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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5005775-28.2021.4.04.7112 RS 5005775-28.2021.4.04.7112
Órgão Julgador
QUINTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
26 de Novembro de 2021
Relator
GIOVANI BIGOLIN
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A)

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5005775-28.2021.4.04.7112/RS

RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: THIAGO RAFAEL CARLOS DA ROSA (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso da União contra sentença que reconheceu a natureza indenizatória da verba denominada Abono de Adesão ao Plano de Carreira e Remuneração (Abono PCR), paga pela Petrobrás como estímulo à opção pelo novo Plano de Carreira. Por conseguinte, o Juízo de primeiro grau determinou a repetição do valor do Imposto de Renda pago sobre tais valores, respeitado o lustro prescricional.

Em síntese, a recorrente postula seja reconhecido que o Abono em questão não se enquadra entre as hipóteses de isenção tributária e, por via de consequência, pugna pelo desprovimento da demanda inicial.

A natureza indenizatória do Abono em comento encontra-se no cerne da questão jurídica trazida pelo recurso.

Não incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias

A competência atribuída ao legislador ordinário para instituir o Imposto de Renda abrange os fatos que resultem no recebimento de "renda e proventos de qualquer natureza" - art. 153, inciso III, da Constituição Federal.

A renda é conceituada pelo CTN como sendo "o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos", enquanto que os proventos são considerados como sendo "acréscimos patrimoniais" não compreendidos no conceito de renda.

Em suma, as noções de renda e proventos de qualquer natureza podem ser reconduzidas à de acréscimo patrimonial, o que exclui as parcelas indenizatórias, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial largamento endossado por este Colegiado

Conclui-se, pois, que as indenizações em geral, por não se enquadrarem no conceito de renda e proventos de qualquer natureza, não podem sofrer a incidência do Imposto de Renda.

No que tange às isenções do imposto de renda, o art. da Lei nº 7.713/1988 e o art. 14 da Lei nº 9.468/1997 especificam as hipóteses de verbas indenizatórias sobre as quais ele não incide, incluindo, entre elas, a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, ajuda de custo, pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário e outros.

Interpretando os dispositivos legais em comento, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que pode ser assim resumido:

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - ART. 43 DO CTN - VERBAS: NATUREZA INDENIZATÓRIA x NATUREZA REMUNERATÓRIA.

1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN).

2. A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN, firmou entendimento de que estão sujeitos à tributação do imposto de renda, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas: a) 'indenização especial' ou 'gratificação' recebida pelo empregado quando da rescisão do contrato de trabalho por liberalidade do empregador; b) verbas pagas a título de indenização por horas extras trabalhadas; c) horas extras; d) férias gozadas e respectivos terços constitucionais; e) adicional noturno; f) complementação temporária de proventos; g) décimo-terceiro salário; h) gratificação de produtividade; i) verba recebida a título de renúncia à estabilidade provisória decorrente de gravidez; e j) verba decorrente da renúncia da estabilidade sindical.

3. Diferentemente, o imposto de renda não incide sobre: a) APIP's (ausências permitidas por interesse particular) ou abono-assiduidade não gozados, convertidos em pecúnia; b) licença-prêmio não-gozada, convertida em pecúnia; c) férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho e respectivos terços constitucionais; d) férias não-gozadas, férias proporcionais e respectivos terços constitucionais, indenizadas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho; e) abono pecuniário de férias; f) juros moratórios oriundos de pagamento de verbas indenizatórias decorrentes de condenação em reclamatória trabalhista; g) pagamento de indenização por rompimento do contrato de trabalho no período de estabilidade provisória (decorrente de imposição legal e não de liberalidade do empregador).

4. Hipótese dos autos em que se questiona a incidência do imposto de renda sobre verbas pagas pelo empregador em decorrência da renúncia do período de estabilidade provisória levada a termo pelo empregado no momento da rescisão do contrato de trabalho.

5.Embargos de divergência não providos.

( Pet 6.243/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 13.10.08) - Sem grifos no original.

É importante registrar que "interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção" (art. 111, II, do CTN). Contudo, para fins de incidência do tributo em questão, não importa o nomen iuris atribuído à verba recebida, mas sim a sua natureza jurídica (art. , § 4º, da Lei nº 7.713/1988).

Aliás, a impossibilidade de o IR incidir sobre indenizações é um entendimento já consolidado na jurisprudência, como pode se constatar do enunciado das seguintes súmulas:

"A indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. (...) Não-incidência da exação sobre as verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, porquanto não representam acréscimo patrimonial." (Tese firmada pela 1a. Seção do STJ no julgamento do REsp 1.116.460, Tema Repetitivo n. 397, j. 09.12.2009, Rel. Luiz Fux, referendando a Súmula 39 do extinto TFR)

"O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda." (Súmula 125 do STJ).

"O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda." (Súmula 136 do STJ).

"A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda." (Súmula 215 do STJ).

A natureza compensatória do valor do Abono exsurge claramente ao se constatar que essa quantia procura estimular a adesão dos trabalhadores celetistas a regime jurídico menos vantajoso para eles, reduzindo custos trabalhistas arcados pela Petrobrás na condicão de empregadora/contratante.

A principal característica das verbas ditas remuneratórias (ou salariais) é revelada por sua habitualidade ( RE 565.160 – Tema 20) e, ao mesmo tempo, pela sua finalidade, qual seja, a de servir como contraprestação pelo trabalho prestado em decorrência do contrato de trabalho. No caso em exame, contudo, o pagamento do abono PCR pelo empregador se deu em parcela única e com menção expressa de não ser incorporado ao salário.

Outra característica das verbas indenizatórias é a redução de direitos. Quanto ao ponto, pode-se referir o avanço de nível remuneratório pelo critério de desempenho, que, conforme o regime que a empresa buscava superar, ocorria a cada 12 e 18 meses. Com a oferta do Abono, a Petrobrás pretendeu estimular a optação por um novo regime, no qual esse avanço de nível só aconteceria a cada 12 meses.

Outros exemplos que evidenciam o caráter compensatório do Abono são o Avanço Automático de Nível e a Promoção Automática. No regime anterior, o Avanço Automático ocorria a cada 24 meses, enquanto a Promoção Automática, a cada 36 meses. No novo regime, ambos passaram a ocorrer a cada 60 meses.

É certo que outras reduções de direitos e custos poderiam ser aqui arroladas como reflexos da opção do empregado celetista pelo novo PCR, o que, todavia, parece ser despiciendo no caso concreto, considerando que se trata aqui de uma análise não exauriente.

Ora, nesse contexto fático, resta evidente que, antes de eventualmente optar pelo Abono oferecido pela Petrobrás, o trabalhador provavelmente se perguntará: em troca dos direitos que serão perdidos, vale a pena aceitar o valor que está sendo oferecido?

Essa pergunta retrata a própria natureza indenizatória do Abono PCR, na medida em que expõe tratar-se de uma contrapartida, uma compensação pecuniária pela redução de direitos. Fica claro, portanto, que o Abono visa a indenizar a diminuição de direitos resultante da eventual opção voluntária do empregado por um regime jurídico menos oneroso para a empresa, capaz de reduzir certos custos trabalhistas arcados pelo empregador.

Conclui-se, pois, pela natureza indenizatória do Abono PCR.

Por conseguinte, não se justifica a incidência de imposto de renda sobre essa verba, visto que o valor do Abono não representa efetivo acréscimo patrimonial para o empregado que por ele opta.

No âmbito dos Juizados Especiais, em que imperam os princípios da celeridade e da informalidade, a sentença recorrida pode ser confirmada com base em seus próprios fundamentos, quando a decisão e a fundamentação estejam em conformidade com a jurisprudência da Turma Recursal (STJ, RHC 084845, Rel. Min. Néfi Cordeiro, dec. 16.3.2018). É o que expressamente estabelece o art. 46 da Lei 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

No presente caso, em que pesem os bem-lançados fundamentos recursais, constato que a sentença recorrida merece ser confirmada, por seus próprios fundamentos, mais os acima expostos.

Ademais, cumpre notar que a fundamentação, mesmo quando concisa, atende ao disposto no inciso IX do art. 93 da Constituição da Republica (STF, 2a. T., AI 310.272 AgR, Rel. Maurício Corrêa, j. 26.3.2002).

Sendo assim, confirmo a sentença, por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/1995).

Em conformidade com a legislação de regência dos Juizados Especiais, a decisão da Turma Recursal, assim proferida, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

Esse entendimento, aliás, é também acompanhado pelas demais Turmas do JEF/RS, como se pode constatar nos seguintes precedentes: 1ª T, RI 5004179-23.2013.404.7101, j. 11.12.2013; 2ª T., RI 5043748-34.2013.404.7100, j. 16.12.2013; e 4ª T., RI 5015408-56.2013.404.7108, j. 10.12.2013.

O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o artigo 46 da Lei 9.099/1995 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais.

Todavia, se assim deseja a recorrente, dou por expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal.

Quanto à matéria infraconstitucional, cumpre observar que seu prequestionamento também se mostra despiciendo, visto que, em conformidade com a Súmula 203 do STJ, "não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais".

Ademais, importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717.265, DJ 12.3.2007, p. 239).

Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação ou, não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa (art. 55 da Lei 9.099/1995). Em qualquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF 305/2014, Tabela IV). Sem condenação em custas, conforme o inciso I do art. da Lei 9.289/1996.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da União.


Documento eletrônico assinado por GIOVANI BIGOLIN, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710014307667v2 e do código CRC 23589e4b.

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5005775-28.2021.4.04.7112
710014307667 .V2

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Documento:710014307638
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A)

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5005775-28.2021.4.04.7112/RS

RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: THIAGO RAFAEL CARLOS DA ROSA (AUTOR)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. abono pcr. natureza indenizatória. irpf. não incidência.

1. Nos termos de reiterada jurisprudência superior, à qual esta Turma Recursal se encontra perfeitamente alinhada, o imposto de renda não incide sobre verbas indenizatórias, por não representarem efetivo acréscimo patrimonial.

2. O valor do Abono de Adesão ao Plano de Carreira e Remuneração (Abono PCR) visa a compensar a redução de direitos proposta pelo empregador ao empregado celetista que a ele adira; tem natureza indenizatória, não implicando aumento patrimonial tributável.

3. Por conseguinte, não incide IRPF sobre o valor do Abono PCR.

_________________________________________________________

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da União, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 26 de novembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por GIOVANI BIGOLIN, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710014307638v3 e do código CRC 3fc4a2bd.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/11/2021 A 26/11/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5005775-28.2021.4.04.7112/RS

RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

PRESIDENTE: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: THIAGO RAFAEL CARLOS DA ROSA (AUTOR)

ADVOGADO: OSCAR CANSAN (OAB RS036919)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/11/2021, às 00:00, a 26/11/2021, às 14:00, na sequência 174, disponibilizada no DE de 09/11/2021.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

Votante: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO SCHNEIDER ALVES

CRISTIANE CARGNELUTTI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 02/12/2021 20:36:03.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1331392074/recurso-civel-50057752820214047112-rs-5005775-2820214047112/inteiro-teor-1331394108

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