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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5004117-66.2021.4.04.7209 SC 5004117-66.2021.4.04.7209
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
HENRIQUE LUIZ HARTMANN
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN (SC-2C)

RECURSO CÍVEL Nº 5004117-66.2021.4.04.7209/SC

RELATOR: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

RECORRENTE: ROSANGELA MONTANHER CARRANCA (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora diante de sentença de improcedência. Requer a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade temporária ou, alternativamente, a concessão de benefício por incapacidade permanente, desde a DER (12/02/2021).

Passo à parcial transcrição da sentença (evento 30, SENT1):

"(...) Em se tratando de incapacidade para o trabalho três são os benefícios previstos pela legislação previdenciária, exigindo-se, em qualquer hipótese, a qualidade de segurado e, se for o caso, a observância da carência, seguindo-se as seguintes diretrizes gerais: (i) se a incapacidade for total e permanente para qualquer trabalho o benefício é o de aposentadoria por invalidez, previsto na Lei n. 8.213/91, com denominação de aposentadoria por incapacidade permanente a partir da EC 103/2019; (ii) se a incapacidade for total e temporária por mais de 15 dias, o benefício estabelecido pela LB é o do auxílio-doença (denominado de auxílio por incapacidade temporária a partir da EC 103/2019), o qual deve ser mantido enquanto não houver a recuperação para o trabalho do segurado ou reabilitação para outra atividade que mantenha o seu nível laboral anterior; (iii) por fim, se em decorrência de acidente de qualquer natureza houver perda parcial de capacidade laboral, então o benefício estabelecido é o do auxílio-acidente (excluído como obrigatório em caso de acidente do trabalho pela EC 103/2019, mas permanecendo no ordenamento na forma da Lei n. 8.213/91).

Em qualquer caso a análise da incapacidade deverá ser feita de acordo com critérios de razoabilidade e observando-se aspectos circunstanciais, tais como a idade, a qualificação pessoal e profissional do segurado, entre outros, que permitam definir sobre o grau prático (e não meramente teórico) de incapacidade.

Quanto à carência, mesmo após a EC 103/2019, seguem-se as regras da Lei n. 8.213/91, segundo a qual, para a aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) e auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), a carência como regra é de 12 contribuições, não havendo carência, contudo, para as situações de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho, de doenças definidas pelo MSPAS nos termos dos artigos 26, II e 151, da LB e para os segurados especiais que comprovem o exercício de atividade rural no período anterior à DER em número igual ao da carência que seria exigida para cada situação (artigos 26, III e 39, I, da LB). Já para o auxílio-acidente não há carência.

Quanto ao termo inicial, novamente mesmo após a EC n. 103/2019, aplica-se a Lei n. 8.213/91. No caso de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), o termo inicial é a data da cessação do auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), quando houver transformação do benefício temporário em permanente. Fora dessa situação, e ambos os benefícios o termo inicial é: (i) para o empregado o 16º dia de afastamento da atividade ou a partir da DER, se decorridos mais de 30 dias entre afastamento e requerimento; (ii) para os demais segurados, a contar do início da incapacidade ou da DER se entre a incapacidade e o requerimento decorrerem mais de 30 dias. No auxílio-acidente o benefício é devido desde a cessação do auxílio-doença ou data da consolidação das lesões ou laudo. Em qualquer caso, havendo discussão judicial se o perito informar a data do início da incapacidade esta será tomada como parâmetro de decisão. Caso contrário havendo elementos outros que permitam definir será possível fixar data anterior ao laudo. Não havendo prova de incapacidade antes do laudo o termo inicial terá de ser a data do laudo judicial.

Na aposentadoria por invalidez e no auxílio-doença (benefícios por incapacidade permanente e temporária) é possível a cessação do benefício no caso de recuperação, razão pela qual mesmo em casos de concessão judicial deve o segurado se submeter aos exames periódicos previstos na legislação previdenciária, devendo o INSS observar, contudo, a impossibilidade de cancelar o benefício sem a alteração do quadro clínico constatado judicialmente.

Outro aspecto importante é que para existir direito aos benefícios é preciso que o infortúnio não seja pré-existente à vinculação do segurado ao RGPS, salvo se o caso for de agravamento da doença ou enfermidade em decorrência do trabalho prestado.

Sobre a condição de segurado tem-se que se o segurado deixou de trabalhar ou de contribuir em virtude de estar acometido da doença, comprovando-se que estava incapacitado para o trabalho, em princípio deveria estar recebendo um dos benefícios por incapacidade, do que decorre não ocorrer a perda da qualidade de segurado.

Em termos processuais, mesmo que a parte postule a concessão da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), sem pedido alternativo, é possível ao Magistrado conceder o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) ou o auxílio-acidente ou vice-versa, tendo em vista que são benefícios que tem origem em um mesmo quadro fático, com pedido vinculado a este quadro. Segue-se, portanto, o princípio de que à parte basta descrever os fatos que embasam sua pretensão, cabendo ao Juiz definir qual o direito.

Quanto ao cálculo do benefício, devem ser aplicadas as regras vigentes no momento em que se adquiriu o direito ao benefício, conforme apurado na perícia médica, quando for o caso. Nesse contexto, se o direito à aposentadoria por incapacidade permanente for adquirido após a EC 103/2019 (ou seja, a incapacidade permanente foi fixada em data posterior à EC 103/2019), mesmo havendo um auxílio-doença antecedente, o cálculo do benefício deve ser feito pelas regras previstas na Emenda Constitucional.

Outro aspecto é que a EC 103/2019 previu uma nova sistemática de cálculo para o salário de benefício, na qual deve ser feita a média das contribuições de 100% do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, conforme art. 26 da EC 103/2019. Apesar da existência de entendimentos em sentido contrário, este Juízo compreende que o referido dispositivo regulamenta todos os benefícios que utilizam o salário de benefício para a apuração da RMI. Assim, deve ser calculada a média de 100% do período contributivo. No caso da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) a partir daí seguem-se as demais regras da EC 103/2019 sobre a matéria, posto que houve regulamentação específica.

Já para o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), utiliza-se 100% do período contributivo, mas a forma de apuração da RMI, todavia, não foi disciplinada pela reforma. Teriamos aí uma lacuna a ser integrada mediante a analogia, devendo ser calculada a RMI com os mesmos critérios disciplinados para a aposentadoria por incapacidade permanente? Penso que não porque naquilo que não houve disciplina específica pela EC 103/2019 continua valendo a Lei n. 8.213/91. Assim, o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) deve utilizar a média das contribuições de 100% do período contributivo (conforme EC 103/2019), com a aplicação do percentual de 91% sobre o salário de benefício, nos termos do art. 61 da Lei 8.213/91. Em decorrência também persiste o disposto no § 10 do art. 29 da Lei 8.213/91, uma vez que se trata de verdadeiro limitador da RMI. Deste modo, a RMI do auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) deverá ser calculada da seguinte forma: 91% X SB (média de 100% do PC), limitado à média dos 12 últimos SC.

A sistemática utilizada gera um certo descompasso no sistema porque o benefício por incapacidade permanente terá valores muitas vezes bem diferentes do benefício por incapacidade temporária. Não há, entretanto, a meu ver, inconstitucionalidade ou ilegalidade nisso por violação da isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade. A regra do artigo 26, da EC 103/2019, que criou essa diferenciação, é temporária, de transição, até que seja disciplinado de outra forma. Nesse momento preservou para o benefício por incapacidade temporária um critério já existente de manutenção de uma renda próxima à auferida quando o trabalhador está na ativa. Penso que isso é razoável, proporcional e atuarial, considerando que esse é um benefício que como regra deve ser recebido por pouco tempo, apenas para um infortúnio momentâneo. Logo, é justificado que tenha como base a remuneração atual do segurado, preservando sua capacidade econômica que deve voltar a ser a mesma logo adiante. O conteúdo desse benefício é essencialmente securitário, garantindo a manutenção do padrão econômico no curto prazo, até que renda semelhante volte a ser auferida pelo trabalho normal do segurado. Já para a incapacidade permanente temos uma situação diferente, de longo prazo de afastamento, em que é também razoável, proporcional e atuarial que o benefício seja calculado não como base na renda atual, mas sim com base na média da renda de todo o período contributivo. O benefício aqui tem um aspecto securitário, mas também tem uma base da substituição da renda por toda a vida, que a torna uma renda de aposentadoria, não apenas substitutiva da mesma renda atual. Adequado, portanto, que se utilize todas as contribuições e o cálculo seja feito de forma diferente, considerando também aspectos atuariais.

É claro que não ignoro que a reforma foi muito dura em relação aos benefícios de longo prazo. A renda de todos os benefícios caiu, como regra. O tempo de trabalho aumentou. A alteração da aposentadoria por incapacidade permanente tem um efeito sentido de forma mais imediata. Mas no longo prazo os demais benefícios também serão menores, como regra. Outro benefício duramente afetado foi a pensão por morte. Até mais que a incapacidade permanente, já que é um percentual sobre outro percentual. Mas a reforma foi uma decisão política. Não vejo que seja possível ao Judiciário, nesse caso, modificar o sistema por ao fundamento da razoabilidade e proporcionalidade. Isso porque razoabilidade e proporcionalidade foi justamente a discussão política travada.

Sobre a questão é interessante observar, ainda, que no serviço público federal há tempos a aposentadoria por incapacidade permanente é totalmente dissociada do valor recebido pelo servidor quando afastado do serviço por incapacidade temporária. Na incapacidade permanente o servidor, como regra, recebe aposentadoria proporcional. E se estiver no regime do teto do INSS, ainda por cima limitada ao teto do INSS. Já na incapacidade temporária recebe sempre a remuneração do cargo, eventualmente como algum pequeno desconto de um benefício pelo efetivo exercício da função. É o sistema e nunca se concluiu haver violação da isonomia por serem situações distintas.

Pois bem, fixados esses pressupostos normativos acerca da matéria, verifica-se que, no caso concreto, a perícia judicial constatou que, embora apresente M17.9 - Gonartrose não especificada; M54.5 - Dor lombar baixa, a parte autora não está incapacitada para a atividade laboral habitual (proprietária de loja de móveis - fechou). Destacam-se como dados do laudo pericial:

[...]

Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE ALTERAÇÕES FÍSICO FUNCIONAIS DETERMINANTES DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. A PARTE AUTORA NÃO APRESENTA SINAIS DE DESCOMPENSAÇÃO DE SUA PATOLOGIA NEM SINAIS DE RECIDIVA
A PARTE AUTORA É PORTADORA DE DOENÇAS DEGENERATIVAS DA COLUNA E DO JOELHO, ASSOCIADA A OBESIDADE (DOENÇA METABÓLICA), QUE NECESSITAM DE TRATAMENTO (CONFIRMADOS POR ATESTADOS MÉDICOS E EXAMES COMPLEMENTARES), PORÉM ESTAS PATOLOGIAS NA ATUALIDADE, NÃO DETERMINAM LIMITAÇÕES E OU INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE. AS POSSÍVEIS LIMITAÇÕES QUE PODEM SER ENCONTRADAS E, DECORRENTES DA PATOLOGIA REFERIDA, NÃO FORAM CONFIRMADAS EM EXAME FÍSICO PERICIAL, CONDIÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. DIANTE DO SUPRACITADO, NÃO SE IDENTIFICA INCAPACIDADE, AUTOR PODE REALIZAR ATIVIDADES LABORAIS EM CONCOMITÂNCIA AO TRATAMENTO DE SUAS AFECÇÕES.
- Houve incapacidade pretérita em período (s) além daquele (s) em que o (a) examinado (a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO
- Caso não haja incapacidade atual, o (a) examinado (a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO

Quanto à impugnação ao laudo pericial (evento 28), necessário esclarecer que ser portador de uma doença não significa necessariamente ter incapacidade. Ademais, o laudo é claro e coerente quanto aos motivos que levaram à conclusão ali exposta. A existência de divergência em relação aos atestados médicos não invalida o laudo e é corriqueira em processos envolvendo incapacidade, já que a medicina não é ciência exata. Se por um lado a conclusão da perícia diverge dos atestados médicos, por outro ela é consentânea com a conclusão da perícia do INSS. Cabe ressaltar, ainda, que o fator preponderante para a avaliação da incapacidade é o exame e situação atual constatados no ato pericial.

Em sendo assim, a conclusão deste juízo é que não existe direito à concessão de benefício por incapacidade. (...)"

Registro que a recorrente nasceu em 04/06/1957 (64 anos) e declarou ter sido proprietária de loja de móveis. Não possui histórico de recebimento de benefício por incapacidade. O perito médico, especialista em medicina do trabalho e clínica geral, em exame realizado em 18/08/2021, concluiu que é portador (a) de "M17.9 - Gonartrose não especificada" e "M54.5 - Dor lombar baixa", doença (s) que não o (a) incapacita (m) para as atividades habituais (evento 20, LAUDOPERIC1).

Logo, constatado pela perícia médica que a recorrente não está incapacitada para o exercício das atividades habituais, não há de se cogitar na concessão de benefício. Ressalto o (s) seguinte (s) trecho (s) da avaliação pericial:

"(...) Conclusão: sem incapacidade atual

- Justificativa: NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE ALTERAÇÕES FÍSICO FUNCIONAIS DETERMINANTES DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. A PARTE AUTORA NÃO APRESENTA SINAIS DE DESCOMPENSAÇÃO DE SUA PATOLOGIA NEM SINAIS DE RECIDIVA
A PARTE AUTORA É PORTADORA DE DOENÇAS DEGENERATIVAS DA COLUNA E DO JOELHO, ASSOCIADA A OBESIDADE (DOENÇA METABÓLICA), QUE NECESSITAM DE TRATAMENTO (CONFIRMADOS POR ATESTADOS MÉDICOS E EXAMES COMPLEMENTARES), PORÉM ESTAS PATOLOGIAS NA ATUALIDADE, NÃO DETERMINAM LIMITAÇÕES E OU INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE. AS POSSÍVEIS LIMITAÇÕES QUE PODEM SER ENCONTRADAS E, DECORRENTES DA PATOLOGIA REFERIDA, NÃO FORAM CONFIRMADAS EM EXAME FÍSICO PERICIAL, CONDIÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. DIANTE DO SUPRACITADO, NÃO SE IDENTIFICA INCAPACIDADE, AUTOR PODE REALIZAR ATIVIDADES LABORAIS EM CONCOMITÂNCIA AO TRATAMENTO DE SUAS AFECÇÕES.

- Houve incapacidade pretérita em período (s) além daquele (s) em que o (a) examinado (a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO

- Caso não haja incapacidade atual, o (a) examinado (a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO (...)"

O exame técnico foi realizado pelo perito do juízo, de confiança e equidistante das partes. O recurso interposto, por sua vez, não apresenta elementos que invalidem a perícia médica judicial ou indiquem outra solução para o litígio.

Destaco ainda que, evidentemente, a perícia judicial levou em consideração os exames e atestados médicos apresentados pela parte ou juntados ao processo em momento anterior à sua realização, bem como as condições pessoais da parte-autora. E embora o julgador não esteja adstrito às conclusões periciais, é inegável que tal espécie de prova tende a prevalecer nas causas que versam sobre incapacidade para a atividade laboral e, assim, circunstâncias normais conduzirão o julgamento a nortear-se pelo seu resultado.

Dessa maneira, não merecem acolhimento os reclamos de qualquer das partes quando fundados em afirmações constantes de atestado médico fornecido por profissional que, por ser médico ou assistente consultado diretamente pela parte acerca da situação sob julgamento, não goza da mesma presunção de imparcialidade que o perito de confiança do juízo possui no âmbito da situação litigiosa.

Como a perícia médica foi conduzida por médico especialista em medicina do trabalho e clínica geral, não há de se cogitar na elaboração de novo laudo pericial.

Importante salientar que as condições pessoais, ambientais e sociais dos segurados devem fazer parte da análise do caso concreto quando a perícia médica concluir que há algum grau de incapacidade, ao menos parcial, ou alguma limitação para as atividades laborais habituais do segurado, o que não se verifica no caso dos autos.

Assim, impõe-se a manutenção da sentença.

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pela parte nas razões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. O juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes em suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar sua convicção.

Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença ou, em não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos casos de Assistência Judiciária Gratuita. Ressalvo que a condenação em honorários não pode ser inferior ao salário mínimo (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. da Lei nº 10.259/2001).

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.


Documento eletrônico assinado por HENRIQUE LUIZ HARTMANN, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007844987v5 e do código CRC b3205627.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): HENRIQUE LUIZ HARTMANN
Data e Hora: 9/11/2021, às 14:48:56

5004117-66.2021.4.04.7209
720007844987 .V5

Conferência de autenticidade emitida em 25/11/2021 22:14:54.

Documento:720008004855
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN (SC-2C)

RECURSO CÍVEL Nº 5004117-66.2021.4.04.7209/SC

RELATOR: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

RECORRENTE: ROSANGELA MONTANHER CARRANCA (AUTOR)

ADVOGADO: MARCIANO CRUZ DA SILVA (OAB SC037047)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 24 de novembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por HENRIQUE LUIZ HARTMANN, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720008004855v2 e do código CRC f7645e86.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): HENRIQUE LUIZ HARTMANN
Data e Hora: 24/11/2021, às 15:14:50

5004117-66.2021.4.04.7209
720008004855 .V2

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/11/2021 A 24/11/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5004117-66.2021.4.04.7209/SC

RELATOR: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

PRESIDENTE: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

RECORRENTE: ROSANGELA MONTANHER CARRANCA (AUTOR)

ADVOGADO: MARCIANO CRUZ DA SILVA (OAB SC037047)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/11/2021, às 00:00, a 24/11/2021, às 14:00, na sequência 1000, disponibilizada no DE de 05/11/2021.

Certifico que a 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

Votante: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

Votante: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

Votante: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN

LIGIA FUHRMANN GONCALVES DE OLIVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 25/11/2021 22:14:54.

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