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2º Grau
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002318-94.2021.4.04.7206 SC 5002318-94.2021.4.04.7206
Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
5002318-94.2021.4.04.7206 SC 5002318-94.2021.4.04.7206
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
ADAMASTOR NICOLAU TURNES
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Acórdão
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, bem como por DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, nos termos do voto do (a) Relator (a).