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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX-94.2021.4.04.7206 SC XXXXX-94.2021.4.04.7206

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC

Julgamento

Relator

ADAMASTOR NICOLAU TURNES
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Acórdão

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, bem como por DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325611880/recurso-civel-50023189420214047206-sc-5002318-9420214047206