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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 501XXXX-20.2019.4.04.7205 SC 501XXXX-20.2019.4.04.7205

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

20 de Julho de 2021

Relator

MARGA INGE BARTH TESSLER
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE DETRAN.

Compete ao DETRAN/RS instaurar o procedimento de suspensão do direito de dirigir, e, portanto, à Justiça Estadual a análise da legalidade do referido procedimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, reconhecer de ofício a ilegitimidade do DETRAN/SC e dar por prejudicado o apelo do Estado de Santa Catarina, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1331128298/apelacao-civel-ac-50143882020194047205-sc-5014388-2020194047205

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