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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5045714-11.2021.4.04.0000 5045714-11.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5045714-11.2021.4.04.0000 5045714-11.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
29 de Novembro de 2021
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CENTER SOL COMERCIO E INDUSTRIA DE AQUECEDOR SOLAR EIRELI, em face de decisão proferida no processo originário, nos seguintes termos: 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por Center Sol Comércio e Indústria de Aquecedor Solar Eireli em face de ato, em tese, praticado pelo Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí - União - Fazenda Nacional - Itajaí, objetivando, inclusive em sede liminar, a liberação das mercadorias acobertadas pela Declaração de Importação nº 21/1469146-1, objeto do Auto de Infração nº 0927800- 111645/2021. Caso não acolhido o pedido, requer seja autorizado o real adquirente receber as mercadorias na condição de fiel depositário, ou a liberação mediante caução. Relatou, em síntese, que a DI n. 21/1469146-1, registrada em 3/8/2021, foi parametrizada ao canal vermelho de conferência. Por suposta falsidade no documento relativo à transação comercial, foi lavrado o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n. 0927800-111645/2021 (processo nº 10909.720.719/2021-23) e proposta a aplicação da pena de perdimento da mercadoria. Referiu que a fiscalização entendeu que a fatura comercial seria falsa em razão da filial da adquirente Center Sol Comércio e Indústria de Aquecedor Solar Eireli. ter sido constituída em data posterior à emissão do documento. Sustentou que: a data que consta na commercial invoice é mero referencial ao dia do pedido da proforma invoice; o Regulamento Aduaneiro não exige que a fatura comercial contenha a data da emissão; as empresas importadora e adquirente não foram questionadas previamente sobre o ocorrido; filial e matriz constituem a mesma empresa, sendo que a data de abertura da filial constitui mera data contábil; o negócio jurídico foi realizado/negociado sob o manto da matriz, com personalidade jurídica e autorizada a atuar no Comércio Exterior; a conclusão fiscal não se coaduna com o conceito de empresa, não tendo sido apontada outra irregularidade além da data documental. Argumenta que a operação e documentação é legítima e que a delonga para o desembaraço aduaneiro das mercadorias pode inviabilizar a comercialização dos produtos e abalar a própria existência da empresa, além de sujeitar ao pagamento de taxas de demurrage e de armazenagem. Intimada, a impetrante emendou à inicial (evento 14, PET1). O impetrado apresentou informações preliminares (evento 16, INF_MSEG1). Defendeu que a fatura comercial estava em nome da filial de SC e com data anterior à sua constituição; foi lavrado o Auto de Infração com a intimação do autuado, disponibilizando espaço para impugnação; e disse não se poder alegar unicidade absoluta entre os estabelecimentos para frear a fiscalização aduaneira. Afirmou haver proibição à concessão da garantia no curso de procedimento para aplicação de penalidade de perdimento de bens, devendo eventual prestação ser observada sob a ótica do despacho aduaneiro (IN SRF no . 680/2006). É o essencial. Decido. 2. Fundamentação Prevê o artigo da Lei nº 12.016/09: "Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica". A impetrante insurge-se quanto ao Auto de Infração nº 927800-111645/2021 (processo nº 10909.720719/2021-23), que apurou a seguinte infração: "mercadoria estrangeira importada com documentação necessária ao seu desembaraço falsificada". A autuação indica que a falsificação de documentos constitui dano ao erário e enseja a aplicação da pena de perdimento, nos termos do art. 105, VI, do Decreto-lei n. 37/1966 e do art. 689, VI, do Decreto 6.759/2009 (evento 1, ANEXOSPET13). Colhe-se da Declaração de Importação n. 21/1469146-1, registrada 3/8/2021, que a importação em comento foi realizada pelo importador AOC Imports Comércio e Distribuição Eireli, por conta e ordem da empresa adquirente, Center Sol Comércio e Indústria de Aquecedor Solar Eireli, de CNPJ n. 04.717.662/0002-19 (evento 1, ANEXOSPET14). Segundo Relatório Fiscal, a falsidade diz respeito a documento relativo à transação comercial. Os fatos descritos no auto de infração indicam que o contrato social da impetrante - filial da empresa Center Sol Comércio e Indústria de Aquecedor Solar Eireli, de CNPJ n. 04.717.662/0002-19 - , foi lavrado em 1/7/2021 e registrado na Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG em 14/7/2021, com a Inscrição Estadual - IE da empresa de nº 261189115, estando habilitada a operar a partir de 3/8/2021. Não obstante, observou-se que, dentre os documentos de instrução obrigatória na importação, a Fatura comercial nº. CI-NC-2021051701V01 foi emitida em 17/5/2021, data em que ainda não existia a filial. A conclusão fiscal foi a seguinte: [...] a fatura comercial nº. CI-NC-2021051701V01 é falsa, pois, há época da sua emissão, 17/05/2021, era impossível ao exportador faturar a venda de mercadorias para uma empresa que passou a existir somente em 14/07/2021. Diante do constatado, fato comprovado de plano que houve a falsificação, ao menos ideológica, da fatura comercial instrutiva do despacho aduaneiro necessária ao desembaraço das mercadorias, uma vez que na data da sua emissão a empresa adquirente sequer havia sido formalmente constituída, o que comprova que não se trata do documento original emitido quando da transação comercial entre as partes. A apresentação desses documentos com informações em desacordo, caracteriza o uso de documentos ao menos ideologicamente falsos para instrução do despacho aduaneiro de importação, necessários ao desembaraço das mercadorias!. Os documentos confirmam que a fatura comercial data de 17/5/2021 (evento 1, ANEXOSPET12), ao passo em que a adquirente (filial da empresa Center Sol Comércio e Indústria de Aquecedor Solar Eireli) passou a existir apenas em 14/7/2021, conforme Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica/RFB (evento 1, ANEXOSPET3). Quanto aos dados exigidos na fatura comercial, estão relacionadas no art. 557 do Regulamento Aduaneiro, a exemplo de dados do exportador e do importador e, se for o caso do adquirente ou encomendante predeterminado, especificação das mercadorias, quantidade, peso, preço, etc. Apesar de não constar expressamente a data, certo que o documento deve conter a exata data de emissão, porquanto é um documento equivalente à nota fiscal, que espelha a operação de compra e venda entre o importador brasileiro e o exportador estrangeiro. A impetrante sustenta que a data de 17/5/2021, que consta na Commercial Invoice, é mero referencial ao dia do pedido da Proforma Invoice, que teria aberto as negociações com a matriz. Anexa declaração do exportador (evento 1, ANEXOSPET11). A cronologia dos fatos, todavia, confirma que não apenas a negociação inicial teria se dado pela matriz, através da Proforma Invoice nº CI-NC-2021051701V01, emitida em 17/5/2021 (evento 1, ANEXOSPET7). Também a inicial indica que o pagamento das mercadorias foi 100% antecipado pela matriz, em 19/5/2021. O Bill of lading 16011036 traz informação de que o carregamento da mercadoria ocorreu em 8/6/2021 (evento 1, ANEXOSPET10). Ressalta-se que a filial só passou a existir depois disso, em 14/7/2021. Não é crível que a exportadora tenha se equivocado no que diz respeito à data de emissão da fatura comercial, até mesmo porque, tendo as mercadorias embarcado em 8/6/2021, certamente a comercial invoice seria emitida em data anterior. A impetrante argumenta, ainda, que as empresas AOC IMPORTS ou CENTER SOL não foram questionadas sobre o ocorrido, sendo que a única oportunidade está sendo realizada através de impugnação do Auto de Infração. Não há, em princípio, prejuízo à defesa. Verificados elementos que permitiam a caracterização de infrações puníveis com o perdimento, desnecessária a prévia instauração de procedimento especial, podendo-se instaurar desde logo o Auto de Infração, com a intimação dos interessados para impugnação. Não há controvérsia de que foi oportunizado o prazo para tanto. Outrossim, a alegação de que a filial seria espécie de estabelecimento empresarial e que não afastaria a unidade patrimonial da empresa, não implica, em análise preliminar, por concluir pela regularidade da documentação. A fiscalização, inclusive, pontuou que não se pode alegar unicidade absoluta para frear a fiscalização aduaneira, quando se está usando justamente a autonomia (não unicidade) para usufruir de outros direitos, como a mencionada concessão de benefício fiscal para a criação da filial, localizada no Estado de Santa Catarina. Salienta-se que a fatura comercial é documento essencial na importação e deve instruir a Declaração de Importação, nos termos do art. 553, II, do Decreto 6.759/09. O fato de a fatura comercial ter sido emitida em 17/5/2021, tendo como adquirente filial de empresa que sequer havia sido constituída, é indicativo da prática de falsidade documental. Ao menos em análise liminar, há elementos que sustentam a autuação, devendo prevalecer a presunção de legalidade/legitimidade do ato administrativo. Ademais, diante da lavratura de auto de infração com proposta de perdimento, o pedido para a liberação das mercadorias não tem mais lugar. Em regra, tem-se por encerrado o processo de nacionalização e isso impede a liberação liminar das mercadorias, mesmo com o oferecimento de caução. Nesse sentido: TRF4, AG 5031466-74.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 09/09/2020; AG 5005571-48.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 24/04/2019. 3. Dispositivo Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Intimem-se. Notifique-se a autoridade impetrada para que apresente as informações, no prazo legal. Em cumprimento ao art. , inciso II, da Lei 12.016/2009, intime-se a pessoa jurídica, na qualidade de interessada, de todos os atos processuais, cientificando-a de que sua exclusão fica condicionada à manifestação expressa de ausência de interesse na lide, hipótese em que deverá ser retificada a autuação para excluí-la do polo passivo. Apresentadas as informações ou escoado o prazo legal, intime-se o MPF para manifestação (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Após, voltem conclusos para sentença. Alega a parte agravante, em síntese, que deve ser reformada a decisão que indeferiu pedido liminar. Sustenta a licitude de negociações da matriz pelas filiais e futuras filiais, pois correta a documentação apresentada. Argumenta que a filial e a matriz constituem mesma empresa, sendo a data de abertura da filial mera data contábil, inapta a configurar falsidade documental. Portanto, requer a liberação das mercadorias referentes a Declarações de Importação nº 19/1505311-2, bem como a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Admissibilidade O recurso deve ser admitido, uma vez que a decisão agravada está prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015 e os demais requisitos de admissibilidade também estão preenchidos. Efeito suspensivo O agravante postula a suspensão da eficácia da decisão recorrida. De regra, os recursos não acarretam automática suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Todavia, a pedido da parte recorrente, o Relator pode determinar a suspensão de sua eficácia, desde que preenchidos, simultaneamente, os requisitos do parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso em exame, não verifico, pelo que consta dos autos, a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação que torne imprescindível a manifestação quanto à matéria de direito controvertida, podendo aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ainda mais se considerado o célere tramite do processo eletrônico. Desta forma, não encontro nas alegações da parte agravante fato extremo que reclame urgência e imediata intervenção desta instância revisora. Destaco que não é de boa prática a parcelarização da prestação jurisdicional em decisões emanadas de diferentes instâncias e separadas por pequeno espaço de tempo, fadadas eventualmente à curta eficácia, ensejando sucessivas ordens e contra-ordens de cumprimento, bem como estando sujeitas a variados recursos. O mandado de segurança de origem já conta com parecer ministerial, estando pendente, portanto, apenas a sentença de mérito. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta.
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