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2º Grau
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004146-05.2019.4.04.7204 SC 5004146-05.2019.4.04.7204
Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
ADAMASTOR NICOLAU TURNES
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Acórdão
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).