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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
29 de Novembro de 2021
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br

Agravo de Instrumento Nº 5040637-21.2021.4.04.0000/PR

AGRAVANTE: BIANCA NABHAN RABAY ZELAQUETT

ADVOGADO: MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150)

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERESSADO: V X Z CONFECCÕES EIRELI

INTERESSADO: MOVE CONSULTORIA E GESTAO EIRELI

INTERESSADO: EMPORIO DA CALCA CONFECCOES EIRELI

INTERESSADO: CDB PARTICIPACOES LTDA.

INTERESSADO: CARLOS RABAY ZELAQUETT

INTERESSADO: B D VEST CONFECCOES LTDA (Em Recuperação Judicial)

ADVOGADO: MARCIO RODRIGO FRIZZO

INTERESSADO: DANIELA CRISTINA NABHAN ZELAQUETT

INTERESSADO: B I PUBLIC PUBLICIDADES - EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BIANCA NABHAN RABAY ZELAQUETT, em face de decisão proferida no processo originário, nos seguintes termos:

1. RELATÓRIO

Trata-se de medida cautelar fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de B D VEST CONFECÇÕES - EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ n.º 02.656.196/0001-00, EMPÓRIO DA CALÇA CONFECÇÕES - EIRELI, CNPJ n.º 05.636.854/0001-82, MSG CONFECÇÕES - EIRELI, CNPJ n.º 14.670.229/0001-48, B I PUBLIC PUBLICIDADES - EIRELI, CNPJ n.º 15.335.541/0001-48, CDB PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ n.º 08.921.446/0001-60, MOVE CONSULTORIA E GESTÃO - EIRELI, CNPJ n.º 14.975.069/0001-45, CARLOS RABAY ZELAQUETT, CPF n.º 851.323.229-72, DANIELA CRISTINA NABHAN ZELAQUETT, CPF n.º 696.161.409-49, e BIANCA NABHAN RABAY ZELAQUETT, CPF n.º 009.568.239- 20, com base no disposto na Lei n.º 8.397/1992, objetivando a concessão de medida cautelar para a decretação de indisponibilidade de bens e direitos da parte requerida, a fim de garantir a satisfação de crédito tributário no valor de R$ 54.146.478,43 (cinquenta e quatro milhões, cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e três centavos), atualizados até julho/2021.

A parte requerente asseverou que: (i) "em relação aos devedores identificados, verificou-se a multiplicação de sociedades empresárias criadas e exploradas majoritariamente pelos membros de uma mesma unidade familiar, exercendo atividades econômicas idênticas ou assemelhadas, com identidade e/ou proximidade de endereços de matrizes e/ou filiais, abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial"; (ii) verificou-se, ainda, "como regra, a utilização naconstituiçãoo dessas sociedades de interpostas pessoas – vulgarmente conhecidas como “laranjas” –, em sua maioria, funcionários ou ex-funcionários da B D VEST, sem lastro financeiro para fazer frente à integralização ou à aquisição das quotas sociais" e "a prática de blindagem patrimonial consistente na transferência a outras empresas do grupo de bens e direitos, tais como imóveis, muitos dos quais locados pela própria B D VEST e/ou dados em garantia para obtenção, por esta, de empréstimos bancários; e direitos de uso das marcas utilizadas nos produtos confeccionados pela empresa, os quais posteriormente viriam a ser concedidos novamente a ela mediante o pagamento de royalties". Juntou documentos (Evento 1).

É a síntese do essencial. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Competência para apreciação da presente medida

A medida cautelar fiscal deve ser ajuizada no mesmo juízo competente para a execução fiscal, como prescreve o artigo 5.º da Lei n.º 8.397/1992, in verbis:

Art. 5º A medida cautelar fiscal será requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
Parágrafo único. Se a execução judicial estiver em Tribunal, será competente o relator do recurso.

A presente cautelar fiscal tem caráter incidental, porquanto visa resguardar créditos tributários constituídos, inscritos em dívida ativa e com execuções fiscais já ajuizadas, quais sejam, a Execução Fiscal n.º 5000374-60.2016.4.04.7003 e respectivos apensos, em trâmite nesta 5.ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Maringá/PR.

Caracterizada a dependência relativamente às execuções fiscais em andamento nesta Vara Federal, forçoso é reconhecer a competência deste Juízo para apreciar a presente medida cautelar fiscal.

2.2. Requisitos da cautelar fiscal

A medida cautelar fiscal é instrumento posto à disposição da Fazenda Pública, aqui entendida em seu sentido amplo, para salvaguardar o direito à execução eficaz (frutífera) de créditos tributários cuja satisfação, por uma série de motivos elencados na lei, encontra-se ameaçada. Operando como tutela de urgência, nos limites da cognição sumária, basta-lhe ao deferimento a verificação do fumus boni juris e periculum in mora.

No que tange ao fumus boni juris, traduzido como a plausibilidade da pretensão invocada, somente estará verificado ante prova literal da constituição do crédito tributário, salvo as exceções constantes do parágrafo único do artigo 1.º da Lei n.º 8.397/1992:

Art. 1º O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.
Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea b, e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário.

O periculum in mora, denotador da imperiosa necessidade de provimento jurisdicional urgente, sob pena de inefetividade, deve ser identificado através da prova documental de fatos subsumíveis a um dos incisos do artigo 2.º do mencionado diploma legal. Condensam tais dispositivos hipóteses hábeis à conclusão de que o devedor se furtará, ou ao menos pretende se furtar, à responsabilidade pelo pagamento de tributos:

Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor:
I - sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado;
II - tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação;
III - caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens;
IV - contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio;
V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal:
a) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade;
b) põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros;
VI - possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido;
VII - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei;
VIII - tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário;
IX - pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito.

A mesma Lei n.º 8.397/1992, em seu artigo 3.º, estabelece os requisitos para a concessão da medida cautelar:

Art. 3º Para a concessão da medida cautelar fiscal é essencial:
I - prova literal da constituição do crédito fiscal;
II - prova documental de algum dos casos mencionados no artigo antecedente.

Desde que verificados, de plano, os requisitos necessários ao deferimento da medida cautelar fiscal, caberá a concessão de provimento liminar, independentemente de justificação prévia e prestação de caução, em obediência ao disposto no artigo 7.º, caput, da Lei n.º 8.397/1992.

2.2.1. Fumus boni juris

Os créditos tributários acautelados encontram-se devidamente constituídos e inscritos em dívida ativa, os quais, inclusive, são objeto das seguintes Execuções Fiscais em tramite nesta 5.ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Maringá/PR: n.º 5000374-60.2016.4.04.7003 e respectivos apensos n.ºs 5004670-28.2016.4.04.7003, 5010060-76.2016.4.04.7003, 5010135-18.2016.4.04.7003, 5011820-60.2016.4.04.7003, 5016242-78.2016.4.04.7003, 5000816-89.2017.4.04.7003, 5002433-84.2017.4.04.7003, 5016866-59.2018.4.04.7003, 5000030-74.2019.4.04.7003, 5006686-47.2019.4.04.7003 e 5009321-98.2019.4.04.7003, nas quais figura no polo passivo B D VEST CONFECÇÕES - EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ n.º 02.656.196/0001-00.

2.2.2. Periculum in mora

A Fazenda Nacional aduz que, no caso concreto, resta configurada a hipótese prevista no inciso IX do artigo 2.º da Lei n.º 8.397/1992, ou seja, quando o devedor "pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito". Afirma que:

No curso das diligências, a Requerente constatou, em síntese, a elaboração de complexo esquema de fraude, caracterizado pela criação e exploração de diversas sociedades empresárias, controladas pelo mesmo núcleo familiar, exercendo atividades econômicas idênticas ou assemelhadas, com identidade de endereços de matrizes e/ou filiais. Verificou-se, ainda, como regra, a utilização na constituição dessas sociedades de interpostas pessoas – vulgarmente conhecidas como “laranjas” –, em sua maioria, funcionários ou ex-funcionários da B D VEST, sem lastro financeiro para fazer frente à integralização ou à aquisição das quotas sociais. Por fim, foi evidenciada também a prática de blindagem patrimonial consistente na transferência a outras empresas do grupo de bens e direitos, tais como imóveis, muitos dos quais locados pela própria B D VEST e/ou dados em garantia para obtenção, por esta, de empréstimos bancários; e direitos de uso das marcas utilizadas nos produtos confeccionados pela empresa, os quais posteriormente viriam a ser concedidos novamente a ela mediante o pagamento de royalties.

Passo a examinar, ainda que em grau de cognição sumária, eventual formação de grupo econômico integrado pelas empresas requeridas e a responsabilidade de seus sócios controladores pelos créditos cobrados pela Fazenda Nacional.

2.3. Responsabilidade tributária - grupo econômico "de fato"

Grupo econômico é a reunião de duas ou mais empresas, juridicamente independentes, sob direção, controle ou administração única ( CLT, art. , § 2º).

Na lição de FÁBIO ULHOA COELHO (Manual de Direito Comercial. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 203), "A associação de esforços empresariais entre sociedades, para realização de atividades comuns, pode resultar em três diferentes situações: os grupos de fato, os de direito e os consórcios", ou seja, o grupo econômico pode se formar sob situações de fato ou de direito.

O grupo econômico convencional é aquele constituído/formalizado nos moldes do artigo 265 e seguintes da Lei n.º 6.404/1976. Já a caracterização de um grupo econômico de fato decorre da constatação da similitude dos quadros societários relativos às pessoas jurídicas atuantes em segmentos econômicos diversos, a qual, por si só, indica a uniformidade de gestão administrativa das sociedades informalmente coligadas, ou mesmo, quando ausente formalização societária coincidente, da existência de coordenação das atividades sob controle de uma das pessoas jurídicas.

Tratando dos grupos de fato, RUBENS REQUIÃO (Curso de Direito Comercial. v.2. 20ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 217) ensina: "São grupos de fato as sociedades que mantêm, entre si, laços empresariais através de participação acionária, sem necessidade de se organizarem juridicamente. Relacionam-se segundo o regime legal de sociedades isoladas, sob a forma de coligadas, controladoras e controladas, no sentido de não terem necessidade de maior estrutura organizacional.".

Mais especificamente no campo tributário, a Instrução Normativa RFB n.º 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, no artigo 494, considera caracterizado "grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica", ou seja, não exige a participação societária comum na composição das diversas pessoas jurídicas, bastando a existência de uma direção única.

No tocante à responsabilidade solidária entre empresas que integram um mesmo grupo econômico, pode-se invocar o artigo 124 do Código Tributário Nacional - CTN, no qual se encontram previstas hipóteses em que o débito tributário pode ser exigido de pessoa diversa do sujeito passivo originário:

Art. 124. São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
II- as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Registro, por oportuno, que a Lei n.º 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, prevê expressamente, no que diz respeito aos débitos previdenciários, a responsabilidade solidária entre empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico:

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:
[...]
IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei [...].

A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região é uníssona no sentido de admitir a responsabilidade solidária no caso de formação de grupo econômico com intuito de fraudar o Fisco (destaquei):

TRIBUTÁRIO. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. INOCORRÊNCIA.
O redirecionamento da execução pode recair, também, sobre pessoa jurídica. Isto ocorre, normalmente, quando a pessoa a ser convocada para responder de forma solidária pela dívida encontra-se intimamente relacionada com a devedora inicial: a) formando com a devedora inaugural grupo econômico e participando do fato gerador da obrigação principal, havendo solidariedade decorrente do interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária (art. 124, I, do CTN); ou, b) cometendo irregularidades em prejuízo aos credores, junto com a devedora originária, tais como fraudes, abuso de direito ou má-fé, caso em que se aplica a desconsideração da personalidade jurídica em virtude do desvio de finalidade e/ ou confusão patrimonial (art. 50, do CC).
(TRF4, AG 5048259-59.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 12/03/2020)

ADMINISTRATIVO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL CONFIGURADA.
É possível o reconhecimento da existência de grupo econômico quando diversas pessoas jurídicas exerçam suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, ou seja, com unidade de controle e estrutura meramente formal, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraude, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores (STJ, REsp 968564/RS, 5ª T., Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 02/03/2009). Os documentos acostados aos autos apontam para a existência de grupo econômico familiar, consubstanciada na identidade ou similaridade do objeto social, com decisões centralizadas no grupo familiar, marcado pela confusão patrimonial entre as empresas e seus sócios, com transferências de cotas e bens.
(TRF4, AC 5072177-40.2015.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 20/02/2020)

EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE.
1. Para o reconhecimento de grupo econômico em execução fiscal de dívida tributária é desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica e, por consequência, a distribuição do incidente previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil.
2. A responsabilidade tributária estende-se a todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, tanto pela desconsideração da personalidade jurídica em virtude do desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil), quanto pela existência de solidariedade decorrente da existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária (art. 124, I, do CTN).
3. O contexto probatório traz evidências indicando o liame entre as empresas envolvidas, do que decorre o reconhecimento de grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária do mesmo.
4. A formação de grupos econômicos com intuito de burlar a execução caracteriza-se, no aspecto fático, por terceiras pessoas em nome de quem os bens são transferidos, de empresas que são criadas para dar continuidade ao negócio e a existência do mesmo controle sobre as empresas, sem que se possa caracterizar a sucessão empresarial.
5. Além da possibilidade de reconhecimento da existência de grupo econômico, quando diversas pessoas jurídicas exerçam suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, quer dizer - com unidade de controle, ainda é possível essa responsabilização, quando se visualizar confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé, com prejuízo a credores.
6. Nesses esquemas se diluem prejuízos fictícios/contábeis (o que permite ocultar rendimentos) e criam-se empréstimos (mútuos) recíprocos para esquentar rendimentos ocultos (lavagem de dinheiro). As empresas têm situações comuns: a) estão sediadas no mesmo endereço ou em endereços adjacentes; b) tem atividades econômicas iguais ou similares/relacionadas; c) os sócios/acionistas e administradores de todas as empresas coincidem ou são oriundos da mesma família; d) forte rodízio de sócios; e e) execuções frustradas.
7. Para o redirecionamento da execução fiscal não se exige prova plena e absoluta da existência de grupo econômico e da responsabilidade de cada uma das empresas envolvidas, bastando, neste momento, apenas, indícios. Discussão mais aprofundada sobre o tema deverá ser levada aos embargos do devedor, nos quais se admite ampla dilação probatória.
8. Não restou demonstrada a ocorrência de prescrição, porquanto o prazo prescricional do redirecionamento da execução fiscal para empresas integrantes do mesmo grupo econômico do devedor original não é contado a partir da citação deste, senão do momento em que restaram evidenciados, de um lado, a insuficiência dos bens do executado para garantir o juízo e, de outro, indícios robustos da existência de grupoeconômico irregular.
(TRF4, AG 5009204-67.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 11/12/2019)

Anoto, entretanto, que os fundamentos supra apontados não alcançam, por si só, as pessoas jurídicas, integrantes do grupo econômico, constituídas em data posterior ao fato gerador do crédito tributário que se busca garantir, ou seja, seu alcance é limitado àqueles que possam ser diretamente vinculados ao fato gerador, mais especificamente, àqueles que já participavam do grupo econômico à época deste fato. O instrumento jurídico viável para alcance do patrimônio daquelas empresas, bem como de seus respectivos sócios e administradores, é a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica.

A doutrina da desconsideração da personalidade jurídica originou-se na jurisprudência inglesa (Salomon x Salomon & Co., House of Lords, 1897) e norte-americana, sendo conhecida por 'disregard doctrine' ou 'disregard of legal entity'. Foi posteriormente desenvolvida pelos juristas alemães, ficando conhecida como 'Durchgriff', que basicamente significa 'penetração na pessoa jurídica'. Na doutrina nacional, a desconsideração da pessoa jurídica foi tratada pioneiramente por RUBENS REQUIÃO (Abuso de Direito e fraude através da personalidade jurídica 'disregard doctrine'. In: França, Rubens Limongi (coord.). Enciclopédia Saraiva de Direito. São Paulo: Saraiva, 1977, v.2).

A finalidade da desconsideração da personalidade jurídica é impedir a utilização da pessoa jurídica para se atingir fins ilícitos (promover fraudes, evitar o cumprimento de obrigações, obter vantagens da lei, perpetuar o monopólio, proteger a prática do abuso de direito, entre outros), ou, ainda, em face da ocorrência de confusão patrimonial. Em síntese, a adoção dessa medida não tem por finalidade a invalidação do ato constitutivo da sociedade ou a dissolução desta, mas a ineficácia de determinados atos praticados em desacordo com a lei, de forma a se obstar o alcance de resultados contrários ao direito.

Tratando do tema, JOSÉ LAMARTINE CORREA DE OLIVEIRA (A dupla crise da Pessoa Jurídica. São Paulo: Saraiva, 1979, p. 613), citado em decisão proferida nos Autos de Cumprimento de Sentença nº 2003.71.05.005282-7/RS, publicada no Diário Oficial de 28/01/2014, pp. 503/505, de lavra do Excelentíssimo Juiz Federal Dr. Fábio Vitório Mattiello:

Os problemas ditos de 'desconsideração' envolvem freqüentemente um problema de imputação. O que importa basicamente é a verificação da resposta adequada à seguinte pergunta: no caso em exame, foi realmente a pessoa jurídica que agiu, ou foi ela mero instrumento nas mãos de outras pessoas, físicas ou jurídicas?... Se é em verdade uma outra pessoa que está a agir, utilizando a pessoa jurídica como escudo, e se é essa utilização da pessoa jurídica, fora de sua função, que está tornando possível o resultado contrário à lei, ao contrato ou às coordenadas axiológicas fundamentais da ordem jurídica (bons costumes, ordem pública), é necessário fazer com que a imputação se faça com predomínio da realidade sobre a aparência.

Diversos comandos normativos autorizam a desconsideração da personalidade jurídica no Direito brasileiro, entre estes, o artigo 2.º, parágrafo 2.º do Decreto-Lei n.º 5.452/1943 ( Consolidação das Leis do Trabalho); o artigo 28 da Lei n.º 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor); os artigos 33 e 34 da Lei n.º 12.529/2011; e, em especial, o artigo 50 da Lei n.º 10.406/2002 ( Código Civil Brasileiro), com a redação dada pela Lei n.º 13.874/2019, in verbis:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;

II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.

§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

Especificamente em matéria tributária, a desconsideração da personalidade jurídica tem como finalidade impedir a utilização nociva da pessoa jurídica em proveito dos sócios e em detrimento da tributação. Neste âmbito, a aplicação do instituto, ante a exigência constitucional de lei complementar para estipular regras gerais sobre obrigação, lançamento, crédito tributário e contribuintes dos impostos previstos na Constituição Federal ( CF, art. 146, III), baseia-se no artigo 126, inciso III, do Código Tributário Nacional, que estipula que a capacidade tributária passiva independe de a pessoa jurídica estar regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

O fundamento normativo para a responsabilização tributária dos elementos de um grupo econômico de fato, integrado por empresa constituída após a ocorrência do fato gerador, é, portanto, a demonstração de que a divisão societária entre empresas é meramente formal, ou seja, trata-se, em verdade, de uma 'unidade econômica ou profissional', caracterizada pelo interesse comum dos respectivos integrantes em proteger o patrimônio social, o que justifica a imputação da responsabilidade solidária, nos termos previstos no artigo 124 do Código Tributário Nacional.

Vale registrar, que o Código Tributário Nacional, especificamente no parágrafo único do artigo 116, e, genericamente no artigo 149, inciso VII, confere ao Fisco, ainda na via administrativa, a possibilidade de afastar meras formalidades utilizadas em detrimento da materialidade da obrigação tributária e, em especial, de seu sujeito passivo:

Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
[...]
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação [...].

Extrai-se da leitura dos dispositivos legais em questão que o ordenamento jurídico tributário reprime, de forma sistemática, condutas tendentes a afastar, de forma ilegítima, a incidência da norma tributária. Natural, portanto, que referidos dispositivos também sejam utilizados como fundamento jurídico da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário.

Em voto proferido no REsp 1.141.447/SP, Terceira Turma, julgado em 08/02/2011, DJe 05/04/2011, o Ministro Sidnei Beneti, consigna que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

[...] chancela o caráter objetivo-subjetivo dos requisitos da desconsideração, exigindo a presença de duas facetas: a) a inexistência de ativo patrimonial do devedor, apto a arcar com as consequências do débito ('Haftung') e b) a utilização maliciosa da pessoa jurídica desfalcada de ativo patrimonial por parte do sócio detentor dos haveres negados à pessoa jurídica deles exausta.

Colaciono, por oportuno, outros julgados daquele Egrégio Tribunal que tratam especificamente da desconsideração da personalidade jurídica de forma a atingir empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, quando evidente que a estrutura deste é meramente formal (destaquei):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. "Esta Corte se manifestou em diversas ocasiões no sentido de ser possível atingir, com a desconsideração da personalidade jurídica, empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, quando evidente que a estrutura deste é meramente formal" ( REsp 1.071.643/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2009).
2. "Sob a égide do CPC/73, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada sem a prévia citação dos sócios atingidos, aos quais se garante o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa. Precedentes" ( REsp 1.735.004/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 29/6/2018).
3. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser postulada a qualquer tempo, não havendo prazo prescricional.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 491300 2014.00.64350-6, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:19/11/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE PERTENCENTE AO MESMO GRUPO DA EXECUTADA, HAVENDO CONFUSÃO PATRIMONIAL. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RETIRADA DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil de 2002.
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez "reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada" ( AgRg no AREsp 441.465/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe de 03/08/2015).
3. A questão relativa à retirada dos sócios da sociedade empresária não foi objeto de debate e decisão no âmbito da Corte estadual, tampouco foram opostos embargos de declaração. Dessa forma, a falta do indispensável prequestionamento atrai a aplicação, na espécie, das Súmulas 282 e 356 do STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1270256 2018.00.74531-3, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:07/12/2018)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 124 E 174 CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Os Embargos de Declaração merecem prosperar, uma vez que presentes um dos vícios listados no art. 535 do CPC. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado não analisou a tese apresentada pela ora embargante. Dessa forma, presente o vício da omissão.
2. No caso dos autos, o Tribunal de origem assentou que: não merece reproche a conclusão do juízo a quo no que tange à responsabilização solidária de pessoas físicas (por meio da desconsideração da personalidade jurídica) e jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico de empresas devedoras, quando existe separação societária apenas formal e pessoas jurídicas do grupo são usadas para blindar o patrimônio dos sócios em comum, como é o caso das excipientes, e de outras empresas do grupo."
3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, mas demanda a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial.
4. O Tribunal ordinário entendeu pela responsabilidade solidária da empresa não pela simples circunstância de a sociedade pertencer ao mesmo grupo econômico do sujeito passivo originário. Antes, reconheceu a existência de confusão patrimonial, considerando haver entre as sociedades evidente identidade de endereços de sede e filiais, objeto social, denominação social, quadro societário, contador e contabilidade.
5. As questões foram decididas com base no suporte fático-probatório dos autos, de modo que a conclusão em forma diversa é inviável no âmbito do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 6. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos integrativos.
(EDAGRESP 201500086808, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:08/11/2016)

A formação de grupo econômico de fato, com a constituição de sociedades, cujos quadros sociais caracterizam-se pela similaridade, com o intuito de proteger o patrimônio amealhado à custa de inadimplência tributária e sonegação fiscal, basta para afastar a personalidade jurídica dessas sociedades, elidindo-se as respectivas autonomias patrimoniais, de forma a permitir que os bens de sua titularidade sejam responsabilizados pelas dívidas que seus verdadeiros sócios e gestores contraíram.

2.3.1. Caracterização do grupo econômico" de fato "denominado" Grupo Osmoze "

2.3.1.1. Empresas operacionais - B D VEST Confecções - Eireli, B I Public Publicidades - Eireli, Empório da Calça Confecções - Eireli e MSG Confecções - EIRELI

Extrai-se dos contratos sociais e alterações subsequentes das empresas operacionais, as seguintes informações:

- B D VEST Confecções - Eireli - CNPJ n.º 02.656.196/0001-00 (evento 1, CONTRSOCIAL2

DATA

EVENTO

01/08/1998
(constituição)

Início de atividades na Rua Ipiranga, n.º 470, Centro, Cianorte/PR, sendo constituída por Daniela Cristina Nabhan Zelaquett (sócia-administradora) e Cristiana Rabay Zelaquett, tendo por objeto "comércio atacadista e varejista de confecções".

03/11/1998
(1.ª alteração)

Alteração do ramo de atividades para "indústria e comércio de confecções no atacado e no varejo".

04/02/1999
(2.ª alteração)

Alteração do endereço da sede para Rodovia PR 323 KM 69 - Lote Rural 423 - Bloco 1, Cianorte/PR.

10/11/1999
(3.ª alteração)

Retirada de Cristiana Rabay Zelaquett da sociedade.
Ingresso de Carlos Rabay Zelaquett na sociedade.
Alteração do endereço da sede para Avenida Paraíba, n.º 1.369, Zona 03, Cianorte/PR.

02/10/2001
(5.ª alteração)

Alteração do endereço da sede para Avenida Paraíba, n.º 1.617-D, Zona 03, Cianorte/PR.

31/01/2003
(7.ª alteração)

Alteração do endereço da sede para Avenida Paraíba, n.º 1.147, Zona 03, Cianorte/PR.

29/05/2003
(8.ª alteração)

Alteração do endereço da sede para Avenida América, n.º 659, Cianortinho, Cianorte/PR.

17/06/2004
(10.ª alteração)

Alteração do endereço da sede para Avenida Paraíba, n.º 1.617-D, Zona 03, Cianorte/PR.

22/02/2008
(22.ª alteração)

Alteração do ramo de atividades para "indústria e comércio atacadista e varejista de tecidos, confecções e acessórios (calçados, jóias, relógios, bijuterias, cosméticos, perfumaria, bolsas, malas, artigos para viagem e artigos de óptica)".

18/10/2010
(43.ª alteração)

Alteração do endereço da sede para Avenida Paraíba, n.º 1.919, Zona 03, Sala Comercial n.º 45, Zona Suburbana, Cianorte/PR.

08/11/2010
(44.ª alteração)

Alteração do endereço da sede para Avenida Paraíba, n.º 1.617-D, Zona 03, Cianorte/PR.

04/07/2011
(48.ª alteração)

Alteração do endereço da sede para Avenida Paraíba, n.º 1.919, Zona 03, Sala Comercial n.º 45, Zona Suburbana, Cianorte/PR.

15/07/2011
(49.ª alteração)

Retirada de Daniela Cristina Nabhan Zelaquett da sociedade.
Ingresso de Edson Rufino na sociedade.

12/12/2011
(53.ª alteração)

Alteração do ramo de atividades para "indústria e comércio atacadista e varejista de tecidos, confecções e acessórios (calçados, jóias, relógios, bijuterias, cosméticos, perfumaria, bolsas, malas, artigos para viagem e artigos de óptica) e show room de seus produtos".

23/07/2015
(91.ª alteração)

Alteração do ramo de atividades para "indústria e comércio atacadista e varejista de tecidos, confecções e acessórios (calçados, jóias, relógios, bijuterias, cosméticos, perfumaria, bolsas, malas, artigos para viagem e artigos de óptica) e show room de seus produtos, compra e venda de marcas e patentes".

21/03/2016
(94.ª alteração)

Alteração do ramo de atividades para:

11/05/2016
(95.ª alteração)

Retirada de Edson Rufino da sociedade.
Alteração do endereço da sede para Rodovia PR 323, s/n.º, Zona 11.ª, KM 223, Sala 50/51/52, Shopping Dallas, Cianorte/PR.

20/01/2017
(99.ª alteração)

Transformação de sociedade limitada para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Eireli

Consoante dados extraídos do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, Edson Rufino constava como empregado da empresa Empório da Calça Confecções - Eireli no período de 06/02/2006 a 10/07/2008 e da empresa B D VEST Confecções - Eireli nos períodos de 11/07/2008 a 08/06/2011 e 13/07/2011 a 09/12/2015 - período este último, coincidente com aquele em que figurou como sócio de tal empresa (evento 1, CAT23, p. 5).

Anoto, ainda, que conforme informações obtidas no site OSMOZE (https://portalosmoze.com.br/osmoze/), em publicação disponível em 18/07/2021, o parque fabril da empresa B D VEST Confecções - Eireli encontra-se em funcionamento na Avenida das Fábricas n.º 282, Parque Industrial, Cianorte/PR, endereço da filial inscrita no CNPJ sob o n.º 02.656.196/0002-83:

Analisando o contrato social e alterações subsequentes da empresa em questão, verifica-se que referida filial passou a desempenhar suas atividades (evento 1, CONTRSOCIAL2 e CONTRSOCIAL3):

- em 06/07/2007, na Avenida das Fábricas, n.º 272, Cianorte/PR (18.ª alteração contratual);

- em 04/07/2008, na Avenida das Fábricas, n.º 272, 282 e 260, Cianorte/PR (25.ª alteração contratual);

- em 31/05/2011, na Avenida América, n.º 5.070, Cianorte/PR (47.ª alteração contratual);

- em 18/08/2011, na Avenida das Fábricas, n.º 272 e 282, Cianorte/PR (52.ª alteração contratual).

Consoante imagens e informações obtidas no site Google Maps (https://www.google.com/maps/place/), em publicação disponível em 21/07/2021, os imóveis localizados na Avenida das Fábricas, n.ºs 282, 272 e 260 situam -se um ao lado do outro, sem separação física:

- B I PUBLIC PUBLICIDADES - EIRELI - CNPJ n.º º 15.335.541/0001-48 (evento 1, CONTRSOCIAL8)

DATA

EVENTO

02/04/2012
(ato constitutivo)

Início de atividades na Avenida das Fábricas, n.º 260, Cianorte/PR, sob a denominação B Z Public Publicidades - Eireli, sendo constituída por Daniela Cristina Nabhan Zelaquett, tendo por objeto "prestação de serviço na área de comunicação e publicidade, notadamente no que tange à criação, planejamento, coordenação, intermediação publicitária, controle e execução de ações e campanhas de marketing direto, bem como atividades complementares e vinculadas à atividade principal".

27/04/2012
(1.ª alteração)

Alteração do endereço da sede para Avenida das Fábricas, n.º 260, Sala A, Cianorte/PR.
Alteração da denominação social para B I Public Publicidades - Eireli.

18/12/2013
(2.ª alteração)

Alteração do endereço da sede para Avenida das Fábricas, n.º 146, Sobreloja, Sala 01, Cianorte/PR.

28/05/2018
(3.ª alteração)

Alteração do ramo de atividades para "prestação de serviços de publicidade, marketing direto e intermediação publicitária".

Consoante afirma a parte requerida, embora a empresa B I Public Publicidades - Eireli " dedique-se a ramo diverso, atua de forma complementar à atividade da B D VEST, prestando-lhe o serviço de publicidade e propaganda visando promover a comercialização dos artigos de vestuário confeccionados pela principal devedora do grupo ".

Em imagens obtidas no site do Grupo Osmoze (https://grupoosmoze.com.br/sobreogrupo-osmoze/), em publicação disponível em 27/07/2021, visualiza-se a inscrição" B I Public "na fachada de um dos prédios do grupo:

No Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, consta como endereço eletrônico da empresa B I Public Publicidades - Eireli " EDSON.CONTABILIDADE@GRUPOOSMOZE.COM.BR "(evento 1, CNPJ16).

Registre-se, outrossim, que em sede da Execução Fiscal n.º 5009431-97.2019.4.04.7003, em trâmite nesta 5.ª Vara Federal, movida pela União - Fazenda Nacional em face da empresa B I Public Publicidades - Eireli, esta foi citada por carta enviada à Avenida das Fábricas, n.º 146, Sobreloja, Sala 01, Cianorte/PR, cujo aviso de recebimento foi subscrito, em 13/08/2019, por Rodrigo Lorentino (Autos 5009431-97.2019.4.04.7003/PR, evento 5, AR1):

Rodrigo Lorentino é empregado da empresa B D VEST Confecções - Eireli desde 06/02/2012 (evento 1, CAT23, p. 23):

- Empório da Calça Confecções - Eireli - CNPJ n.º 05.636.854/0001-82 (evento 1, CONTRSOCIAL4 e CONTRSOCIAL5)

DATA

EVENTO

10/05/2003
(contrato social)

Início de atividades na Avenida América, n.º 649, Cianortinho, Cianorte/PR, sob a denominação Richard Ribeiro & Cia Ltda, sendo constituída por Richard Ribeiro (sócio-administrador) e Jefferson Geines Pialarissi, tendo por objeto "indústria e comércio de confecções de roupas e agasalhos para adultos e crianças".

19/02/2004
(1.ª alteração)

Retirada de Jefferson Geines Pialarissi da sociedade.
Ingresso de Oscar Antonio Becheri na sociedade.

14/06/2004
(2.ª alteração)

Retirada de Richard Ribeiro da sociedade.
Ingresso de Leonice Perreta Leal na sociedade.
Alteração da denominação social para Empório da Calça Confecções Ltda EPP.
Alteração do endereço da sede para Avenida América, n.º 649 e 659, Cianortinho, Cianorte/PR.
Alteração do ramo de atividades para "indústria e comércio e por encomenda de confecções de roupas e agasalhos para adultos e crianças".

06/03/2007
(3.ª alteração)

Alteração do endereço da sede para Avenida das Fábricas, n.º 282, Distrito Industrial Mitre Nabhan, Cianorte/PR.

16/06/2008
(4.ª alteração)

Alteração do endereço da sede para Rua Itararé, n.º 142, Ovídio Franzoni - Vila Sete, Cianorte/PR.

17/04/2012
(5.ª alteração)

Retirada de Leonice Perreta Leal da sociedade.
Ingresso de Vandir da Rocha Becheri na sociedade.
Alteração do endereço da sede para Rua Amélia Sornas Meneguetti, n.º 79, Zona 03, Cianorte/PR.

15/02/2013
(6.ª alteração)

Retirada de Oscar Antonio Becheri e Vandir da Rocha Becheri da sociedade.
Ingresso de Mirian Cristina Lewien e Marcelo Henrique de Menezes na sociedade.
Alteração do endereço da sede para Avenida das Fábricas, n.º 260, Sala C, Distrito Industrial Mitre Nabhan, Cianorte/PR.

18/03/2014
(7.ª alteração)

Retirada de Marcelo Henrique de Menezes da sociedade.
Ingresso de Egly Leticia Ochi Almeida.

24/07/2014
(8.ª alteração)

Retirada de Mirian Cristina Lewien da sociedade.
Ingresso de Marlon Renan Fagundes na sociedade.

04/12/2015
(9.ª alteração)

Retirada de Marlon Renan Fagundes da sociedade.

12/04/2016
(10.ª alteração)

Transformação de sociedade limitada para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Eireli
Retirada de Egly Leticia Ochi Almeida da sociedade.
Ingresso de Roberto de Oliveira na sociedade.

03/05/2018
(1.ª alteração - Eireli)

Retirada de Roberto de Oliveira da sociedade.
Ingresso de Bianca Nabhan Rabay Zelaquett na sociedade.

Quanto à composição societária da empresa, vale registrar que:

(i) consoante dados extraídos do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED:

(i.a) Oscar Antonio Becheri constava como empregado da empresa B D VEST Confecções - Eireli nos períodos de 01/09/2003 a 23/06/2004, 01/02/2006 a 30/09/2008 e 01/10/2008 a 04/09/2013 e da empresa MSG Confecções - EIRELI (anteriormente denominada VXZ Confecções Ltda) a partir de 05/09/2013, sempre na função de motorista - períodos estes últimos em que, concomitantemente, figurou como" sócio "da empresa Empório da Calça Confecções - Eireli (evento 1, CAT23, p. 20);

(i.b) Leonice Perreta Leal constava como empregada da empresa B D VEST Confecções - Eireli, na função de auxiliar de escritório, nos períodos de 01/11/2002 a 23/06/2004 e 01/08/2008 a 31/07/2010 - período este último em que, concomitantemente, figurou como" sócia "da empresa Empório da Calça Confecções - Eireli (evento 1, CAT23, p. 15);

(ii) nos termos da 2.ª alteração contratual da empresa Empório da Calça Confecções - Eireli, Leonice Perreta Leal ingressou na sociedade em 14/06/2004, sendo que aproximadamente dois meses depois, a nova" sócia "outorgou procuração por instrumento público, lavrada no 2.º Tabelionato do Município de Cianorte/PR, como representante da empresa, a Carlos Rabay Zelaquett, conferindo a este " os mais amplos e ilimitados poderes para o fim especial de GERIR e ADMINISTRAR todos os negócios, direitos e interesses dela outorgante " (evento 1, INIC1, p. 33):

(iii) a parte requerente assinala que, com as retiradas de Oscar Antonio Becheri e Leonice Perreta Leal do quadro social da empresa, "ingressaram e posteriormente retiraram-se da sociedade mais sete sócios, dentre os quais seis eram funcionários ou ex-funcionários da B D VEST. São eles: Mirian Cristina Lewien, sócia entre 05/02/2013 e 04/07/2014 e funcionária da B D VEST entre 05/09/2011 e 09/06/2014; Marcelo Henrique de Menezes, sócio entre 05/02/2013 e 21/02/2014 e funcionário da B D VEST entre 19/08/2009 e 27/01/2015; Egly Letícia Ochi Almeida, sócia de 21/02/2014 a 24/06/2015, funcionária da B D VEST entre 05/05/2008 e 01/04/2016; Marlo Renan Fagundes, sócio entre 04/07/2014 e 27/01/2015 e funcionário da B D VEST entre 01/10/2012 e 06/02/2015; e Roberto de Oliveira, sócio entre 24/06/2015 e 19/04/2018 e funcionário da B D VEST entre 20/06/2008 e 05/09/2020".

Observa-se, outrossim, das informações contidas nas alterações contratuais da empresa Empório da Calça Confecções - Eireli que desde 15/02/2013 esta desenvolve suas atividades na Avenida das Fábricas, n.º 260, Sala C, Distrito Industrial Mitre Nabhan, Cianorte/PR.

De acordo com dados contidos na Declaração de Informações Imobiliárias - DIMOB - ano-calendário 2020, a empresa B D VEST Confecções - Eireli é locatária do imóvel localizado no suprarreferido endereço desde 01/04/2017 (evento 1, INIC1, p. 23):

Além disso, a empresa B D VEST Confecções - Eireli manteve filiais no mesmo local nos períodos de 11/02/2008 a 15/04/2008, 24/06/2008 a 26/05/2011 e 15/08/2012 a 26/06/2015, consoante 22.ª, 23.ª, 25.ª, 52.ª, 63.ª e 91.ª alterações contratuais (evento 1, CONTRSOCIAL2 e CONTRSOCIAL3).

Anoto, por fim, que:

(i) em Consulta Pública ao Cadastro do Estado do Paraná -SINTEGRA/ICMS, verifica-se que consta como telefone da empresa Empório da Calça Confecções - Eireli o número (44) 3351-1000, o mesmo indicado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ como sendo das empresas B D VEST Confecções - Eireli e MSG Confecções - Eireli (evento 1, CNPJ11; CNPJ13 e INF29);

(ii) dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED indicam dezenas de desligamentos de empregados da empresa Empório da Calça Confecções - Eireli com as subsequentes admissões pela empresa B D VEST Confecções - Eireli, muitas delas efetuadas no dia imediatamente posterior ao desligamento, e que aquela empresa demitiu seu último empregado em 04/2009 (evento 1, CAT20 e CAT22, pp. 19-20);e

(iii) em sede da Execução Fiscal n.º 0012536- 14.2020.8.16.0069, em trâmite na 2.ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte/PR, movida pelo Estado do Paraná em face da empresa Empório da Calça Confecções - Eireli, esta empresa juntou aos autos cópia de e-mail por meio do qual solicitava o parcelamento do débito (evento 1, ANEXOSPET42, pp. 158-165):

Rosângela Franco de Lima, pessoa que encaminhou o documento, além de claramente vinculada ao departamento jurídico do Grupo Osmoze, é empregada da empresa B D VEST Confecções - Eireli desde 19/05/2014 (evento 1, CAT23, p. 27):

- MSG Confecções - EIRELI - CNPJ n.º 14.670.229/0001-48 (evento 1, CONTRSOCIAL6 e CONTRSOCIAL7)

DATA

EVENTO

21/11/2011
(contrato social)

Início de atividades na Rodovia PR 323, KM 69, n.º 372, Lote 372-C e 372-2, Zona Rural, Cianorte/PR, sob a denominação V X Z Confecções Ltda, sendo constituída por Alderir Santiago e Jhonatan Carlos Rodrigues (ambos sócios-administradores), tendo por objeto "indústria e comércio de confecções de roupas e agasalhos para adultos e crianças".

04/03/2015
(6.ª alteração)

Retirada de Jhonatan Carlos Rodrigues da sociedade.

31/01/2008
(7.ª alteração)

Transformação de sociedade limitada para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Eireli

11/05/2017
(4.ª alteração - Eireli)

Alteração do ramo de atividades para "facção, indústria de confecção de artigos do vestuário e acessórios, calçados, tecidos, bolsas, malas e artigos de viagem, cosméticos e produtos de perfumaria, jóias, relógios e bijuterias".

23/07/2020
(6.ª alteração - Eireli)

Alteração do endereço da sede para Avenida das Fábricas, n.º 300, Sala C, Distrito Industrial Mitre Nabhan, Cianorte/PR.
Alteração do ramo de atividades para "desenvolvimento, facção, indústria de confecção de artigos do vestuário e acessórios; comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, calçados, tecidos, bolsas, malas e artigos de viagem, cosméticos e produtos de perfumaria, jóias, relógios e bijuterias".

22/02/2021
(7.ª alteração - Eireli)

Alteração da denominação social para MSG Confecções Eireli.

Quanto à composição societária da empresa, anoto que, consoante dados extraídos do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED:

(i) Jhonatan Carlos Rodrigues constava como empregado da empresa Empório da Calça Confecções - Eireli no período de 01/04/2006 a 17/07/2008 e da empresa B D VEST Confecções - Eireli nos períodos de 18/07/2008 a 31/10/2010 e 01/12/2010 a 18/03/2019 (na função de contador) - período este último em que, concomitantemente, figurou como" sócio "da empresa MSG Confecções - Eireli (evento 1, CAT23, p. 10);

(ii) Alderir Santiago constava como empregado da empresa Empório da Calça Confecções - Eireli no período de 01/07/2004 a 19/06/2008 e da empresa B D VEST Confecções - Eireli nos períodos de 02/05/2003 a 23/06/2004, 20/06/2008 a 11/05/2011 e 18/10/2011 a 02/02/2012 - período este último em que, concomitantemente, figurou como" sócio "da empresa MSG Confecções - Eireli (evento 1, CAT23, p. 1).

Extrai-se do contrato social e alterações subsequentes da empresa em questão, as seguintes informações a respeito de suas filiais (evento 1, CONTRSOCIAL6 e CONTRSOCIAL7):

- manteve filial na Rua Maranhão, n.º 188, em Tapejara/PR, no período de 01/04/2013 a 24/05/2013 (2.ª e 3. alterações), mesmo endereço em que a empresa B D VEST Confecções - Eireli também manteve filial no período de 27/03/2013 a 12/04/2013 (72.ª e 73.ª alterações do respectivo contrato social);

- manteve filial na Avenida das Fábricas, n.º 146, em Cianorte/PR, no período de 05/07/2013 a 16/04/2018 (5.ª alteração e Eireli - 5.ª alteração), mesmo endereço em que a empresa B I Public Publicidades - Eireli tem sede a partir de 18/12/2013 (2.ª alteração do respectivo contrato social) e a empresa Move Consultoria e Gestão - Eireli tem filial a partir de 29/06/2016 (5.ª alteração do respectivo contrato social);

- criou filial na Rua Doutor Pedrinho, n.º 79, Lojas 306 e 607, Shopping Vitória Régia, em Indaial/SC em 11/05/2017 (Eireli - 4.ª alteração), mesmo endereço em que a empresa B D VEST Confecções - Eireli mantém filial a partir de 27/01/2017 (1.ª e 2.ª alterações da Eireli).

Anoto, por fim, que:

(i) Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED indicam vários desligamentos de empregados da empresa B D VEST Confecções - Eireli com as subsequentes admissões pela empresa MSG Confecções - Eireli (evento 1, CAT21e CAT22);

(ii) no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, consta como telefone da empresa MSG Confecções - Eireli o número (44) 3351-1000, o mesmo indicado no cadastro da empresa B D VEST Confecções - Eireli e, ainda, o mesmo constante do Cadastro do Estado do Paraná - SINTEGRA/ICMS em relação à empresa Empório da Calça Confecções - Eireli (evento 1, CNPJ11; CNPJ13 e INF29);

(iii) a identificação da empresa empresa MSG Confecções - Eireli (anteriormente denominada V X Z Confecções Ltda) no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED indica como endereço de e-mail (evento 1, CAT22):

(iii) em sede da Execução Fiscal n.º 5000761-70.2019.4.04.7003, em trâmite nesta 5.ª Vara Federal, movida pela União - Fazenda Nacional em face da empresa MSG Confecções - Eireli, esta foi citada por carta enviada à Avenida das Fábricas, n.º 146, Cianorte/PR, cujo aviso de recebimento foi subscrito, em 06/02/2019, por Willian (Barbosa) Morsele (Autos n.º 5000761-70.2019.4.04.7003/PR, evento 5, AR1):

À época, Wilian Barbosa Morsele era empregado da empresa B D VEST Confecções - Eireli (evento 1, CAT23, p. 28):

(iv) em sede do Cumprimento de Sentença n.º 0009890-07.2015.8.16.0069, em trâmite na 1.ª Vara Cível de Cianorte/PR, movida pela empresa MSG Confecções - Eireli em face da empresa Volca Fashion Confecções de Roupas Ltda, CNPJ n.º 08.366.596/0006-64, aquela juntou aos autos cópia de e-mail por meio do qual, em 15/01/2015, solicitava o cancelamento de um pedido de produtos feito à parte ré (evento 1, ANEXOSPET42, p. 152):

Rosa Maria Spósito, pessoa que encaminhou o documento e, " em nome da empresa VXZ Confecções Ltda ", solicitou o cancelamento do pedido, era, à época, empregada da empresa CDB Participações Ltda e já tivera vínculos com as empresas B D VEST Confecções - Eireli e Empório da Calça Confecções - Eireli (evento 1, CAT23, p. 26):

Digno de registro, ainda, que informações extraídas da petição inicial da Reclamatória Trabalhista n.º 0001216-73.2019.5.09.0092, ajuizada em face das empresas ora requeridas, em trâmite na Vara do Trabalho de Cianorte/PR, dão conta de que (evento 1, ANEXOSPET42, pp. 1-40):

[...]

[...]

As informações apresentadas pela reclamante a respeito da existência de grupo econômico integrado pelas empresas requeridas restaram corroboradas em depoimentos prestados pelas testemunhas Jane Siqueira Fontes e Andressa de Oliveira Carlos Micali, ex-empregadas da empresa B D VEST Confecções - Eireli (evento 1, ANEXOSPET42, pp.42-45):

Jane Siqueira Fontes

Andressa de Oliveira Carlos Micali

As informações extraídas dos contratos sociais e demais documentos suprarreferidos indicam que as empresas B D VEST Confecções - Eireli, B I Public Publicidades - Eireli, Empório da Calça Confecções - Eireli e MSG Confecções - Eireli, dentre outras, integram um mesmo grupo econômico de fato, denominado"Grupo Osmoze", uma vez que:

(i) as empresas B D VEST Confecções - Eireli, B I Public Publicidades - Eireli e Empório da Calça Confecções - Eireli e MSG Confecções - Eireli pertencem e são administradas, de fato, por Carlos Rabay Zelaquett;

(ii) com exceção de Carlos Rabay Zelaquett (titular da empresa B D VEST Confecções - Eireli), Daniela Cristina Nabhan Zelaquett (titular da empresa B I Public Publicidades - Eireli) e Bianca Nabhan Rabay Zelaquett (atual titular da empresa Empório da Calça Confecções - Eireli e filha de Carlos Rabay Zelaquett e Daniela Cristina Nabhan Zelaquett), as terceiras pessoas que figuram nos contratos sociais das empresas B D VEST Confecções - Eireli, Empório da Calça Confecções - Eireli e MSG Confecções - Eireli como" laranjas "- denominação utilizada para se referir a quem" empresta "o próprio nome com o fim de ocultar o verdadeiro praticante de conduta ilícita - são, de fato, empregados de empresas do grupo (motorista, auxiliar de escritório, contador etc.);

(iii) as empresas B D VEST Confecções - Eireli, Empório da Calça Confecções - Eireli e MSG Confecções - Eireli atuam no mesmo ramo de atividades - indústria e comércio de confecções;

(iv) a empresa B I Public Publicidades - Eireli, embora dedique-se à atividade diversa das demais integrantes do grupo, atua de forma complementar à atividade da empresa B D VEST Confecções - Eireli, prestando a esta serviços de publicidade e marketing, e, inclusive, ostenta o próprio nome na fachada de um dos prédios do Grupo Osmoze e se utiliza de endereço eletrônico do referido grupo;

(v) as empresas B D VEST Confecções - Eireli e Empório da Calça Confecções - Eireli desempenharam atividades no mesmo endereço, qual seja, Avenida América, n.º 659, Cianortinho, Cianorte/PR, sendo a empresa B D VEST Confecções - Eireli de 06/05/2003 a 17/06/2004 e a empresa Empório da Calça Confecções - Eireli de 10/05/2003 a 06/03/2007, ou seja, por mais de um ano funcionaram concomitantemente no mesmo endereço (" coincidentemente ", os documentos contratuais que trataram do estabelecimento das sedes das referidas empresas em tal endereço foram elaborados em dias subsequentes - 05 e 06/05/2003 - e encontram-se firmados pelas mesmas testemunhas - Wolney Aparecido Lago e Eva Cristina do Lago Bataglia);

(vi) as empresas B D VEST Confecções - Eireli e MSG Confecções - Eireli mantiveram filiais no mesmo endereço, quais sejam, (v.a) Rua Maranhão, n.º 188, em Tapejara/PR, sendo a empresa B D VEST Confecções - Eireli de 27/03/2013 a 12/04/2013 e empresa MSG Confecções - Eireli de 01/04/2013 a 24/05/2013, ou seja, ainda que por um curto período de tempo, funcionaram concomitantemente no mesmo endereço, e (v.b) Rua Doutor Pedrinho, n.º 79, Lojas 306 e 607, Shopping Vitória Régia, em Indaial/SC, sendo a empresa B D VEST Confecções - Eireli a partir de 27/01/2017 e a empresa MSG Confecções - Eireli a partir de 11/05/2017, ou seja, há mais de quatro anos referidas empresas mantêm filiais concomitantemente no mesmo endereço;

(vii) desde 15/02/2013 a empresa Empório da Calça Confecções - Eireli desenvolve suas atividades no imóvel localizado na Avenida das Fábricas, n.º 260, Sala C, Distrito Industrial Mitre Nabhan, Cianorte/PR, do qual figura como locatária a empresa B D VEST Confecções - Eireli e no qual esta manteve filial no período de 15/08/2012 a 26/06/2015, consoante 63.ª e 91.ª alterações contratuais, ou seja, por mais de dois anos aquela empresa e filiais desta última funcionaram concomitantemente no mesmo endereço;

(viii) foram efetuados dezenas de desligamentos de empregados da empresa Empório da Calça Confecções - Eireli com as subsequentes admissões pela empresa B D VEST Confecções - Eireli, muitas delas ocorridas no dia imediatamente posterior ao desligamento, e desta empresa com as subsequentes admissões pela empresa MSG Confecções - Eireli;

(ix) empregados das empresas B D VEST Confecções - Eireli e CDB Participações Ltda prestam seviços também às empresas B I Public Publicidades - Eireli, Empório da Calça Confecções - Eireli e MSG Confecções - Eireli;

(x) o mesmo número de telefone (44) 3351-1000 consta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ como sendo das empresas B D VEST Confecções - Eireli e MSG Confecções - Eireli e no Cadastro do Estado do Paraná -SINTEGRA/ICMS como sendo da empresa Empório da Calça Confecções - Eireli;

(xi) a identificação da empresa empresa MSG Confecções - Eireli (anteriormente denominada V X Z Confecções Ltda) no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED indica como endereço de e-mail o Grupo Osmoze.

2.3.1.2. Empresas patrimoniais - CDB Participações Ltda e Move Consultoria e Gestão - Eireli - desconsideração inversa da personalidade jurídica

A constituição de sociedades com o intuito de proteger o patrimônio amealhado à custa de inadimplência tributária e sonegação fiscal basta para afastar a personalidade jurídica dessas sociedades, elidindo-se as respectivas autonomias patrimoniais, de forma a permitir que os bens de sua titularidade sejam responsabilizados pelas dívidas que seus verdadeiros sócios e gestores contraíram, nos termos do artigo 50 do Código Civil.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a incidência da desconsideração inversa da personalidade jurídica," instrumento hábil para combater a prática de transferência de bens para a pessoa jurídica sobre o qual o devedor detém controle, evitando com isso a excussão de seu patrimônio pessoal " (STJ, REsp 1236916/RS), quando demonstrada a utilização abusiva desta, com o fim de possibilitar a responsabilização patrimonial da pessoa jurídica por dívidas próprias de seus sócios ou administradores (destaquei):

EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ONERAÇÃO DE BENS POSTERIOR. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. EXECUTADO ADQUIRE A INTEGRALIDADE DAS COTAS DE PESSOA JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIABILIDADE. PESSOA JURÍDICA ADQUIRIDA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.
I - Na origem, o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica foi deferido, com fundamento nos arts. 185 do CTN e 50 do CC/2002, considerando os indícios de confusão patrimonial e abuso da personalidade, diante do fato de que o executado, empresário individual Leonardo Calixto da Silva EPP, três meses após sua citação na execução fiscal, adquiriu a integralidade das cotas da ora recorrida, Prisma Livraria e Papelaria EIRELI-ME, por valor superior ao débito tributário exequendo, a fim de ocultar nesta pessoa jurídica seu patrimônio que deveria ser objeto da referida execução fiscal, sendo que os estabelecimentos de ambas as empresas situam-se no mesmo endereço e possivelmente pertencentes à mesma família.
II - O Tribunal de origem deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada Prisma Livraria e Papelaria Eireli-me, sob o fundamento de que, mesmo diante dos fatos narrados, a circunstância de a empresa ser do mesmo sócio não gera confusão entre o patrimônio de ambas e ainda que a transação tenha ocorrido entre integrantes da mesma família e com mesmo sobrenome, são empresas diversas e individuais nas quais os capitais não se confundem.
III - Afasta-se a incidência do óbice contido no Enunciado Sumular n. 7/STJ, considerando que o enquadramento fático está inteiramente delineado na decisão de primeira instância que deferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica e no acórdão do agravo de instrumento; incumbindo, no presente caso, ao Superior Tribunal de Justiça a uniformização da interpretação acerca da lei federal aplicável à hipótese (arts. 50 do CC/2002 e 185 do CTN).
IV - O presente caso não trata de responsabilidade tributária prevista nos art. 124, I, ou 132 e 133, todos do CTN, dado que não versa sobre sucessão tributária ou formação de grupo econômico de fato, mas cuida, isso sim, de desconsideração inversa da personalidade jurídica por confusão patrimonial.
V - Configura-se a confusão patrimonial no caso de indistinção entre patrimônios do administrador ou sócio e da empresa, em afronta à autonomia patrimonial, com o objetivo de se esquivar ao cumprimento de obrigação; situação ainda mais evidente quando envolve empresa individual, que não possui personalidade própria. Na espécie, o empresário individual adquiriu a integralidade das cotas de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, por valor superior ao débito tributário exequendo, a fim de ocultar ou mesclar nesta o patrimônio da empresa individual que deveria ser objeto da execução fiscal, havendo indícios de que essa oneração levou esse devedor à insolvência. Precedentes citados: REsp n. 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 10/11/2016; REsp n. 1.260.332/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/9/2011.
VI - Incide o instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 c/c art. 133, § 2º, do CPC/2015), na hipótese em que o administrador ou sócio esvazia seu patrimônio pessoal para ocultá-lo de credores sob o manto de uma pessoa jurídica. No presente caso, faz-se necessário o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica integralmente adquirida (EIRELI), na qual é ocultado o patrimônio do empresário individual que deveria ser objeto da execução fiscal, ficando claro que a personalidade jurídica da empresa adquirida está servindo como cobertura para a fraude à satisfação do crédito tributário. Precedentes citados: REsp n. 1.721.239/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 6/12/2018; REsp n. 1.141.447/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 8/2/2011, DJe 5/4/2011.
VII - No caso, o crédito tributário estava regularmente inscrito em dívida ativa e já era objeto da execução fiscal, quando o executado (empresário individual Leonardo Calixto da Silva EPP), três meses após sua citação pessoal no feito executivo, adquiriu todo o capital da recorrida (Prisma Livraria e Papelaria EIRELI-ME), de modo que se presume fraudulenta essa aquisição, a teor do art. 185, caput, do CTN.
VIII - Diante dos indícios de confusão patrimonial na referida aquisição presumidamente fraudulenta, deve ser restaurada a decisão de primeira instância que determinou a inclusão no polo passivo da execução fiscal da pessoa jurídica integralmente adquirida com bens que seriam objeto de satisfação do feito executivo.
IX - Recurso especial provido, para incluir Prisma Livraria e Papelaria EIRELI-ME no polo passivo da execução fiscal.
( RESP - RECURSO ESPECIAL - 1810414 2019.01.12568-5, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/10/2019)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. TERCEIROS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE. MEIO DE PROVA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SÓCIO. INDÍCIOS DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXISTÊNCIA. INCIDENTE PROCESSUAL. PROCESSAMENTO. PROVIMENTO.
1. O propósito recursal é determinar se: a) há provas suficientes da sociedade de fato supostamente existente entre os recorridos; e b) existem elementos aptos a ensejar a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica.
2. A existência da sociedade pode ser demonstrada por terceiros por qualquer meio de prova, inclusive indícios e presunções, nos termos do art. 987 do CC/02.
3. A personalidade jurídica e a separação patrimonial dela decorrente são véus que devem proteger o patrimônio dos sócios ou da sociedade, reciprocamente, na justa medida da finalidade para a qual a sociedade se propõe a existir.
4. Com a desconsideração inversa da personalidade jurídica, busca-se impedir a prática de transferência de bens pelo sócio para a pessoa jurídica sobre a qual detém controle, afastando-se momentaneamente o manto fictício que separa o sócio da sociedade para buscar o patrimônio que, embora conste no nome da sociedade, na realidade, pertence ao sócio fraudador.
5. No atual CPC, o exame do juiz a respeito da presença dos pressupostos que autorizariam a medida de desconsideração, demonstrados no requerimento inicial, permite a instauração de incidente e a suspensão do processo em que formulado, devendo a decisão de desconsideração ser precedida do efetivo contraditório.
6. Na hipótese em exame, a recorrente conseguiu demonstrar indícios de que o recorrido seria sócio e de que teria transferido seu patrimônio para a sociedade de modo a ocultar seus bens do alcance de seus credores, o que possibilita o recebimento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, que, pelo princípio do tempus regit actum, deve seguir o rito estabelecido no CPC/15.
7. Recurso especial conhecido e provido.
(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1647362 2017.00.04072-0, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:10/08/2017)

Especificamente no âmbito da Justiça Federal, a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica resta albergada pelo Enunciado n.º 283 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, segundo o qual: " É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada 'inversa' para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo à terceiros ".

Atualmente, a possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica, encontra-se expressamente prevista no artigo 133, parágrafo 2.º, do Código de Processo Civil de 2015.

Admitida a aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, resta verificar a presença de seus pressupostos, quais sejam, o abuso da personalidade jurídica - caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em praticar fraudes contra terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios) - e o prejuízo ao credor.

Extrai-se dos contratos sociais e alterações subsequentes das empresas patrimoniais, as seguintes informações:

- CDB Participações Ltda - CNPJ n.º 08.921.446/0001-60 (evento 1, CONTRSOCIAL9):

DATA

EVENTO

22/06/2007
(contrato social)

Início de atividades na Avenida Paraná, n.º 52, Sobreloja, Centro, Cianorte/PR, sendo constituída por Carlos Rabay Zelaquett e Daniela Cristina Nabhan Zelaquett (ambos sócios-administradores), tendo por objeto "a administração de bens móveis e imóveis próprios, bem como participar do capital de outras Sociedades nacionais ou estrangeiras, na condição de sócia, acionista ou quotista, em caráter permanente ou temporário, como controladora ou minoritária".
Integralização do capital social, no valor de R$ 1.505.750,00 (um milhão, quinhentos e cinco mil, setecentos e cinquenta reais), sendo R$ 496.194,82 (quatrocentos e noventa e seis mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos) por meio (i) dos imóveis descritos nas matrículas n.ºs 13.925, 13.928, 13.929, 13.930 e 13.931 do Registro de Imóveis - 1.º Ofício da Comarca de Cianorte/PR e (ii) dos seguintes veículos:

01/10/2007
(1.ª alteração)

Retirada de Carlos Rabay Zelaquett e Daniela Cristina Nabhan Zelaquett da sociedade.
Ingresso de Carlos Mitri Nabhan Zelaquett e Bianca Nabhan Rabay Zelaquett na sociedade.
Manutenção de Carlos Rabay Zelaquett e Daniela Cristina Nabhan Zelaquett como usufrutuários das quotas sociais doadas e administradores não sócios da empresa.

14/10/2008
(2.ª alteração)

Alteração do ramo de atividades para "gestão de ativos intangíveis não-financeiros, como a administração de marcas, patentes e consequentemente o recebimento de royalties advindos desta gestão"e "a administração de bens móveis e imóveis próprios, bem como participar do capital de outras Sociedades nacionais ou estrangeiras, na condição de sócia, acionista ou quotista, em caráter permanente ou temporário, como controladora ou minoritária".

19/11/2009
(3.ª alteração)

Alteração do endereço da sede para Praça Rui Barbosa, n.º 62, Zona 02, Cianorte/PR.

20/10/2010
(4.ª alteração)

Alteração do endereço da sede para Avenida Paraíba, n.º 1.919, Sala A, Bairro Suburbano, Cianorte/PR.

02/12/2011
(5.ª alteração)

Alteração do endereço da sede para Avenida Paraíba, n.º 1.617, Loja 02, Cianorte/PR.

13/08/2012
(6.ª alteração)

Alteração do endereço da sede para Avenida Pará, n.º 664, Sala 01, Sobreloja, Zona de Armazém, Cianorte/PR.

04/03/2015
(7.ª alteração)

Alteração do endereço da sede para Avenida das Fábricas n.º 146, Sobreloja, Sala 02, Cianorte/PR.

14/08/2017
(8.ª alteração)

Alteração do endereço da sede para a Rua Xavantes, n.º 719, Sala 733, Brás, São Paulo/SP.
Retirada de Carlos Rabay Zelaquett e Daniela Cristina Nabhan Zelaquett da administração da sociedade.
Atribuição da administração da sociedade a Bianca Nabhan Rabay Zelaquett.

Extrai-se do contrato social - e alterações subsequentes - e demais documentos apresentados pela parte requerente, que a empresa CDB Participações Ltda tem forte vínculo com as empresas operacionais B D VEST Confecções - Eireli, B I Public Publicidades - Eireli, Empório da Calça Confecções - Eireli e MSG Confecções - Eireli, uma vez que:

(i) Bianca Nabhan Rabay Zelaquett, atual administradora da empresa CDB Participações Ltda, é também representante legal da empresa Empório da Calça Confecções - Eireli e filha de Carlos Rabay Zelaquett, representante legal da empresa B D VEST Confecções - Eireli, e de Daniela Cristina Nabhan Zelaquett, representante legal da empresa B I Public Publicidades - Eireli;

(ii) iniciou suas atividades na Avenida Paraná, n.º 52, Sobreloja, Centro, Cianorte/PR,onde funcionou de 22/06/2007 a 19/11/2009, mesmo endereço em que a empresa B D VEST Confecções - Eireli manteve filial no período de 06/07/2007 a 17/03/2009 (18.ª e 30.ª alterações do respectivo contrato social), ou seja, por quase dois anos atuaram concomitantemente no mesmo endereço;

(iii) desenvolveu atividades na Avenida Paraíba, n.º 1.919, Bairro Suburbano, Cianorte/PR, no período de 20/10/2010 a 02/12/2011, mesmo endereço em que a empresa B D VEST Confecções - Eireli também desenvolveu as suas no período de 18/10/2010 a 08/11/2010 e 04/07/2011 a 11/05/2016, ou seja, por mais de cinco meses atuaram concomitantemente no mesmo endereço;

(iv) desenvolveu atividades na Avenida das Fábricas, n.º 146, em Cianorte/PR, no período de 04/03/2015 a 14/08/2017, mesmo endereço em que a empresa MSG Confecções - Eireli manteve filial no período de 05/07/2013 a 16/04/2018 (5.ª alteração e Eireli - 5.ª alteração), a empresa B I Public Publicidades - Eireli tem sede a partir de 18/12/2013 (2.ª alteração do respectivo contrato social) e a empresa Move Consultoria e Gestão - Eireli (da qual tratarei a seguir) tem filial a partir de 29/06/2016 (5.ª alteração do respectivo contrato social), ou seja, por mais de um ano, todas as empresas desempenharam atividades concomitantemente no mesmo endereço;

(v) empregados da empresa CDB Participações Ltda prestavam serviços também às empresas MSG Confecções - Eireli, a exemplo de Rosa Maria Spósito, pessoa que, quando empregada daquela, encaminhou documento, " em nome da empresa VXZ Confecções Ltda ", à empresa Volca Fashion Confecções de Roupas Ltda, CNPJ n.º 08.366.596/0006-64, o qual se encontra acostado nos autos de Cumprimento de Sentença n.º 0009890-07.2015.8.16.0069, em trâmite na 1.ª Vara Cível de Cianorte/PR (evento 1, ANEXOSPET42, p. 152);

(vi) é proprietária da marca Z-32 (evento 1, COMP25, pp. 8-9), a qual, segundo imagens obtidas no site do Grupo Osmoze (https://grupoosmoze.com.br/sobreogrupo-osmoze/), em publicação disponível em 28/07/2021, encontra-se inserida na fachada de um dos prédios do grupo:

(vii) é proprietária do imóvel localizado na Avenida das Fábricas, n.º 260, Sala C, Distrito Industrial Mitre Nabhan, Cianorte/PR, endereço em que, desde 15/02/2013, situa-se a empresa Empório da Calça Confecções - Eireli, e do qual, desde 01/04/2017, é locatária a empresa B D VEST Confecções - Eireli, consoante dados contidos na Declaração de Informações Imobiliárias - DIMOB - ano-calendário 2020 (evento 1, INIC1, p. 23);

(viii) ofereceu bens de sua propriedade em garantia de dívidas da empresa B D VEST Confecções - Eireli, a exemplo:

- dos imóveis descritos nas matrículas n.ºs 24.545 e 16.371 do Registro de Imóveis - 2.º Ofício da Comarca de Cianorte/PR, sendo que este último localiza-se na Avenida das Fábricas, n.º 146, em Cianorte/PR, endereço em que já se situaram, além da sede da empresa proprietária CDB Participações Ltda, também as sedes das empresas B I Public Publicidades - Eireli e Move Consultoria e Gestão - Eireli e filial da empresa MSG Confecções - Eireli (evento 1, MATRIMÓVEL33, pp. 16-21 e MATRIMÓVEL34, pp. 1-9 e 17-28);

- dos imóveis descritos nas matrículas n.ºs 41.993 e 41.994 do Registro de Imóveis - 2.º Ofício da Comarca de Maringá/PR, os quais, inclusive, correspondem às lojas AC-01 e AC-02 do Shopping Avenida Fashion de Maringá/PR, onde já foram estabelecidas filiais da B D VEST Confecções - Eireli (evento 1, MATRIMÓVEL35, pp. 4-11);

- do imóvel descrito na matrícula n.º 11.279 do Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR (evento 1, MATRIMÓVEL33, pp. 5-6);

- da caução constituída por 35 (trinta e cinco) cheques emitidos em favor de SICOOB METROPOLITANO (evento 1, DECISÃO/40, pp. 49-54);

- da caução judicial constituída pelo imóvel descrito na matrícula n.º 19.963 do Registro de Imóveis - 2.º Ofício da Comarca de Cianorte/PR, prestada nos autos de Recuperação Judicial e Falência n.º 0012043-76.2016.8.16.0069, em trâmite na 2.ª Vara Cível da Comarca de Cianorte/PR (evento 1, MATRIMÓVEL34, pp. 10-15);

(ix) o domínio do site do Grupo Osmoze (www.grupoosmoze.com.br) encontra-se registrado em seu nome (evento 1, INIC1, p. 52):

(x) informações extraídas da Reclamatória Trabalhista n.º 0001216-73.2019.5.09.0092, em trâmite na Vara do Trabalho de Cianorte/PR, dão conta da existência de grupo econômico integrado pela empresa CDB Participações Ltda, a qual, segundo depoimentos prestados pelas testemunhas Jane Siqueira Fontes e Andressa de Oliveira Carlos Micali, ex-empregadas da empresa B D VEST Confecções - Eireli: é administrada por Carlos Rabay Zelaquett; compõe o mesmo sistema integrado de informática utilizado na empresa B D VEST Confecções - Eireli, ou seja, quando da geração de relatórios de tal empresa, consta o nome da empresa CDB Participações Ltda; e participa de" transferência de valores "com outras empresas do grupo (evento 1, ANEXOSPET42, pp. 1-45).

- Move Consultoria e Gestão - Eireli - CNPJ n.º 14.975.069/0001-45 (evento 1, CONTRSOCIAL10):

DATA

EVENTO

06/12/2011
(contrato social)

Início de atividades na Rua Xavantes, n.º 719, Brás, São Paulo/SP, sob a denominação"XZ Vest Confecções Ltda", sendo constituída por José Arcolini Neto e Rogério Sirino (ambos sócios-administradores), tendo por objeto "confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas; comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios".


(1.ª alteração)

Alteração do endereço da sede para Rua Xavantes, n.º 719, 10.º andar, Brás, São Paulo/SP.
Retirada de José Arcolini Neto da sociedade.

28/01/2013
(2.ª alteração)

Transformação de sociedade limitada para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Eireli

02/04/2013
(3.ª alteração)

Retirada de José Sirino da sociedade.
Ingresso de Alessandro Valter Baroni na sociedade.

29/06/2016
(5.ª alteração)

Alteração do ramo de atividades para "gestão de ativos intangíveis não financeiros (licenciamento de uso de marcas - royalties)".
Criação de filial na Avenida das Fábricas, n.º 146, Sobreloja, Sala 05, Cianorte/PR.

09/11/2016
(6.ª alteração)

Alteração do nome empresarial para XZ Consultoria e Gestão - Eireli.
Alteração do ramo de atividades para "atividade de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica; consultoria em publicidade; gestão de ativos intangíveis não financeiros (licenciamento de uso de marcas - royalties)".

18/05/2018
(8.ª alteração)

Retirada de Alessandro Valter Baroni da sociedade.
Ingresso de Elaine Midory Kohns dos Santos na sociedade.

17/03/2021
(9.ª alteração)

Alteração do nome empresarial para Move Consultoria e Gestão - Eireli.

A empresa Move Consultoria e Gestão - Eireli tem estreita ligação com as empresas operacionais B D VEST Confecções - Eireli, B I Public Publicidades - Eireli, Empório da Calça Confecções - Eireli e MSG Confecções - Eireli, porquanto:

(i) o" sócio "constituidor José Arcolini Neto constava no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED como empregado da empresa Empório da Calça Confecções - Eireli no período de 01/07/2004 a 10/07/2008 e da empresa B D VEST Confecções - Eireli no período de 11/07/2008 a 17/02/2012 (na função de auxiliar de contabilidade) - período este último em que, concomitantemente, figurou como" sócio "da empresa Move Consultoria e Gestão - Eireli (evento 1, CAT23, p. 12);

(ii) o" sócio "constituidor Rogério Sirino constava no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED como empregado da empresa Empório da Calça Confecções - Eireli no período de 01/07/2004 a 28/06/2008 e da empresa B D VEST Confecções - Eireli nos períodos de 02/02/2004 a 23/06/2004 e 01/07/2008 a 28/02/2013 (na função de apontador de produção) - período este último em que, concomitantemente, figurou como" sócio "da empresa Move Consultoria e Gestão - Eireli (evento 1, CAT23, p. 24);

(iii) o" sócio "Alessandro Valter Baroni constava no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED como empregado da empresa B D VEST Confecções - Eireli no período de 04/08/2010 e 28/10/2018 (na função de auxiliar de pessoal) - período este último em que, concomitantemente, figurou como" sócio "da empresa Move Consultoria e Gestão - Eireli (evento 1, CAT23, p.3);

(iv) a" sócia "Elaine Midory Kohns dos Santos constava no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED como empregada da empresa CDB Participações Ltda nos períodos de 06/06/2011 a 30/04/2013 e 01/10/2013 a 31/10/2019 e da empresa B D VEST Confecções - Eireli desde 01/11/2019 (na função de auxiliar de escritório) - período este último em que, concomitantemente, figurou como" sócia "da empresa Move Consultoria e Gestão - Eireli (evento 1, CAT23, p.8);

(v) mantém filial na Avenida das Fábricas, n.º 146, em Cianorte/PR, a partir de 29/06/2016, mesmo endereço em que a empresa MSG Confecções - Eireli manteve filial no período de 05/07/2013 a 16/04/2018 (5.ª alteração e Eireli - 5.ª alteração) e a empresa B I Public Publicidades - Eireli tem sede a partir de 18/12/2013 (2.ª alteração do respectivo contrato social), ou seja, por mais de um ano, todas as empresas desempenharam atividades concomitantemente no mesmo endereço;

(vi) consoante documento de cessão e transferência firmado, em 11/05/2015, por Carlos Rabay Zelaquett, a empresa Move Consultoria e Gestão - Eireli recebeu gratuitamente da empresa B D VEST Confecções - Eireli a titularidade das marcas Osmoze, Linda Z e Denúncia, dentre outras (evento 1, PROCADM26, pp. 60-61):

[...]

Subsequentemente, mais especificamente em 27/07/2015, por meio de Contratos de Licenciamento de Uso de Marca, a empresa Move Consultoria e Gestão - Eireli cedeu, onerosamente, por meio do recebimento de royalties, os direitos de uso das marcas Osmoze, Linda Z, Denúncia, Eventual e Z-32 à empresa B D VEST Confecções - Eireli (evento 1, CONTR28).

Oportuno registrar que, na petição inicial dos autos de Recuperação Judicial n.º 0012043-76.2016.8.16.0069, em trâmite na 2.ª Vara Cível da Comarca de Cianorte/PR, a empresa B D VEST Confecções - Eireli alegou, em relação a sua situação financeira, que " a médida mensal da receita bruta apresentou queda desde o ano de 2014 ", ou seja, a cessão gratuita da titularidade de suas marcas foi realizada à revelia da alegada situação financeira crítica (evento 1, DECISAO/40, pp. 1-45).

Consoante aduz a parte requerente: " Com a referida manobra, a B D VEST, muito provavelmente já divisando situação de insolvência que iria culminar com o pedido de recuperação judicial, a um só tempo blindava parte relevante do seu patrimônio – uma vez que suas marcas, desde muito consolidadas no mercado, constituíam ativo de considerável valor econômico –, bem assim encontrava maneira de transferir licitamente recursos financeiros a empresa do mesmo grupo, através do pagamento de royalties ".

As empresas patrimoniais CDB Participações Ltda e Move Consultoria e Gestão - Eireli possuem vínculos também entre si, uma vez que:

(i) a empresa Move Consultoria e Gestão - Eireli iniciou e mantém suas atividades na Rua Xavantes, n.º 719, Brás, São Paulo/SP, desde 06/12/2011, mesmo endereço em que a empresa CDB Participações Ltda possui sede desde 14/08/2017, ou seja, há aproximadamente quatro anos atuam no mesmo endereço;

(ii) a empresa Move Consultoria e Gestão - Eireli mantém filial na Avenida das Fábricas, n.º 146, em Cianorte/PR, a partir de 29/06/2016, mesmo endereço em que a empresa CDB Participações Ltda desenvolveu atividades no período de 04/03/2015 a 14/08/2017, ou seja, por mais de um ano, desempenharam atividades concomitantemente no mesmo endereço;

(iii) embora a empresa CDB Participações Ltda seja a proprietária da marca Z-32 (evento 1, COMP25, pp. 8-9), é a empresa Move Consultoria e Gestão - Eireli quem mantém contrato de licenciamento de uso da referida marca com a empresa B D VEST Confecções - Eireli (evento 1, CONTR28, pp. 41-50).

Evidencia-se, assim, que, nos termos expressos pela parte requerente, as empresas CDB Participações Ltda e Move Consultoria e Gestão - Eireli, " além de servirem à blindagem patrimonial, funcionam como parasitas, retirando da B D VEST recursos de que tanto precisa para manter-se em funcionamento e satisfazer suas obrigações para com seus credores ".

Os documentos e informações suprarreferidos indicam que as empresas CDB Participações Ltda e Move Consultoria e Gestão - Eireli foram utilizadas com a função precípua de retirar da esfera de ação dos credores o patrimônio intelectual (marcas) desenvolvido pelas empresas operacionais e o patrimônio material (imóveis e veículos) adquirido a partir dos lucros obtidos por estas.

Em relação aos fatos ora tratados, o abuso de direito equivale a se valer da liberdade para se constituir uma empresa e a ela transferir seus bens, e, com esse procedimento, evitar que outra norma, a que determina a responsabilização tributária de pessoas jurídicas e físicas, possa ser aplicada. Uma conduta formalmente lícita, mas contrária ao ordenamento jurídico. Não se viola a lei; contorna-se-a, porquanto a nova sociedade é apenas uma extensão do patrimônio de seu (s) constituidor (es).

Verificada a afinidade das atividades sociais; a composição dos quadros societários, integrados por pessoas da mesma família (pais e filha) e/ou" laranjas "(empregados de empresas do próprio grupo); a quem cabe a administração de fato das sociedades; a ocupação de mesmos endereços ou endereços próximos; a divisão de tarefas das sociedades (operacionais e patrimoniais); confusão patrimonial, a exemplo da centralização/compartilhamento de estruturas administrativas e funcionários; o desligamento de empregados por uma empresa e a recontratação por outra; evidencia-se que as empresas requeridas B D VEST Confecções - Eireli, B I Public Publicidades - Eireli, Empório da Calça Confecções - Eireli, MSG Confecções - Eireli, CDB Participações Ltda e Move Consultoria e Gestão - Eireli integram o grupo econômico de fato denominado " Grupo Osmoze ", constituído com abuso de personalidade jurídica caracterizado por confusão patrimonial, o que pode dificultar ou mesmo impedir a satisfação do crédito tributário.

Trabalhando no âmbito da cognição sumária, própria ao processo cautelar, e sopesados os elementos trazidos aos autos pela parte requerente, reputo suficientemente demonstrados tanto o fumus boni juris quanto o periculum in mora, eis que configurada a hipótese prevista no inciso IX do artigo 2.º da Lei n.º 8.397/1992, a exigir imediato provimento jurisdicional, independentemente de justificação prévia e prestação de caução, nos termos do artigo 7.º, caput, da Lei n.º 8.397/1992.

2.4. Indisponibilidade de bens da parte requerida

A decretação da medida cautelar fiscal produz, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação, e, em se tratando este de pessoa jurídica, tal indisponibilidade pode ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo do fato gerador ou do inadimplemento da obrigação fiscal (Lei n.º 8.397/1992, art. 4.º, § 1.º).

Presentes elementos suficientes à configuração de grupo econômico de fato, bem como elementos suficientes à caracterização da atuação dolosa ou culposa dos membros do aludido grupo econômico, em decorrência do poder de controle por eles exercido, possível estender a decretação de indisponibilidade aos bens e direitos (i) de empresas integrantes do grupo ( CTN, art. 124), (ii) de seus gerentes/administradores ( CTN, art. 135, III), e, (iii) dos gerentes/administradores das pessoas jurídicas constituídas, após a ocorrência do fato gerador, com desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, em relação às quais houver a desconsideração da personalidade jurídica ( CC, art. 50).

Consoante precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a extensão dos efeitos da medida cautelar fiscal ao patrimônio do administrador deve observar os mesmos requisitos necessários à imputação da responsabilidade patrimonial secundária na ação de execução (destaquei):

PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS SÓCIOS INTEGRANTES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. LEI 8.397/92. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE MANDATO, INFRAÇÃO À LEI OU AO REGULAMENTO.
1. É assente na Corte que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa (Precedentes: REsp n.º 513.912/MG, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 01/08/2005; REsp n.º 704.502/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 02/05/2005; EREsp n.º 422.732/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.º 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004).
2. Os requisitos necessários para a imputação da responsabilidade patrimonial secundária na ação principal de execução são também exigidos na ação cautelar fiscal, posto acessória por natureza.
3. Medida cautelar fiscal que decretou a indisponibilidade de bens dos sócios integrantes do Conselho de Administração da empresa devedora, com base no artigo , da Lei 8.397/92.
4. Deveras, a aludida regra deve ser interpretada cum grano salis, em virtude da remansosa jurisprudência do STJ acerca da responsabilidade tributária dos sócios.
5. Consectariamente, a indisponibilidade patrimonial, efeito imediato da decretação da medida cautelar fiscal, somente pode ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, desde que demonstrado que as obrigações tributárias resultaram de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (responsabilidade pessoal), nos termos do artigo 135, do CTN. No caso de liquidação de sociedade de pessoas, os sócios são"solidariamente"responsáveis (artigo 134, do CTN) nos atos em que intervieram ou pelas omissões que lhes forem atribuídas.
[...]
(RESP - RECURSO ESPECIAL - 722998 2004.01.40261-1, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:28/04/2006 PG:00272 RDR VOL.:00044 PG:00474 RSTJ VOL.:00209 PG:00095 ..DTPB:.)

Não se exige certeza jurídica quanto à responsabilidade do administrador pelos tributos exigidos da empresa, mas a presença de indícios que apontem nesse sentido, particularmente a prática de atos de gestão com excesso de poderes ou em infringência à lei, contrato social ou estatuto.

No caso concreto, os elementos indiciários contidos nos autos denotam a formação de grupo econômico de fato e a atuação conjunta e deliberada das pessoas jurídicas e físicas envolvidas, no sentido de implementar procedimentos fraudulentos destinados a dificultar ou impedir a recuperação do crédito tributário, o que permite que, como medida assecuratória do direito da União, a indisponibilidade a ser decretada alcance, além dos bens das pessoas jurídicas requeridas, também o patrimônio de seus administradores, quais sejam: Carlos Rabay Zelaquett, Daniela Cristina Nabhan Zelaquett e Bianca Nabhan Rabay Zelaquett.

Tanto mais quando o requerido Carlos Rabay Zelaquett vem sistematicamente descapitalizando a empresa B D VEST Confecções - Eireli, mediante a retirada de recursos financeiros da empresa a título de supostos “adiantamentos”, os quais, em 31/12/2020, atingiram o montante de R$ 1.206.801,57 (um milhão, duzentos e seis mil, oitocentos e um reais e cinquenta e sete centavos), consoante consta das Declarações de Imposto de Renda - Pessoa Física - DIRPF - anos calendário 2016 a 2020 (evento 1, DECL43, pp. 80-113 e INIC1, p. 30).

Registro que, consoante aduz a parte requerente, "a deliberada descapitalização da empresa pode pôr em xeque a execução do plano de recuperação judicial, na medida em que implica diminuição dos recursos financeiros disponíveis para o pagamento dos credores, causando-lhes prejuízo. Paralelamente, o reiterado recebimento, já há quase 5 (cinco) anos, de supostos adiantamentos resulta na obtenção de vantagem indevida pela pessoa física, porquanto não constitui qualquer espécie de remuneração, ainda mais porque o Requerido também declara, em ficha própria na DIRPF, o recebimento de renda da B D VEST, muito provavelmente concernente a pró-labore".

Anoto, por fim, que a indisponibilidade de bens impõe tão somente restrição ao direito de dispor destes, a fim de que se conservem como garantia dos processos de execução já em curso, em caso de eventual redirecionamento da execução. Não implica em penhora do patrimônio dos requeridos, os quais não ficam privados de usar e fruir os bens.

3. DISPOSITIVO

3.1. Diante do exposto, concedo, em sede de liminar, a medida cautelar fiscal requerida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e decreto, com fulcro no artigos 4.º e 7.º da Lei n.º 8.397/1992, a indisponibilidade de bens e direitos das pessoas jurídicas B D VEST CONFECÇÕES - EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ n.º 02.656.196/ 0001-00, B I PUBLIC PUBLICIDADES - EIRELI, CNPJ n.º 15.335.541/0001-48, EMPÓRIO DA CALÇA CONFECÇÕES - EIRELI, CNPJ n.º 05.636.854/0001-82, MSG CONFECÇÕES - EIRELI, CNPJ n.º 14.670.229/0001-48, CDB PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ n.º 08.921.446/0001-60, MOVE CONSULTORIA E GESTÃO - EIRELI, CNPJ n.º 14.975.069/0001-45, e das pessoas físicas CARLOS RABAY ZELAQUETT, CPF n.º 851.323.229-72, DANIELA CRISTINA NABHAN ZELAQUETT, CPF n.º 696.161.409-49, e BIANCA NABHAN RABAY ZELAQUETT, CPF n.º 009.568.239- 20, até o limite da satisfação da obrigação, correspondente aos créditos fiscais objeto das Execuções Fiscais n.ºs n.º 5000374-60.2016.4.04.7003 e respectivos apensos n.ºs 5004670-28.2016.4.04.7003, 5010060-76.2016.4.04.7003, 5010135-18.2016.4.04.7003, 5011820-60.2016.4.04.7003, 5016242-78.2016.4.04.7003, 5000816-89.2017.4.04.7003, 5002433-84.2017.4.04.7003, 5016866-59.2018.4.04.7003, 5000030-74.2019.4.04.7003, 5006686-47.2019.4.04.7003 e 5009321-98.2019.4.04.7003, todas em trâmite nesta 5.ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Maringá/PR, as quais importam no montante total de R$ 54.146.478,43 (cinquenta e quatro milhões, cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e três centavos), atualizados até julho/2021, ressalvando que a indisponibilidade ora determinada deverá ser mantida durante eventual período de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (Lei n.º 8.937/1992, art. 12, § único).

3.2. Decreto, por ora, o nível 2 (dois) de sigilo à integralidade do feito. Cumpridas as determinações contidas no item seguinte, retifique-se o sigilo do processo para nível 1 (um) (Segredo de Justiça).

3.3. Visando instrumentalizar, com urgência, o decreto de indisponibilidade de bens:

(i) anote-se a indisponibilidade de bens da parte requerida, incluindo matrizes e filiais, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, providência que afasta a necessidade de expedição de ofício à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;

(ii) comunique-se a ordem de indisponibilidade de bens da parte requerida aos seguintes órgãos, para que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a constrição judicial, nos termos do artigo4.ºº,parágrafo 3.ºº, da Lei n.º8.39777/1992:

a) B3 (antiga BM&F BOVESPA e Câmara de Ações) (Praça Antonio Prado, n.º 48, e Rua XV de Novembro, nº 275, São Paulo/SP, CEP 01010-010), servindo cópia da presente decisão como Ofício n.º 10696568-A;

b) Delegacia Fluvial de Guaíra (Praça Presidente Dutra, n.º 88, Guaíra/PR, CEP 85.980-000), servindo cópia da presente decisão como Ofício n.º 10696568-B;

c) Comissão de Valores Mobiliários – CVM (Rua Sete de Setembro, n.º 111, 2.º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20050-901), servindo cópia da presente decisão como Ofício n.º 10696568-C;

d) Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR (Rua Barão do Serro Azul, n.º 316, Centro, Curitiba/PR, CEP 80020-180), servindo cópia da presente decisão como Ofício n.º 10696568-D;

(iii) comunique-se ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI (Rua Mayrink Veiga, n.º 9, Centro, Rio de Janeiro/RJ) a ordem de indisponibilidade de bens da parte requerida, para que, no âmbito de suas atribuições, faça cumprir a constrição judicial, nos termos do artigo4.ºº,parágrafo 3.ºº, da Lei n.º8.39777/1992, e artigo599, inciso II, da Lei n.º9.27999/1996, servindo cópia da presente decisão como Ofício n.º1069656888-E, a ser instruído com cópias dos documentos contidos no Evento 1 - COMP25;

(iv) comunique-se ao Registro de Imóveis - 2.º Ofício da Comarca de Cianorte/PR a ordem de indisponibilidade de bens da parte requerida, para que, no âmbito de suas atribuições, faça cumprir a constrição judicial, nos termos do artigo4.ºº,parágrafo 3.ºº, da Lei n.º8.39777/1992, em relação ao imóvel descrito na matrícula n.º 22.540 daquele ofício, recebido em doação pela empresa EMPÓRIO DA CALÇA CONFECÇÕES - EIRELI, CNPJ n.º 05.636.85400011-82, independentemente do nome do titular em que esteja registrado, servindo cópia da presente decisão como Ofício n.º1069656888-F;

(v) procederei ao bloqueio, via SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, de todas as contas/ativos financeiros/aplicações de titularidade da parte requerida, excepcionando-se da medida a empresa B D VEST CONFECÇÕES - EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos postulados pela parte requerente;

(vi) procederei ao bloqueio, via RENAJUD - Sistema de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores e DETRAN/PR - Departamento Estadual de Trânsito do Paraná, de todos os registros de veículos automotores existentes em nome da parte requerida;

(vii) requisite-se, por meio do Sistema Eletrônico de Intercâmbio do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF - SEI-C, informações a respeito de eventuais movimentações financeiras atípicas envolvendo os requeridos;

(viii) requisite-se à empresa Greenfish Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ n.º 13.953.19400011-91 (Rua das Azaleias, n.º 479, Sala 02-B, Conjunto Habitacional Inocente Vila Nova Junior, CEP 87060-040, Maringá-PR), cópias integrais dos contratos n.ºs 695 e 696, firmados, em 15/05/2014, com a empresa CDB PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ n.º 08.921.44600011-60, tendo por objeto os lotes n.ºs 01 e 23 da quadra n.º 20, localizados em Porto Rico/PR, bem como informações a respeito do número de parcelas pagas e do saldo devedor do negócio jurídico, fixando-se, para cumprimento, o prazo de 5 (cinco) dias. Na mesma oportunidade, cientifique-se-a de que, diante da ordem de indisponibilidade de bens decretada nos presentes autos, fica vedada a transferência de titularidade dos bens/direitos objeto dos contratos supracitados, devendo tal empresa abster-se da prática de quaisquer operações/atos translativos dos referidos bens/direitos. Para cumprimento deste item, expeça-se o que se fizer necessário.

3.4. Cumpridos os itens anteriores, (i) cite-se a parte requerida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir (Lei n.º 8.397/1992, artigo 8.º), sob pena de sofrer os efeitos da revelia; e (ii) intimem-se as partes requerente e requerida a respeito da presente decisão.

Consigno que o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para a parte requerida, querendo, contestar o pedido inicial, é a data da juntada ao presente processo eletrônico do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido ( CPC/2015, art. 231, I e II, c/c § 1.º), bem assim que neste feito os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos não serão contados em dobro, ainda que os requeridos sejam representados por diferentes procuradores ( CPC/2015, art. 229, § 2.º).

3.5. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para as providências que entender cabíveis, inclusive no que diz respeito à prática, em tese, pelo requerido Carlos Rabay Zelaquett, do crime tipificado no artigo 168 da Lei n.º 11.101/2005 (Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem).

Alega a parte agravante que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, vez que não há ligação entre a Agravante e a devedora original, pois as empresas que ela é sócia sequer são responsáveis sobre os débitos acautelados. Aduz que jamais teve participação ativa na constituição dos fatos geradores, bem como em qualquer ato supostamente fraudatório, simplesmentePOr porque era menor de idade à época dos fatos, tendo adquirido a capacidade civil e a gerência das empresas CDB e EMPÓRIO DA CALÇA – que sequer são responsáveis – apenas em 2017 e 2018, após a ocorrência de todos os atos questionados pela União.

Conclui que inexistente a probabilidade do direito da Agravada, na medida em que não há alegação, tampouco comprovação dos requisitos do artigo 135, III, do CTN, aptos a ensejarem a medida extremamente onerosa determinada pela decisão agravada (indisponibilidade do patrimônio da Agravante), principalmente pois a Agravante não detinha capacidade civil à época da constituição e cobrança dos débitos acautelados, tampouco dos atos supostamente fraudulentos, razão pela qual pleiteia-se pela sua reforma e revogação da liminar anteriormente concedida.

É o relatório. Decido.

Admissibilidade

O recurso deve ser admitido, uma vez que a decisão agravada está prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015 e os demais requisitos de admissibilidade também estão preenchidos.

Efeito suspensivo

O agravante postula a suspensão da eficácia da decisão recorrida.

De regra, os recursos não acarretam automática suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Todavia, a pedido da parte recorrente, o Relator pode determinar a suspensão de sua eficácia, desde que preenchidos, simultaneamente, os requisitos do parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, verbis:

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

No caso em exame, não verifico, pelo que consta dos autos, a presença de plausibilidade nas alegações da recorrente, que torne imprescindível a manifestação quanto à matéria de direito controvertida, devendo aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ainda mais se considerado o célere tramite do processo eletrônico.

Consoante se extrai dos autos, a União Federal identificou, após aprofundado trabalho no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, a existência de grupo econômico com atuação voltada ao cometimento de fraudes e sonegações.

O caso dos autos trata de demanda complexa, envolvendo a formação de grupo econômico, extenso conjunto probatório, longo período temporal, várias decisões e lançamentos tributários, em uma dívida que monta R$ 54.146.478,43 (cinquenta e quatro milhões, cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e três centavos). Dessa forma, nesta primeira análise, prevalece a extensa análise feita pelo Juízo" a quo ".

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

À parte agravada para contrarrazões. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta.


Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002964091v8 e do código CRC 31881caa.

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Signatário (a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Data e Hora: 29/11/2021, às 20:53:26

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40002964091 .V8

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