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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5009584-50.2021.4.04.7201 SC 5009584-50.2021.4.04.7201
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
GILSON JACOBSEN
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5009584-50.2021.4.04.7201/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: WILSON WANDERLEI TULIO (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela União - Fazenda Nacional contra sentença julgou procedente o pedido, havendo resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, em relação à não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de gratificação de férias para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que permitisse o recolhimento de imposto de renda sobre tal rubrica e condenou a União - Fazenda Nacional a restituir a parte autora o valor indevidamente retido a título de imposto de renda incidente sobre tal denominação.

A parte recorrida apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Examinei os autos e concluí que as razões apresentadas pela recorrente não são suficientes para infirmar o que foi decidido, de modo que a sentença, no tocante aos aspectos impugnados, merece confirmação pelos próprios fundamentos e pelos ora acrescidos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. da Lei n. 10.259/2001. Destaco da sentença:

[...]

In casu, pretende a parte autora, em síntese, ver reconhecido o direito de repetir imposto de renda retido sobre a verba denominada "gratificação de férias", indenizada por ocasião da rescisão do vínculo trabalhista.

Quanto à incidência do imposto de renda sobre os valores pagos em decorrência de rescisão de contrato de trabalho, referentes a férias indenizadas e respectivo terço constitucional, o autor, bem como a união, reconhece não ter havido incidência do IR.

Decido.

O STJ possui Súmula de Jurisprudência a respeito da não incidência do imposto de renda sobre as férias proporcionais e respectivo adicional. Senão vejamos:

386. São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.

Por dedução lógico jurídica, o mesmo entendimento aplica-se às indenizações de férias vencidas, inclusive os respectivos adicionais. Nesse sentido o seguinte precedente do STJ:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO RESCISÓRIA PAGA POR LIBERALIDADE DO EX-EMPREGADOR. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE A IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE ADICIONAL DE FÉRIAS INDENIZADAS.1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos REsp's1.112.745/SP e 1.102.575/MG, ambos de minha relatoria, submetidos ao regime de que trata o art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que, na rescisão do contrato de trabalho, as verbas pagas espontaneamente ou por liberalidade do ex-empregador são aquelas pagas sem decorrer de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária -PDV e Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. Sobre tais verbas a jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do Imposto de Renda.2. Ainda na Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp1.111.223/SP (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 4.5.2009), submetido ao regime de que trata o art. 543-C do CPC, decidiu-se que não incide Imposto de Renda sobre os valores recebidos em decorrência de rescisão de contrato de trabalho, referentes a férias proporcionais e respectivo terço constitucional. Essa orientação jurisprudencial, inclusive, veio ser cristalizada na Súmula 386/STJ. O mesmo entendimento aplica-se às indenizações de férias vencidas, inclusive os respectivos adicionais ( AgRg no Ag 1.008.794/SP, 1ª Seção, Rel.Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 1º.7.2008). Em casos semelhantes,em que também se tratava da interpretação do pedido de não-incidência do Imposto de Renda sobre férias indenizadas, esta Corte firmou o entendimento de que se compreende, no pedido, o adicional de férias indenizadas ( REsp 812.377/SC, 1ª Turma, Rel. p/acórdão Min. Luiz Fux, DJ de 30.6.2006; REsp 515.692/PR, 3ª Turma,Rel. Min. Castro Filho, DJ de 19.6.2006).3. Recursos especiais providos. ( RESP 1122055, Relator (a) MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:08/10/2010)

O mesmo raciocínio jurídico deve ser aplicável à gratificação de férias, vencidas e proporcionais, pagas por força de acordo coletivo de trabalho, que possui a mesma natureza do terço de férias e não foi excepcionada pela jurisprudência do STJ.

A denominação "Gratificação de Férias" trata-se, portanto, de indenização prevista em instrumento normativo, e não de verba paga em razão de liberalidade do empregador ou em decorrência de prestação de serviço (o que a caracterizaria como verba remuneratória), devendo ser excluída da base de cálculo do imposto de renda, em razão da isenção prevista no art. , inciso V, da Lei nº 7.713/88, regulamentado pelo art. 39, inciso XX, do Decreto nº 3.000/99.

Nesse sentido, a jurisprudência consolidada da Primeira Turma Recursal do PR:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS RECEBIDAS POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ISENÇÃO. ART. , INCISO V, DA LEI Nº 7.713/88. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES.

1. No caso sub examine, extrai-se da Cláusula 9º do Acordo Coletivo de Trabalho 2013-2015 dos funcionários da PETROBRÁS (ACORDO5 do evento 1) que: "A Companhia garante aos empregados o pagamento da indenização da Gratificação de Férias, correspondente ao período aquisitivo proporcional ou vencido e não gozado, nas rescisões contratuais de iniciativa da Companhia, nas de iniciativa do empregado e nos casos de aposentadoria, excetuando-se os casos de dispensa por justa causa".

2. A denominação "Gratificação de Férias" trata-se, portanto, de indenização prevista em instrumento normativo, e não de verba paga em razão de liberalidade do empregador ou em decorrência de prestação de serviço (o que a caracterizaria como verba remuneratória), devendo ser excluída da base de cálculo do imposto de renda, em razão da isenção prevista no art. , inciso V, da Lei nº 7.713/88, regulamentado pelo art. 39, inciso XX, do Decreto nº 3.000/99.

3. Precedentes desta Turma Recursal: RCI nº 50501904920184047000 (Relator Juiz Federal Guy Vanderley Marcuzzo, julg. em 14/03/2019); RCI nº 50014037820174047014 (Relator Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, julg. em 09/11/2018), e RCI nº 50019979220174047014 (minha relatoria, julg. em 14/03/2019).

4. Recurso improvido.

( 5040135-05.2019.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 18/12/2019)

[...]

Acrescento, ainda, no que tange às isenções do imposto de renda, o art. da da Lei nº 7.713-88 e o art. 14 da Lei nº 9.468-97 especificam as hipóteses de verbas indenizatórias sobre as quais ele não incide, incluindo, entre elas, a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, ajuda de custo, pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário etc.

Interpretando os dispositivos legais em comento, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que pode ser assim resumido:

"TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - ART. 43 DO CTN - VERBAS: NATUREZA INDENIZATÓRIA X NATUREZA REMUNERATÓRIA.

1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN).

2. A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN, firmou entendimento de que estão sujeitos à tributação do imposto de renda, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas: a) 'indenização especial' ou 'gratificação' recebida pelo empregado quando da rescisão do contrato de trabalho por liberalidade do empregador; b) verbas pagas a título de indenização por horas extras trabalhadas; c) horas extras; d) férias gozadas e respectivos terços constitucionais; e) adicional noturno; f) complementação temporária de proventos; g) décimo-terceiro salário; h) gratificação de produtividade; i) verba recebida a título de renúncia à estabilidade provisória decorrente de gravidez; e j) verba decorrente da renúncia da estabilidade sindical.

3. Diferentemente, o imposto de renda não incide sobre: a) APIP's (ausências permitidas por interesse particular) ou abono-assiduidade não gozados, convertidos em pecúnia; b) licença-prêmio não-gozada, convertida em pecúnia; c) férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho e respectivos terços constitucionais; d) férias não-gozadas, férias proporcionais e respectivos terços constitucionais, indenizadas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho; e) abono pecuniário de férias; f) juros moratórios oriundos de pagamento de verbas indenizatórias decorrentes de condenação em reclamatória trabalhista; g) pagamento de indenização por rompimento do contrato de trabalho no período de estabilidade provisória (decorrente de imposição legal e não de liberalidade do empregador).

4. Hipótese dos autos em que se questiona a incidência do imposto de renda sobre verbas pagas pelo empregador em decorrência da renúncia do período de estabilidade provisória levada a termo pelo empregado no momento da rescisão do contrato de trabalho.

5.Embargos de divergência não providos" ( Pet 6.243/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 13.10.08) - Sem grifos no original.

Logo, na esteira do entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, não incide imposto de renda sobre férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho e respectivos terços constitucionais, assim como também não incide sobre o abono pecuniário de férias.

Esta Turma Recursal, em situação análoga, já decidiu nesse sentido (RECURSO CÍVEL Nº 5015771-04.2017.4.04.7205/SC, Rel. Juiz Federal Gilson Jacobsen, julgado em 25/04/2019).

Nesse contexto, nego provimento ao recurso.

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação e, não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa. Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente, a partir de então.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007919705v2 e do código CRC ee2e0d14.

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Signatário (a): GILSON JACOBSEN
Data e Hora: 16/11/2021, às 10:6:8

5009584-50.2021.4.04.7201
720007919705 .V2

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Documento:720008006053
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5009584-50.2021.4.04.7201/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: WILSON WANDERLEI TULIO (AUTOR)

ADVOGADO: ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 24 de novembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720008006053v2 e do código CRC 1348e3da.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GILSON JACOBSEN
Data e Hora: 24/11/2021, às 16:41:0

5009584-50.2021.4.04.7201
720008006053 .V2

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/11/2021 A 24/11/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5009584-50.2021.4.04.7201/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

PRESIDENTE: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: WILSON WANDERLEI TULIO (AUTOR)

ADVOGADO: ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/11/2021, às 00:00, a 24/11/2021, às 14:00, na sequência 550, disponibilizada no DE de 05/11/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

Votante: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

THYANE ITAMARO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 26/11/2021 21:52:19.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325474770/recurso-civel-50095845020214047201-sc-5009584-5020214047201/inteiro-teor-1325474847

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