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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
GILSON JACOBSEN
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C)

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5010904-75.2020.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

RECORRENTE: CARLOS GEORGE FRANK (AUTOR)

RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte-autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em que pretendia a declaração do direito à isenção do imposto de renda sobre o resgate parcial do Benefício Único Antecipado do Plano Previdenciário REG/REPLAN (plano de previdência privada junto à FUNCEF), com a condenação da ré à restituição do valor pago indevidamente a esse título. Fundamenta sua pretensão no art. XIV, da Lei nº 7.713/88, alegando ser portador de moléstia grave (neoplasia maligna - carcinoma de bexiga - CID10 C67).

Pede a reforma da sentença a fim de que seja reconhecida a isenção de imposto de renda sobre o resgate parcial do Benefício Único Antecipado do Plano Previdenciário REG/REPLAN, com a devida restituição dos valores indevidamente retidos.

Com contrarrazões da União-Fazenda Nacional (evento 29).

É o relatório.

A parte autora é portadora de doença grave referida no inciso XIV, do art. , da Lei nº 7713/88. Assim, foi-lhe reconhecido o direito, na via administrativa, à isenção do imposto de renda incidente nos proventos de aposentadoria (INSS) e complementação de aposentadoria (FUNCEF), com data de início em 08/05/2018.

Logo, a controvérsia diz respeito apenas à isenção do imposto de renda em razão de doença grave no tocante ao resgate parcial do Benefício Único Antecipado do Plano Previdenciário REG/REPLAN (plano de previdência privada junto à FUNCEF) efetuado pelo recorrente.

Assim, entendo que a forma como ocorrido o recebimento de valores a título de aposentadoria complementar - de forma parcelada ou integral - é irrelevante para fins de reconhecimento do direito do portador de doença grave à isenção do imposto de renda, na medida em que a isenção, nessa hipótese, consubstancia benefício fiscal que visa abrandar o impacto da carga tributária sobre a renda necessária a subsistência do enfermo e sobre os custos inerentes ao tratamento da doença, legitimando um "padrão de vida" o mais digno possível diante do mal que o acometeu.

Logo, não se trata de conferir uma interpretação extensiva ao disposto no § 6º do artigo 39 do Decreto n. 3000/99, em ofensa à regra do inciso II do artigo 111 do CTN, mas, sim, de lhe conferir uma interpretação sistemática, inerente à própria lógica do sistema. Essa questão, aliás, foi pertinentemente abordada pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do PEDILEF 200951510535253, cujo voto-ementa transcrevo a seguir:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 39, PAR.6º., DO DECRETO N. 3.000/1999 (RIR/99). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A União Federal recorre de Acórdão proferido pela 2A. Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, provendo recurso inominado da parte Autora, reformou a sentença de 1o Grau e julgou procedente o pedido de reconhecimento, no caso concreto, de isenção do IRPF exigido sobre verbas por ela percebidas a título de resgate de saldos de complementação de aposentadoria proveniente de previdência privada, com a devolução do indébito, por ser a mesma portadora de neoplasia maligna, na forma do art. , inc. XIV da Lei 7.713/88. 2. Alega a União Federal que o Acórdão vergastado diverge frontalmente de consolidada jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser vedada a interpretação extensiva de normas que concedem isenção tributária, fora das hipóteses previstas numerus clausus em norma legal, a teor do art. 111, II do CTN. 3. No juízo preliminar de conhecimento, verifico que inexiste similitude fático-jurídica entre o Acórdão recorrido, e o RMS 20.567/MG, de que foi Relator o em. Min. João Otávio de Noronha. Com efeito, trata este último de pedido de isenção de IRPF sobre a percepção de verba honorária, como se vê da própria ementa: “A verba recebida a título de honorários advocatícios não configura situação concessiva do benefício isencional do imposto de renda previsto no art. 6º da Lei n. 7.713/88”. Logo, ausente esse requisito quanto a esse paradigma específico, inviabilizado fica o trânsito do recurso. 3.1. De outro turno, o Acórdão proferido no REsp 778618/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, 1a. T., julgado em 11/04/2006, refere-se a proventos de aposentadoria de servidor em atividade, circunstância que também exclui a similitude fático-jurídica exigida para o conhecimento do incidente. Aplica-se aos dois casos, portanto, a Questão de Ordem n. 22 desta Turma Nacional. 4. Não obstante, conheço do presente recurso, por identificar o dissenso jurisprudencial sobre a questão de direito posta nestes autos, entre o julgado da 2a. TR-RJ e o Acórdão proferido no AgRg no REsp 842756/DF, de que foi Relatora a Ministra DENISE ARRUDA (1a. Turma., julgado em 20/10/2009), que se refere a pedido de isenção do IR sobre parcela do pecúlio paga por entidade de previdência privada, “... objeto de antecipação ao próprio participante-contribuinte que esteja recebendo complementação de aposentadoria”. 5. Nada obstante, verifico, que o STJ, a partir do julgamento do AgRg no REsp 1144661/SC, de que foi Relator o em. Ministro CESAR ASFOR ROCHA passou a considerar possível a não incidência do IRPF, mercê de norma isentiva sobre os resgates de saldos de complementação de aposentadoria em entidade de previdência privada. Tal previsão estaria contida de forma explícita no Artigo 39, § 6º, do Decreto nº 3.000/99. 5.1. Nesse sentido, transcrevo os arestos da Cassação: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS EM FAVOR DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ART. , INCISOS VII E XIV, DA LEI N. 7.713/1988. LEI N. 9.250/1995 E DECRETO N. 3.000/1999 (RIR/99). - A isenção, ou não, do imposto de renda pertinente aos recolhimentos em favor de entidades de previdência privada e aos respectivos resgates, até o ano de 1995, foi disciplinada nos artigos , inciso VII, da Lei n. 7.713/1998, 32 e 33 da Lei n. 9.250/1995. - A Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 1.012.903/RJ, da relatoria do em. Ministro Teori Albino Zavaski, decidiu que, "por força da isenção concedida pelo art. , VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995". - O inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/1989 cuida da isenção, apenas, em relação aos "proventos de aposentadoria ou reforma", motivada por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores das doenças graves relacionadas (redação original e alterações das Leis n. 8.541/1992, 9.250/1995 e 11.052/2004), não se aplicando aos recolhimentos ou resgates envolvendo entidades de previdência privada. - A partir da publicação do Decreto n. 3.000, de 26.3.1999 (DOU de 17.6.1999), a isenção prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/1989 (inciso XXXIII do art. 39 do Decreto) foi estendida às parcelas pertinentes à complementação de aposentadoria relacionada à previdência privada, quanto aos portadores das doenças graves relacionadas. Precedente da Segunda Turma. - Agravo regimental acolhido parcialmente para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo como indevida, apenas, a cobrança do imposto de renda sobre o valor do resgate de contribuições correspondentes aos recolhimentos para a entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.1.1989 a 31.12.1995 e a partir da edição da publicação do Decreto n. 3.000/1999 (DOU de 17.6.1999). - Diante da sucumbência recíproca, as custas e os honorários advocatícios, estes de 10% sobre o valor da condenação, devem ser proporcionalmente distribuídos, compensadas as verbas honorárias entre si (enunciado n. 306 da Súmula desta Corte), observada, ainda, a gratuidade de justiça deferida em primeiro grau à autora. (AgRg no REsp 1144661/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 07/06/2011)”. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NÃO APOSENTADO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. , INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88 COMBINADO COM O ART. 39, § 6º, DO DECRETO 3.000/99. POSSIBILIDADE. 1. Necessária a previsão legal para a concessão de isenções, devendo-se verificar o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos pela respectiva lei para que seja efetivada a renúncia fiscal. 2. O art. , XIV, da Lei 7.713/88 (com a redação prevista no art. 47 da Lei nº 8.541/92)é explícito ao conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores de moléstia grave. 3. O art. 39, § 6º, do Decreto nº 3.000/99 prevê a possibilidade da isenção do imposto de renda nos casos de complementação de aposentadoria. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1204516/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 23/11/2010)”. 6. Com efeito, para referendar a interpretação do c. STJ e, ao mesmo tempo, combater a tese constante do presente recurso, há de se diferenciar, da interpretação extensiva, a interpretação sistemática. Ao dispor o artigo 111, II, do CTN que a legislação tributária interpreta-se literalmente, isso não exclui a compreensão sistemática de seus próprios termos. Assim sendo, quando a norma diz que a outorga de isenção interpreta-se literalmente quer dizer, tão somente, que não deve o intérprete estender por analogia ou algum outro recurso hermenêutico, as hipóteses (ou “suportes fáticos”, na linguagem de Pontes de Miranda) escolhidas pelo legislador para situações de fato por ele não contempladas; ou seja: não pode o aplicador criar ou inovar situações de isenção não mencionadas pelo legislador. 6.1. Desse modo, não se impede que o intérprete não possa se indicar a verdadeira extensão da medida dentro do próprio sistema, de modo a identificar a incidência e aplicação da norma em situações que são inerentes a ela mesma. Destaco, neste passo, as lições de Carlos Maximiliano e Alfredo Augusto Becker: “Nenhuma norma oferece fronteiras tão nítidas que eliminem a dificuldade em verificar se se deve passar além, ou ficar aquém do que as palavras parecem indicar. Demais não se trata de acrescentar coisa alguma, e, sim, de atribuir à letra o significado que lhe compete: mais amplo aqui, estrito acolá”. (Carlos Maximiliano. Hermenêutica e aplicação do Direito. 12a. Ed., Rio de Janeiro: Forense, 1992, p. 200-201). “Toda norma é, com efeito, parte integrante do sistema jurídico a que pertence. Desde o momento da sua criação, entre todas as normas de um mesmo sistema se exerce um complexo de ações e reações, que decorrem da necessária amalgamação das normas no ordenamento vigente. Já foi exatamente observado que a norma jurídica isolada não existe como tal na realidade da vida jurídica. Toda norma é válida e obrigatória, unicamente em uma relação necessária de influências recíprocas com um número ilimitado de outras normas, que a determinam mais expressamente, que a limitam, que a completam de modo mais ou menos imediato”. (Alfredo Augusto Becker. Teoria Geral do Direito Tributário. 3a. Ed., SP: Ed. Lejus, 1998, Pág. 116) . 7. Isso parece ficar por demais claro quando se interpreta a própria norma contida no art. 111, II, do CTN. Com efeito, a prevalecer a busca de uma interpretação exclusivamente literal das regras jurídicas postas em destaque, no sentido pleiteado pela Fazenda Nacional neste pedido de uniformização, chegar-se-ia a uma situação em que a reclamada interpretação literal atingiria apenas a “outorga da isenção”, excluindo os demais elementos da norma legal, a saber, prazo e condições da isenção. E, obviamente, não se pode chegar a tal contradição hermenêutica, porque se tem a clara perspectiva de que o reconhecimento da isenção tributária refere-se não somente ao ato de outorgá-la, mas também às suas demais condições. 8. Exatamente em virtude de tais considerações, que decorrem da própria lógica do sistema impositivo - aqui também incluídas as regras que disciplinam a isenção tributária -, é que considero correta a posição adotada o próprio Ente tributante; melhor dizendo, a própria administração fiscal, por meio do Decreto n. 3.000/99, interpretou, ela própria, de maneira mais favorável ao contribuinte, a norma legal isentiva (art. , XIV, da Lei n. 7. 2713/1988) para abranger, também “as isenções de que tratam os incisos XXXI1 e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão”. Colho, neste passo, a doutrina de Hugo de Brito Machado Segundo: “O papel das normas complementares da legislação tributária é o de explicitar o conteúdo das leis, de sorte a uniformizar a sua interpretação por parte da Administração Tributária. ‘As normas complementares do direito tributário são de grande valia porquanto empreendem exegese uniforme a ser obedecida pelos agentes administrativos fiscais’ ”. (Hugo de Brito Machado Segundo. Código Tributário Nacional. 4a. Ed., SP; Atlas, 2014, pág. 219) . 9. Revelar-se-ia, portanto, inadmissível, venire contra factum proprio, tolerar que, agora, a Fazenda Nacional venha se valer do Poder Judiciário para negar aplicação à regra do Art. 39, § 6º, do Decreto nº 3.000/99, exarada pelo Presidente da República no exercício do poder regulamentar máximo da administração fiscal. Por essas razões, conheço, porém nego provimento ao pedido de uniformização de jurisprudência. 10. Julgamento nos termos do artigo 7º, inciso VII, alínea a, do RITNU, servindo como representativo de controvérsia.Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais conhecer e negar provimento ao Incidente de Uniformização, nos termos do voto-ementa do relator. (PEDILEF 200951510535253, JUIZ FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ, TNU, DOU 17/10/2014 PÁG. 165/294.)

No mesmo sentido, leia-se a seguinte ementa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verbis (grifei):

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. RESGATE DE PLANO VGBL. LEI 7713/88. ART. XIV. Considerando que a isenção tributária prevista na legislação diz respeito aos proventos de aposentadoria, não havendo distinção se a aposentadoria é pública ou complementar e se o saque é único ou diferido, o beneficiário portador de moléstia prevista no inciso XIV do art. , da Lei 7.713/88 tem direito à isenção do imposto de renda no saque do valor depositado em VGBL. (TRF4, AC 5006970-22.2019.4.04.7208, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 28/08/2021)

Do corpo do acórdão, colhe-se (grifei):

(...)

Se o pagamento mensal efetuado a título de complementação de aposentadoria — que nada mais é do que o resgate mês a mês do fundo constituído — é isento do imposto de renda quando o beneficiário for portador de moléstia grave prevista na lei, o mesmo deve ocorrer quando for realizado saque antecipado do benefício, representado pelas contribuições vertidas.

A isenção se justifica no resgate antecipado justamente porque o beneficiário, doente, precisa de forma imediata dos recursos que foram depositados ao longo da vida para atender às despesas com tratamento médico, exames, medicamentos e internação hospitalar.

Como a isenção prevista na lei é para proventos de aposentadoria, não havendo distinção se a aposentadoria é pública ou complementar ou se o saque é único ou diferido, o beneficiário que é portador de moléstia prevista no inciso XIV do art. , da Lei 7.713/88 tem direito à isenção do imposto de renda no saque do valor depositado em VGBL/PGBL.

Neste sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. APOSENTADORIA RECEBIDA DO INSS E RESGASTE DO PLANO PGBL. LEI 7713/88. ART. 6º XIV. Como a isenção prevista na lei é para proventos de aposentadoria, não havendo distinção se a aposentadoria é pública ou complementar ou se o saque é único ou diferido, o beneficiário que é portador de moléstia prevista no inciso XIV do art. , da Lei 7.713/88 tem direito à isenção do imposto de renda no saque do valor total depositado em PGBL. (TRF4 5040525-29.2020.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator para Acórdão ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 07/05/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESGATE DE RESERVA MATEMÁTICA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL. BENEFICIÁRIO COM DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO. 1. A isenção do imposto de renda para pessoas com doenças graves (inciso XIV do art. da Lei 7.713/88) abrange também os casos de resgate da reserva matemática de planos de previdência privada (PGBL). 2. O resgate da reserva matemática do plano de previdência complementar nada mais é do que uma antecipação do benefício de pensão a que teria direito a autora, enquanto beneficiária de seu falecido marido. Resgata-se o que poderia ser percebido como benefício de aposentadoria/pensão. Portanto, se a aposentadoria/pensão oriunda de previdência complementar (privada) está abrangida pelo conceito de aposentadoria protegida pela isenção, o resgate antecipado da reserva matemática do plano de previdência privada, por força de moléstia arrolada em dispositivo legal, também se encontra protegido pela isenção. (TRF4, AG 5053994-05.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 17/03/2021)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEI 7.713, DE 1988. ARTIGO 6º, XIV. MOLÉSTIA GRAVE. FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. É indevida a incidência do imposto de renda sobre o resgate de contribuições vertidas para plano de previdência complementar realizado pelo autor, portador de moléstia profissional, fazendo jus à isenção prevista no inciso XIV, do art. da Lei 7.713/88. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5060256-16.2017.4.04.7100, 2ª Turma, Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/08/2019)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESGATES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. OMISSÃO CARACTERIZADA. I - De fato, há omissão no acórdão relativamente à isenção de imposto de renda sobre o resgate de complementação de aposentadoria. II - Segundo entendimento firmado na Segunda Turma, "se há isenção para os benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados nos planos de previdência privada de forma parcelada no tempo, a norma também alberga a isenção para os resgates das mesmas importâncias, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados de uma só vez" (AgInt no REsp 1.662.097/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017). III - Devem ser acolhidos, por isso, os embargos para, ao sanar a omissão do acórdão embargado, dar integral provimento ao recurso especial da parte embargante para reconhecer a isenção do imposto de renda sobre os resgates de previdência privada em razão de moléstia grave. IV - Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada nos termos da fundamentação. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 948.403/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 14/06/2018)

(...)"

Por fim, importante ressaltar que o artigo , inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88, não faz qualquer espécie de restrição a ponto de afastar a incidência da isenção relativamente aos saques da previdência privada, qualquer que seja o plano e, portanto, mesmo na hipótese de resgate antecipado.

Desta forma, entendo que, para fins de aplicabilidade da isenção do imposto de renda objeto da lide, a modalidade de previdência complementar contratada (PGBL ou VGBL), bem como a forma como recebidos os valores (quer seja por resgate antecipado ou por beneficio mensal) não descaracteriza a verba como complementação de aposentadoria.

Assim, merece reforma a sentença recorrida, devendo ser reconhecido o direito da autora à isenção de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de resgate parcial do Benefício Único Antecipado do Plano Previdenciário REG/REPLAN (plano de previdência privada junto à FUNCEF), com a condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente a esse título, observado o prazo prescricional quinquenal, na forma do art. da LC nº 118/2005.

A apuração do valor do imposto de renda a ser restituído deverá considerar as informações contidas nas declarações de ajuste relativas aos períodos objeto de restituição, considerando os valores já restituídos e o sistema de deduções permitido, simulando-se as declarações retificadoras, consoante pacífico entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Por fim, o valor a ser restituído deve ser corrigido pela SELIC a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido, nos termos do art. 39, § 4º da Lei 9.250/95 e art. 73 da Lei 9.532/97.

Liquidação a cargo do Juizado de origem.

Tenho por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais aventados.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO.


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Documento:720008005198
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5010904-75.2020.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

RECORRENTE: CARLOS GEORGE FRANK (AUTOR)

ADVOGADO: ALEXANDRE SANTANA (OAB SC014313)

ADVOGADO: RICARDO SANTANA (OAB SC014823)

ADVOGADO: RICHARD AUGUSTO PLATT (OAB SC017961)

ADVOGADO: GUSTAVO SANTANA (OAB SC031092)

ADVOGADO: FELIPE BORGES PAES E LIMA (OAB SC018913)

ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS MONTIBELLER (OAB SC005576)

RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 24 de novembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720008005198v2 e do código CRC 3459ff0b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/11/2021 A 24/11/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5010904-75.2020.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

PRESIDENTE: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

RECORRENTE: CARLOS GEORGE FRANK (AUTOR)

ADVOGADO: ALEXANDRE SANTANA (OAB SC014313)

ADVOGADO: RICARDO SANTANA (OAB SC014823)

ADVOGADO: RICHARD AUGUSTO PLATT (OAB SC017961)

ADVOGADO: GUSTAVO SANTANA (OAB SC031092)

ADVOGADO: FELIPE BORGES PAES E LIMA (OAB SC018913)

ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS MONTIBELLER (OAB SC005576)

RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/11/2021, às 00:00, a 24/11/2021, às 14:00, na sequência 529, disponibilizada no DE de 05/11/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

Votante: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

THYANE ITAMARO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 26/11/2021 21:54:06.

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