jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
5000383-11.2020.4.04.7220 SC 5000383-11.2020.4.04.7220
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
GABRIELA PIETSCH SERAFIN
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE (SC-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5000383-11.2020.4.04.7220/SC

RELATORA: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MARCELINO VIRTUOSO MACHADO (AUTOR)

ADVOGADO: ORILDE ANA CANTELLI AZZI (OAB SC035304)

ADVOGADO: JOÃO MORAES AZZI JUNIOR (OAB SC018587)

VOTO

Cuida-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar a inexigibilidade do débito decorrente do recebimento do benefício auxílio-suplementar NB 95/081.013.008-4 cumulado com aposentadoria por invalidez, determinado que o INSS se abstenha de efetuar qualquer desconto ou cobrança a tal título. Condenou o INSS, ainda, a revisar o benefício de aposentadoria por invalidez do autor (NB 32/543.104.177-7), desde a DIB (21/06/2010), mediante a soma do valor recebido a título de auxílio-suplementar (NB 95/081.013.008-4) aos salários-de-contribuição que integram o período básico de cálculo da aposentadoria, apenas nos meses em que o autor apresentar contribuições.

Em suas razões recursais, defende o INSS que não houve erro ou ilegalidade da Autarquia, mas mero acerto contábil, estando o INSS autorizado por lei para que proceda à cobrança dos valores recebidos indevidamente a título de auxílio suplementar. Defende que a existência de boa fé não afasta a constitucionalidade da possibilidade de devolução dos valores indevidos, de forma parcelada. Defende a necessidade de compensação entre os valores eventualmente devidos decorrentes da revisão determinada e os valores recebidos de forma indevida (a título de auxílio suplementar). Caso sejam apurados valores a serem pagos à parte autora, o INSS requer seja reformada a sentença para que sejam descontados os valores já recebidos a título de auxílio-suplementar no período de 21/06/2010 a 01/05/2020, bem como alega a prescrição quinquenal nos valores eventualmente devidos em face da revisão da aposentadoria por invalidez do autor.

É o sucinto relatório. Decido.

Transcrevo os fundamentos da sentença (evento 49):

"[...]

Prescrição

Ações para recompor as somas pagas por força de benefício previdenciário são pautadas pela imprescritibilidade, na forma do artigo 37, § 5º, da CF/88, desde que digam respeito às ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ilícito penal ou de improbidade administrativa.

No tocante às ações de ressarcimento movidas pela Fazenda Pública, o STF, no julgamento do RE nº 669.069/MG, firmou a tese de que "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil".

Esse é o entendimento jurisprudencial:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. DANOS NÃO DECORRENTES DE ATO DE IMPROBIDADE OU INFRAÇÃO PENAL. PRESCRITIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO QUINQUENAL. 1. A prescrição é a regra no ordenamento jurídico, de forma que as exceções a ela devem ser expressas e interpretadas de modo restritivo. 2. Atentaria contra a segurança jurídica exegese do art. 37, § 5º, da Constituição Federal que consagrasse a imprescritibilidade de ação de ressarcimento ao erário decorrente de qualquer ato ilícito. 3. A posição que melhor se harmoniza com o sistema constitucional é a de que a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, prevista no art. 37, § 5º, da Lei Fundamental, abrange apenas as ações por danos decorrentes de ilícito penal ou de improbidade administrativa. 4. Não é possível à própria autarquia previdenciária, antes de apurada a responsabilidade penal de indivíduo em ação própria, extrair a conclusão de que ele cometeu crime, a tornar imprescritível a pretensão de ressarcimento de danos ao erário, sob pena de grave vulneração ao postulado constitucional de presunção de não-culpabilidade. 5. Enquanto não reconhecida a natureza ímproba ou criminal do ato causador de dano ao erário, a pretensão de ressarcimento sujeita-se normalmente aos prazos prescricionais. 6. Por uma questão de isonomia, é razoável que se aplique às ações de ressarcimento ao erário o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932. (TRF4, AC 5001026-50.2016.4.04.7206, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 22/06/2017)

Também

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO RECEBIDO APÓS O ÓBITO DO TITULAR. ILÍCITO CIVIL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A legislação não contempla a boa ou má-fé do segurado/sucessor como requisito para a devolução dos valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário. 2. A prescrição, instituto que tem íntima relação com a noção de segurança jurídica, é a regra no ordenamento, de forma que as exceções a ela devem ser expressas e interpretadas de modo restritivo. Atentaria contra a segurança jurídica exegese do art. 37, § 5º, que consagrasse a imprescritibilidade de ação de ressarcimento ao erário decorrente de qualquer ato ilícito. Aludido dispositivo constitucional deve ser lido em conjunto com o parágrafo que o antecede (art. 37, § 4º), o qual dispõe sobre os atos de improbidade administrativa. 3. Enquanto não reconhecida a natureza ímproba ou criminal do ato causador de dano ao erário, a pretensão de ressarcimento ostenta natureza civil comum, sujeitando-se normalmente aos prazos prescricionais. (TRF4, AC 5014736-17.2014.4.04.7107, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 05/09/2018)

No mesmo sentido os acórdãos proferidos nos autos 5005910-02.2014.404.7204/SC e 5002851-71.2017.4.04.7213/SC. Também 5008097-75.2017.4.04.7204/SC e 5002851-71.2017.4.04.7213/SC .

O benefício de auxílio-suplementar acidente de trabalho foi suspenso em 21/04/2020 e definitivamente cessado em 01/05/2020 (evento 1, procadm6, p. 28). O histórico de créditos apresentado pelo autor confirma último pagamento em 04/2020 (evento 1, histcre11, p. 114).

Nesse sentido, a prescrição quinquenal inicia na última parcela paga, ou seja, a possibilidade de cobrança fica restringida ao período de 01/05/2015 a 30/04/2020.

Da cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria

O auxílio-acidente previsto no art. da Lei n º 6.367/1976 possuía caráter vitalício e podia ser cumulado com outro benefício previdenciário, desde que não tivesse o mesmo fato gerador:

Art. 6º O acidentado do trabalho que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, permanecer incapacitado para o exercício da atividade que exercia habitualmente, na época do acidente, mas não para o exercício de outra, fará jus, a partir da cessação do auxílio-doença, a auxílio-acidente.

§ 1º O auxílio-acidente, mensal, vitalício e independente de qualquer remuneração ou outro benefício não relacionado ao mesmo acidente, será concedido, mantido e reajustado na forma do regime de previdência social do INPS e corresponderá a 40% (quarenta por cento) do valor de que trata o inciso II do Art. 5º desta lei, observado o disposto no § 4º do mesmo artigo. [grifei]

Entretanto, tal não ocorria com o auxílio-suplementar previsto no art. 9º da mesma Lei, uma vez que tinha por fato gerador a redução da capacidade funcional, após a consolidação de lesões ocasionadas por acidente de trabalho, não podendo ser acumulado com a aposentadoria:

Art. 9º O acidentado do trabalho que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, apresentar, como sequelas definitivas, perdas anatômicas ou redução da capacidade funcional, constantes de relação previamente elaborada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), as quais, embora não impedindo o desempenho da mesma atividade, demandem, permanentemente, maior esforço na realização do trabalho, fará jus, a partir da cessação do auxílio-doença, a um auxílio mensal que corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor de que trata o inciso II do Artigo 5º desta lei, observando o disposto no § 4º do mesmo artigo.

Parágrafo único. Esse benefício cessará com a aposentadoria do acidentado e seu valor não será incluído no cálculo de pensão. [grifei]

Referido auxílio-suplementar deixou de existir com o advento da Lei nº 8.213/91, eis que o art. 86, inciso I, incorporou o suporte fático daquele benefício àquele denominado auxílio-acidente. Além disso, o § 3º do mesmo artigo permitiu que o auxílio-acidente fosse cumulado com outros benefícios previdenciários:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho, resultar sequela que implique:

I - redução da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade, independentemente de reabilitação profissional;

(...)

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. [grifei]

Ocorre que o pagamento do auxílio-acidente cumulativamente com o benefício de aposentadoria foi permitido somente até a edição da Lei nº 9.528/97, a qual alterou a redação do § 1º, do art. 86 da Lei 8.213/91 e passou a conter a seguinte disposição:

(...) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.”

Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-SUPLEMENTAR. AUXILIO ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97. NÃO CABIMENTO. 1. É possível a cumulação dos benefícios de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria, desde que a lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-suplementar, e o início da aposentadoria sejam anteriores à vigência da Lei 9.528/97, que vedou a possibilidade de cumulação dos benefícios. Precedente. 2. Na espécie em tela, são incontroversos os fatos de que ambos os benefícios foram concedidos na vigência da norma proibitiva, porquanto não foram impugnados, de modo que o segurado não faz jus à cumulação. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1374795 / RS, Min. Castro Meira, Segunda turma, DJE de 05/08/2013) [grifei]

Da mesma forma vem julgando a TNU e o TRF da 4ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A LEI 9.528/97. IMPOSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser possível a cumulação do auxílio-suplementar/acidente com a aposentadoria, desde que ambos os benefícios sejam anteriores à vigência da Lei n. 9.528/97, porquanto não pode a Lei nova ser aplicada em desfavor do segurado, face ao princípio da irretroatividade das leis. Tratando-se, porém, de auxílio-acidente concedido antes da Lei 9.528/97 e aposentadoria deferida após a vigência do referido diploma legal, não é possível a cumulação. (TRF4, AC 5000866-12.2021.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 24/02/2021)

AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB DOS BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. I. A cumulação de auxílio-acidente - ou mesmo de auxílio-suplementar convertido em auxílio-acidente em razão do advento da Lei 8.213/91 - com aposentadoria somente é possível caso ambos os benefícios tenham sido deferidos antes da vigência da Medida Provisória 1.596-14, de 10 de novembro de 1997 (entrou em vigor no dia 11/11/1997, data em que foi publicada - depois convertida na Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997), que alterou o artigo 86 da Lei 8.213/91. II. No caso dos autos, a aposentadoria foi concedida em momento posterior ao advento da MP 1.596-14/97 (que entrou em vigor no dia 11/11/1997), de modo que se afigura inviável a cumulação. (TRF4, AC 5000007-05.2013.404.7015, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Gerson Godinho da Costa, D.E. 30/09/2013) [grifei]

Analisando o caso concreto, verifico que o auxílio-suplementar foi concedido em 19/10/1985 (evento 1, procadm6, p. 28), enquanto a aposentadoria por invalidez foi concedida em 21/06/2010 (idem, p. 7), ou seja, posteriormente à vigência da Lei 9.528/97, razão pela qual é incabível a cumulação.

Neste contexto, efetivamente os benefícios não podem ser recebidos conjuntamente.

Da inclusão das verbas no cálculo da aposentadoria por invalidez

O autor formula pedido sucessivo de revisão da sua aposentadoria por invalidez mediante a inclusão, no cálculo do salário-de-benefício, dos valores recebidos a título de auxílio-suplementar acidente do trabalho.

O demandante foi beneficiário de auxílio-suplementar de 19/10/1985 e a 01/05/2020 (evento 1, procadm6, p. 28). Passou a receber aposentadoria por invalidez em 21/06/2010 (evento 1, procadm6, p. 7).

Pois bem, a partir da edição da Lei nº 9.528/97 o auxílio-suplementar, atual auxílio-acidente, passou a integrar o salário de contribuição para o cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria. Sobre o tema:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. APOSENTADORIA. LEI 9.528/97. IMPOSSIBILIDADE.

O auxílio-acidente, previsto no art. 6º. da Lei n. 6.367, de 19 de outubro de 1976, tinha caráter vitalício e podia ser cumulado com outro benefício previdenciário, desde que não tivesse o mesmo fato gerador. Desse modo, o auxílio-acidente não integrava os salários de contribuição para fins de apuração do salário de benefício da aposentadoria do segurado. Diferentemente, o auxílio-suplementar, previsto no art. 9º. da mesma norma, não tinha caráter vitalício e cessava com a outorga da aposentadoria.

Com a edição da Lei n. 8.213/91, o benefício de auxílio-suplementar foi absorvido pelo auxílio-acidente, passando a ter, então, caráter vitalício. O art. 86 da Lei de Benefícios da Previdência Social, em sua redação original, não proibia a acumulação de auxílio-acidente (que substituiu o auxílio-suplementar) com qualquer outro benefício. Apenas a partir da edição da Lei n. 9.528, em vigor desde 11 de dezembro de 1997, é que a cumulação do auxílio-acidente com qualquer espécie de aposentadoria passou a ser vedada.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser possível a cumulação do auxílio-suplementar/acidente com a aposentadoria, desde que ambos os benefícios sejam anteriores à vigência da Lei n. 9.528/97, porquanto não pode a Lei nova ser aplicada em desfavor do segurado, face ao princípio da irretroatividade das leis.

A Lei n. 9.528/97 também alterou o art. 31 da Lei n. 8.213/91, a fim de assegurar que o valor mensal do auxílio-acidente integre o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria. Assim, embora tenha sido retirado o caráter de vitaliciedade do auxílio-acidente, os valores percebidos pelo segurado a esse título passaram a ser computados para efeito de cálculo do salário de benefício de sua aposentadoria, fazendo com que, a partir de então, o deferimento de aposentadoria a um segurado que já percebe auxílio-acidente acarretasse não apenas a infringência da norma que instituiu a vedação de cumulação dos benefícios, mas também um bis in idem.

Assim, o deferimento de aposentadoria após a vigência da Lei 9.528/97 impede a cumulação com o benefício de auxílio-acidente, independentemente da data do fato gerador deste, nos termos do § 2º, art. 86 desse diploma. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

(TRF4, AC 0016188-75.2012.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 28/06/2013)

Assim, deve ser revisado o benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora para somar o auxílio-suplementar aos salários-de-contribuição que integram o PBC, o que deve ser feito apenas nos meses em que o autor apresentar contribuições, nos termos do disposto no artigo 174, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 77, de 21 de janeiro de 2015, in verbis:

Art. 174. Para a aposentadoria requerida ou com direito adquirido a partir de 11 de novembro de 1997, data da publicação da Medida Provisória nº 1.596-14, de 10 de novembro de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, o valor mensal do auxílio-acidente integrará o PBC para fins de apuração do salário de benefício, o qual será somado ao salário de contribuição existente no PBC, limitado ao teto de contribuição.

§ 1º Inexistindo período de atividade ou gozo de benefício por incapacidade dentro do PBC, o valor do auxílio-acidente não supre a falta do salário de contribuição.

§ 2º Se, dentro do PBC, o segurado tiver recebido auxílio-doença,inclusive decorrente de acidente de qualquer natureza, concomitantemente com auxílio-acidente de outra origem, a renda mensal desse será somada, mês a mês, ao salário de benefício daquele,observado o teto de contribuição, para fins de apuração do salário de benefício da aposentadoria.

Cabe a revisão, portanto.

Da irrepetibilidade dos valores

Como visto, a pretensão principal do autor era a manutenção do benefício auxílio-suplementar e, sucessivamente, que os valores recebidos a título do auxílio integrem o cálculo a aposentadoria por invalidez.

O autor afirma que, em qualquer da duas hipóteses, não seria devida a devolução dos valores já recebidos a título do auxílio-suplementar concomitantemente com a aposentadoria por invalidez, por se tratar de verba alimentar recebida de boa-fé pelo segurado. O INSS apurou débito de mais de R$ 10.000,00 (evento 1, procadm6, p. 26-29).

A jurisprudência é uniforme no sentido de que se o recebimento do benefício ocorreu de boa-fé (que, registre-se, deve sempre ser presumida), tais verbas são irrepetíveis, cabendo ao INSS fazer a prova da má-fé. Sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.BENEFÍCIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ.VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.II - Por força do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, e, sobretudo, em razão da diretriz da boa-fé objetiva do segurado, não cabe a devolução de valores recebidos, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação equivocada, má aplicação da lei ou erro da Administração.III - Recurso Especial não provido.(REsp 1550569/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 18/05/2016)

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. INCIDENTE PROVIDO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. REEXAME DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Reafirmação do entendimento desta Turma Regional de Uniformização no sentido de que são irrepetíveis os valores recebidos, ainda que irregularmente, pelo segurado de boa-fé, devendo o INSS devolver as verbas que porventura tenha já descontado do benefício (IUJEF 50016817620124047007 e 50412681520154047100). 2. Incidente provido quanto ao ponto. 3. Devolução à turma de origem para readequação. 4. Quanto ao dano moral não houve divergência comprovada, além de ser necessário o reexame de prova. Incidente não conhecido. (5030820-80.2015.404.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, juntado aos autos em 07/06/2017)

Com efeito, não se pode exigir que o segurado revise o ato de concessão de benefício previdenciário, a fim de verificar se o INSS não laborou em erro. Indiscutivelmente, há casos em que, pelo notório desconhecimento de todas as normas que dizem respeito ao direito aos benefícios, não se pode imputar ao segurado/beneficiário a responsabilidade pelo pagamento indevido.

No caso, não há como identificar indícios de má-fé na conduta da parte autora.

Registro que o Tema 979 do STJ, restou julgado em 23/04/2021 e, embora ainda não tenha transitado em julgado, fixou tese que corrobora o entendimento acima exposto, ao ressalvar a comprovação de boa-fé objetiva:

Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

Ademais, a decisão do STJ teve os efeitos modulados da seguinte forma:

Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão." (Acórdão publicado no DJe de 23/4/2021).

Considerando que não restou comprovada má-fé do autor nos autos e, também, que a presente ação é anterior ao julgamento do Tema 979 do STJ, entendo que não cabe a repetição dos valores recebidos a título de auxílio-suplementar (NB 95/081.013.008-4) concomitantemente com a aposentadoria por invalidez (NB 32/543.104.177-7).

Da antecipação da tutela

O autor pede a antecipação da tutela para que seja determinado o restabelecimento do benefício de auxílio-suplementar, bem como que que seja determinado ao INSS a abstenção de consignar os valores a serem repetidos no pagamento de sua aposentadoria.

A boa-fé do autor já foi analisada acima, além disso o perigo da demora é evidente, uma vez que se trata de verba alimentar e o prejuízo gerado pela privação consequente dos descontos pode vir a se tornar irreversível.

Portanto, deve ser obstada a cobrança administrativa dos valores, inclusive por meio de descontos no benefício previdenciário do autor, razão pela qual defiro, em parte, o pedido de antecipação de tutela, determinando ao INSS que se abstenha de efetuar descontos mensais, em razão do inacumulabilidade entre os benefício de auxílio-suplementar (NB 95/081.013.008-4) e aposentadoria por invalidez (NB 32/543.104.177-7).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela, determinando à autarquia que se abstenha de cobrar os valores que considera recebidos indevidamente pelo autor e acolho parcialmente os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS:

a) revise o benefício de aposentadoria por invalidez do autor (NB 32/543.104.177-7), desde a DIB (21/06/2010), mediante a soma do valor recebido a título de auxílio-suplementar (NB 95/081.013.008-4) aos salários-de-contribuição que integram o período básico de cálculo da aposentadoria, apenas nos meses em que o autor apresentar contribuições, nos termos da fundamentação supra;

b) declarar a inexigibilidade do débito apurado em desfavor do autor relativo ao benefício 95/081.013.008-4, nos termos da fundamentação.

(...)

Primeiramente, acolho a prescrição das parcelas contidas no período imediatamente ao quinquênio do ajuizamento da ação, em relação ao pedido de revisão da aposentadoria por invalidez do autor e o pagamento dos atrasados devidos. Prescritas, portanto, parcelas anteriores a 10/2015.

Quanto ao mérito propriamente dito, o recurso do INSS não merece provimento.

Com efeito, o STJ, ao julgar o tema 979, fixou a seguinte tese:

"Questão submetida a julgamento

Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social.

Tese Firmada

Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido."

No caso dos autos, o autor foi aposentado por invalidez em 2010, ocasião na qual o INSS não cancelou o auxílio suplementar que lhe era pago desde 1985. Entendo, assim, que demonstrada a boa fé objetiva do segurado, não há que se falar na devolução dos valores recebidos.

O pedido de desconto do montante devido dos valores já recebidos a título de auxílio suplementar no período de 21.06.2010 a 01.05.2020 também não prospera, porquanto se trata de devolução desses valores, afastada em face da constatação da boa fé objetiva do autor.

Considero prequestionados os dispositivos enumerados nas razões recursais, declarando que a decisão recorrida encontra amparo nos dispositivos da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.

Em suma, dou parcial provimento ao recurso do INSS para acolher a prescrição quinquenal.

Sem condenação em honorários.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO do INSS para reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas contidas no período imediatamente anterior ao quinquênio do ajuizamento da ação.


Documento eletrônico assinado por GABRIELA PIETSCH SERAFIN, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007908085v8 e do código CRC 2605653f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GABRIELA PIETSCH SERAFIN
Data e Hora: 1/11/2021, às 15:0:48

5000383-11.2020.4.04.7220
720007908085 .V8

Conferência de autenticidade emitida em 25/11/2021 22:42:24.

Documento:720008006947
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE (SC-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5000383-11.2020.4.04.7220/SC

RELATORA: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MARCELINO VIRTUOSO MACHADO (AUTOR)

ADVOGADO: ORILDE ANA CANTELLI AZZI (OAB SC035304)

ADVOGADO: JOÃO MORAES AZZI JUNIOR (OAB SC018587)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO do INSS para reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas contidas no período imediatamente anterior ao quinquênio do ajuizamento da ação, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 24 de novembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por GABRIELA PIETSCH SERAFIN, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720008006947v2 e do código CRC 5f13cbc4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GABRIELA PIETSCH SERAFIN
Data e Hora: 24/11/2021, às 15:20:38

5000383-11.2020.4.04.7220
720008006947 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 25/11/2021 22:42:24.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/11/2021 A 24/11/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5000383-11.2020.4.04.7220/SC

RELATORA: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN

PRESIDENTE: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MARCELINO VIRTUOSO MACHADO (AUTOR)

ADVOGADO: ORILDE ANA CANTELLI AZZI (OAB SC035304)

ADVOGADO: JOÃO MORAES AZZI JUNIOR (OAB SC018587)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/11/2021, às 00:00, a 24/11/2021, às 14:00, na sequência 676, disponibilizada no DE de 05/11/2021.

Certifico que a 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS CONTIDAS NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO QUINQUÊNIO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN

Votante: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN

Votante: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

Votante: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

LIGIA FUHRMANN GONCALVES DE OLIVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 25/11/2021 22:42:24.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1324141667/recurso-civel-50003831120204047220-sc-5000383-1120204047220/inteiro-teor-1324141761

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 2 anos

Turma Nacional de Uniformização TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) : 5002851-71.2017.4.04.7213

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000007-05.2013.4.04.7015 PR 5000007-05.2013.4.04.7015

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001026-50.2016.404.7206 SC 5001026-50.2016.404.7206