetária. A acumulação de novas parcelas a este montante inicialmente definido somente se dará em relação às prestações que se vencerem a partir de um ano a contar da data do ajuizamento, incidindo juros e atualização monetária a partir dos respectivos vencimentos. A sistemática a ser observada para o pagamento (§ 3º do artigo 17 da Lei 10.259), de todo modo, considerará o valor total do crédito (soma do montante apurado com base na renúncia inicial com o montante apurado com base nas parcelas acumuladas a partir de doze meses contados do ajuizamento).

Assim, dou provimento ao recurso no ponto para que seja observado o determinado no julgamento do IRDR quanto à inclusão das 12 parcelas vincendas no valor renunciado pela parte.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto por CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.


Documento eletrônico assinado por NARENDRA BORGES MORALES, Juíza Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700011307410v6 e do código CRC 21f9ee81.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): NARENDRA BORGES MORALES
Data e Hora: 16/11/2021, às 19:12:46

5001444-61.2020.4.04.7007
700011307410 .V6

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Documento:700011410791
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES (PR-4C)

RECURSO CÍVEL Nº 5001444-61.2020.4.04.7007/PR

RELATORA: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: NEUSA APARECIDA TELLES (AUTOR)

ADVOGADO: NILO NORBERTO NESI (OAB PR018285)

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 24 de novembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por NARENDRA BORGES MORALES, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700011410791v2 e do código CRC 0e4650ca.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): NARENDRA BORGES MORALES
Data e Hora: 24/11/2021, às 18:57:47

5001444-61.2020.4.04.7007
700011410791 .V2

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/11/2021 A 24/11/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5001444-61.2020.4.04.7007/PR

RELATORA: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

PRESIDENTE: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: NEUSA APARECIDA TELLES (AUTOR)

ADVOGADO: NILO NORBERTO NESI (OAB PR018285)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/11/2021, às 00:00, a 24/11/2021, às 16:00, na sequência 557, disponibilizada no DE de 05/11/2021.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

Votante: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

Votante: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

Votante: Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI

JEANE MARY DE SOUZA ALVIANO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 25/11/2021 20:16:17.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323975535/recurso-civel-50014446120204047007-pr-5001444-6120204047007/inteiro-teor-1323976032

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