jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
26 de Novembro de 2021
Relator
GIOVANI BIGOLIN
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A)

RECURSO CÍVEL Nº 5046734-14.2020.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

RECORRENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS (RÉU)

RECORRIDO: SANDRA ELIANE RADIN (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela UFS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a incorporar a GADF nos proventos da autora e a pagar as diferenças vencidas pleiteadas, limitadas a 20ago.2015, acrescidas de correção monetária e juros na forma da fundamentação.

Em suas razões, defende a inexistência do direito à incorporação da GDAF aos proventos de aposentadoria. Argumenta ser ilegal o pagamento cumulativo da Gratificação de Atividade por Desempenho de Função – GADF e quintos/décimos incorporados, posteriormente convertidos em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, pois ambas são a mesma vantagem, apenas com nomes diferentes, e têm origem na remuneração pelo exercício de função de chefia ou comissionada, de modo que haveria duplicidade de pagamento.

No que respeita aos aspectos impugnados, constato que a sentença, analisando o acervo probatório contido nos autos, solucionou adequadamente a lide e que as razões do recurso interposto não demandam enfrentamento específico que vá além dos fundamentos consignados na bem lançada decisão do juízo a quo. Assim, reporto-me aos seus termos, adotando-os como razões para decidir:

(...)

Incorporação da GADF. A Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GADF) foi instituída pela Lei Delegada 13/1992, com alterações posteriores pela L 8.538/1992, que também dispôs sobre a incorporação da vantagem aos proventos de aposentadoria:

Art. 14. Fica criada a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função, devida aos ocupantes de Cargos de Natureza Especial, de Cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Poder Executivo e de Cargo de Direção de Instituição Federal de Ensino, conforme os fatores fixados no Anexo I desta lei, calculados sobre o maior vencimento básico do servidor público.

§ 1º. A Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função é devida pelo desempenho dos cargos ou das funções a que alude o caput, incorporando-se aos proventos de aposentadoria, nos termos dos arts. 180, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, servindo ainda de base de cálculo de pensão e de parcelas denominadas de quintos. (Redação dada pela Lei nº 8.538, de 1992)

§ 2º. O titular de cargo de natureza especial, de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ou de Cargo de Direção de Instituição Federal de Ensino, que optar pela remuneração do cargo ou emprego efetivo, fará jus à Gratificação de Atividade instituída por este artigo, no percentual de 55% dos fatores constantes do Anexo I, desta lei delegada, respeitado o limite fixado no art. 12 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992. (Redação dada pela Lei nº 8.538, de 1992) (Vide Lei nº 8.622, de 1993)

Art. 15. A gratificação a que se refere o artigo anterior é extensiva às Funções Gratificadas e às Gratificações de Representação de que tratam as Leis nº 8.168, de 1991 e 8.216, de 1991, e será calculada pelo fator 1.66, sobre os respectivos valores.

A L 8.538/1992 estabeleceu, também:

Art. 6º. A Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função não poderá ser paga cumulativamente com a parcela incorporada nos termos do § 1º do art. 14 da Lei Delegada nº 13, de 1992, com a redação dada pelo art. 5º desta lei, ressalvado o direito de opção cujos efeitos vigoram a partir de 1º de novembro de 1992.

O art. 193 da L 8.112/1990 assim dispunha:

Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos.

Tanto a L 1.711/1952 como a L 8.112/1990, que a revogou, previam a incorporação da gratificação da função exercida pelo período de cinco anos consecutivos ou dez anos interpolados. O art. 193 da L 8.112/1990 foi revogado pela L 9.527/1997, extinguindo o instituto da incorporação.

Neste caso, a ré juntou o histórico das funções exercidas e cargos ocupados pela autora nas décadas de 1970 e 1980 (e11d2) incluindo a aposentadoria em 26fev.1996 (e20d2), fazendo jus à incorporação da GADF, já que os quintos, uma vez incorporados, configuram vantagem pessoal que se inclui no patrimônio do beneficiado (STJ, Sexta Turma, RMS 12122, rel. Fernando Gonçalves, j. 29maio2001).

Cumulação da GADF com quintos ou VPNI. A ré sustentou (e11) ser ilegal o pagamento cumulativo da Gratificação de Atividade por Desempenho de Função - GADF e quintos/décimos incorporados, posteriormente convertidos em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, pois ambas são a mesma vantagem, apenas com nomes diferentes.

De acordo com as fichas financeiras (e23d3), após a aposentadoria (26fev.1996, e20d2), a autora recebeu a GADF de R$ 547,56 somente em abril e maio de 1996 (rubrica 00622|GRAT.DES.FUNC GADF/LD 13/92 AP); quintos a partir de novembro de 1996, por força de decisão judicial (rubrica 11277|MS 962849-4 2VF/SE QUINTOS FC, e23d3), até agosto de 2001 (e23d3p13); e VPNI a partir de dezembro de 2009 até os dias de hoje (rubrica 82107 |VPNI ART. 62-A LEI 8112/90 - AP, e23d3p21 a 33). A autora requer apenas a implantação e recebimento das parcelas atrasadas da GADF, cumulando com a VPNI e observado o prazo prescricional, sem discutir o recebimento de quintos.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica quanto ao fato de os servidores aposentados ocupantes das antigas Funções de Confiança as quais foram transformadas em Cargos de Direção e Funções Gratificadas com o advento da Lei 8.168/91 terem direito ao percebimento dos quintos cumulativamente com a Gratificação de Atividade e Desempenho de Função - GADF, nos termos dos artigos 14 e 15 da Lei Delegada 13/92 (STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 1180012/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, julgado em 5maio2015, DJe 14maio2015).

Prospera o pedido inicial de condenação da ré a incorporar a GADF nos proventos da autora e a pagar as diferenças vencidas pleiteadas, limitadas a 20ago.2015.

(...)

A respeito da matéria, importa esclarecer que este Colegiado vinha adotando o entendimento pela impossibilidade de percepção cumulada da GDAF e da VPNI/quintos, a exemplo dos seguintes precedentes: RC 5002288-93.2015.404.7101, Relatora Juíza Federal Joane Unfer Calderaro, e RC nº 5001528-47.2015.404.7101, Relator Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, ambos julgados na sessão de 15/12/2015.

Entretanto, como bem destacado pelo julgador a quo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada pela possibilidade de cumulação de tais rubricas na hipótese servidor aposentado que ocupava Função Comissionada, posteriormente transformada em Cargo de Direção e/ou Função Gratificada. Colaciono os seguintes arestos:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA (FC). INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEI Nº 8.168/91. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. RECEBIMENTO CUMULATIVO COM A GADF. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI DELEGADA Nº 13/92.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de que os servidores aposentados antigos ocupantes de Funções de Confiança (FCs) - transformadas em Cargos de Direção (CDs) e Funções Gratificadas (FGs) com o advento da Lei nº 8.168/91 -, possuem o direito ao percebimento, em cumulação, das vantagens pessoais incorporadas (quintos) e da Gratificação de Atividade e Desempenho de Função (GADF), nos termos dos arts. 14 e 15 da Lei Delegada nº 13/92. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1176853/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 17/10/2012) (grifei)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO - GADF. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. CUMULAÇÃO. LEI DELEGADA. 13/1992. POSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE.

1. A controvérsia a ser dirimida nos presentes autos gira em torno da possibilidade de cumulação de Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI decorrente da transformação de quintos/décimos incorporados. 2. Somente se justifica a rescisão baseada no artigo 485, V, do Código de Processo Civil quando a lei é violada em sua literalidade. Desse modo, impede-se a utilização da ação rescisória para, por via transversa, perpetuar a discussão sobre matéria que foi decidida, de forma definitiva, por esta Corte Superior, fazendo com que prevaleça, por isso, a segurança jurídica representada pelo respeito à coisa julgada. Não se caracteriza, por si só, ofensa a preceito normativo o simples fato de a sentença rescindenda eleger uma dentre as interpretações possíveis acerca do dispositivo legal, nem tampouco a existência de decisões favoráveis à tese que foi rechaçada pelo acórdão que se pretende rescindir. Nesse sentido, aliás, é o enunciado 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, do seguinte teor: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais." 3. No caso em análise, a decisão rescindenda reconheceu que, nos termos dos arts. 14 e 15 da Lei Delegada n. 13/92, não há ilegalidade na percepção cumulativa da Gratificação de Atividade e Desempenho de Função - GADF com a Vantagem pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, decorrente da transformação de quintos/décimos, privilegiando o entendimento majoritário e que continua sendo a interpretação atual sobre a norma que o autor entende violada (art. da Lei 8.538/1992). É o que se observa dos seguintes julgados: AgRg no REsp 1103749 / PE, Quinta Turma, rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 16/08/2011; REsp 644864 / CE, rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 14/11/2005; REsp 1034280, decisão monocrática proferida pelo Ministro Haroldo Rodrigues - Desembargador Convocado, Relator (a) publicada em 01/06/2011. 4. Pedido rescisório improcedente. (AR 4.737/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 05/06/2013) (grifei)

Essa linha de entendimento é seguida pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Cíveis de SC: RC nº 5003531-27.2019.4.04.7200 (3ª Turma Recursal, Relator Gilson Jacobsen, julgado em 24/03/2020) e RC nº 5001311-90.2018.4.04.7200 (3ª Turma Recursal, Relator Adamastor Nicolau Turnes, julgado em 27/06/2019).

Portanto, em face da uniformização do tema em sentido contrário aos precedentes deste Colegiado, impõe-se realinhar o posicionamento até então adotado à atual jurisprudência prevalente nas Cortes Superiores.

Desse modo, a despeito das alegações recursais, andou bem o magistrado a quo ao julgar procedentes os pedidos iniciais.

Decisão

O voto é por negar provimento ao recurso.

Importa destacar que o magistrado não está obrigado a refutar cada argumento/tese lançados pela parte, mas a fundamentar a decisão adotada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)."(STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, Rel. Min. Arnaldo Estes Lima, j. 24/11/2010), pelo que ficam rejeitadas todas as alegações não expressamente afastadas nos autos, porquanto desnecessária a análise para se chegar à conclusão exposta.

O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais, visto que o art. 46 da Lei 9.099/1995 dispensa a fundamentação do acórdão. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais. Já o prequestionamento da matéria infraconstitucional é desnecessário diante da Súmula 203 do STJ, que veda o manejo de recurso especial no âmbito dos Juizados. Nada obstante, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal.

Eventuais embargos para rediscussão de questões decididas ou para fins de prequestionamento poderão ser considerados protelatórios.

Em conformidade com o art. 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte ré, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ou, não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa. Em qualquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Deixo, porém, de condenar o ente público ao pagamento das custas, tendo em vista a isenção estabelecida no artigo , I, da Lei nº 9.289/1996.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.


Documento eletrônico assinado por GIOVANI BIGOLIN, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710014314729v9 e do código CRC 55267321.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GIOVANI BIGOLIN
Data e Hora: 22/11/2021, às 13:55:56

5046734-14.2020.4.04.7100
710014314729 .V9

Conferência de autenticidade emitida em 02/12/2021 20:37:09.

Documento:710014430036
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A)

RECURSO CÍVEL Nº 5046734-14.2020.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

RECORRENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS (RÉU)

RECORRIDO: SANDRA ELIANE RADIN (AUTOR)

ADVOGADO: FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA (OAB SE000635B)

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 26 de novembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por GIOVANI BIGOLIN, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710014430036v2 e do código CRC 61a23776.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GIOVANI BIGOLIN
Data e Hora: 29/11/2021, às 15:37:14

5046734-14.2020.4.04.7100
710014430036 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 02/12/2021 20:37:09.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/11/2021 A 26/11/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5046734-14.2020.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

PRESIDENTE: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

RECORRENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS (RÉU)

RECORRIDO: SANDRA ELIANE RADIN (AUTOR)

ADVOGADO: FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA (OAB SE000635B)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/11/2021, às 00:00, a 26/11/2021, às 14:00, na sequência 165, disponibilizada no DE de 09/11/2021.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

Votante: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO SCHNEIDER ALVES

CRISTIANE CARGNELUTTI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 02/12/2021 20:37:09.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1331392045/recurso-civel-50467341420204047100-rs-5046734-1420204047100/inteiro-teor-1331394090

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5046734-14.2020.4.04.7100 RS 5046734-14.2020.4.04.7100

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 644864 CE 2004/0034799-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1103749 PE 2008/0244733-2