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16 de Maio de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA SEÇÃO
Publicação
D.E. 05/08/2014
Julgamento
31 de Julho de 2014
Relator
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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Inteiro Teor


RELATOR
:
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
EMBARGANTE
:
ALEXANDRE VALENCIO
PROCURADOR
:
HENRIQUE GUIMARAES DE AZEVEDO (DPU) DPU129
EMBARGADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA PROIBIDA. ART. 34, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.
Havendo lastro probatório com indícios fortes e veementes da prática da pesca proibida (local e espécie), com a apreensão dos peixes na posse do réu e levando em conta as circunstâncias da prisão em flagrante, a condenação é medida que se impõe.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª. Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do voto divergente da Juíza Federal Simone Barbisan Fortes, que lavrará o acórdão, vencidos o Relator e o Des Federal Victor Luiz dos Santos Laus, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de julho de 2014.

Simone Barbisan Fortes
Relatora para Acórdão

Documento eletrônico assinado por Simone Barbisan Fortes, Relatora para Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6918337v5 e, se solicitado, do código CRC DC4A0B9.
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Signatário (a): Simone Barbisan Fortes
Data e Hora: 04/08/2014 17:12

RELATOR
:
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
EMBARGANTE
:
ALEXANDRE VALENCIO
PROCURADOR
:
HENRIQUE GUIMARAES DE AZEVEDO (DPU) DPU129
EMBARGADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de embargos infringentes interpostos por Alexandre Valencio em face de acórdão da Oitava Turma desta Corte, que, no julgamento da ACR 5004765-37.2011.404.7002, por maioria, negou provimento à apelação, o qual foi assim ementado:

DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA PROIBIDA. ART. 34, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. Conjunto probatório de indícios veementes da prática da pesca proibida (local e espécie). Autoria e materialidade demonstradas. (Rel. Des. Federal Leandro Paulsen, juntado aos autos em 07/10/2013)

O embargante requer a prevalência do voto-vencido, da lavra do Des. Federal Victor Luiz dos, que entendeu pela ausência de provas suficientes quanto à autoria delitiva. Em suas razões, refere que o acusado não praticou do delito no qual foi acusado, uma vez que só teria sido contratado para buscar e carregar os espécimes já pescados por terceiros não identificados. Aponta que não há qualquer prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, que importe em responsabilidade do acusado no ato de pescar, inexistindo nos autos prova apta a incriminar o ora recorrente no delito perpetrado, visto que este sempre afirmou que apenas ajudou a transportar o pescado. Infere que, havendo dúvida, impõe-se a absolvição. Defende que não é possível a condenação pelo transporte dos peixes, pois a denúncia em nenhum momento descreveu tal conduta, pugnando, com tais considerações, pela reforma do julgado.

A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo desprovimento dos embargos (evento 52).

É o relatório.

À revisão.

Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6775396v3 e, se solicitado, do código CRC AD22A563.
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RELATOR
:
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
EMBARGANTE
:
ALEXANDRE VALENCIO
PROCURADOR
:
HENRIQUE GUIMARAES DE AZEVEDO (DPU) DPU129
EMBARGADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO

Objetiva o recorrente a prevalência do voto-vencido do Relator, o Des. Victor Luiz dos Santos Laus, que, não reputando comprovada a autoria delitiva, houve por bem absolvê-lo da prática do delito do artigo 34 da Lei 9.605/98.

Eis o teor da decisão que não foi acolhida pela douta maioria:

Trata-se de apelação criminal, interposta por ALEXANDRE VALENCIO, em face de sentença que o condenou às penas do artigo 34, caput, da Lei 9.605/98.

O citado dispositivo legal possui a seguinte redação:

"Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:
Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente."

Narra a denúncia que, em 05-11-2010, o réu pescou no interior da Usina de Itaipu, local em que a referida atividade é proibida, de acordo com a Instrução Normativa 26/2009 do IBAMA, a qual estabelece normas gerais de pesca para a bacia hidrográfica do Paraná.

Segundo consta, no dia dos fatos, policiais militares avistaram o denunciado e outras duas pessoas às margens do canal da piracema, os quais, ao serem abordados, empreenderam fuga. Apenas o réu foi encontrado, estando na posse de uma sacola contendo 13 (treze) peixes.

A materialidade delitiva restou comprovada, em especial, pelo auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão (evento 01 do inquérito policial, "P_FLAGRANTE1", p. 01-04), pelo atestado constante no evento 22 do inquérito policial, pelos depoimentos dos policiais, que confirmaram os termos do auto de prisão em flagrante, bem como pelo interrogatório do acusado, que se analisará a seguir.

Por outro lado, em que pese demonstrada a ocorrência do crime de pesca em local proibido, a autoria delitiva de Alexandre Valência não encontra suporte probatório nos autos.

Transcrevo as circunstâncias da prisão em flagrante, de acordo com a testemunha Carlin Moura Santana, à época sargento da Polícia Militar, que conduziu o flagrado à delegacia (evento 01 do inquérito policial, "P_FLAGRANTE1", p. 01):

"QUE por volta das 23:15hs do dia 05/11/2010, quando a equipe policial integrada pelo depoente fazia ronda/fiscalização de rotina às margens do canal da piracema, no interior da usina de Itaipu, se depararam com três pessoas subindo a pé, às margens do canal da piracema, oportunidade em que o depoente se identificou como policial e pediu para que todos parassem; QUE nesse instante todos os três correram em direção ao mato, ocasião em que o depoente acompanhado no policial BRAMBATTI empreenderam acompanhamento a um dos fugitivos; QUE na busca o depoente e o Soldado BRAMBATTI localizaram a pessoa de ALEXANDRE VALENCIO e ao lado deste um saco plástico com 13 (treze) peixes da espécie Corimba; QUE considerando que a pesca no referido local é proibida, bem como que se trata do período de piracema e de local destinado à transposição de peixes para desova em direção ao lago do Itaipu, foi dado voz de prisão em flagrante a ALEXANDRE por crime ambiental; QUE na oportunidade ALEXANDRE somente declinou o apelido de um dos homens que o acompanhava apelido este de PEIXEIRO; QUE segundo ALEXANDRE os peixes foram capturados pelos outros dois homens por meio de tarrafa e que ele somente ajudaria no transporte dos peixes." (grifei)

O réu, ao se manifestar em juízo acerca dos fatos, forneceu a mesma versão que a apresentada aos agentes policiais no momento da abordagem, no sentido de que não praticou a atividade de pesca, conforme narra a denúncia, mas que, em verdade, havia sido convidado por dois pescadores a ajudá-los no transporte dos peixes, e, em troca desse auxílio, receberia parte dos pescados.

Confira-se o teor do seu interrogatório (evento 60 do processo originário, "TERMOTRANSCDEP3"):

"Juiz Federal:- O senhor está sendo acusado de pesca indevida em cinco de novembro de dois mil e onze, no interior da Usina de Itaipu, no Canal da Piracema, onde o senhor teria sido flagrado com aproximadamente vinte e dois quilos de peixe, conhecido como curimba, estava na companhia de outras pessoas que fugiram. Foi isso que aconteceu naquele dia?
Réu:- Sim.
Juiz Federal:- O Senhor estava lá?
Réu:- Estava.
Juiz Federal:- O senhor estava com mais quantas pessoas?
Réu:- Estava com dois rapazes.
Juiz Federal:- Conhece eles?
Réu:- Não, conheci ele no bar lá, que eu fui lá estava jogando sinuca, né? Tinha um torneinho, daí eles passaram e convidaram os outros rapaz lá, daí ninguém quis ir, daí dizendo se eu fosse eles me davam um tanto.
Juiz Federal:- Mas eles convidaram para que?
Réu:- Para ir buscar, tipo, puxar os peixes para eles, né? Daí eu fui, daí pegaram uma bolsa, os policiais pegaram nós lá, eles correram, que eles conheciam tudo lá, e eu era a primeira vez que tinha ido, daí eles me pegaram.
Juiz Federal:- Você ficou para trás?
Réu:- Fiquei, porque eu não sabia sair de lá.
Juiz Federal:- Então era para ajudar a carregar os peixes?
Réu:- Só para carregar os peixes.
Juiz Federal:- E você ajudou a pescar também?
Réu:- Não.
Juiz Federal:- Como que eles pegaram os peixes?
Réu:- Eles pegaram com tarrafas.
Juiz Federal:- Tarrafas. Você viu eles pegando? E você não ajudou?
Réu:- Não.
Juiz Federal:- Você já pescou antes?
Réu:- Não.
Juiz Federal:- Nunca pescou?
Réu:- Lá nunca fui, a primeira vez que tinha ido.
Juiz Federal:- Não, mas em outro lugar?
Réu:- Pescava de caniço e de linhada, no Iguaçu, no Paranazão, que é liberado de vara.
Juiz Federal:- Mas lá você nunca tinha ido?
Réu:- Não, nunca tinha ido.
Juiz Federal:- Você estava bebendo no bar?
Réu:- Eu tinha ido num torneinho, tomei eu acho que uma cerveja só mais ou menos, uns golinhos só, eu não sou muito de...
Juiz Federal:- E quando vocês chegaram lá vocês foram andando essa distância toda?
Réu:- Sim.
Juiz Federal:- Sete quilômetros aí da portaria?
Réu:- Sim.
Juiz Federal:- Quanto tempo vocês levaram?
Réu:- Levamos uma hora, mais ou menos, eu acho.
Juiz Federal:- E aí, ia voltar carregando esse peixe? E aí você ia ficar com quanto, com uma sacola?
Réu:- Não, eu ia ficar com um pouco, sabe? Meia bolsa só, fui pagar só para comer, porque estava desempregado.
Juiz Federal:- E aí vale a pena esse risco todo?
Réu:- Não.
Juiz Federal:- Essa caminhada toda?
Réu:- Não valeu.
Juiz Federal:- Não valeu a pena porque o senhor foi preso, mas valia a pena?
Réu:- Eu acho que não ia valer a pena, porque ia dar uns cinco, seis peixes só para mim, né? Não ia valer a pena.
Juiz Federal:- Estava desempregado nessa época?
Réu:- Na época eu estava desempregado.
Juiz Federal:- Para jogar e para beber o senhor tinha dinheiro?
Réu:- Não que eu fui lá jogar um torneinho, com os piás, valer um porquinho, mas os rapazes que pagaram, era dez reais cada um, né?
Juiz Federal:- Quem que pagou?
Réu:- Um rapaz lá.
Juiz Federal:- Esses que convidaram para ir pescar?
Réu:- Não, outros rapazes.
Juiz Federal :- Outros?
Réu:- Outros. Esse eu nem conhecia, né?
Juiz Federal:- O senhor é casado?
Réu:- Eu sou casado, dezoito anos.
Juiz Federal:- Tem quantos filhos?
Réu:- Eu tenho cinco.
Juiz Federal:- Cinco?
Réu:- Cinco.
Juiz Federal:- A sua esposa trabalha?
Réu:- Não.
Juiz Federal:- Alguns dos filhos trabalham?
Réu:- Não, agora o meu piá trabalha de ajudante de pedreiro.
Juiz Federal:- Tem quantos anos?
Réu:- Agora está com dezessete.
Juiz Federal:- Dezessete. E o senhor que sustenta todo o mundo?
Réu:- Sim, senhor.
Juiz Federal:- Bom, o senhor nunca tinha ido lá em Itaipu?
Réu:- Não, nunca tinha ido, primeira e a última vez.
Juiz Federal:- Pelo Ministério Público alguma pergunta?
Ministério Público Federal:- Como e que é essa pesca de tarrafa?
Réu:- Eu via só que os rapazes jogava lá e eles tirava com peixe, daí eles...
Ministério Público Federal:- E como que é uma tarrafa que eu... Como e que é isso?
Réu:- E tipo uma rede, dessas redes de deitar, com os buracos quadrados, grandes, corrente.
Ministério Público Federal:- E do bar até esse lugar era quanto tempo de caminhada?
Réu:- Uma hora e pouco, mais ou menos.
Ministério Público Federal :- Você nunca mais viu eles?
Réu:- Nunca mais vi, por causa que eu não conhecia eles, daí eu estava no bar lá, eles chamaram os outros rapazes, daí ninguém quis ir, né? Falaram que dava metade de uma bolsa, e daí eu fui, resolvi ir, mas nunca mais vi eles, eu moro aqui perto do Libra, daí fomos lá jogar esse torneinho, daí os rapazes tinha... São lá da Vila C.
Ministério Público Federal :- Sem mais perguntas.
Juiz Federal:- Pela Defesa.
Defesa:- Boa tarde, Senhor Alexandre. O senhor disse que eles iam dar uma parte do peixe par ao senhor, né?
Réu:- Sim.
Defesa:- Mas o que o senhor ia fazer com esse peixe aí, o senhor ia vender, o senhor ia levar para casa?
Réu:- Eu ia levar para casa para mim comer.
Defesa:- É, que na época lá dos fatos, o senhor estava desempregado?
Réu:- Estava desempregado.
Defesa:- E a sua esposa lá ela trabalhava?
Réu:- Não.
Defesa:- Recebia algum tipo de ajuda do governo?
Réu:- Recebia Bolsa Família.
Defesa:- Bolsa Família.
Réu:- Bolsa Família.
Defesa:- E qual era o valor que ela recebia esse...?
Réu:- Se eu não me engano era duzentos e pouquinho aquela época.
Defesa:- Duzentos e poucos reais?
Réu:- Duzentos e poucos reais.
Defesa:- Aí você falou que tem cinco filhos?
Réu:- Cinco filhos.
Defesa:- Qual a idade assim do mais novo, e depois do mais velho?
Réu:- A menina mais velha agora já é casada, ele fez dezoito, semana passada, e o mais novo tem dezessete e tem outro piá que está com treze, daí tem a menina que está com onze, e outra com dez.
Defesa:- Está ok, sem mais perguntas, Excelência.
(...)"

Em síntese, alega o acusado que, na data dos fatos, estava em um bar e recebeu uma oferta de dois indivíduos para lhes ajudar no transporte de peixes, e que receberia, em troca desse serviço, uma parte dos pescados, que serviriam à sua subsistência e à de sua família, já que, à época, estava desempregado e sua esposa não trabalhava.

Salienta-se que, além de os agentes policiais não terem testemunhado a prática efetiva da pesca, também não encontraram no local qualquer instrumento relacionado à atividade pesqueira. Transcrevo, no ponto, as declarações em juízo dos policiais atuantes no flagrante (evento 60 do processo originário):

Carlin Moura Santana :

"Ministério Público Federal:- O senhor poderia narrar o que o senhor se recorda dessa ocorrência?
Testemunha:- Bom, eu recordo de na época estávamos eu e o meu companheiro Soldado Brambatti, e a gente estava fazendo fiscalização as margens do Canal da Piracema, que é um local proibido para pesca, e a gente estava parando em determinado local quando avistamos algumas lanternas e pessoas indo em nossa direção, ao tentarmos abordar essas pessoas, eles se evadiram, saíram correndo, a gente correu atrás, e aproximadamente uns cem metros do local a gente localizou o senhor... Esse presente que eu não me recordo o nome, a data também não me recordo com precisão, a gente localizou ele deitado no meio do mato, e indagamos ele, o que ele estavam fazendo, e ele falou que ele estavam pescando ele e mais algumas outras pessoas, um outro senhor conhecido como peixeiro, ele não adiantou o nome para a gente, ele foi indagado sobre o peixe que eles haviam pegado, material de pesca, e ele relatou que ele não tinha material de pesca, mas que ele estava só transportando peixe, que ele tinha sido convidado por esse peixeiro, para transportar os peixes, e levou a gente até um local onde havia um saco que ele havia deixado na tentativa de fuga, ele havia deixado um saco de peixes, e a gente localizou, e como a gente não havia localizado mais material e nem outras pessoas, a gente conduziu ele até a delegacia da Polícia Federal, juntamente com o saco de peixes.
(...)
Ministério Público Federal:- O senhor chegou a encontrar algum tipo de material?
Testemunha:- Não, como houve fuga, a gente acredita que os outros que acompanhavam ele estavam de posse do material, mas com ele não foi encontrado nenhum material.
Defesa:- Mas o senhor chegou a fazer alguma busca para ver se tinha algum material?
Testemunha:- Sim, a gente efetuou a busca, a gente procurou se tinha jogado material na água, como é de costume, quando são flagrados jogam o material na água, procuramos no mato, mas não encontramos nenhum material, que eu me recorde, não foi encontrado o material.
Defesa:- Ok. O senhor já conhecia o acusado, já tinha visto ele?
Testemunha:- Não.
Defesa:- Não. Ele chegou alegar por que ele estava pescando, se era para consumo próprio, se ele ia revender esses peixes?
Testemunha:- Não, como eu já disse anteriormente ele disse que foi convidado para transportar os peixes, estava de auxiliar dos outros pescadores, e não admitiu que seria ele o pescador, só que ele estava transportando os peixes." ( "TERMOTRANSCDEP1" - grifei)

Marcos Valderes Brambatti :

"Juiz Federal:- Segundo a denúncia ele teria sido flagrado em cinco de novembro de dois mil e onze, por volta das vinte e três e quinze, no Canal da Piracema, na Itaipu, pescando e com ele aproximadamente vinte e dois quilos do peixe conhecido como curimba, estariam também outros duas pessoas que empreenderam fuga. O senhor lembra desse evento?
Testemunha:- Sim, eu lembro que no dia eu estava trabalhando no posto de Itaipu, em patrulhamento no Canal da Piracema nós avistamos uma lanterna no local lá e no momento da abordagem foi detido uma pessoa, e outras fugiram, não se sabe quantas.
Juiz Federal:- Certo. Passo a palavra o Ministério Público Federal.
Ministério Público Federal:- Então continuando, daí o senhor viu a lanterna?
Testemunha:- Sim, aí acionamos as nossas, e onde foi... As pessoas começaram a correr e sendo que no local foi só abordado uma pessoa, e as outras conseguiram evadir, e também no local foi encontrado um saco com peixes.
Ministério Público Federal:- Os senhores chegaram a localizar algum equipamento de pesca?
Testemunha:- Não, somente um saco com peixes."("TERMOTRANSCDEP2"- grifei)

Destarte, não sendo comprovado que foi o réu quem pescou as espécimes com ele encontradas, não há como atribuir-lhe a prática do delito previsto no caput do artigo 34 da Lei 9.605/98.

O órgão acusatório, em sede de contrarrazões, alegou que, ainda que se aceite a tese de que o réu teria auxiliado apenas no transporte dos peixes, tal conduta também é típica, estando prevista no artigo 34, parágrafo único, inciso III, da Lei Ambiental, in verbis:

Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:
Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:I e II - omissis.III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas."

Não obstante, compulsando os termos da denúncia, verifica-se que a mesma não descreve o transporte de espécimes provenientes de pesca proibida, limitando-se à acusação de que o réu pescou em local não permitido, descrição esta que se subsume apenas ao caput do dispositivo legal em comento.

Consoante dispõe o artigo 383 do Código de Processo Penal, o juiz está autorizado a atribuir nova definição jurídica à conduta imputada ao réu desde que não modifique a descrição do fato contida na denúncia ou queixa.

Destarte, não há como fazer incidir a figura típica mencionada pelo parquet, em observância ao princípio processual penal da correlação.

Por fim, ressalto que não se está a afirmar, inequivocamente, a inocência do réu. Entretanto, não há comprovação da sua efetiva participação na empreitada delitiva, de modo que, havendo dúvida razoável na hipótese dos autos, aplica-se à hipótese o princípio do in dubio pro reo, devendo-se decidir pelo modo mais favorável ao denunciado.

Como cediço, o referido princípio, decorrente da máxima constitucional da presunção de não culpabilidade (artigo , inciso LVII, da Constituição Federal), veda condenações baseadas em conjecturas, sem a presença de provas contundentes apontando a materialidade e a autoria delitivas e, quando necessário, o dolo ou culpa do agente. Por isso é que se faz necessário, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal, que a acusação traga aos autos provas suficientes a respeito do que alega, de modo a permitir a formação de convicção firme acerca da prática criminosa, apta a sustentar um veredicto condenatório. Na toada do exposto:

"A submissão de uma pessoa à jurisdição penal do Estado coloca em evidência a relação de polaridade conflitante que se estabelece entre a pretensão punitiva do Poder Público e o resguardo à intangibilidade do jus libertatis titularizado pelo réu. A persecução penal rege-se, enquanto atividade estatal juridicamente vinculada, por padrões normativos, que, consagrados pela Constituição e pelas leis, traduzem limitações significativas ao poder do Estado. Por isso mesmo, o processo penal só pode ser concebido - e assim deve ser visto - como instrumento de salvaguarda da liberdade do réu. O processo penal condenatório não é um instrumento de arbítrio do Estado. Ele representa, antes, um poderoso meio de contenção e de delimitação dos poderes de que dispõem os órgãos incumbidos da persecução penal. Ao delinear um círculo de proteção em torno da pessoa do réu - que jamais se presume culpado, até que sobrevenha irrecorrível sentença condenatória -, o processo penal revela-se instrumento que inibe a opressão judicial e que, condicionado por parâmetros ético-jurídicos, impõe ao órgão acusador o ônus integral da prova, ao mesmo tempo em que faculta ao acusado, que jamais necessita demonstrar a sua inocência, o direito de defender-se e de questionar, criticamente, sob a égide do contraditório, todos os elementos probatórios produzidos pelo Ministério Público. A própria exigência de processo judicial representa poderoso fator de inibição do arbítrio estatal e de restrição ao poder de coerção do Estado. A cláusula nulla poena sine judicio exprime, no plano do processo penal condenatório, a fórmula de salvaguarda da liberdade individual."(STF, HC 73338, 1ª Turma, Rel. Ministro Celso de Mello, DJU 19-12-1996)

Assim, havendo dúvidas acerca da autoria de ALEXANDRE VALENCIO, a absolvição do mesmo é medida que se impõe, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.

O entendimento majoritário, inserto no voto do eminente Des. Federal Leandro Paulsen, assim tem o seguinte teor:

Senhor Juiz Leandro Paulsen: Peço vênia para divergir do Eminente Relator.

ALEXANDRE VALENCIO foi flagrado às margens do canal da piracema, no interior da Usina de Itaipu, por volta das 23h15min, na posse de uma sacola com 13 peixes exemplares de espécie migradora em período reprodutivo. A área é de pesca proibida. Estava acompanhado por outras pessoas que fugiram.

A situação fática narrada na denúncia e o conjunto probatório produzido em juízo denotam indícios veementes da prática da conduta descrita no art. 34 da Lei 9.605/98, cuja soma, longe de reputar-se mera presunção, consagra a responsabilidade penal de caráter subjetivo do réu, de forma que a condenação do réu é medida que se impõe.

Veja-se que as circunstâncias do flagrante, às margens do local de pesca proibida com grande quantidade de pescado, evidenciam a participação direta na pesca, sem que qualquer outro elemento de convicção em contrário tenha sido trazido pela defesa. Logo, sua participação nos atos de pesca mostra-se clara, ainda que fosse na modalidade de auxílio a terceiros que estavam com ele e fugiram do local.

A materialidade delitiva restou comprovada através do Auto de Apresentação e Apreensão (evento 1, fl. 4, IPL), que descreve a apreensão de aproximadamente 20kg (vinte quilogramas) de peixes da espécie Curimba (Prochilodus lineatus), bem como pela declaração subscrita pelo Médico Veterinário Domingo R. Fernandez confirmando a espécie dos peixes apreendidos (evento 22, fl. 3, IPL).

Ademais, conforme síntese supra, comprovada a autoria e a tipicidade delitiva, motivo pelo qual entendo que a sentença de primeiro grau não merece retoques, devendo ser integralmente mantida a condenação a 01 ano e 02 meses de detenção e 20 dias-multa:III - APLICAÇÃO DA PENA
A pena prevista para a infração capitulada no artigo 34 da Lei nº 9.605/97 está compreendida entre 01 (um) e 03 (três) anos de detenção, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Culpabilidade: normal à espécie. Antecedentes: são favoráveis ao réu. Conduta Social: nada há nos autos que a desabone. Personalidade: inexistem elementos suficientes para a sua aferição. Motivos: comuns ao crime. Circunstâncias: normais. Conseqüências: ordinárias. Por fim, resta prejudicada a análise da circunstância referente ao comportamento da vítima, em razão de o crime de tráfico de entorpecentes ter como sujeito passivo a coletividade, conforme se depreende do artigo 225, da Constituição.
Considerando tais circunstâncias, fixo a PENA-BASE em 01 (um) ano de detenção.
Incide no caso concreto a circunstância agravante do art. 15, II, 'i', da Lei nº 9.605/97, pelo que agravo a pena na razão de 1/6, ficando provisoriamente fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção.
Não causas de aumento ou de diminuição de pena, pelo que torno definitiva a pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção.
Outrossim, fixo a pena de multa proporcionalmente em 20 (vinte) dias-multa. Atentando-se à situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato delitivo (novembro de 2010), devidamente atualizado.
IV) SUBSTITUIÇÃO DA PENA
Preenchidos os requisitos exigidos pela lei (art. 44 do CP), reconheço a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade.
Diante do quantum da pena privativa de liberdade fixada, o artigo 44, § 2º, do Código Penal prevê que a sanção poderá ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos, quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
Para não haver uma cumulação de multas (a prevista no tipo penal e a substitutiva da privativa de liberdade) prevalecerá a substituição por duas penas restritivas de direitos.
No caso concreto, as penas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação pecuniária e de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas demonstram-se mais indicadas para fins de repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo inclusive aos objetivos ressocializantes da lei penal.
Feitas essas considerações, substituo a pena privativa de liberdade anteriormente imposta ao réu por duas penas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, do CP), e de prestação pecuniária (art. 43, I, do CP), que, considerando sua situação econômica, fica fixada em 01 (um) salário-mínimo vigente na época do efetivo pagamento, a ser paga a entidade assistencial a ser definida oportunamente pelo juízo de execução.V - REGIME INICIAL DA PENA
No caso de descumprimento injustificado das restrições/imposições fixadas na pena substitutiva, fixo o regime inicial aberto como inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33, § 2º, 'b', CP).

Mantida a sentença nos termos em que proferida.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação.

Da prova coligida, constato que não há provas de que o embargante tenha, efetivamente, praticado a pesca, verbo nuclear do tipo pelo qual restou denunciado.

O teor de seus relatos, seja quando ouvido na esfera policial, seja quando prestou depoimento em juízo, sempre foi coerente, negando a autoria, em versão uníssona.

Mesmo as testemunhas de acusação não o apontaram como o responsável pela pesca, uma vez que, quando do flagrante, as espécies já haviam sido retiradas do rio.

Tampouco há falar em domínio do fato, eis que, segundo os elementos dos autos, o crime já se haveria consumado quando da adesão do recorrente, sendo este o mero responsável pelo transporte dos peixes, conduta que, a seu turno, não fora referida na inicial acusatória quando de seu oferecimento.

É verdade que pesa em desfavor do réu a circunstância de haver empreendido fuga por ocasião da abordagem policial, bem assim o fato de haver sido flagrado às margens do canal da piracema, no interior da Usina de Itaipu, em local próximo da sacola onde estava acondicionado o pescado.
Todavia, tais indícios não comprovam, ainda que conjugadamente, sua participação nos atos de pesca, não sendo suficientes à prolação do édito condenatório.

Logo, reputo deva ser prestigiado o voto-vencido, uma vez que não há a comprovação segura da autoria delitiva, donde resulta acertada a absolvição com base no princípio in dubio pro reo.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos infringentes.

Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6775398v2 e, se solicitado, do código CRC 83F3BA9A.
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RELATOR
:
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
EMBARGANTE
:
ALEXANDRE VALENCIO
PROCURADOR
:
HENRIQUE GUIMARAES DE AZEVEDO (DPU) DPU129
EMBARGADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO DIVERGENTE


Peço vênia para divergir do Eminente Relator, mantendo o voto proferido pelo Desembargador Leandro Paulsen, na 8ª Turma desta Corte, pelas razões a seguir apontadas.

1. Da imputação

ALEXANDRE VALENCIO foi flagrado às margens do canal da piracema, no interior da Usina de Itaipu, por volta das 23h15min, na posse de uma sacola com 13 peixes exemplares de espécie migradora em período reprodutivo.

Sendo a área de pesca proibida, foi-lhe imputada a prática da conduta descrita no art. 34 da Lei 9.605/98.

2. Da materialidade

A materialidade delitiva restou comprovada através do Auto de Apresentação e Apreensão (evento 1, fl. 4, IPL), que descreve a apreensão de aproximadamente 20kg (vinte quilogramas) de peixes da espécie Curimba (Prochilodus lineatus), bem como pela declaração subscrita pelo Médico Veterinário Domingo R. Fernandez confirmando a espécie dos peixes apreendidos (evento 22, fl. 3, IPL).

3. Da autoria

A questão controvertida envolve a autoria delitiva que, me parece, restou suficientemente verificada nos autos.

De fato, como acima relatado, o réu foi preso em flagrante na posse dos peixes da espécie Curimba, migradora, em período de reprodução e em área de pesca proibida. É certo que se pôde constatar que estava acompanhado por outras pessoas, que fugiram, todavia tal circunstância não pode importar, automaticamente, no afastamento de sua responsabilidade.

Pelo contrário, o conjunto probatório denota indícios veementes da prática da conduta descrita no art. 34 da Lei 9.605/98, cuja soma, longe de reputar-se mera presunção, consagra a responsabilidade penal de caráter subjetivo do réu, de forma que a condenação do réu é medida que se impõe.

Veja-se que as circunstâncias do flagrante, às margens do local de pesca proibida com grande quantidade de pescado, evidenciam a participação direta na pesca.

Inverossímil, a propósito, a alegação do réu, por ocasião de seu interrogatório (evento 60 do processo originário," TERMOTRANSCDEP3 "), de que teria conhecido aqueles que aponta como os responsáveis pela pesca em um bar, tendo sido chamado somente para" puxar os peixes par eles ", para ajudá-los a carregar o pescado. As circunstâncias da prisão indicam a prática conjunta da atividade de pesca, tanto assim que, quando da abordagem policial, os três empreenderam fuga, conforme deflui do depoimento da testemunha testemunha Carlin Moura Santana (policial miliar que conduziu o flagrado à delegacia):

"QUE por volta das 23:15hs do dia 05/11/2010, quando a equipe policial integrada pelo depoente fazia ronda/fiscalização de rotina às margens do canal da piracema, no interior da usina de Itaipu, se depararam com três pessoas subindo a pé, às margens do canal da piracema, oportunidade em que o depoente se identificou como policial e pediu para que todos parassem; QUE nesse instante todos os três correram em direção ao mato, ocasião em que o depoente acompanhado no policial BRAMBATTI empreenderam acompanhamento a um dos fugitivos; QUE na busca o depoente e o Soldado BRAMBATTI localizaram a pessoa de ALEXANDRE VALENCIO e ao lado deste um saco plástico com 13 (treze) peixes da espécie Corimba (...)"(evento 01 do inquérito policial," P_FLAGRANTE1 ", p. 01):

O fato de que com ele não foram encontrados petrechos de pesca não importa, também, no conclusão de que não teria praticado o verbo nuclear do tipo (a efetiva pesca), mormente porque: (1) o resultado da ação de pesca estava em sua posse; (2) evidentemente, havendo três pessoas a praticar a pesca em conjunto, cada um deveria estar a carregar parte dos equipamentos e do pescado, sendo bastante lógico que um dos evadidos tenha levado consigo o material utilizado para a atividade.

Se efetivamente o réu não tivesse responsabilidade pela pesca, não teria razão para tentar evadir-se da fiscalização. Tentou, como os demais, isentar-se pela não-identificação, todavia, ao contrário dos demais, acabou sendo o único dos agentes efetivamente localizado, detido e identificado. E desses fatos, como já se mencionou acima, não pode decorrer o reconhecimento de ausência de sua responsabilidade pelos atos de pesca.

Em suma, sua participação nos atos de pesca mostra-se clara, ainda que fosse na modalidade de auxílio a terceiros que estavam com ele e fugiram do local.

4. Da manutenção da sentença

Comprovadas materialidade e autoria, bem como adequação típica, entendo que a sentença de primeiro grau não merece retoques, devendo ser integralmente mantida a condenação a 01 ano e 02 meses de detenção e 20 dias-multa.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos infringentes, nos termos da fundamentação.

Simone Barbisan Fortes

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 31/07/2014

RELATOR
:
Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PRESIDENTE
:
LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PROCURADOR
:
Dr. Manoel do Socorro Tavares Pastana
REVISOR
:
Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
EMBARGANTE
:
ALEXANDRE VALENCIO
PROCURADOR
:
HENRIQUE GUIMARAES DE AZEVEDO (DPU) DPU129
EMBARGADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/07/2014, na seqüência 32, disponibilizada no DE de 16/07/2014, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 4ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A SEÇÃO, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DA JUÍZA FEDERAL SIMONE BARBISAN FORTES, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO, VENCIDOS O RELATOR E O DES FEDERAL VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juíza Federal SIMONE BARBISAN FORTES
VOTANTE (S)
:
Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
:
Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
:
Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
:
Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
:
Juíza Federal SIMONE BARBISAN FORTES
AUSENTE (S)
:
Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
:
Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Jaqueline Paiva Nunes Goron
Diretora de Secretaria

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